Leis do Esporte
Disponibilizamos aqui alguns links de Legislações, Normas e Regulamentos relacionados a atividades do Setor.
- Lei de Incentivo ao Esporte (Federal)
Lei nº 44.438, de 29 de dezembro de 2006. Acesse a íntegra.
- Lei Paulista do Esporte
Decreto 55636/10 | Decreto Nº 55.636, de 26/03/2010 – acesse o PDF
- Copa do Mundo 2014
No Portal Transferência estão disponibilizados links de Acordos de Cooperação e Leis relativas a Copa do Mundo 2014. Para acessar o portal, clique aqui.
