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Afirmação da segurança jurídica é um dos pilares da Lei de Repatriação

3.500 contribuintes apresentaram declaração, regularizando R$ 28,5 bilhões

Solange Sólon Borges, Agência Indusnet Fiesp

Na segunda-feira (3/10) foi realizado na Fiesp seminário sobre repatriação de recursos com o objetivo de analisar a Lei nº 13.254/2016, que instituiu o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT). Essa lei trata de bens ou direitos de origem lícita, não declarados ou declarados incorretamente, remetidos, mantidos no exterior ou repatriados por residentes ou domiciliados no Brasil. Com a lei, espera-se proporcionar recursos ao orçamento da União.

A lei foi regulamentada pelo Regime pela Instrução Normativa RFB nº 1627/2016. Para a anistia, é preciso apresentar declaração única de regularização e fazer o recolhimento de 15% de imposto mais 15% de multa, totalizando 30%.

O presidente da Fiesp e do Ciesp, Paulo Skaf, frisou que a lei ajuda a arrecadação em um momento tão importante para o Brasil, mas é preciso garantir segurança jurídica.

Para Heleno Torres, conselheiro do Conselho Superior de Assuntos Jurídicos e Legislativos da Fiesp (Conjur) e professor de direito tributário da USP, trata-se de ponte transitória para o desmantelamento dos paraísos fiscais, sigilos bancários de contas no exterior e planejamentos tributários agressivos. Estima-se que seriam alcançados pelo programa US$ 190 bilhões com origem lícita. Ele informou que de 2005 a 2014 foram recuperados US$ 14,9 milhões; em 2015 o saldo salta para mais de US$ 124 milhões, sendo US$ 94,6 milhões da Lava Jato, US$ 19,4 milhões da Operação Anaconda e US$ 10,5 milhões do Banco Santos. Para ele, a posição da RF é intermediária, frisando que está em curso a construção de nova doutrina internacional, com novo padrão financeiro e de fisco global. A partir do ano que vem entram em operação diversos instrumentos de colaboração no que diz respeito a troca de informações.

O tema repatriação mereceu atenção da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), pois tem em sua gênese o 11 de setembro, entendendo-se que o terrorismo tem seus mecanismos de financiamento e, assim, é preciso haver governança sobre os ativos mundiais.

Nesse esforço da OCDE, “mais de meio milhão de contribuintes aceitaram as regras de repatriação para seus países de origem, um esforço para o qual o Brasil também está sendo chamado”. Na Itália foram 200 mil adesões, nos Estados Unidos, 54 mil desde 2009.

A era do segredo bancário terminou e há prevalência das convenções internacionais com suas obrigações e limitações. Agora temos acordos bilatéria e multilaterais, regulamentação intergovernamental e o mais importante é o fórum global com 135 países que já ratificaram o acordo, frisou Torres. “Há países que enviariam suas informações apenas em 2018, mas anteciparam para 2017. É um processo que não tem volta. O Supremo Tribunal Federal já ratificou esses acordos internacionais, no início do ano”, finalizou.

Convencionou-se uma assistência mútua em matéria tributária para a troca de informações [tributárias e financeiras] de forma automática via Common Reporting Standard (CRS). No Foreign Account Tac Compliance Act (FATCA), nos Estados Unidos, estarão concentrados todos os dados.

As recomendações do Grupo de Ação Financeira contra a Lavagem de Dinheiro e o Financiamento do Terrorismo (GAFI): prever incidência tributária equivalente à carga tributária incidente sobre a renda; ter prazo certo e restrito para adesão; interveniência de instituições financeiras; vedar o emprego a recursos de origem ilícita e adotar todas as medidas de prevenção a lavagem de dinheiro ou os riscos de financiamento de terrorismo; não obstar a capacidade investigativa de qualquer autoridade competente quando houver indícios justificados de crimes.

Helcio Honda, vice-presidente do Conjur, lembrou que hoje não há mais barreiras para informações; o sigilo é inexistente. “A regularização de passivo a descoberto é muito mais penal do que tributária. Tempo para a contabilidade também… Trata-se de uma janela de oportunidade diante de uma lei rara”, como essa, contextualizou.

A explicação sobre a operacionalidade da adesão ao RERCT ficou a cargo de Paulo Ricardo de Souza Cardoso, secretário-adjunto da Receita Federal. Segundo ele, até o momento 3.500 contribuintes apresentaram declaração e foram regularizados R$ 28,5 bilhões, somando mais de R$ 8,5 bilhões de tributos e multas. “Vamos cumprir o programa”, enfatizou, ao criticar projeto de lei, com nove versões contabilizadas, apresentado no Congresso Nacional a fim de alterar a Lei. Em seu entendimento, isso é o que gera insegurança jurídica, pois é preciso clareza quanto à norma e ao prazo e este não deverá ser prorrogado segundo disposição da Receita.

Após 31 de outubro, a Receita colocará em ação operação voltada aos contribuintes que não se utilizaram do benefício, lembrando que “isto não se trata de ameaça, mas sim de um lembrete”.

Rodrigo de Grandis, procurador da República em São Paulo e docente da Fundação Getúlio Vargas, analisou os aspectos criminológicos, penais e processuais da Lei n. 13.254. Em sua participação no debate, criticou o fato de o Ministério Público não ter sido chamado para um amplo debate da lei porque ela tem fortes repercussões penais. E, ainda, fez ressalvas à utilização de instrumentos penais para fins arrecadatórios. “Existe um debate no âmbito do Ministério Público Federal para que seja ajuizada uma ação de inconstitucionalidade contra alguns dispositivos da lei. A lei tributária tem efeitos penais ou o contrário?”, questionou.

Há uma lista de exceção para se usufruir do benefício: os que respondem por crime contra a ordem tributária, falsificação de documentos, apresentação de documentos falsos, falsidade ideológica, sonegação fiscal e de contribuição previdenciária, evasão de divisas contra a ordem pública. A lei não se aplica a quem foi condenado em ação criminal.

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Seminário na Fiesp sobre repatriação de recursos analisou a Lei nº 13.254/2016/Helcio Nagamine/Fiesp