imagem google

Nota de esclarecimento – Cadastro Técnico e Taxa Ambiental Estadual


Taxa Ambiental Estadual

A CETESB emitiu um comunicado esclarecendo que:

A) Conforme estabeleceu o artigo primeiro do Decreto Estadual nº 57.547/11, que regulamentou a Lei Estadual nº 14.626/11, o valor recolhido a título de Taxa Ambiental Estadual, não implica aumento de carga tributária, destinando-se, tão somente, a permitir a transferência, para o sistema ambiental estadual, de parte dos recursos arrecadados por meio da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental, instituída pela Lei Federal nº 6.938/81.

B) Encontra-se em discussão com o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA o estabelecimento de convênio a ser firmado que possibilitará a implantação e manutenção de sistemática de um único documento arrecadatório, compensando-se, de forma automatizada, os valores devidos a título de Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental, a cargo do IBAMA, e da Taxa Ambiental Estadual.

C) Segundo o comunicado, até que o convênio seja firmado e se estabeleça o procedimento unificado e informatizado para a prestação, de forma única, das informações exigidas pelos relatórios de atividades, federal e estadual, os empreendimentos devem manter a sistemática adotada até agora, qual seja, o cadastro junto ao IBAMA e o recolhimento da taxa para aquele Órgão.

Mais informações poderão ser obtidas na Companhia Ambiental do Estado de São Paulo – Cetesb – tel (11) 3133.3000

Link: http://www.cetesb.sp.gov.br/licenciamento/informacoes/75-taxa-ambiental-estadual


São Paulo, 13 de março de 2012

Departamento de Meio Ambiente
da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo DMA/Fiesp