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‘Litigiosidade traz consequências perversas para o desenvolvimento’, diz Sydney Sanches

Presidente do Conjur, ex-presidente do STF, presidiu seminário sobre as causas e soluções para o aumento do passivo tributário

Ariett Gouveia, Agência Indusnet Fiesp

O Departamento Jurídico (Dejur) da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) realizou nesta quarta-feira (03/12) o seminário “O aumento do passivo tributário – Causas e Soluções”.

Na abertura do evento, o ex-ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) e presidente do Conselho Superior de Assuntos Jurídicos e Legislativos (Conjur), Sydney Sanches disse existirem muitas razões para o alto grau de litigiosidade no Brasil.

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Sydney Sanches. Foto: Helcio Nagamine/Fiesp

Para o Fisco, decorre de planejamentos tributários e ações protelatórias das empresas, que buscam nas brechas da lei, meios de deixar de pagar tributos. Para as empresas, falta transparência e coerência da fiscalização, o que culmina com autos de infração e a busca do poder judiciário”, afirmou.

“Esse ambiente traz consequências perversas para o desenvolvimento do Brasil. Desestimula o investimento ao contribuir para o aumento de insegurança jurídica e traz um elevado custo de conformidade, tanto para as empresas quanto para a própria administração tributária.”

Para Otacílio Dantas Cartaxo, presidente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), é importante fazer uma identificação precisa das fontes do litígio.

“Precisamos estancar a fonte contínua de litígios. É certo que esse controle é relativo porque o litígio é inerente à aplicabilidade da lei. Entretanto, é preciso que esse espaço litigioso não seja disforme ou desconforme, que se consegue reduzindo as fontes de litígio.”

Causas e soluções

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Economista Lorreine Messias: valor do estoque dos processos tributários em 2014, é de R$ 620 bilhões para 2014, o que corresponde a 12% do PIB nacional. Foto: Helcio Nagamine/Fiesp

No painel, que teve moderação do diretor titular do Departamento Jurídico (Dejur) da Fiesp, Helcio Honda, especialistas falaram sobre as causas do aumento do passivo tributário e opinaram sobre as possíveis soluções.

Apresentando a pesquisa “O alto grau de litigiosidade tributário no Brasil: diagnóstico e medidas de encaminhamento”, a economista Lorreine Messias afirmou que, hoje, o valor do estoque dos processos tributários em 2014, é de R$ 620 bilhões para 2014, o que corresponde a 12%  do PIB nacional.

Na pesquisa, Lorreine conversou com profissionais da área que citaram fatores que contribuíram para esse cenário, sob o ponto de vista normativo, econômico e social e processual, além de soluções possíveis. “Pedi que me apontassem medidas para reduzir a litigiosidade tributária no Brasil. Na área normativa, parte deles acredita que é possível a redução prazo de cinco anos. Também citaram a necessidade de maior transparência na administração tributária.”

Lorreine citou outras medidas possíveis, inclusive a reforma tributária, e destacou dois pontos que considera interessantes: a sinalização recente do governo de mudança do PIS/Cofins e do ICMS.

“Também gostaria de adicionar à agenda de reforma tributária a necessidade de avaliação e revisão das renúncias tributárias, que representam 5% do PIB e não se sabe o retorno desses benefícios. É fundamental – e vale para os estados que fazem guerra fiscal – que houvesse uma instituição independente para avaliar esses benefícios e propor metas de eficiência.”

Enfático, o professor da escola de Direito da Fundação Getúlio Vargas (FGV), Eurico Marco, reforçou a questão do prazo de homologação, que ele batizou de “maldição do lançamento por homologação”.

Segundo ele, há uma estrutura de capitalismo de estado em que os secretários da receita são pressionados para arrecadar mais.

“Não dá para mudar a legislação porque é muito complicado passar pelo Congresso Nacional e também não dá para aumentar a alíquota. Então, em vez de aumentar imposto, muda a interpretação do que é insumo, restringe mais, dá menos direito a crédito e tem mais arrecadação”, criticou ele, que citou uma frase do economista José Roberto Afonso: “o Fisco aplica cada vez melhor uma legislação cada vez pior”.

A maldição é o que causa, para Marco, mais autos de infração, que vão para o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) e criam cada vez mais dificuldade para o Judiciário e pioram a questão da insegurança jurídica.

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Maria de Fátima Cartaxo: consulta tem o papel saneador e retroalimentador para aperfeiçoamento das leis tributárias, antes do contencioso. Foto: Everton Amaro/Fiesp

Propondo um caminho possível, Maria de Fátima Cartaxo, diretora geral da escola de Direito de Brasília, falou sobre a necessidade de rever o instituto da consulta como forma de prevenir os litígios.

“A consulta tem uma grande oportunidade para o aperfeiçoamento da eficácia da legislação tributária e o fortalecimento da confiança, o que não está acontecendo. Também pode ter identificação de lacunas e problemas de interpretação da legislação, além de expressarem as dúvidas e incertezas jurídicas no âmbito da legislação tributária”, comentou.

“A consulta tem o papel saneador e retroalimentador para aperfeiçoamento das leis tributárias, antes do contencioso. Isso já é feito, mas pode ser ampliado”, concluiu Maria de Fátima.

>> Veja as apresentações do seminário “O aumento do passivo tributário – Causas e Soluções”