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Alterações Legislativas



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Acompanhe aqui as principais alterações legislativas e saiba o alcance e as implicações dessas novas normas e leis, seja no âmbito federal, estadual ou municipal.

DEZEMBRO

DIA NORMA ASSUNTO
23 Portaria Coana nº 123/2015

NORMAS COMPLEMENTARES PARA HABILITAÇÃO DE IMPORTADORES, EXPORTADORES E INTERNADORES – ZFM, SISCOMEX E SISTEMA MERCANTE.

22

Lei nº 16.332/15

ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. Altera o processo administrativo fiscal, domicílio eletrônico do cidadão paulistano e as isenções e descontos referentes ao IPTU.
21 Decreto n° 8.592

Dispões sobre a padronização, a classificação.

18

Comunicado DA nº 98

Valor da UFESP para o ano de 2016.
18

Comunicado DA nº 99

 Facultatividade pata emissão de Nota fiscal quando forem inferiores ao valor mínimo.

17

Portaria CAT nº 151

Prorrogado o prazo de retorno para a industrialização por encomenda.
18

Decreto nº 61.720

     Alteração no regime especial simplificado de exportação.

16 Instrução Normativa nº 1.603/2015

HABILITAÇÃO DE IMPORTADORES, EXPORTADORES E INTERNADORES DA ZONA FRANCA DE MANAUS PARA OPERAÇÃO NO SISCOMEX – Credenciamento de seus representantes para a prática de atividades relacionadas ao despacho aduaneiro.

16 Ato Declaratório Executivo nº 2/2015

REQUERIMENTO DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA – Obrigatoriedade de entrega e transmissão de arquivos digitais.

16 Instrução Normativa RFB nº 1.604/2015

PER/DCOMP – Novas regras para compensação.A altera a Instrução Normativa RFB nº 1.300/2012, que estabelece normas sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil. 

15

Resolução Conjunta SF/PGE nº 03/2015

Procedimentos administrativos necessário ao recolhimento no âmbito do PPD.

15

Convênio ICMS nº 154

Redução de base de cálculo nas operações internas com equipamentos industriais e implementos agrícolas.
15

Convênio ICMS nº 146

 Sistemática de uniformização de bens e mercadorias sujeitas à ST.

15

Decreto nº 56.718/2015

Prorrogação do prazo para ingresso no PPI.
15 Instrução Normativa RFB nº 1.601/2015

DSE e DSI e HABILITAÇÃO E APLICAÇÃO DO REGIME ADUANEIRO ESPECIAL DE EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO DE BENS DESTINADOS ÀS ATIVIDADES DE PESQUISA E DE LAVRA DAS JAZIDAS DE PETRÓLEO E DE GÁS NATURAL (REPETRO).Altera a IN RFB nº 1.059/2010, que dispõe sobre os procedimentos de controle aduaneiro e o tratamento tributário aplicáveis aos bens de viajante, a IN RFB nº 1.533/2014, que altera a IN nº 1.059, a IN SRF nº 611/2006, que dispõe sobre a utilização de declaração simplificada na importação e na exportação, e a IN RFB nº 1.415/2013, que dispõe sobre a habilitação e a aplicação do regime aduaneiro especial de exportação e importação de bens destinados às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e de gás natural (Repetro).

15

Portaria CAT nº 149

Estabelece a base de cálculo nas operações com medicamentos e produtos farmacêuticos.
15

Portaria CAT nº 150

Estabelece a  base de cálculo nas operações com produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos.
14 Resolução Normativa nº 684, de 11 de dezembro de 2015

Estabelece os critérios para anuência e as demais condições para repactuação do risco hidrológico de geração hidrelétrica por agentes participantes do Mecanismo de Realocação de Energia.

14

Revogação da IN RFB nº 1.110/2010

DCTF – novas regras.

11 Comunicado DA 94/2015  Foi divulgado o valor da Taxa de Juros de mora aplicável de 1º a 31 de janeiro/2016 aos débitos de ICMS.
11

Resolução n° 472 do Conselho Nacional do Meio Ambiente.

Uso de dispersantes químicos para ações de resposta a incidentes de poluição por óleo no mar.

11 Ato Declaratório RFB nº 11/2015

Contribuição Previdenciária sobre Receita Bruta – Definição do termo “empresa”

11

Resolução RDC n° 53

Estabelece parâmetros para a notificação, identificação e qualificação de produtos de degradação em medicamentos.
11

Portaria n° 370

Estabelece estratégia para redução dos gases do efeito estufa.

11 Lei nº 12.684/2007

Proibição do uso de amianto ou abesto. Altera a Lei nº 12.684, de 26 de julho de 2007, que proíbe o uso de produtos, materiais ou artefatos que contenham quaisquer tipos de amianto ou asbesto.

10

Resolução ANP n° 52

Estabelece a regulamentação para construção, a ampliação e a operação de instalações de movimentação de petróleo e seus derivados.

09 Lei nº 13.203/2015

Repactuação do risco hidrológico de geração de energia elétrica. Instituída a bonificação pela outorga.Alteração de várias leis federais que especifica. 

09 Altera a Resolução nº 94/2011 ME e EPP – Simples Nacional – IPI, ICMS e ISS – eSocial – Escrituração fiscal digital – Alterações.
09 a Lei n. 13.202/2015 Institui o Programa de Redução de Litígios – PRORELIT, autoriza o Poder Executivo federal a atualizar monetariamente o valor das taxas que indica, altera as Leis n.s 12.873/2013, 8.212/91, 8.213/91, 9.250/95 e 12.546/2011 e dá outras providências.
09 Lei nº 13.203/2015

Repactuação do risco hidrológico de geração de energia elétrica. Instituída a bonificação pela outorga.Alteração de várias leis federais que especifica. 

08 Deliberação nº 604/2015

Ajuste provisório dos valores das Margens de Distribuição. Atualização do Custo do gás e do transporte. Repasse das variações dos preços do Gás e do Transporte fixados nas tarifas e Tabelas Tarifárias a serem aplicadas pela Concessionária de distribuição de gás canalizado Gás Brasiliano Distribuidora S/A.

07 Ajuste SINIEF nº 12/2015 Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquotas e Antecipação – DeSTDA.
07

Convênio ICMS nº 139

Prorrogação da obrigatoriedade de utilização do CEST.
07

Decreto nº 61.696

Programa de Parcelamento de Débitos – PPD e Programa Especial de Parcelamento – PEP do ICMS –Regulamentação e alteração.
04

Lei nº 16.029/2015

PROGRAMA DE PARCELAMENTO DE DÉBITOS.
02 A Lei nº 13.196/205

 CONDECINE, TAXAS PROCESSUAIS DO CADE, TAXA DO IBAMA – majoração e atualização monetária.

02 Portaria n° 365 

Institui Programa de Monitoramento Ambiental dos Biomas Brasileiros.

01 Ato Declaratório Executivo nº 3/2015 PROGRAMA PEDIDO DE RESTITUIÇÃO, RESSARCIMENTOOU REEMBOLSO E DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (PER/DCOMP) – Aprovação da versão 6.3.
01 IMS nº 79/2015

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NAS OPERAÇÕES COM CIMENTO DE QUALQUER ESPÉCIE – Protocolo ICMS 79/2015. 

NOVEMBRO

DIA NORMA ASSUNTO
30 Instrução Normativa n° 32 

Alterada a lei que regulamenta o Sistema de Registro e Licenciamento de Empresas (RLE)

25 Decreto nº 56.633/2015

INCLUI CLÁUSULA ANTICORRUPÇÃO NOS CONTRATOS DE LICITAÇÃO.

25 Lei nº 16.006/2015 INSTITUI O FUNDO ESTADUAL DE COMBATE E ERRADICAÇÃO DA POBREZA – FECOEP.
25 Lei nº 16.005/2015 MODIFICA ALÍQUOTA INTERNA DO ICMS PARA MEDICAMENTOS, BEBIDAS ALCOÓLICAS E FUMO.
25 Resolução nº 111/2015

MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO – Sobre os bens de informática e telecomunicação. 

25 Resolução nº 112/2015

MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO – Sobre os bens de capital.

25 Lei 13.190 

Altera lei que institui o regime diferenciado de contratações públicas.

25 Lei n° 16.312

Obrigatoriedade de manutenção de uma brigada de incêndio composta por bombeiros civis nos estabelecimentos mencionados.

18 Resolução Conjunta nº SF/PGE nº 1/2015 Disciplina sobre os procedimentos administrativos necessários à liquidação de débitos fiscais do ICMS, nos do Programa Especial de Parcelamento – PEP do ICMS.
18

Portaria CAT n. 142

Uniformiza e disciplina a emissão, escrituração, manutenção e prestação das informações dos documentos fiscais emitidos em via única por sistema eletrônico de processamento de dados.
17 RFB nº 08/2015

PIS/PASEP E COFINS – Receitas Financeiras – Alíquota Zero nas operações de exportação de bens e serviços para o exterior.

16 Decreto nº 61.625/2015

INSTITUI PROGRAMA ESPECIAL DE PARCELAMENTO – PEP DO ICMS.

13 Lei 13.188

Dispõe sobre o direito de resposta ou retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social.

12 Lei Federal nº 13.186

Instituída a Política de Educação para o Consumo Sustentável.

06 Instrução Normativa n. 1.593/2015

Alteração da norma sobre restituição, ressarcimento e reembolso no âmbito da Receita Federal do Brasil.

06 Instrução Normativa n. 1.591/2015

CSLL – Dispõe sobre a forma de apuração e a alíquota da CSLL para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/09/2015 ou 01/10/2015.

06 Instrução Normativa n. 1.590/2015

PROGRAMA MAIS LEITE SAUDÁVEL – Regularização do crédito presumidos para as empresas habilitadas.

06 Convênio ICMS n. 128

ICMS – REMISSÃO E ANISTIA. Dispõe o que se considera valor originário total para fins de remissão e anistia dos débitos fiscais.

OUTUBRO

DIA NORMA ASSUNTO
30 Portaria Conjunta RFB/PGFN n. 1.516/2015

PRORELIT – Altera a data de entrega do requerimento de quitação de débitos e da comprovação da desistência dos processos administrativos e judiciais.

26 Ato COTEPE/ICMS n. 45 Aprovado o leiaute e para elaboração do Laudo de Análise Funcional de PAF-ECF.
26 Ato COTEPE/PMPF n. 21 Divulgados os preços médios ponderados a consumidor final nas operações com combustíveis.
26 Ato COTEPE/MVA n. 18. Alteradas as tabelas que divulgaram as margens de valor agregado nas operações com combustíveis e lubrificantes.
26 Decisão Normativa CAT nº 7/2015 Contratação de serviço de transporte por contribuinte substituído em operação sujeita à substituição tributária.
26 Despacho nº 209/2015 Publicado leiaute das informações, recibos, mensagens, exceções e detalhamentos do Bloco X.
26 Decisão Normativa CAT nº 8/2015  Cálculo do IVA-ST ajustado nas operações sujeitas à substituição tributária e redução da base de cáclulo.
26 Decreto nº 56.539/2015 

Reabriu o prazo para formalização do pedido de ingresso no PPI.

23 Ato COTEPE/ICMS 36 Prazos para transmissão eletrônica de informações.
23  Ato COTEPE/ICMS 40

ICMS – MVA – COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. 

23 Ato COTEPE/ICMS 39 Aprovação do Manual de Instruções para o controle de operações interestaduais com combustíveis.
23 Ato COTEPE/ICMS 38 Alteração na relação das empresas participantes do regime especial
23 Ato COTEPE/ICMS 41 Alteração no Manual de Orientação.
23 Ato COTEPE/ICMS 37 Divulgados os prazos de transmissão eletrônica de informações.
23 Ato COTEPE/ICMS 42

Alteração do Registro do Modelo do Equipamento.

23 Despacho n. 207 Atualização do Roteiro de Análise do SAT.
23 Ato COTEPE/ICMS 44 Nova versão do Guia Prático e inclusão de registros.
23 Ajuste SINIEF n. 10/2015 Alteração da data do vencimento do ICMS
23 COTEPE/ICMS 43

Disponibiliza no site do CONFAZ o documento com as especificações técnicas exigidas no Ajuste SINIEF 11/10.

22 Lei Federal nº 13.175

Informações na etiqueta de produtos fracionados em pequenas quantidades, na venda a varejo.

22 Lei Federal nº 13.173

Lei dispõe sobre a autorização para a realização de obras e serviços necessários ao fornecimento de energia elétrica temporária para os Jogos Rio 2016; altera a Lei que dispõe sobre o Regime Diferenciado de Contratações e dá outras providências.

22 Lei Federal nº 13.171

Alterada a lei que regulamenta a atividade do empregador rural.

22 Decreto n. 8.543/2015

Altera a apuração de crédito no Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras – Reintegra, a partir de 01/12/2015. 

22 o Decreto n. 8.544/2015

Altera a apuração do crédito presumido do IPI para empresas habilitadas no Inovar-Auto. 

21 Decreto n. 8.538

ME e EPP – CONTRATAÇÃO PÚBLICAÇÃO – REGULAMENTAÇÃO E RETIFICAÇÃO.

21 Ato n. 30, do Congresso Nacional

Prorrogada por mais 60 dias a MP n. 690/2015 que alterou a incidência de IPI sobre bebidas que especifica.

21 CAT-132 Dispôs sobre as obrigações acessórias aplicáveis aos prestadores de serviços não medidos de televisão por assinatura, via satélite.
21 CAT-133 Dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária nas operações com ferramentas e congêneres.
21 CAT-134 Altera a Portaria CAT-83 que estabelece base de cálculo na saída de produtos alimentícios.
21 CAT-130 Dispôs sobre a redução da base de cálculo do ICMS incidente sobre os serviços prestados para empresas de call center.
21 CAT-131 Dispôs sobre a prestação de informações fiscais pelos contribuintes do setor de combustíveis.
21 Resolução 14 Institui o protocolo eletrônico no âmbito do Cade.
19 Ajuste SINIEF nº 10 O valor de ICMS-ST relativo ao Fundo de Combate à Pobreza, será informado separadamente dos valores de ICMS-ST não relativo ao Fundo de Combate à Pobreza e do ICMS-ST relativo ao citado fundo, com as respectivas datas de vencimento.
19 Convênio ICMS n. 124

Redução da base de cálculo nas operações com sucatas de papel, vidro e plástico. Adesão do Estado de Rondônia.

15 Resolução CGSN n. 123/2015

Disciplina a entrega de declaração eletrônica para prestação de informações relativas ao ICMS às empresas do Simples Nacional. 

14 Comunicado DA 78/2015

Foi divulgado o valor da Taxa de Juros de mora aplicável de 1º a 30 de novembro/2015 aos débitos de ICMS.

10 Portaria Interministerial n. 835/2015

Atualiza monetariamente a Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria
Cinematográfica Nacional (CONDECINE).

09 Decreto nº 8.539/2015

Dispõe sobre o uso do meio eletrônico para a realização do processo administrativo no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. 

08 CAT n. 15

REGULARIZAÇÃO NA EMISSÃO DE NOTA FISCAL DE IMPORTAÇÃO,Esclarece sobre o procedimento para regularização nas hipóteses de emissão incorreta de NF-e de Importação e NF-e Complementar de Importação.

08 Portaria n. 1.441/2015

Novas formas de monitoramento patrimonial e de garantia do crédito tributário pela Receita Federal, a partir de 01/11/2015.Institui Equipes Regionais de Monitoramento Patrimonial e de Garantia do Crédito Tributário até 31/10/2015.

08 Convênio ICMS n. 107 Medicamentos, combustíveis, transporte, energia elétrica, veículos, materiais de construção e outros.
08 Ajustes SINIEF nºs 4, 5 e 6

Sistemática de uniformização e identificação das mercadorias e bens passiveis de sujeição aos regimes de substituição tributária.

08 Decreto nº 61.537

Amplia prazo da Apuração Simplificada!

Amplia isenção para locomotivas!

Acrescenta artigo que trata de embalagens de conservas!

Revoga redução de base de cálculo de alguns eletrodomésticos!

07 Decreto Federal nº 8.538

Regulamenta o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as microempresas, empresas de pequeno porte, agricultores familiares, produtores rurais pessoa física, microempreendedores individuais e sociedades cooperativas de consumo nas contratações públicas de bens, serviços e obras no âmbito da Administração Pública Federal.

07 Decreto n. 61.536

Exclui produtos alimentícios no regime de substituição tributária.

06 Decreto n. 56.475,  Regulamenta no município de São Paulo o Estatuto Nacional da Micro e Pequena Empresa.
03 Resolução SMA 72/2015 

Define a metodologia a ser adotada para a conversão das obrigações de reposição florestal e projetos de recomposição de vegetação na unidade padrão Árvore-Equivalente – AEQ, e dá outras providências para a implementação do Programa de Incentivos à Recuperação de Matas Ciliares e à Recomposição de Vegetação nas Bacias Formadoras de Mananciais de Água – Programa Nascentes, criado pelo Decreto 60.521/2014, com as alterações dos Decretos 61.137/2015; 61.183/2015, e 61.296/2015.

03 Lei 15.913 Dispõe sobre a Área de Proteção e Recuperação dos Mananciais do Alto Tietê Cabeceiras – APRMATC, suas Áreas de Intervenção, respectivas diretrizes e normas ambientais e urbanísticas de interesse regional para a proteção e recuperação dos mananciais.
01 Portaria Conjunta RFB/PGFN n. 1.399/2015 Alteração às regras de pagamento de débitos tributários, através do PROLERIT e disposição dos procedimentos a serem observados pelos interessados.

SETEMBRO 

DIA NORMA ASSUNTO
30 Instrução Normativa nº 18

Dispõe sobre o requerimento de alterações de natureza técnica de agrotóxicos

30 Portaria PGFN n. 693/2015 Alteração às regras de protesto de certidão de dívida ativa da União por falta de pagamento.
30  Medida Provisória n. 694/2015

Alteração às regras da incidência do IRRF sobre juros de capital próprio, sobre os incentivos de inovação tecnológica e sobre os benefícios fiscais do Regime Especial da Indústria Química.

23

Portaria Conjunta n. 1.064/2015

Consolidação dos débitos no Refis da Copa – Necessidade de entrega de formulário físico diretamente na Receita Federal até a data legal para a consolidação.

22 Resolução n. 02

Estabelece parâmetros técnicos e econômicos para as licitações de concessões de geração de energia elétrica.

 22  Lei n. 8.981/95  Altera as alíquotas do IRPF na hipótese de ganho de capital em decorrência da alienação de bens e direitos de qualquer natureza
22 MP n. 692/2015 Prolerit.

Alteração às regras de pagamento de débitos tributários, através do PROLERIT, prevista na Medida Provisória n. 685/2015

18 Resolução n. 556

Torna facultativo o uso do extintor de incêndio para os automóveis, utilitários, camionetas, caminhonetes e triciclos de cabine fechada.

18  Resolução n. 552

Estabelece os requisitos mínimos de segurança para amarração das cargas transportadas em veículos de carga.

10 Decreto n. 8.420/2015 

Regulamenta as informações a serem prestadas pelas microempresas e empresa de pequeno porte para contratação com a Administração Pública.Estabelece os modelos de relatórios a serem entregues para avaliação de programas de integridade, previstos na Lei e no Decreto anticorrupção.

10 Instrução Normativa nº 18

Dispõe sobre o requerimento de alterações de natureza técnica de agrotóxicos.

10

Portaria CGU 2.279

Micro empresas e Empresas de pequeno porte. Dispõe sobre o programa de integridade descrito na lei anticorrupção para as micro e pequenas empresas
09 Portaria n. 247  Atualização do documento de fiscalização da ANP
09 Portaria n. 338

Estabelece obrigatoriedade do preenchimento de critérios mínimos para elaboração de Estudos de Viabilidade Técnica, Econômica e Ambiental – EVTEA, e de aprovação pela SEP, para obras portuárias de grande vulto.

08 Ajustes SINIEF nºs 4, 5 e 6 

Sistemática de uniformização e identificação das mercadorias e bens passiveis de sujeição aos regimes de substituição tributária.

04 Resolução n. 549

Dispõe sobre os requisitos técnicos dos espelhos retrovisores destinados para motocicletas, motonetas, ciclomotores, triciclos e quadrículos.

02 Resolução Normativa n. 673,

Estabelece os requisitos e procedimentos para a autorização para exploração de aproveitamento de potencial hidráulico.

01 Resolução CGSN n. 122/2015

Altera algumas regras para as empresas que aderiram ao sistema simplificado de tributação, revogando as Resoluções CGSN n. 2/2007 e n. 3/2007, assim como o §2° do art. 72 e o §2° do art. 82, ambos da Resolução CGSN n. 94/2011.

AGOSTO

DIA NORMA ASSUNTO
31 Decreto n. 8.512/2015

Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – Tipi, aprovada pelo Decreto n. 7.660/2011.

31 Decreto n. 6.306/2007

Revoga a isenção de alíquota zero na operação de crédito efetuada pelo BNDES, ou por seus agentes financeiros, com recursos desse banco ou de fundos por ele administrado.

30 Decreto n. 61.519

Introduz produtos de papelaria no regime de substituição tributária.

25 o Decreto n. 8.506/2015

Promulgação do Acordo entre Brasil e Estados Unidos,  para melhoria da observância tributária internacional e implementação do FATCA -“Foreign Account Tax Compliance Act” – primeira fase do e-financeira.

21 Decreto 8.505/2015 Dispõe sobre o Programa Áreas Protegidas da Amazônia, instituído no âmbito do Ministério do Meio Ambiente.
19 MP nº 687/2015

Altera a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, para dispor sobre a Contribuição para o Desenvolvimento da.Indústria Cinematográfica Nacional – Condecine, e a Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, para dispor sobre as taxas processuais sobre os processos de competência do Conselho Administrativo de Defesa Econômica – Cade, e autoriza o Poder Executivo federal a atualizar monetariamente o valor das taxas e dos preços estabelecidos pela Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981.

12 Lei n. 11.484/2007

Altera a Lei n. 11.484/2007, que dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o PADIS e o PATVD.

11 Comunicado DA 61/2015 Foi divulgado o valor da Taxa de Juros de mora aplicável de 1º a 30 de setembro/2015 aos débitos de ICMS
06 Portaria CAT-88

Altera período de apuração de base de cálculo.

06 Portaria CAT-87

Estabelece base de cálculo para ração tipo “pet” para animais domésticos

03 Instrução Normativa nº 1.577 Dispõe sobre a tributação de lucros auferidos no exterior pelas pessoas jurídicas domiciliadas no País.
03 Portaria Conjunta n. 1.064

Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pelos sujeitos passivos para a consolidação dos débitos no pagamento ou no parcelamento.

03 Instrução Normativa nº 566

Dispõe sobre a oferta pública de distribuição de nota promissória.

03

Instrução Normativa nº 1.576 Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.491, de 19 de agosto de 2014, que dispõe sobre os débitos a serem pagos à vista ou incluídos nos parcelamentos especiais na forma e condições estabelecidas.
03 Decreto n. 56.302

Concede isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS às sociedade de propósito específico, bem como remite créditos tributários e anistia infrações tributárias.

03 Decreto n. 56.303

Acresce o artigo 42-A ao Regulamento do Processo Administrativo Fiscal, prevendo suspensão de prazos.

JULHO /2015
DIA NORMA ASSUNTO
21 Portaria CAT 82 Altera a Portaria CAT-113/14, de 29-10-2014, que estabelece a base de cálculo na saída de produtos de materiais de construção e congêneres, a que se refere o artigo 313-Z do Regulamento do ICMS.
21 Portaria CAT 84 Altera a Portaria CAT-52/14, de 29-04-2014, que estabelece a base de cálculo na saída de tintas, vernizes e outros produtos da indústria química, a que se refere o artigo 313 do Regulamento do ICMS.
16

Resolução nº 467, de 16 de julho de 2015

Dispõe sobre critérios para a autorização de uso de produtos ou de agentes de processos físicos, químicos ou biológicos para o controle de organismos ou contaminantes em corpos hídricos superficiais e dá outras providências.

14 Comunicado DA 54/2015

Foi divulgado o valor da Taxa de Juros de mora aplicável de 1º a 31 de agosto/2015 aos débitos de ICMS

09 Portaria MTE nº 944, de 08 de julho de 2015

Estabelece as condições de segurança, sanitárias e de conforto nos locais de espera, de repouso e de descanso dos motoristas profissionais de transporte rodoviário de passageiros e de cargas.

09 Resolução n. 601

Aprova o Regulamento do Programa Despoluição de Bacias Hidrográficas – PRODES

03

Decreto Municipal 56.235/2015

Aprova a Consolidação das Leis Tributárias do Município de São Paulo em Anexo Único.
03 Lei n. 15.856 Regulamenta o recolhimento do ICMS nas operações interestaduais, alterando a Lei n. 6.374/89.
03 Decreto n. 61.343/2015

Concede novo período de geração de crédito acumulado do ICMS passível a ser utilizado pelos estabelecimentos abatedores de aves.

02 PGFN/RFB n. 898 Regulamenta o uso dos valores de constrição judicial para compor o pagamento da antecipação prevista no §3° do art. 10 da Lei n. 11.941/2009, com redação dada pelo art. 2° da Lei n. 13.137/2015.
02 Decreto n. 56.223

Regulamenta o Domicílio Eletrônico do Cidadão Paulistano – DEC


JUNHO/2015
DIA NORMA ASSUNTO
30 Portaria CAT-69

Fixa nova base de cálculo para o ICMS-ST de bebidas alcóolicas, exceto cerveja e chope.

30 Portaria CAT-70 Fixa nova base de cálculo para o ICMS-ST de produtos de perfumaria e higiene pessoal.
30 portaria CAT-71P Fixa valor mínimo para o cálculo do ICMS nas operações com revestimento cerâmico.
30

Portaria SF n. 118/2015

Fixa preços por metro quadrado a serem utilizados na apuração do valor mínimo para fins do cálculo do ISS.

29

Resolução n. 4.419/15

Fixa a meta para a inflação e seu intervalo de tolerância para o ano de 2017.
29 Decreto no 70.235 Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública; altera a Lei no 9.469, de 10 de julho de 1997, e o Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972; e revoga o § 2o do art. 6o da Lei no 9.469, de 10 de julho de 1997.
25

Decreto n. 8.373/14

Dispõe sobre o sistema de escrituração digital das obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas (eSocial).

22

Decreto n. 56.223/2015

Regulamenta o Domicílio Eletrônico do Cidadão Paulistano – DEC
22 Decreto nº 8.469/15

Regulamenta a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, e a Lei nº 12.853, de 14 de agosto de 2013, para dispor sobre a gestão coletiva de direitos autorais.

18

Decreto n. 61.308

Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS.
17

Instrução Normativa n. 7

Disciplina a emissão da Declaração de Imunidade Tributária.
16 Convênio ICMS 48/13

Altera o Convênio ICMS 48/13, que institui o Sistema de Registro e Controle das Operações com o Papel Imune Nacional – RECOPI NACIONAL e disciplina, para as unidades federadas que especifica, o credenciamento do contribuinte que realize operações com papel destinado à impressão de livro, jornal ou periódico.

11 Lei 6.374, de 01.03.1989 O valor da taxa de juros de mora aplicável de 1º a 31/07/2015 para os débitos de ICMS e Multas Infracionais do ICMS que será de 0,05% ao dia, ou 1,55% ao mês.
10 Portaria n. 343 Aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) e dá outras providências.
09 Decreto nº 8.464, de 08 de junho de 2015 Altera o Decreto nº 8.033, de 27 de junho de 2013, que regulamenta o disposto na Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, e as demais disposições legais que regulam a exploração de portos organizados e de instalações portuárias.
09 Decreto nº 8.465, de 08 de junho de 2015 Regulamenta o § 1º do art. 62 da Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, para dispor sobre os critérios de arbitragem para dirimir litígios no âmbito do setor portuário.
03

Decreto Federal nº 8.461/2015

Regulamenta a prorrogação das concessões de distribuição de energia elétrica.

MAIO/2015
DIA NORMA ASSUNTO
14 Deliberação ARSESP 571/2015 Estabelece os procedimentos e as condições para a prestação de atividades atípicas ao serviço público de distribuição de gás canalizado pelas concessionárias de gás do Estado de São Paulo

12

Comunicado DA 38, de 11.05.2015

O valor da taxa de juros de mora aplicável de 1º a 30/06/2015 para os débitos de ICMS e Multas Infracionais do ICMS que será de 0,04% ao dia, ou 1,20% ao mês.

12 Deliberação ARSESP 564/2015 Dispõe sobre os critérios e procedimentos para cadastramento em economias para imóveis das categorias de uso não  residenciais e dá outras providências.
09 ARSESP 575/2015  Dispõe sobre o ajuste provisório dos valores das Margens de Distribuição, atualização do Custo Médio Ponderado do gás e do transporte e sobre o repasse das variações dos preços do gás e do transporte fixados nas tarifas, e as Tabelas Tarifárias a serem aplicadas pela concessionária de distribuição de gás canalizado Companhia de Gás de São Paulo (Comgás).
05 Deliberação ARSESP 561/2015 Estabelece o índice de 6,9154% aplicável sobre as tarifas autorizadas pela Deliberação ARSESP 560/2015.
05 ARSESP 560/2015  Aprova a Nota Técnica Final nº RTS/004/2015 – Ajuste Tarifário da Sabesp para 2015; e autoriza o índice de reajuste cumulativo de 7,7875% aplicável sobre as tarifas vigentes.

 ABRIL 2015

DIA NORMA ASSUNTO
23 Resolução SMA 19 Cria o projeto de Pagamentos por Serviços Ambientais Mata Ciliar, no âmbito do Programa de Nascentes.
20

Decreto nº 8.451

Para o fim de restabelecer alíquota zero para a Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre receitas financeiras decorrentes de variações monetárias, em função da taxa de câmbio de operações de exportação de bens e serviços para o exterior e obrigações contraídas por pessoas jurídicas, inclusive empréstimos e financiamentos.
18 Lei 16.172 Proíbe a lavagem de calçadas com água tratada ou potável e fornecida por meio da rede da Sabesp que abastece o Município de São Paulo.
17 Decreto nº 61.217 Prorroga o prazo especial para o recolhimento do ICMS-ST, para os contribuintes sujeitos ao Regime Periódico de Apuração – RPA.
17 Decreto nº 61.216/1 Possibilitar ao estabelecimento fabricante de tubos de plástico para coleta de sangue a vácuo, classificados na posição NCM 9018.39.99 que se credite do imposto nas saídas internas e interestaduais com esse produto.
17 Decreto nº 61.219/15 Possibilitar ao estabelecimento fabricante de tubos de aço se creditar do imposto (ICMS) nas saídas internas destinadas à implantação do Projeto SABESP – Sistema Produtor São Lourenço.
17 Decreto nº 61.220/15 Dá nova redação ao artigo 36 do Anexo III do Regulamento do ICMS/SP (Decreto nº 45.490/00), para prorrogar os benefícios fiscais (crédito outorgado), bem como estender a outros produtos, de forma a possibilitar ao estabelecimento fabricante de pá carregadeira de rodas, escavadeira hidráulica, retroescavadeira e motoniveladora o creditamento do imposto (ICMS) nas operações internas e interestaduais que especifica.
17 Decreto nº 61.215/15 Decreto Estadual nº 61.215, de 16 de abril de 2015 – Introduz alterações no Regulamento do ICMS/SP (Decreto nº 45.490/00), com a finalidade de ampliar benefícios fiscais ao setor do comércio atacadista de produtos de higiene pessoal, limpeza e conservação domiciliar (bens destinados à integração do ativo imobilizado).
17 Deliberação ARSESP 557 Autoriza a SABESP a suspender a aplicação do Programa de Incentivo à Redução de Consumo de Água e da tarifa de contingência nos municípios de Hortolândia, Itatiba, Jarinu, Monte Mor, Morungaba e Paulínia. Prevista no item “c”, artigo 3º, da Deliberação ARSESP nº 514/2014.
15 Lei 15.684/2015  Dispõe sobre o Programa de Regularização Ambiental – PRA das propriedades e imóveis rurais, criado pela Lei Federal 12.651/2012 e sobre a aplicação da Lei Complementar Federal 140/2011 no âmbito do Estado de São Paulo
 14 Comunicado DA Foi divulgado o valor da Taxa de Juros de mora aplicável de 1º a 31 de maio/2015 aos débitos de ICMS.
 01

Decreto nº 8.426 

Restabelece as alíquotas de PIS e COFINS para 0,65% e 4% sobre as receitas financeiras, inclusive hedge, auferidas por pessoas jurídicas sujeitas ao regime não cumulativo das contribuições, a partir de 1º de julho de 2015.
01 art. 115 da Lei nº 9.503/1997 

Dispensa os aparelhos automotores destinados a puxar ou arrastar maquinaria destinada a executar trabalhos agrícolas do registro e do licenciamento competente

MARÇO/2015

DIA NORMA ASSUNTO
18 Deliberação ARSESP 555 Dispõe sobre os critérios para definição de níveis de consumo de água aos novos usuários e usuários que não tiverem consumo em todos os meses no período de fevereiro de 2013 a janeiro de 2014.
15 Lei nº 13.111 Obriga os empresários que comercializam veículos automotores informarem ao comprador o valor dos tributos incidentes sobre a venda e a situação de regularidade do veículo quanto a furto, multas, taxas anuais, débitos de impostos, alienação fiduciária ou quaisquer outros registros que limitem ou impeçam a circulação do veículo.
11 Comunicado DA 22/2015 Divulga, para o mês de abril/2015, o valor da taxa de juros de mora aplicável de 1º a 30/04/2015 para os débitos de ICMS e Multas Infracionais do ICMS que será de 0,04% ao dia, ou 1,20% ao mês.
11 Resolução CADE nº 12 Disciplina o procedimento de consulta
FEVEREIRO/2015
DIA NORMA ASSUNTO
18 Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 2

Pagamento ou o parcelamento de débitos para com a Fazenda Nacional com uso de créditos oriundos de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL

18 Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1

Pagamento ou o parcelamento de débitos para com a Fazenda Nacional, relativos a pessoa jurídica em recuperação judicial

11 Comunicado DA 13 Taxa de Juros
JANEIRO/2015
DIA NORMA ASSUNTO
30 Decreto 61.095 Alimentos para animais (RICMS-SP)
30 Decreto 61.093 Produtos da indústria alimentícia (RICMS-SP)
30 Decreto 61.091 Altera o Regulamento do ICMS/SP
30 Decreto 61.088 Mudas de Seringueira (RICMS-SP)
30 Decreto 61.083 Componentes Eletrônicos (RICMS-SP)
30 Medida Provisória nº 668 Majoração do PIS/COFINS Importação de produtos e serviços
27 Instrução Normativa RFB nº 1.544 Contribuição para o PIS/PASEP e da Cofins devidas pelas pessoas jurídicas
27 Portaria Conjunta PFGN/RFB nº 148 Pagamento ou parcelamento de débitos para com a Fazenda Nacional, relativos ao IRPJ e à CSLL decorrentes de ganho de capital
22 Resolução Conjunta ANA/DAEE 50 Regras e Condições de restrição de uso para capacitações de água nas bacias dos Rios Jaguari, Camanducaia e Atibaia
19 Lei 13.097 Série de alterações relativas a legislação federal
15 Lei 15.684 Código Florestal – Propriedades e imóveis rurais
14 Portaria CBRN nº 01 Protocolo de Monitoramento de Projetos de Restauração Ecológica
13 Comunicado DA 6 Taxa de Juros
13 Portaria nº 449 Altera Portaria SEP/PR nº 03/14
08 Instrução Normativa MPA nº 02 Embarcações de pesca amadora terão novo prazo pra aderirem ao RGP
08 Deliberação ARSESP nº 545

Implantação de tarifa de contingência pela SABESP para fins de redução de consumo de água em face da escassez de recursos hídricos

07 Decreto 55.827 Sacolas Plásticas
05 Lei 13.081 Transposição hidroviária
DEZEMBRO/2014
DIA NORMA ASSUNTO
12 Protocolo ICMS 68 institui o Canal Vermelho Nacional para promover a execução das ações de monitoramento e fiscalização de contribuintes, transportadores e de mercadorias entre as unidades signatárias
11 Comunicado DA 74 Taxa de Juros ICMS
10 Ajuste SINIEF 21 e 23 Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica
09 Instrução Normativa RFB nº 1.515 Altera a IN nº 1.422/2013, que dispõe sobre Escrituração Contábil Fiscal – EFC
05 Resolução CGSN nº 117 Adequa a Resolução CGSN 94/2011 às alterações promovidas pela LC 147/2014 à 123/2006
05 Instrução Normativa RFB nº 1.523 Contribuição Previdenciária sobre Receita Bruta (CPRB)
NOVEMBRO/2014
DIA NORMA ASSUNTO
29 Portaria Conjunta CA/CFA nº 1/2014 Auto de Infração Ambiental
24 Instrução Normativa RFB nº 1.515 Elaboração e pagamento do IRPJ e da CSLL, bem como sobre o tratamento da Contribuição para o PIS/PASEP e para o COFINS
19 Decreto nº 60.895 Pacto Nacional pela gestão das Águas
18 Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 20 Parcelamento de débitos com a Fazenda Nacional, relativos ao imposto de Renda da Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido decorrentes ocorrido até 31 de dezembro de 2008
18 Portaria Conjunta ANA-DAEE Nº 1672 Autoriza o uso de volumes armazenados nos reservatórios dos aproveitamentos que constituem o Sistema equivalente situados em níveis inferiores aos mínimos operacionais descritos no Anexo II da Portaria DAEE nº 1213, de 2004, até os limites descritos
17 Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 21 Alterações à legislação federal relacionado ao REFIS, débitos de autarquias e possibilidade de quitação de parcelamento com utilização de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa de CSLL
14 Lei nº 13.043 REFIS, REINTEGRA- Mercado de Capitais, Desoneração da Folha, dentre outros
14 Resolução SMA nº 94 Fauna silvestre –Cadastro de Empreendimentos  até 06/12/2014
14 Resolução SMA nº 93 Rastreabilidade de animais silvestres
14 Resolução SMA nº 92 Uso e manejo de fauna silvestre no Estado de São Paulo
13 Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 19 Parcelamento Federal das Coligadas e Controladas
12 Instrução Normativa nº 26 Coleta e remessa de amostras oficiais para laboratórios da Rede Nacional de Laboratórios do Ministério da Pesca e Aquicultura – RENAQUA, para fins de execução de atividades de defesa sanitária de animais aquáticos
12 Comunicado DA 66 Taxa de Juros ICMS
10 Resolução Normativa nº 13 Condições de isolamento e de monitoramento pós-colheita para condução de liberação planejada no meio ambiente de sorgo geneticamente modificado
10 Instrução Normativa ICMBio nº 7 Licenciamento Ambiental
06 Instrução Normativa nº 1.510/2014 Escrituração Contábil Digital
05 Decreto 8.330 Acordo Internacional de Madeiras Tropicais
OUTUBRO/2014
DIA NORMA ASSUNTO
29 Resolução CADE nº 10 CADE publica novas regras para notificação de contratos associativos
28 Lei nº 15.566 Proibição de criação ou manutenção de animais para extração de peles
22 Deliberação ARSESP nº 514  Escalonamento das faixas de bonificação tarifária por redução de consumo
21 Resolução SMA nº 85 Programa Município VerdeAzul
20 Decreto nº 55.610 Programa Praças Mais Cuidadas
15 Medida Provisória nº 656 Altera a legislação tributária, prorroga benefícios fiscais, dispões sobre normas da legislação aduareira, procedimentos relativos a averbação de Registro de Imóveis, cria a Letra Imbiliária Garantida e dá outras providências
14 Solução de Divergência nº 13 Considera-se industrialização a operação de desbobinamento, endireitamento, corte e dobra dos rolos de ferro (aço) em que o produto final seja um artefato de ferro, bem como a confecção de carcaça de ferro para concreto armado.
14 Comunicado DA 60 Taxa de Juros ICMS
21 Resolução SMA nº 83 Alteração à Resolução da Secretaria do Meio Ambiente
07 Resolução SMA nº 81 Módulo Construção Civil do Sistema de Gerenciamento Online de Resíduos Sólidos – SIGOR
03 Instrução Normativa IBAMA nº 14 Recadastramento de uso e manejo de fauna silvestre
02 Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1.751 Dispõe sobre os procedimentos e novos anexos para fins de emissão de certidões de regularidade fiscal, no âmbito federal
SETEMBRO/2014
DIA NORMA ASSUNTO
26 Portaria nº 349 Projeto Áreas Protegidas Marinhas e Costeiras – Projeto GEF-MAR
19 Instrução Normativa nº 1.943 IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins, disciplinados conforme a Lei nº 12.973
19 Instrução Normativa nº 1.942 Regime de Transição Tributário – RTT
17 Portaria CFA nº 18 Realização do Atendimento Ambiental
16 Resolução nº 3.638 Procedimentos e Critérios para o afretamento de embarcação por empresa brasileira de navegação
16 Instrução Normativa IBAMA nº 13

Normas complementares sobre o registro controle de animais, produtos e subprodutos da fauna e flora, instrumentos, petrechos, equipamentos, embarcações ou veículos de qualquer natureza apreendidos pelo IBAMA

16 Instrução Normativa GTA nº 23 Obrigatoriedade Guia de Trânsito Animal para amparar o transporte de animais aquáticos vivos e matéria-prima de animais aquáticos
15 Instrução Normativa MPE nº 27 Quadro enumerativo dos atos empresariais sujeitos à aprovação prévia de órgãos e entidades governamentais para registro nas Juntas Comerciais
15 Decreto nº 8.304 Regulamentação do REINTEGRA
11 Instrução Normativa nº 26 Alteração nos Manuais de Registro de Empresário Individual, LTDA, EIRELI, Cooperativa e S/A
11 Instrução Normativa nº 25 Hipótese de solicitação de cancelamento ou autorização para instalação e funcionamento
11 Instrução Normativa MPA nº 22 Plano Forma Jovem Segura
11 Instrução Normativa MPA nº 21 Critérios e procedimentos para o controle do trânsito de organismos aquáticos vivos com fins de ornamentação de aquariofilia no território nacional
11 Instrução Normativa MPA nº 20 Mapas de Bordo das embarcações registradas e autorizadas no âmbito do Registro Geral da Atividade Pesqueira – RGP
11 Comunicado DA 54 Taxa de Juros ICMS
10 Resolução SMA nº 74 Projeto Pomar Urbano
04 Resolução CNRH nº 156 Estabelece diretrizes para a educação, o desenvolvimento de capacidades, a mobilização social, a informação e comunicação para a percepção de riscos e vulnerabilidades, e a prevenção, mitigação e aumento da resiliência frente a desastres inerentes às questões hídricas.
04 Resolução CGSN nº 115

Adequa as alterações relacionadas a inclusão de atividades de cunho intelectual no rol de prestadores de serviços autorizados a aderir ao Simples Nacional; altera o critério de segregação de receitas; autoriza determinados setores a apurar o ICMS-ST juntamente com o Simples Nacional, e dá outras providências, realizadas por força da Lei Complementar nº 147/2014.

02 Resolução SMA nº 70 Definição da metodologia de conversão de obrigações de reposição florestal e de projetos de recomposição de vegetação em Árvore-equivalente – AEQ, instituída pelo Decreto nº 60.521/2014.
AGOSTO/2014
DIA NORMA ASSUNTO
29 Decreto nº 60.766 Alteração no Decreto nº 60.582/2014 que dispõe sobre o licenciamento ambiental da aquicultura cria Parques Agrícolas Estaduais, estabelecendo as condições para o desenvolvimento sustentável da produção aquícola no Estado de São Paulo
29 Lei nº 15.552 Restrição do uso de máscaras ou qualquer paramento que oculte o rosto da pessoa em manifestações e reuniões
22 Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 15 Instituição do Requerimento de Quitação Antecipada – RQA e prazos
21 Instrução Normativa nº 7 Lista de fármacos candidatos à bioisenção baseada no Sistema de Classificação Biofarmacêutica
19 Portaria nº 1.356 Delegação de competências relacionadas às atividades de autorização de funcionamento e inspeção sanitária na área de alimento
18 Instrução Normativa nº 06 Operacionalização do Sistema Nacional de Controle de Medicamentos
15 Portaria Conjunta  PGFN/RFB nº 14 Alterações de alguns aspectos da Portaria Conjunta  PGFN/RFB nº 13/20144
14 Portaria nº 183 Plano Geral de Outorgas – PGO estabelece diretrizes e modelos para a exploração de aeródromos civis públicos em conformidade com a Política Nacional de Aviação Civil – PNAC
13 Instrução Normativa nº 1.489 Dispensa do Lalur e alterações das multas (Lucro Real)
13 Instrução Normativa nº 1.486 Alterações na Escrituração Contábil Digital
13 Lei nº 16.062 Descarte das embalagens recicláveis nos pontos comerciais do Município de São Paulo
12 Decreto nº 8.294 INOVAR-Auto: Alterações no regulamento
11 Comunicado DA 48 Taxa de Juros ICMS
11 Instrução Normativa nº 17 Procedimento para a inscrição e licenciamento de pessoa física ou jurídica no RGP, na categoria de empresa que comercializa organismos aquáticos vivos
11 Instrução Normativa nº 16 Procedimentos para concessão de Autorização de Coleta, Captura e Transporte de Organismos Aquáticos Vivos
07 Lei Complementar nº 147 

Insere as atividades de cunho intelectual no rol de prestadores de serviços autorizados a aderir ao Simples Nacional; altera o critério de segregação de receitas; autoriza determinados setores a apurar o ICMS-ST juntamente com o Simples Nacional, e dá outras providências.

06 Instrução Normativa nº 12 Suspensão de aplicação de sanções decorrentes de infrações cometidas antes de 22 de Julho de 2008
06 Decisão de Diretoria 217/2014/I Dispõe sobre a aprovação e divulgação do Manual para Elaboração de Estudos para o Licenciamento Ambiental com Avaliação de Impacto Ambiental no âmbito da CETESB
06 Emenda Constitucional nº 83 Prorrogação da Zona Franca de Manaus por mais 50 anos
01 Portaria Conjunta nº 1 Parcelamento dos créditos de titularidade da CVM não inscritos em dívida ativa
01 Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 13 Dispõe sobre o parcelamento especial de débitos
JULHO/2014
DIA NORMA ASSUNTO
29 Resolução CONAMA nº 463 Controle ambiental de produtos destinados à remediação
29 Resolução CONTRAN nº 498 Requisitos aplicáveis aos materiais de revestimento interno do habitáculo de veículos automotores nacionais e importados.
22 Lei nº 13.017 Não obrigatoriedade de utilização do formulário segundo o modelo determinado pelo Banco Central do Brasil, nas operações de compra e venda da moeda estrangeira de até o equivalente a US$ 10.000,00
17 Emenda Constitucional nº 82 Inclui o § 10 ao art. 144 da Constituição Federal, para disciplinada pela Lei nº 7.347/1985
15 Portaria da Procuradoria-Geral Federal nº 563 Parcelamento extraordinário de débitos
15 Portaria AGU nº 247 Regras aplicáveis ao parcelamento de débitos administrados pela autarquias e fundações, e dos existentes com a Procuradoria Geral Federal
14 Resolução SMA nº 61 Procedimento para celebração dos Termos de Compromisso de Compensação Ambiental
14 Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 11 Regulamentação das diretrizes a serem observadas quanto a adesão ao parcelamento de débitos dirigido às empresas controladas e coligadas
10 Portaria DENATRAN nº 99 Relação de mensagens educativas de trânsito
10 Comunicado DA 42 Taxa de Juros ICMS
09 Medida Provisória nº 651 Exclusão do vencimento do regime da desoneração da folha de salários e a reinstituição do REINTEGRA, regime de recomposição de créditos tributários dirigido à cadeia de exportação, por prazo indeterminado
04 Resolução Normativa ANEEL nº 611 Registro de contratos  de compra e venda de energia elétrica e cessão de montantes de energia elétrica e de potência, firmados no ACL
03 Resolução Normativa CONCEA nº 17 Reconhecimento de métodos alternativos ao uso de animais em atividades de pesquisa no Brasil
02 Portaria CBRN nº 8 Regulamenta o processo de Reserva Legal através do CAR
JUNHO/2014
DIA NORMA ASSUNTO
30 Decreto nº 8.280 Prorrogação da alíquota reduzida do IPI para laminados, painéis, móveis e luminárias
27 Decreto nº 60.582 Licenciamento ambiental da aquicultura
24 Lei nº 13.004 Inclusão da proteção do patrimônio público e social como finalidade da ação civil pública
24 Decreto nº 60.568 Ampliação da apuração de crédito acumulado de ICMS pela sistemática
24 Decreto nº 60.567 Extensão do diferimento do ICMS às saídas de embalagem de leite “longa vida”
24 Decreto nº 60.566 Regime de substituição tributária aplicável aos setores de cimento e pneumáticos
18 Lei nº 12.996 Inovar Auto
18 Lei nº 12.996 Parcelamento Federal (REFIS da Crise)
18 Lei nº 12.995 Desoneração da folha de salários, alíquota zero e crédito presumido de PIS/COFINS. Exportação por conta e ordem e IRPJ, FINOR/ FINAM
13 Portaria CFA nº 11 Atendimento Ambiental instituído pelo Decreto 60.342/2014
10 Comunicado DA 33 Taxa de Juros ICMS
10 Portaria Conjunta nº 09 Parcelamento Federal (REFIS da Crise)
05 Resolução SMA nº 51 Programa Estadual de Conciliação Ambiental
05 Resolução SMA nº 49  Licenciamento ambiental com avaliação de impacto ambiental
05 Resolução CONTRAN nº 494 Transporte de Produtos Siderúrgicos
05 Decreto nº 60.521 Recuperação da Mata Ciliar
05 Decreto nº 60.520 Sistema Estadual de Gerenciamento Online de Resíduos Sólidos 
03  Decreto nº 8.257 e IN RFB nº 1.471, 1.472, 1.473 Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante – AFRMM
MAIO/2014
DIA NORMA ASSUNTO
31 Decreto nº 8.262/2014 Proibição de produtos fumígenos em recinto coletivo fechado
30 Deliberação ARSESP nº 498 Reajuste Anual dos valores máximos das Margens de Distribuição
28 Decisão da Diretoria 153/2014/I Licenciamento Ambiental com Avaliação do Impacto Ambiental no âmbito da CETESB
27 Resolução Conjunta nº 699 Suspensão temporária da concessão de outorgas de captações de águas superficiais de bacias hidrográficas
23 Medida Provisória nº 647 Adição de biodiesel no óleo diesel comercializado
22 Lei nº 15.426 Estabelece horário para telefonemas de cobranças de débitos


Estabelece obrigatoriedade do preenchimento de critérios mínimos para elaboração de Estudos de Viabilidade Técnica, Econômica e Ambiental – EVTEA, e de aprovação pela SEP, para obras portuárias de grande vulto.

 

Alteração no regime especial simplificado de exportação