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Beps, conjunto de regras internacionais tributárias, terá ações monitoradas a partir de janeiro de 2017

No processo de atendimento à regulamentação, será publicada nos próximos dias Instrução Normativa

Solange Sólon Borges, Agência Indusnet Fiesp

Após o 11 de Setembro de 2001 muita coisa mudou, com impactos inclusive na tributação global. O resultado da rápida evolução do sistema financeiro internacional e da tecnologia da informação, mais a crise financeira internacional em 2008, motivou a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), com o apoio do G20, a criar o Beps (Base Erosion and Profit Shifting, na sigla, em inglês, ou Erosão da Base e Transferência de Lucros). O objetivo central do programa é combater o desgaste da base tributária e o desvio de lucros, garantindo a segurança jurídica a esse novo contribuinte internacional, além de dificultar o trânsito dos recursos que hoje chegam livremente às organizações terroristas.

Nesta terça (9/11), o Beps foi tema de segunda rodada de debate na Fiesp com especialistas da Receita Federal. Na avaliação de Paulo Ricardo de Souza Cardoso, secretário-adjunto da Receita Federal do Brasil (RFB), essas inquietações também se refletem no direito tributário. Mas a lição de casa deve ser feita por todos os países, inclusive pelos integrantes dos chamados paraísos fiscais. Antes os países não trocavam informações.

A globalização trouxe benefícios, boas práticas e parâmetros de comparação, na avaliação de José Guilherme Antunes de Vasconcelos, superintendente regional da Receita Federal. Para ele, inclusive, será facilitado o cumprimento das obrigações, com resposta cada vez mais rápida e contundente à prática de fraude fiscal, garantindo a concorrência leal.

A OCDE, em 2013, havia apresentado os mecanismos de ação e agora a fase pós-Beps é de monitoramento dessas mesmas ações a partir de janeiro de 2017. Assim, em 2018, diversos países já deverão ter legislações similares em decorrência do fisco global, que comportará acordos bilaterais, os multilaterais e ainda regulamentações intergovernamentais.

Flávio Antônio Martins da Silva, coordenador-geral de Relações Internacionais da Secretaria da Receita Federal do Brasil, elencou alguns pontos do Plano de Ação de 2013: abordar os desafios da economia digital; neutralizar os efeitos dos instrumentos híbridos, reforçar as normas CFC (sociedades estrangeiras controladas); limitar a erosão tributária por meio da dedução de juros e outras compensações financeiras; combater de modo mais eficaz as práticas tributárias danosas, tendo em conta a transparência e substância; prevenir abuso de tratados tributários; prevenir a utilização artificial do conceito de estabelecimento permanente; desenvolver instrumento multilateral; tornar os mecanismos de resolução de disputas mais efetivos, entre outros.

Entre os produtos do Beps: alteração no modelo de convenção e nos comentários; alterações nos guidelines; recomendações de legislação doméstica; convenção multilateral e relatórios públicos.

Silva explicou que não bastavam apenas os 44 países integrantes do Beps nessa discussão, e o processo foi ampliado para todos os interessados, somando então 85 integrantes nesse framework, incluindo o Brasil. Para ele, nosso país “está completamente alinhado e inserido nos padrões internacionais de transparência e precisamos de pequenos ajustes”. O comentário se insere, inclusive, no fato de o Brasil já ter implantado obrigações como o e-Social e a Nota Fiscal Eletrônica, além de demais obrigações acessórias, auxiliares para a transparência, e a recente regularização de ativos no exterior.

Para Cláudia Lucia Pimentel Martins da Silva, da Coordenação de Tributos sobre a Renda, Patrimônio e Operações Financeiras da Secretaria da Receita Federal do Brasil, é essencial tornar mais eficiente e efetivo o procedimento amigável. Especificamente a sua intervenção tratou da Ação 14: Práticas Tributárias Danosas com o intuito de se evitar a dupla tributação. O Brasil deverá adotar algumas medidas para atender a esses novos padrões, definindo padrões mínimos a serem implementados, entre eles, o acesso ao Procedimento Mútuo Amigável (MAP). O contribuinte deve ter resposta a seu pleito em tempo médio de 24 meses, e todos os países precisam elaborar e disponibilizar as estatísticas dos casos MAP.

A Ação 14 fica sujeita a monitoramento pelos pares (peer review), processo que começa em novembro de 2016, com o primeiro estágio até 2018 para verificar se todos os países atendem às exigências, além da definição de metodologias de avaliação. Esse monitoramento será feito em dois estágios até 2020.

As medidas que devem ser implementadas serão detalhadas em Instrução Normativa a ser publicada em breve, depois de ter sido colocada em consulta pública. Também está sendo editado um manual de perguntas e respostas sobre o ingresso no MAP.

Cláudia Silva também tratou da Ação 5, que tem como objetivo combater as práticas tributárias danosas tendo como pilar a substância e a transparência. A ideia é checar se há dano a outros países.

As informações terão que ser intercambiadas a partir de abril de 2016. Também as antigas, estabelecidas a partir de 2010 e válidas em 2014. Para a troca será preciso alterar a IN da RFB 1396 e criar um sistema informatizado.

Algumas empresas precisarão prestar informações à RFB: controladora final de grupo multinacional; entidade substituta; entidade local.

A Ação 7, do abuso de tratados e da convenção multilateral, negociada nos últimos 12 meses e em fase de conclusão no mês de novembro, foi tema central de Marcus Vinicius Vidal Pontes, superintendente da 7ª região fiscal da Receita Federal, representante do Brasil nas discussões do Beps. Nesse sentido, é importante “alinhar corretamente os rendimentos da atividade empresarial com a atividade econômica para que haja tributação efetiva dessas transações transfronteiriças”, afirmou. Outro ponto é dotar os países de salvaguardas para evitar o abuso de tratados e a bitributação.

Em relação à Ação 6, Pontes questionou em quais situações são contornados os limites do tratado, o que envolve o chamado treaty shopping: a repartição de contratos; evitar a caracterização de certos rendimentos (por exemplo, dividendos); em que a pessoa se coloca em situação mais favorável de tributação com royalties, por exemplo, e conflitos de residência, entre outros. A saída, na opinião dele, é propor uma norma antielisiva doméstica ou norma similar nos tratados, e essa é a proposta que está sendo levada efetivamente para a negociação multilateral.

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Receita Federal fez na Fiesp segunda rodada de discussões sobre o Beps. Foto: Helcio Nagamine/Fiesp