imagem google

Nota Técnica: Aviso Prévio Proporcional


Imagem relacionada a matéria - Id: 1558857470Clique no menu ao lado e saiba mais sobre a Lei 12.506/11, publicada no Diário Oficial da União do dia 13 de outubro de 2011, que amplia o aviso prévio dos atuais 30 dias para até 90 dias.