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Cessão de créditos é avaliada por especialistas da área jurídica

Em encontro on-line, o tema, considerado ponto de atenção, foi detalhado por três convidados do Cort

Solange Sólon Borges, Agência Indusnet Fiesp

A cessão de créditos judiciários é matéria que fomenta tribunais do país e é ponto de atenção em função de decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Esse tema acabou pautando o Conselho Superior de Relações do Trabalho (Cort) da Fiesp, em encontro realizado no dia 14/9. Para a presidente do Conselho, Maria Cristina Mattioli, há aspectos jurídicos e sociais envolvidos, além do impacto que representa para o empregador.

A cessão de direitos sobre espólios decorrentes de ações judiciais, e não apenas trabalhistas, vem sendo discutido intensamente e muitos se especializaram nisto, como os fundos. Houve um crescimento de empresas que passaram a se dedicar ao tema devido ao tempo decorrente da ação trabalhista e sua rentabilidade, em função da correção monetária e dos juros, sendo interpretado como um bom investimento frente a outras possibilidades disponíveis.

A avaliação inicial foi de Ubaldo Juneviz Júnior (mestre em Direito Tributário pela Pontifícia Universidade Católica/PUC-SP) abriu a exposição e os debates. “Muito se discutiu sobre a natureza do crédito trabalhista, sob o ponto de vista tributário, e se ele mantém as suas prerrogativas e qualidade”, disse, abordando, inclusive, a visão da Receita Federal e a possibilidade de tributação da Pessoa Física, por entender a cessão de crédito como ganho de capital com alíquota em torno de 15%, o que ele não concorda, mas se trata de uma discussão atual.

Sob o ponto de vista do cessionário, a questão ganha outros contornos quando o foco são as empresas enquadradas no Lucro Presumido e, para Juneviz Júnior, os fundos sofreram ‘agitação’ na proposta da Reforma do Imposto de Renda. “Os fundos são veículos de investimento e não pagam tributo enquanto a cota estiver lá. Só se paga quando há o resgate da cota por parte do investidor com tributação de 22,5 a 15%, dependendo do tempo investido”, explicou o especialista. Em sua avaliação, essa Reforma pretende alterar algo na tributação dos fundos, com o estabelecimento de regras a fim de se evitar concentração, mas deve trazer pouco impacto para o investidor, de modo geral.

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Fotos: Karim Kahan/Fiesp

O segundo convidado a tratar do assunto, Ricardo Peake Braga (Faculdade de Direito do Largo São Francisco e presidente da Comissão de Direito do Trabalho do Instituto dos Advogados de São Paulo/IASP), o tema é antigo e já existem fundos voltados a essas ações e que compram esses créditos. Ele questionou qual a legislação aplicável e se é possível fazer isso na esfera trabalhista.

Braga citou o Artigo 78 do Ato das Disposições Transitórias que trata da cessão de créditos, independente da origem da dívida que gerou o precatório, em função da Emenda Constitucional n. 30 de 2000. E acrescentou que o Código Civil, em seus Artigos 286 e 287, igualmente se referem à cessão de crédito. Já na Lei de Falências (Lei n. 11.101/2005) se determina que os créditos cedidos a qualquer título manterão sua natureza e classificação.

Por outro lado, a Lei n. 14.193/2021 (clube-empresa), em seu Art. 22, também faculta a cessão do crédito a terceiro. Em seu entendimento, é importante que essas leis específicas revelem isso. Quanto à jurisprudência, esclareceu que ela advém do Tema 361 do Supremo Tribunal Federal (STF). Braga ainda citou a consolidação dos provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho (2019) mais a Consolidação de 2008 e debateu sua validade ou revogação.

Outro tópico abordado pelo expositor diz respeito ao aspectos ético-disciplinares. Braga citou o conflito de interesses quanto ao fato de o advogado dever orientar o cliente quanto ao valor de seu crédito e aos riscos e tempo para recebimento, pelo que há conflito de interesse em adquiri-los. Outro caso é que o advogado do cessionário não deve receber substabelecimento do advogado do cedente para prosseguir na causa sem certificar-se de que o cedente está ciente e concorda com isso. E, ainda, a cessão deve ser comunicada nos autos pelo princípio da boa fé a fim de evitar nulidades em vista de impedimentos e suspeições, segundo ele, uma questão polêmica.

Ao concluir sua exposição, Peake Braga crê que não há proibição legal da cessão de créditos nem desvantagem ao trabalhador/credor. E acrescentou que a criação de um mercado de negociação de créditos trabalhistas permitirá aos trabalhadores credores antecipar recebimentos a taxas de juros iguais ou melhores que ele pagaria se tivesse de recorrer a empréstimos.

Sólon de Almeida Cunha (mestre e doutor em Direito do Trabalho pelo Mackenzie, docente da Escola de Direito FGVLaw-SP), crê que há um monopólio da Justiça do Trabalho que leva a debates desse tipo, em função de estatísticas que apontam para processos demorados e execuções que nem sempre são bem resolvidas. Por outro lado, houve a massificação de processos trabalhistas e entendeu-se que a compra desses créditos era um ótimo negócio, avaliou o expositor, em sua crítica, no final do encontro on-line.