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Câmara aprova fim da multa de 10% do FGTS sobre demissões sem justa causa

Decisão é mais uma vitória da Federação e do Centro das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp e Ciesp)

Agência Indusnet Fiesp

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou, na sessão desta quarta-feira (3/03), o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 200/2012, de autoria do Senador Renato Casagrande, que modifica a Lei Complementar nº 110/2001 para extinguir a cobrança da multa de 10% do FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço) incidente sobre as demissões sem justa causa.

O projeto foi aprovado nos termos do texto encaminhado pelo Senado Federal e segue para sanção presidencial. A decisão atende a mais um pleito da Federação e do Centro das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp e Ciesp), e pode ser considerada mais uma vitória da indústria.

Com a sanção do texto, os empregadores deixarão de recolher a multa de 10% do FGTS devida sobre as demissões sem justa causa.

A contribuição foi criada como forma de corrigir o saldo da conta do FGTS após os planos econômicos dos períodos de 1º de dezembro de 1988 a 28 de fevereiro de 1989 e durante o mês de abril de 1990.