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Comitê da Bioindústria da Fiesp analisa efeitos do Convênio ICMS 93 sobre o setor de saúde

Mudança na forma de pagamento do imposto afeta empresas de diferentes portes

Agência Indusnet Fiesp

Para entender a atual situação do Convênio ICMS 93, o BioBrasil – Comitê da Bioindústria da Fiesp realizou nesta segunda-feira (14/3), uma reunião com representantes do setor de saúde. Na ocasião, o gerente do Departamento Jurídico da Fiesp (Dejur), Jorge Khaujaia, e o advogado do Dejur, Fábio Jordy, explicaram como o Convênio ICMS 93 afeta todos os setores da indústria, não discriminando empresas de diferentes tamanhos.

De acordo com o Convênio, o empresário, logo após cada venda para fora de seu Estado, deve calcular o valor do imposto devido aos Estados de origem e de destino, e emitir, na internet, uma guia de pagamento para cada um deles. O pagamento deve ser feito antes do envio do produto (até o ano passado, o ICMS era pago apenas uma vez por mês e era todo destinado ao Estado onde está localizada a empresa).

Na tentativa de reverter o quadro atual, o Dejur vem atuando em três frentes diferentes: pleitos ao ConFaz (reúne as secretarias estaduais da Fazenda) e à SeFaz (Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo) para revisão das normas, possível normatização dos procedimentos em nível federal e exclusão das empresas do Simples; ingresso como “amicus curiae” (parte interessada na causa) junto à OAB (matéria relatada pelo ministro do Supremo Tribunal Federal Dias Toffoli) para afastar a sistemática para empresas do Simples; e apresentação de um Projeto de Lei Complementar ou o apoio a algum projeto já em curso no Legislativo, visando a regulamentar a matéria em lei, o que afastaria os conflitos estaduais e normatizaria a matéria.

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Reunião no Comitê da Bioindústria da Fiesp que discutiu efeitos do Convênio ICMS 93 sobre o setor de saúde. Foto: Everton Amaro/Fiesp