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Caminho certo

As medidas anunciadas nesta terça-feira (5/11) completam o Ajuste Fiscal iniciado com a Lei do Teto de 2016 e a Reforma da Previdência de 2019. São providências necessárias para que o país consolide uma nova política fiscal, responsável e sustentável, que garanta a médio e a longo prazos a solvência do setor público. Isso é fundamental para que o Brasil retome a rota do crescimento sustentado com geração de empregos que a sociedade tanto demanda.

A PEC emergencial, por exemplo, cria mecanismos de ajustes automáticos para evitar que os governos federal, estaduais e municipais se endividem para bancar gastos correntes.

Por exemplo, uma das medidas anunciadas impede aumentos salariais quando o governo está com falta de recursos. Parece óbvio, mas muitas vezes os governos são obrigados a aumentar salários mesmo quando estão em dificuldades financeiras.

A segunda PEC propõe um novo pacto federativo, isto é, uma nova distribuição das obrigações das três esferas de governos e dos recursos. O governo federal redistribuirá para estados e municípios R$ 400 bilhões em 15 anos. Em troca, negociará a desvinculação das despesas dos orçamentos públicos. Atualmente, o governo federal tem 95% do orçamento comprometido com despesas obrigatórias.

A terceira PEC propõe usar os R$ 220 bilhões que estão parados em 281 Fundos públicos para abater a dívida pública, o que também é positivo.

Paulo Skaf
Presidente da Fiesp, do Ciesp, do Sesi-SP e do Senai-SP