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Nota de esclarecimento – Novo regulamento da Lei de Crimes Ambientais – Decreto Federal nº 6.154/2008


Novo regulamento da Lei de Crimes Ambientais – Decreto Federal 6.154 de 22 de julho 2008

Em 22 de julho de 2008, o Governo Federal promulgou o Decreto 6.154 que regulamenta a Lei Federal 9.605 de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais) e dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelecendo o procedimento administrativo federal para apuração dessas infrações.

O novo Decreto estabelece uma série de dispositivos com implicações diretas sobre as atividades industriais, destacando-se, entre outros:

a redução das instâncias para recursos de multas:  antes admitia-se recursos em quatro instâncias: Superintendência do Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), Presidência do Ibama, o Ministério do Meio Ambiente (MMA) e Conselho Nacional de Meio Ambiente (Conama). O Decreto mantém, em último caso, recurso ao Conama, mas elimina a instância do MMA e prevê apenas um recurso dentro do Ibama;

o instituto do “perdimento” – atribui-se poderes ao Ibama para dar destinação a produtos apreendidos em operações de fiscalização sem necessidade de autorização judicial, do mesmo modo como é feito pela Receita Federal;

– o endurecimento das regras para infratores ambientais reincidentes além de prever a cassação de licenças e multas para quem não cumprir embargos determinados por órgãos ambientais;

– o estabelecimento de diversas infrações administrativas cometidas contra o meio ambiente, considerando as infrações contra a fauna, contra a flora (entre esta a de deixar de averbar a Reserva Legal) e às relativas à poluição.

Para conhecer a íntegra do novo Regulamento clique aqui


Produção Mais Limpa (P+L)

A Fiesp e a Cetesb (Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental) assinaram, em 31 de agosto de 2006, um termo de cooperação, no sentido de promover ações de Produção Mais Limpa (P+L), buscando, dessa forma, atuar como parceiras na divulgação e institucionalização das práticas da P+L.

O termo de cooperação refere-se à elaboração de Guias Técnicos Ambientais para os diversos segmentos industriais filiados à Fiesp, como fontes de informação e orientação para técnicos, empresários e demais interessados na adoção e implementação de medidas de Produção Mais Limpa, buscando a melhora do desempenho ambiental conjuntamente à redução de custos. Nesse contexto, caberá à Fiesp a intermediação entre os setores produtivos, e à Cetesb a obtenção de informações, elaboração e divulgação dos documentos, como a avaliação dos resultados.

Desde o início da parceria já foram publicados 7 guias da Série P+L. Os guias contemplam os seguintes setores industriais: produtos lácteos, cerâmica branca e de revestimento, tintas e vernizes, firgoríficos e industrialização de carnes (bovinos e suínos), graxarias e papel e celulose.