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Nota Técnica: Novas Regras sobre a Avaliação de Interesse Público em Processos de Defesa Comercial


A Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) e o Centro das Indústrias do Estado de São Paulo (Ciesp) elaboraram a 2ª edição de sua Nota Técnica sobre a legislação de interesse público nos processos de defesa comercial.

A publicação busca esclarecer, ao longo de um conjunto de 20 perguntas e respostas, as principais dúvidas relacionadas à legislação sobre o tema. Nesse sentido, são apresentados os principais aspectos da Portaria nº 13/2020 da Secretaria de Comércio Exterior (Secex), bem como do Guia Consolidado sobre Interesse Público em Defesa Comercial da Subsecretaria de Defesa Comercial e Interesse Público (Sdcom) do Ministério da Economia.

Dentre as principais mudanças com relação aos termos da normativa anterior (Portaria Secex nº 8/2019, revogada), destacamos:

a) A obrigatoriedade de que avaliações de interesse público sejam conduzidas até o final no contexto de investigações originais de defesa comercial (anteriormente, o processo poderia ser encerrado nas conclusões preliminares);

b) O estabelecimento de procedimentos relacionados à reaplicação de medidas de defesa comercial suspensas;

c) A criação de hipóteses em que avaliação de interesse público poderá ser aberta, excepcionalmente, de forma não concomitante a processos de defesa comercial.

d) A extensão, no que couber, dos procedimentos estabelecidos na Portaria às investigações que possam ensejar a aplicação de salvaguardas globais (nos termos do Acordo de Salvaguardas da Organização Mundial do Comércio – OMC) e de salvaguardas preferenciais (previstas nos acordos dos quais o Brasil é parte).

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