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Nota de esclarecimento – Cobrança pelo uso da água: ações da Fiesp  


Água e indústria: relação intrínseca

É bastante estreita a relação entre a indústria e a água, cuja escassez pode causar fortes impactos na cadeia produtiva. E,
para garantir que esse recurso não se torne um fator restritivo ao crescimento do setor, a Fiesp mantém representação nos Conselhos Nacional e Estadual de Recursos Hídricos. Mantém ainda, em parceria com outras entidades, representação em diversos Comitês de Bacias. Para conhecê-los acesse a área Fóruns Ambientaisde nossa página.

A cobrança pelo uso da água: a ação da Fiesp

A Lei Estadual nº 12.183, aprovada em dezembro de 2005, instituiu a cobrança pelo uso da água para os usuários que se utilizam diretamente de rios estaduais ou de águas subterrâneas, seja para captação, consumo ou para o lançamento de seus efluentes.

A Fiesp, reconhecendo a importância do tema e a situação crítica dos recursos hídricos em algumas áreas do Estado, como na Região Metropolitana de São Paulo, tem se posicionado de forma favorável a todas as ações que objetivam incentivar o uso racional da água.

Reconhece também que as políticas Nacional e Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos, que introduziram no País e em São Paulo os princípios do usuário-pagador e poluidor-pagador, bem como a gestão participativa e integrada realizada por meio dos Comitês de Bacias Hidrográficas, estão em consonância com as diretrizes mundiais para a conservação dos recursos naturais.

Tanto assim, que é membro-titular dos conselhos Nacional e Estadual de Recursos Hídricos e tem fomentado a participação de representantes do setor industrial nos comitês de bacias e respectivas câmaras e grupos técnicos.

Por outro lado, ciente de sua responsabilidade na defesa dos legítimos interesses do crescimento e competitividade da indústria paulista, acompanhou a tramitação do Projeto de Lei e teve uma atuação decisiva junto às autoridades do Poder Executivo, e em especial junto à Assembléia Legislativa, no sentido de garantir que esta nova cobrança tivesse o menor impacto possível sobre os custos, já excessivos, que recaem sobre o setor industrial.

Considerando que a ausência de uma regra clara e definida para a cobrança poderia estimular assimetrias e fugas, particularmente para os empreendimentos de maturação de longo prazo, a Fiesp apresentou e conseguiu aprovar algumas emendas de aperfeiçoamento ao texto, com o objetivo de eliminar a imprevisibilidade dos valores a ser cobrados em cada bacia hidrográfica. Sendo assim, o texto final da lei e os respectivos atos complementares fixam um limite máximo a ser respeitado para os valores da cobrança pela captação, para o consumo e o lançamento de efluentes em corpos de água.

Não obstante, é necessário manter uma ampla mobilização dos usuários, objetivando uma participação ainda mais efetiva nos comitês, no sentido de se aprovar os mecanismos de implantação da cobrança, garantir que os recursos gerados sejam aplicados na mesma bacia onde foram arrecadados, bem como na definição e posterior controle da aplicação dos recursos em obras e serviços prioritários.

Finalmente, é preciso compreender que a gestão dos recursos hídricos é um processo relativamente recente, em contínua evolução, que depende da firme atuação das entidades representativas dos setores da sociedade, para que as distorções ainda existentes sejam corrigidas, para preservar a legitimidade e credibilidade do Sistema.

É nesse contexto que a Fiesp tem pautado a sua atuação e orientado seus representantes para que sejam respeitadas e cumpridas todas as exigências legais estabelecidas, mas, concomitantemente, é preciso garantir que os novos custos que onerarão o setor produtivo possam ser estabelecidos em patamares compatíveis com a capacidade de pagamento dos usuários, e que resultem em efetivos benefícios ambientais, sociais e econômicos para toda a sociedade.