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Brasil internaliza regras internacionais sobre contratos comerciais

Decreto concede maior segurança jurídica e previsibilidade nas transações internacionais, propiciando potencial redução de litígios e custos legais para empresas que atuam no comércio exterior

Agência Indusnet Fiesp

Por meio do Decreto Presidencial n° 8.327/2014, publicado na sexta-feira (17/10), o Brasil internalizou a Convenção das Nações Unidas sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias (CISG, na sigla em inglês).

O tratado internacional busca uniformizar as regras sobre contratos de compra e venda internacional celebrados entre empresas sediadas em países diferentes, consolidando práticas internacionais.

Estabelecida em 1980, a Convenção conta com 83 Estados-Partes, representando mais de 90% do comércio mundial. Entre eles, Estados Unidos, China, Argentina, Alemanha e Japão.

A internalização do acordo proporciona maior segurança jurídica e previsibilidade nas transações internacionais, propiciando potencial redução de litígios e custos legais para empresas que atuam no comércio exterior, além de favorecer o entendimento com regras claras e aplicáveis em caso de divergências entre os contratantes.

De acordo com a Área de Defesa Comercial do Departamento de Relações Internacionais e Comércio Exterior (Derex) da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), esse processo de adoção foi encorajado desde o início pela entidade.

“A Fiesp atuou desde o início para a evolução do processo de adoção da Convenção, sempre apoiando a incorporação desse importante instrumento”, afirma o Diretor responsável pela área de Defesa Comercial da Fiesp, Eduardo de Paula Ribeiro.

Como exemplo, menciona-se o apoio permanente da Fiesp ao trâmite da adesão brasileira à Convenção no Congresso Nacional, por meio de apresentação de Mensagem do Poder Executivo – o projeto foi aprovado sucessivamente pelas diferentes comissões que compõem a Câmara dos Deputados e o Senado Federal.

“A Fiesp, em parceria com outras entidades, realizou dois eventos sobre o tema: ‘I Seminário Internacional: o Brasil e a CISG’, em abril de 2010, por ocasião dos 30 anos de elaboração da Convenção; e a ‘Conferência Internacional da CISG’, em novembro de 2011”, relembra Ribeiro.

O diretor do Derex/Fiesp revela ainda satisfação pela internalização da CISG, que ocorreu após quatro anos do início da tramitação da Convenção no Brasil, em evidente benefício dos atores do comércio exterior brasileiro.