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SIMULADOR DE CÁLCULO NO LICENCIAMENTO AMBIENTAL


Publicado em 04.10.2019, o Decreto Estadual nº 64.512/2019, que passou a ter validade 30 dias após sua publicação, estabelece novo procedimento de cálculo no Licenciamento Ambiental, trazendo modificações nas fórmulas de cálculo dos preços praticados pela Cetesb para preços de expedição de licenças ambientais e pareceres técnicos afetos ao recebimento de resíduos de interesse e Certificados de movimentação de resíduos de interesse ambiental – CADRI (individual e coletivo), sobre avaliação de Plano de Desativação ou Desmobilização e sobre regularização de parcelamento do solo para fins habitacionais e núcleos habitacionais.

As formulações instituídas neste Decreto mantiveram os aspectos de ilegalidade e abusividade já questionadas pela Fiesp e Ciesp em relação ao decreto anterior (Decreto Estadual nº 62.973/17), razão pela qual Fiesp e Ciesp impetraram novo mandado de segurança contra a Companhia Ambiental do Estado de São Paulo (Cetesb) – Mandado de Segurança Coletivo nº 106435224.2019.8.26.0053 em 22.11.2019, obtendo liminar e, posteriormente, sentença favorável em 10 de março de 2020.

Porém, em fase de recurso, em 10 de junho de 2021 foi publicado o Acórdão prolatado nos autos do referido processo pela 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, dando provimento ao recurso de Apelação da CETESB, revertendo a decisão anterior, denegando a segurança (decisão desfavorável) obtida pela Fiesp e do Ciesp, por entender que o Decreto nº 64.512/2019 não padece de abusividade ou desproporcionalidade. Assim, a liminar e a sentença favoráveis às substituídas da Fiesp e do Ciesp, referentes ao Decreto nº 64.512/2019, deixaram de valer. Este processo continua em andamento, Fiesp e Ciesp já apresentaram recurso pedindo a suspensão da eficácia do referido Acórdão, pendente de decisão.

Por outro lado, em outro processo judicial (processo nº 1011107-35.2018.8.26.0053), a medida liminar e a sentença continuam válidas e favoráveis às empresas representadas pela Fiesp e Ciesp, determinando que a CETESB NÃO APLIQUE o Decreto nº 62.973/2017, não as sujeitando ao novo procedimento relativo ao cálculo de preços do licenciamento ambiental e ao estabelecimento dos demais preços aos serviços afins, aplicando o cálculo anteriormente realizado para tais preços, com a emissão de guia para pagamento. Os recursos interpostos pela Cetesb e pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo, neste processo, foram desprovidos (rejeitados) e o processo transitou em julgado, não cabendo novos recursos. Tais Decisões poderão ser utilizadas pelas empresas associadas aos sindicatos filiados à Fiesp e associadas ao Ciesp.

Desta forma, a partir de 10 de junho de 2021 a Cetesb poderá cobrar das empresas associadas aos sindicatos filiados à Fiesp e associadas ao Ciesp as fórmulas de cálculo no licenciamento ambiental impostas pelo Decreto Estadual nº 64.512/2019, porém, NÃO PODERÁ aplicar qualquer cobrança decorrente e imposta pelo Decreto nº 62.973/2017.

Para auxiliar as empresas a verificar se as cobranças estão sendo feitas dentro da legalidade, respeitando a inaplicabilidade do Decreto nº 62.973/2017 em sua totalidade, foi atualizado o simulador para os sindicatos filiados à Fiesp e para as associadas ao Ciesp, que calcula o valor a ser pago nos licenciamentos e no CADRI.

Simule os valores das licenças:
SIMULADOR DE LICENÇAS AMBIENTAIS E CADRI