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Comércio exterior: veja nota oficial da Fiesp sobre a aprovação, pelo Senado, da CISG

Entidade elogia aprovação de tratado que visa uniformizar regras sobre contratos de compra e venda internacional de mercadorias

Agência Indusnet Fiesp

O Plenário do Senado Federal aprovou na terça-feira (16/10), em Brasília (DF), a ‘Convenção das Nações Unidas sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias’. O tratado, além de ter o objetivo de uniformizar as regras sobre contratos de compra e venda internacional de mercadorias, contribui para aumentar a previsibilidade, a transparência e a segurança jurídica nas relações comerciais internacionais.

Em nota distribuída por intermédio de seu Departamento de Relações Internacionais e Comércio Exterior (Derex), a Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) manifesta posição favorável à adoção desse conjunto de regras.

Veja abaixo a íntegra da nota:

Convenção das Nações Unidas sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias (“Convenção”)

A Fiesp recebeu com satisfação a notícia da aprovação, pelo Plenário do Senado Federal, da Convenção das Nações Unidas sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias (“Convenção”). Trata-se de um marco normativo que representa um grande avanço para o Brasil.

A Convenção busca uniformizar as regras sobre contratos de compra e venda internacional de mercadorias, contribuindo para aumentar a previsibilidade, a transparência e a segurança jurídica nas relações comerciais internacionais. Além disso, também permite reduzir custos econômicos e jurídicos, colaborando para a facilitação do comércio e para a inserção internacional de empresas.

Estabelecida em 1980, a Convenção possui, até a presente data, 78 Estados-Partes, que representam mais de 90% do comércio mundial, incluindo os principais parceiros comerciais do Brasil, como os Estados Unidos, a China, a Argentina, a Alemanha e o Japão. Em decorrência dessa ampla adesão, a Convenção promove a consolidação de importante conjunto de práticas negociais e da jurisprudência em âmbito internacional.

A Fiesp atuou desde o início para a evolução desse processo no Brasil. Em dezembro de 2009, o Conselho de Ministros da Câmara de Comércio Exterior (Camex aprovou o encaminhamento de proposta de adesão do Brasil à Convenção, com o apoio da Fiesp e de outras entidades.

Em novembro de 2010 iniciou-se o trâmite da adesão brasileira à Convenção no Congresso Nacional, por meio de apresentação de Mensagem do Poder Executivo. O projeto foi aprovado sucessivamente pelas diferentes comissões que compõem a Câmara dos Deputados e o Senado Federal, sempre com o apoio da Fiesp.

Destaca-se que o apoio da Fiesp também ocorreu por meio da realização de dois eventos sobre o tema, em parceria com outras entidades: o “I Seminário Internacional: o Brasil e a CISG” (abril de 2010), por ocasião dos 30 anos de elaboração da Convenção; e a “Conferência Internacional da CISG” (novembro de 2011).

Vale destacar que, após transitar pelo Congresso Nacional, a Convenção ainda necessita da promulgação de Decreto Presidencial, para que ocorra a internalização desse importante instrumento no país. Reconhecendo os inúmeros benefícios decorrentes da incorporação da Convenção às regras brasileiras sobre o comércio internacional, espera-se que essa última etapa ocorra de forma expedita.