imagem google

Nota Técnica: novas regras sobre a avaliação de interesse público em defesa comercial


No dia 17 de abril, foi publicada a Portaria da Secretaria de Comércio Exterior (Secex) nº 08/2019, disciplinando os novos procedimentos administrativos de avaliação de interesse público em investigações de defesa comercial.

Em conjunto com a Portaria, que entrou em vigor na data de sua publicação, também foram publicados o Guia Processual e o Guia Material de Defesa Comercial e Interesse Público. Todos os três documentos encontram-se em consulta pública, com previsão de encerramento no dia 31 de maio.

Nesse contexto, o Departamento de Relações Internacionais e Comércio Exterior (Derex) da Federação as Indústrias do Estado e São Paulo (Fiesp) elaborou uma Nota Técnica sobre o assunto, com o objetivo de analisar o conteúdo da nova legislação brasileira de interesse público em defesa comercial e expor os seus principais aspectos.

Para visualizar o documento, clique aqui.