imagem google

Comunicado – Declaração Anual de Resíduos Sólidos


Conforme estabelece o Decreto Estadual nº 54.645/2009, que regulamenta a Política Estadual de Resíduos Sólidos, Lei n° 12.300/2006, os geradores, transportadores e unidades receptoras de resíduos sólidos devem preencher a Declaração Anual de Resíduos Sólidos. O prazo é até o dia 31 de janeiro de cada ano e o formulário abrange as informações relativas ao movimento do ano anterior.

A entrega deve ser feita por meio do Portal de Atendimento do sistema e-ambiente (https://e.ambiente.sp.gov.br/atendimento/), cujo acesso é realizado por meio de login e senha. Ao acessar o Portal, o usuário deve ir em “Abertura de Processos” e selecionar “Declaração Anual de Resíduos Sólidos”. O formulário está disponível para download.

Após o envio da declaração, o usuário deve receber e-mail contendo o protocolo de entrega. Como o processo é on-line, o usuário não precisa entregar a declaração pessoalmente nas agências da Cetesb.

Para mais informações ou dúvidas no preenchimento da declaração, o interessado deve contatar a agência ambiental que atende sua região, consultando o link:   https://licenciamento.cetesb.sp.gov.br/agencias/agencias.asp