Alterações legislativas (2016)
Acompanhe aqui as principais alterações legislativas e saiba o alcance e as implicações dessas novas normas e leis, seja no âmbito federal, estadual ou municipal.
DIA | NORMA | ASSUNTO |
26 | Resolução RDC n° 102 | Dispõe sobre os procedimentos para a transferência de titularidade de registro de produtos sujeitos à vigilância sanitária, transferência global de responsabilidade sobre ensaio clínico e atualização de dados cadastrais relativos ao funcionamento e certificação de empresas, em decorrência de operações societárias ou operações comerciais. |
25 | BACEN nº 3.813/ | GASTOS INTERNACIONAIS COM CARTÃO DE CRÉDITO. |
25 | Ato Declaratório Interpretativo nº 12 | IR – CDCA E CRA. |
23 | Instrução Normativa nº 1.671 | DIRF – PREENCHIMENTO E PRAZO PARA APRESENTAÇÃO. |
16 | Instrução Normativa nº 1.670/2016 | PARCELAMENTO – DÉBITOS DO SIMPLES. |
16 | Decreto 57.443/2016 | Dispõe sobre aspectos relacionados à fiscalização de posturas no Município de São Paulo, regulamentando os artigos 26, 139 a 153 e 176 da Lei nº 16.402, de 22 de março de 2016. |
11 | Instrução Normativa nº 1669/2016. |
PROCEDIMENTO AMIGÁVEL EM ACORDO INTERNACIONAL PARA EVITAR DUPLA TRIBUTAÇÃO. |
11 | Resolução CAMEX nº 109/2016 | ALTERAÇÕES – NCM. |
10 | ADI 5135 | Os Ministros votaram pela constitucionalidade do protesto. |
07 | Instrução Normativa nº 1666/2016 | NCM – EMENDA. |
07 | Resolução SMA 83 | Meio Ambiente – condutas infracionais Acrescenta dispositivo à Resolução SMA 048, de 26-05-2014, que dispõe sobre as condutas infracionais ao meio ambiente e suas respectivas sanções administrativas. |
03 | Decreto 62.243/2016 | Dispõe sobre as regras e procedimentos para o licenciamento ambiental da aquicultura, no Estado de São Paulo, e dá providências correlatas |
03 | Decreto Lei n° 62.228 | Instituí o Fórum Náutico Paulista, junto a Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação, com o objetivo apoiar, coordenar e fomentar as ações voltadas ao desenvolvimento da infraestrutura, indústria e turismo do setor náutico no Estado. |
01 | Resolução nº 101/2016 | CARNÊ ATA – CONCESSÃO DE LICENÇAS DE IMPORTAÇÃO. |
01 | Resolução nº 103/2016 |
AUTOPEÇAS – MUDANÇAS NO EX-TARIFÁRIO. |
01 | Resolução nº 108/2016 |
IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO – ALÍQUOTAS INCIDENTES SOBRE BENS DE CAPITAL. |
01 | Resolução nº 107/2016 |
ALÍQUOTA DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO – INFORMATÍCA E TELECOMUNICAÇÕES. |
DIA | NORMA | ASSUNTO |
27 | Portaria PGF nº 440/2016 |
SEGURO GARANTIA E FIANÇA BANCÁRIA PARA OFERECIMENTO EM GARANTIA – NOVA PORTARIA DA PGF. |
24 | Instrução Normativa RFB nº 1.661/2016 |
Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012, que estabelece normas sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil |
18 | Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1525/2016 | CRIAÇÃO DE GRUPOS DE COMBATE À FRAUDE À COBRANÇA ADMINISTRATIVA E À EXECUÇÃO FISCAL NO ÂMBITO DA RFB E DA PGFN. |
17 | Lei n° 13.347/2016 |
Lei nº 13.347, de 2016 – Limita o reajuste das receitas patrimoniais decorrentes da atualização da planta de valores – Cálculo do valor do domínio pleno do terreno – Conversão da Medida Provisória nº 732 de 2016. |
14 | Decreto 57.378 | Regulamenta o enquadramento de atividades não residenciais conforme categorias de uso, subcategorias de uso e os grupos de atividades previstos nos artigos 96 a 106 da Lei nº 16.402, de 22 de março de 2016; estabelece procedimentos para a aplicação das disposições relativas ao uso do solo fixadas pela referida lei. |
13 | Medida Provisória n° 748 | Institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana. |
13 | Instrução Normativa nº 1.664/2016 | REMESSAS DE RENDIMENTOS AO EXTERIOR – NOVAS INSTRUÇÕES. |
SETEMBRO
DIA | NORMA | ASSUNTO |
29 | Ajuste SINIEF nº 15 | DeSTDA ALTERAÇÃO DA DATA PARA ENVIO DO ARQUIVO DIGITAL |
29 | Convênio ICMS nº 93 | ICMS-ST ALTERAÇÃO DAS NORMAS GERAIS APLICADAS A ST. |
29 | Convênio ICMS nº 110 | ICMS-ST ALTERAÇÃO DAS NORMAS DE ST SOBRE METAIS FERROSOS E ALUMÍNIO |
29 | Protocolo ICMS nº 34/2012 | ICMS-ST – MATERIAIS ELÉTRICOS ALTERAÇÃO DO ANEXO ÚNICO |
29 | Protocolo ICMS 41/2008 | ICMS-ST ALTERAÇÃO DAS NORMAS DE ST SOBRE AUTOPEÇAS. |
29 | Protocolo ICMS 76/2014 | ICMS-ST ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. |
20 | Portaria IPHAN nº 396/2016 | INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL – COMBATE A CRIMES. Portaria IPHAN |
21 | Resolução CGSN n° 129/2016 |
Resolução CGSN nº 129/2016 – Regras ligadas às receitas auferidas pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.Altera a Resolução CGSN nº 94, de 29 de novembro de 2011, que dispõe sobre o Simples Nacional
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16 | Ato Declaratório Executivo nº 26/2016 | NOVO SERVIÇO – E-CAC. |
16 | Resolução RDC n° 109 | Dispõe sobre regulamento técnico para produtos saneantes categorizados como alvejantes à base de hipoclorito de sódio ou hipoclorito de cálcio e dá outras providências. |
16 | Resolução RDC n° 110 | Dispõe sobre regulamento técnico para produtos saneantes categorizados como água sanitária e dá outras providências. |
14 | Lei n° 13.331 | Dispõe sobre o Certificado de Depósito Agropecuário-CDA, o Warrant Agropecu ário-WA, o Certificado de Direitos Creditórios do AgronegócioCDCA, a Letra de Crédito do Agronegócio-LCA e o Certificado de Recebíveis do Agronegócio-CRA, e dá outras providências. |
13 | Comunicado DA 70/2016 | Taxa de Juros ICMS Foi divulgado o valor da Taxa de Juros de mora aplicável aos débitos de ICMS para o mês de outubro. |
12 | Decreto n° 8840 | Aprova o regulamento de fiscalização de produtos de uso veterinário e dos estabelecimentos que os fabriquem ou comerciem. |
12 | Instrução Normativa n° 5 | Propõe a erradicação e controle de espécies exóticas que ameacem os ecossistemas, habitats ou espécies, e tendo em vista que as espécies exóticas invasoras são consideradas, atualmente, a segunda maior causa de perda de biodiversidade no mundo |
11 | Comunicado DA 78/2016 | Taxa de Juros ICMS Foi divulgado o valor da Taxa de Juros de mora aplicável aos débitos de ICMS para o mês de novembro. |
01 | Decreto nº 62.170/2016 | ICMS Alterado o período de geração de crédito acumulado outorgado em garantia para fins de financiamento pelos abatedouros de aves. |
03 | Instrução Normativa nº 1.662/2016 | REMESSAS DE RENDIMENTOS AO EXTERIOR – NOVAS INSTRUÇÕES. |
03 | Portaria SF nº 252 | Divulga a variação do IPCA do mês de agosto |
08 | Instrução Normativa nº 1.639 | CARNÊ ATA – REGIME ESPECIAL DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA. |
DIA | NORMA | ASSUNTO |
31 | Portaria CAT nº 62/2016 | Divulgados os valores de base de cálculo nas operações com sorvetes e acessórios |
28 | Ato Declaratório Interpretativo nº 08/2016 | MULTA ISOLADA – RETROATIVIDA DE BENÉFICA. |
25 | Ato Declaratório Interpretativo nº 7/2016 | IRRF E CIDE – CESSÃO DE DIREITO POR RESIDENTE NO EXTERIOR. |
22 | Convênio ICMS nº 62/2016 | ICMS – MEDICAMENTOS E EQUIPAMENTOS DE PESQUISAS Inclusão de produto na lista de isenção de ICMS |
22 | ICMS nº 56/2016 | Isenção de ICMS para embalagens de agrotóxicos usadas e lavadas |
22 | ICMS nº 53/2016 | Alteração na sistemática de uniformização e identificação das mercadorias e bens sujeitos ao regime da ST. |
22 | ICMS nº 114/2011 | Exclusão de produtos alimentícios do regime da substituição tributária. |
22 | lei n° 11.445 | Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, determinando a manutenção preventiva das redes de drenagem pluvial. |
22 | Resolução SMA 64 | Regula o exercício de atividades pesqueiras profissionais realizadas com o uso de redes de emalhar nos limites da Área de Proteção Ambiental Marinha do Litoral Sul. |
22 | Lei nº 11.445 | Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, para tornar obrigatória a medição individualizada do consumo hídrico nas novas edificações condominiais |
22 | Instrução Normativa n° 3 | Dispõe sobre o controle de espécies vegetais exóticas invasoras, que afetam unidades de conservação, áreas de proteção permanente e reservas legais. |
19 | Resolução CAMEX nº 76/2016 | IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO – REDUÇÃO TEMPORÁRIA – MERCOSUL. |
19 | Portaria CAT nº 89/2016 | DeSTDA Prorrogação do prazo de entrega para 31/08/2016. |
16 | Decreto n° 8.834 | Dispõe sobre o Programa de Revitalização da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco. |
11 | Comunicado DA 62/2016 | Foi divulgado o valor da Taxa de Juros de mora aplicável aos débitos de ICMS para o mês de setembro. |
05 | Instrução Normativa n° 4 | Altera a redação do artigo 4º e o Anexo III da Instrução Normativa Ibama nº 16, de 14 de dezembro de 2011. |
02 | Lei nº 13.329/2016 |
REISB – REGIME ESPECIAL DE INCENTIVOS PARA O DESENVOLVIMENTO DO SANEAMENTO BÁSICO. |
02 | Instrução Normativa nº 1.656/2016 | TRATAMENTO TRIBUTÁRIO ÀS VARIAÇÕES MONETÁRIAS – DIREITOS DE CRÉDITO E OBRIGAÇÕES EM FUNÇÃO DA TAXA DE CÂMBIO. |
DIA | NORMA | ASSUNTO |
14 | Decreto 62.104 | Licenciamento ambiental da aquicultura. Prorroga o prazo previsto no § 3º do artigo 17 do Decreto nº 60.582, de 27 de junho de 2014, que dispõe sobre o licenciamento ambiental da aquicultura, cria Parques Aquícolas Estaduais, estabelecendo as condições para o desenvolvimento sustentável da produção aquícola no Estado de São Paulo e dá providências correlatas. |
12 | Deliberação ARSESP 643 | Sabesp – revisão tarifária Autoriza reajuste tarifário anual. |
12 | Comunicado DA 54/2016 | Taxa de Juros ICMS, Foi divulgado o valor da Taxa de Juros de mora aplicável aos débitos de ICMS para o mês de agosto. |
12 | Resolução Normativa n° 714 | Aprimora a regulamentação que trata dos contratos firmados pelas distribuidoras com os consumidores e dá outras providências. |
08 | Decreto 8.756 | Dispõe sobre a atribuição de infraestrutura aeroportuária à Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero), e dá outras providências. |
07 | Decreto n° 8.735 |
Dispõe sobre a composição, estruturação, as competências e o funcionamento do CONDRAF. |
07 | Medida Provisória n° 724 | Dispõe sobre a extensão dos prazos para inscrição no Cadastro Ambiental Rural e para adesão ao Programa de Regularização Ambiental. |
07 | Decreto n° 8.742 |
Dispõe sobre os atos notariais e de registro civil do serviço consular brasileiro e da dispensa de legalização no Brasil das assinaturas e atos emanados das autoridades consulares brasileiras. |
07 | Decreto n° 8.750 |
Institui o Conselho Nacional dos Povos e Comunidades Tradicionais, órgão colegiado de caráter consultivo, integrante da estrutura do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome. |
07 | Instrução Normativa n° 2 | Conversão de produto florestal processado em produto florestal bruto. |
07 | Lei n° 13.288 | Dispõe sobre os contratos de integração, obrigações e responsabilidades nas relações contratuais entre produtores integrados e integradores, e dá outras providências. |
07 | Decreto nº 8.778 | Aprova o regulamento para as polícias militares e corpos de bombeiros militares (R-200). |
07 | Portaria n° 155 | Aprova a consolidação normativa do Departamento Nacional de Produção Mineral. |
07 | Decreto n° 8.736 | Institui o Plano Nacional de Juventude e Sucessão Rural. |
06 | Portaria CAT nº 69 | Dispõe sobre a composição da base de cálculo em operações com ovos de páscoa de chocolates. |
06 | Portaria CAT nº 70 | Modifica o percentual de IVA-ST nas operações com tomates. |
06 | Portaria CAT nº 75 | Dispõe sobre valores atualizados da base de cálculo em operações com bebidas energéticas e isotônicas. |
06 | Portaria CAT nº 74 | Dispõe sobre valores atualizados da base de cálculo em operações com água mineral e natural. |
06 | Portaria CAT nº 73 | Dispõe sobre valores atualizados da base de cálculo em operações com cerveja e chope. |
06 | Portaria CAT nº 72 | Dispõe sobre valores atualizados da base de cálculo em operações com refrigerantes. |
06 | Portaria CAT nº 71 | Dispõe novos valores de base de cálculo em operações com bebidas alcóolicas. |
06 | Portaria CAT nº 76 | Dispõe sobre valores mínimos da base de cálculo em operações com revestimentos cerâmicos. |
04 | Resolução CAMEX nº 56/2016 |
IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO – ALTERAÇÃO DE ALÍQUOTAS PARA BENS DE INFORMÁTICA E TELECOMUNICAÇÔES. |
04 | Resolução CAMEX nº 48/2016 | IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO – ALTERAÇÃO DE ALÍQUOTAS PARA BENS DE INFORMÁTICA E TELECOMUNICAÇÔES. |
04 | Resolução CAMEX nº 55/2016 |
IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO – ALTERAÇÃO DE ALÍQUOTAS PARA BENS DE CAPITAL. |
04 | Resolução SMA 60, de 01/07/2016 | Altera dispositivos da Resolução SMA 19, de 07/04/2015, que cria o projeto de Pagamentos por Serviços Ambientais Mata Ciliar, no âmbito do Programa de Nascentes. |
04 | Resolução CAMEX nº 53/2016 |
MODIFICAÇÕES NA TARIFA EXTERNA COMUM DO MERCOSUL (TEC) E NA NOMENCLATURA COMUM DO MERCOSUL (NCM). |
JUNHO
DIA | NORMA | ASSUNTO |
31 | Instrução Normativa nº 1.647/2016 |
E-FINANCEIRA – NOVOS PRAZOS. |
20 | Decreto 62.021, 14 de junho de 2016 | Institui o Projeto Recuperação de Matas Ciliares, Nascentes e Olhos D’água, no âmbito do Programa de Incentivos à Recuperação de Matas Ciliares e à Recomposição de Vegetação nas Bacias Formadoras de Mananciais de Água – Programa Nascentes, a ser implementado com emprego de recursos do Fundo de Expansão do Agronegócio Paulista – O Banco do Agronegócio Familiar – FEAP/BANAGRO, e dá providências correlatas. |
14 | Comunicado DA 46/2016 | Foi divulgado o valor da Taxa de Juros de mora aplicável de 1º a 31 de julho/2016 aos débitos de ICMS |
13 | Resolução SMA 49, de 31/05/2016 | Altera dispositivos da Resolução SMA 48, de 26/05/2014, que dispõe sobre as condutas infracionais ao meio ambiente e suas respectivas sanções administrativas |
13 | Resolução SMA 51, de 31/05/2016 | Disciplina o procedimento de conversão de multa administrativa simples em serviço ambiental |
09 | Ato Declaratório Interpretativo nº 4/2016 |
APURAÇÃO DE PIS/COFINS – INCIDÊNCIA CONCENTRADA OU MONOFÁSICA. |
09 | Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 550/2016 | REFIS DA COPA – ABERTURA DE PRAZO PARA CONSOLIDAÇÃO DOS DÉBITOS. |
09 | Instrução Normativa RFB nº 907/2009 | IOF – NOVAS INFORMAÇÕES. |
08 | Resolução SMA 58, de 05/06/2016 | Institui o Projeto de Pagamento por Serviços Ambientais para Áreas de Soltura e Monitoramento de Fauna Silvestre – PSA ASMF, com o objetivo de incentivar a preservação e a recuperação de florestas nativas, no âmbito do Programa de Remanescentes Florestais. |
08 | Decisão de Diretoria 120/2016/C, de 06/06/2016 | Estabelece os “Procedimentos para o licenciamento ambiental de estabelecimentos envolvidos no sistema de logística reversa, para a dispensa do CADRI e para o gerenciamento dos resíduos de equipamentos eletroeletrônicos pósconsumo”, e dá outras providências. |
01 | Instrução Normativa RFB nº 1.647/2016 | FACTA – NOVO PRAZO. |
DIA | NORMA | ASSUNTO |
23 | Instrução Normativa SF/SUREM nº 10/2015 | PRAZO PARA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA – NOTA FISCAL DE TOMADOR DE SERVIÇOS – ISS/SP. |
17 | Instrução Normativa RFB nº 1.642 | Instrução Normativa RFB nº 1.642 – Apuração da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) para as empresas optantes pelo Simples Nacional. |
16 | Instrução Normativa RFB nº 1.641/2016 | MANUAL WEB SERVICE – SISOBRAPREF. |
16 | Portaria Conjunta nº 768/2016 | SISCOSERV – MANUAIS INFORMATIZADOS DOS MÓDULOS VENDA E AQUISIÇÃO. |
12 | Instrução Normativa RFB nº 1.639/2016 | CARNÊ ATA – REGULAMENTAÇÃO. |
12 | Instrução Normativa RFB nº 1.640/2016 | ITR – CONVÊNIO PARA FISCALIZAÇÃO E LANÇAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. |
12 | Instrução Normativa SF/SUREM nº 09/2016 | ISS – DECLARAÇÃO TRIBUTÁRIA DE CONCLUSÃO DE OBRA (DTCO) |
11 | Instrução Normativa RFB nº 1.638/2016 | IRPJ e CSLL – ESCRITURAÇÃO. |
10 | Portaria SF nº 85 | Divulga a variação do IPCA do mês de março |
10 | Convênio ICMS nº 37 | IPI – ISENÇÃO –JOGOS OLÍMPICOS E PARAOLÍMPICOS |
10 | Portaria CAT nº 63/2016 | Suspensão,cassação e nulidade da eficácia da inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS. |
10 | Portaria RFB nº 719 | Procedimentos para a revisão de créditos tributários |
10 | Convênio ICMS nº 36 | Dispõe sobre desperdícios e resíduos de metais nãoferrosos e alumínio |
10 | Convênio ICMS nº 42 | ICMS –BENEFÍCIOS Estabelece as condições defruição de benefícios fiscais |
10 | Protocolo ICMS nº 29 | Procedimentos na substituição tributária para bebidas quentes |
09 | Instrução Normativa RFB nº 1.634/2016 | CNPJ – NOVA INSTRUÇÃO NORMATIVA. |
09 | Portaria nº 163/2016 | PRAZO MÉDIO DE REPACTUAÇÃO PARA APURAÇÃO DO IR EM GANHO DE CAPITAL AUFERIDOS POR COTISTAS DE FUNDOS DE INVESTIMENTO. |
09 | Portaria Conjunta nº 727/2016 | PROGRAMA DE MODERNIZAÇÃO DA GESTÃO E DE RESPONSABILIDADE FISCAL DO FUTEBOL BRASILEIRO (PROFUT) – PARCELAMENTO. |
04 | Decreto nº 8.731/2016 | ALTERAÇÕES NO REGULAMENTO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGURO OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS – IOF. |
DIA | NORMA | ASSUNTO |
19 | Portaria DAEE 2.069 | Aprova a Norma e os Anexos I e II que disciplinam a utilização de recursos hídricos, provenientes de rebaixamento de lençol freático em edificações e obras de construção civil. |
19 | Portaria DAEE 2.292 | Aprova a Norma que disciplina os usos que independem de outorga de direito de uso de recursos hídricos superficiais e subterrâneos no Estado de São Paulo. |
14 | Decisão de Diretoria 69/2016/P, de 12/04/2016 | Dispõe sobre os procedimentos para a apresentação de informações técnicas à Cetesb |
11 | Decreto 56.920 de 08/04/2016 | Estabelece conceitos e normas para o trânsito de caminhões no Município de São Paulo. |
05 | Instrução Normativa SF/SUREM n° 4 | Disciplina a forma de apuração do ISS devido pelos contribuintes desenquadrados retroativamente do regime especial de recolhimento do ISS. |
04 | Decreto n° 56.901 | Dispõe sobre a elaboração de Projeto de Intervenção de Intervenção Urbana (PIU). |
04 | Lei n° 16.402 | Disciplina o parcelamento, o uso e a ocupação do solo no Município de São Paulo. |
01 | Deliberação ARSESP 640, de 30/03/2016 | Cancela a aplicação da tarifa de contingência pela Sabesp e dá outras providências. |
DIA | NORMA | ASSUNTO |
31 | Resolução n° 704 | Aprova o submódulo 8.4 e a revisão dos submódulos 8.1, 8.2 e 8.3 do PRORET. |
29 | Resolução n°5 | Aprova a norma para outorga de autorização a pessoa jurídica, constituída nos termos da legislação brasileira e com sede e administração no pais, que tenha por objeto operar nas navegações de apoio marítimo, apoio portuário, cabotagem ou longo curso. |
22 | Decisão de Diretoria – nº 39/2016/C, de 08/03/2016 |
Dispõe sobre procedimentos para a suspensão e cassação de Licença de Operação de empreendimentos de mineração, e dá outras providências. |
22 | Resolução n° 577 |
Estabelece os limites de peso e dimensões para veículos que transitem por vias terrestres. |
22 | Decreto n° 8.681 |
Altera o regulamento da inscrição industrial e sanitária de produtos de origem animal. |
18 | Portaria CAT nº 38 |
EFD. Alteração nas Tabelas de Código de Ajustes e de Códigos de Receita |
18 | Portaria CAT nº 40 |
ICMS-ST – BASE DE CÁLCULO Dispõe sobre a base de cálculo para produtos de papelaria. |
11 | Comunicado DA 22/2016 | Taxa de Juros ICMS Foi divulgado o valor da Taxa de Juros de mora aplicável de 1º a 30 de abril/2016 aos débitos de ICMS |
10 | Portaria DAEE 01, de 02/01/1998 (Reti-ratificada em 09/03/2016) |
Recursos Hídricos – outorga e fiscalização.Aprova a Norma e os Anexos de I a IV que disciplinam a fiscalização, as infrações e penalidades |
10 | LISTA DE ESTADOS AOS QUAIS NÃO SE APLICAM AS DISPOSIÇÕES DO CONVÊNIO ICMS 9/2016. | |
10 |
Portaria DAEE 01, de 02/01/1998 (Reti-ratificada em 09/03/2016) |
Recursos Hídricos – outorga e fiscalização.Aprova a Norma e os Anexos de I a IV que disciplinam a fiscalização, as infrações e penalidades |
10 | Convênios ICMS nºs 11 e 12 | LISTA DE ESTADOS AOS QUAIS NÃO SE APLICAM AS DISPOSIÇÕES DO CONVÊNIO ICMS 9/2016 |
10 | Ajuste SINIEF nº 5 |
RECOF-SPED Insere códigos relativos à devolução e venda |
10 | VEÍCULOS AUTOMOTORES Alteração no leiaute da tabela de preços sugeridos ao público. | |
10 | Portaria CAT nº 34 | OBRIGAÇÃO DE EMISSÃO DO MDF |
08 | Resolução Conjunta ANA/DAEE nº 151 | Revoga autorização para utilização do volume morto |
DIA | NORMA | ASSUNTO |
26 | Decreto nº 61.840 | Estabelece alíquota para medicamentos genéricos e procedimentos para ressarcimento quando houver estoque. |
26 | Ato Declaratório nº 03 | Ratificação de convênios ICMS |
26 | Protocolo ICMS nº 06 | Inaplicabilidade do disposto no Protocolo ICMS nº 103/2012 para contribuintes detentores de regime especial. |
26 | Protocolo ICMS nº 07 | Inaplicabilidade do regime na remessa de produtos cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador entre RJ e SP. |
26 | Protocolo ICMS nº 08 | Adesão de Maranhão ao Protocolo ICMS nº 51/2015. |
26 | Protocolo ICMS nº 09 | Estabelece base de cálculo de produtos alimentícios em operações entre SP e MG. |
26 | Protocolo ICMS nº 05 | Inaplicabilidade do disposto no Protocolo ICMS nº 96/2009 aos contribuintes detentores de regime especial. |
26 | Protocolo ICMS nº 01 | Operações com bebidas quentes. |
26 | Protocolo ICMS nº 04 |
Sistema de Domicílio Eletrônico do Contribuinte(DEC) – Cessão para Rondônia |
26 | Protocolo ICMS nº 02 | Operações com bebidas quentes entre AL, MS, SP e DF. |
26 | Inaplicabilidade do regime da ST para operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoa e toucador. | |
24 | Portaria CAT nº 29 | ICMS-ST –TINTAS, VERNIZES E OUTROS PRODUTOS QUÍMICOS prorrogação do levantamento de preços para a composição da base de cálculo. |
22 | Ajuste SINIEF nº 04 | Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquotas e Antecipação – DeSTDA Aplicação para os Estados de Rondônia, Tocantins e Espírito Santo |
22 | Comunicado CAT nº 08 | SIMPLES NACIONAL- Esclarecimentos sobre a suspensão dos efeitos da cláusula 9º do Convênio 93/2015. |
22 | Portaria CAT nº 28 | ICMS – Energia Elétrica – Obrigações referentes às operações relativas à circulação de energia elétrica em ambiente livre de contratação. |
22 | Portaria CAT nº 26 | ICMS – Produtos de papelaria, alteração da base de cálculo |
22 | Portaria CAT nº 27 | ICMS – Cimento Alteração da base de cálculo. |
22 | Convênio ICMS nº 09 |
ICMS Procedimentos para as operações e prestações a consumidor final não contribuinte localizado em outra unidade federativa. |
22 | Ajuste SINIEF nº 03 | PRORROGAÇÃO DE PRAZO Envio do arquivo DeSTDA. |
22 | Convênio ICMS nº 08 | ICMS-ST – Combustíveis e Lubrificantes Alteração no cálculo do imposto. |
19 | Decreto nº 61.838/2016 | ICMS – BEBIDAS ALCOÓLICAS E FUMO Alteração na alíquota do ICMS Previsão de adicional do FECOEP. |
19 | Comunicado CAT nº 07 | Estabelece os procedimentos a serem observados relativamente ao estoque de MEDICAMENTOS GENÉRICOS. |
17 | Portaria CAT nº 20 | Fundo de combate à pobreza – departamento de sementes, mudas e matrizes. |
17 | Portaria CAT n° 21 | Fundo de combate à pobreza – departamento de sementes, mudas e matrizes |
15 | Resolução SMA 15, de 11.02.2016 | Dispõe sobre os procedimentos relativos à suspensão da queima da palha da cana-de-açúcar, ditados pela Lei Estadual 11.241, de 19/09/2002, e regulamentada pelo Decreto Estadual 47.700, de 11/03/2003 |
12 | Resolução SAA – 3 | Dispõe sobre a rotulagem de produtos de carne de aves.11 |
11 | Comunicado DA 14, de 10.02.2016 | Foi divulgado o valor da Taxa de Juros de mora aplicável de 1º a 31 de março/2016 aos débitos de ICMS. |
05 | Resolução Conjunta SF/PGE | Cumprimento de decisões – obrigação de fazer – atuação conjunta da PGE e SEFAZ |
05 | Decreto 61.792, de 11.01.2016 | o Programa de Regularização Ambiental – PRA no Estado de São Paulo, instituído pela Lei nº 15.684, de 14 de janeiro de 2015, e dá providências correlatas. |
03 | Resolução Conjunta SMA/SAA 1, de 29.01.2016 | Dispõe sobre a regularização ambiental de propriedades e posses rurais no âmbito do Programa de Regularização Ambiental – PRA no Estado de São Paulo, instituído pela Lei 15.684-2015, regulamentada pelo Dec. 61.792-2016, e dá providências correlatas |
02 | Decreto 61.822, de 29.01.2016 | Altera o Decreto 61.792, de 11 de janeiro de 2016, que regulamenta o Programa de Regularização Ambiental – PRA no Estado de São Paulo e dá providências correlatas |
DIA | NORMA | ASSUNTO |
28 | Instrução Normativa n° 1.612 | Dispõe sobre o regime aduaneiro especial de entreposto industrial sob controle informatizado do sistema público de escrituração digital. |
20 | Lei n° 13.235 |
Equipara o controle de qualidade de medicamentos similares aos de medicamentos genéricos. |
20 |
Dispõe sobre medidas que inibam erros de dispensação e de administração e uso equivocado de medicamentos, drogas e produtos correlatos. |
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19 |
Prorroga o prazo de vigência das margens de preferência dos produtos e serviços. |
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19 |
Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico. |
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19 | FIXA O PRAZO PARA SUSTENTAÇÃO ORAL NO TIT, ENTRE OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | |
19 | ALTERAÇÃO DO PROCEDIMENTO DE ARREMATAÇÃO POR LEILÃO OU OBJETO DE PENA DE PERDIMENTO. | |
18 | Decreto Federal nº 8.637 | Institui o Programa de Estímulo à Competitividade da Cadeia Produtiva, ao Desenvolvimento e ao Aprimoramento de Fornecedores do Setor de Petróleo e Gás Natural – PEDEFOR. |
18 | Lei Federal nº 13.233, |
Lei obriga a veiculação de mensagem de advertência sobre o risco de escassez e de incentivo ao consumo moderado de água às embalagens e rótulos dos equipamentos e produtos de limpeza. |
15 |
Institui a Política Nacional de Repressão ao Furto e Roubo de Veículos e Cargas. |
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14 | Lei nº 13.254/2016 | REPATRIAÇÃO DE RECURSOS, BENS OU DIREITOS DE ORIGEM LÍCITA – REGIME ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO CAMBIAL E TRIBUTÁRIA – RERCT; Dispõe sobre o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) de recursos, bens ou direitos de origem lícita, não declarados ou declarados incorretamente, remetidos, mantidos no exterior ou repatriados por residentes ou domiciliados no País. |
14 | INCENTIVOS FISCAIS PARA FOMENTAR A ZONA SUL DE SÃO PAULO. | |
14 | REGULAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL; Acrescenta e altera dispositivos do PAF. | |
14 | CORREÇÃO;Republicação do comunicado para corrigir a informação sobre a conversão do código de receita e sobre o recolhimento pelo contribuinte optante pelo Simples Nacional. | |
14 | Esclarecimentos sobre as alterações no regime de substituição tributária. | |
14 | Instrução Normativa RFB nº 1.607 |
IN RFB nº 1607, de 2016 – Nova relação de atividades sujeitas à CPRB;Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.436, de 30 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), destinada ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), devida pelas empresas referidas nos arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011. |
13 | Esclarecimentos sobre o preenchimento da GNRE no caso de operações com consumidor final. | |
13 | Resolução Conjunta SF/PGE 01 |
Alteração do prazo de adesão ao PPE. |
13 |
Resolução Conjunta SF/PGE 02 | Alteração do prazo de adesão ao PPD. |
12 | Lei nº 13.243/2016 | ESTÍMULO AO DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO, À PESQUISA, Á CAPACITAÇÃO CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA.Dispõe sobre estímulos ao desenvolvimento científico, à pesquisa, à capacidade científica e tecnológica e à inovação, além de alterar as Leis nº 10.973/2004, 6.815/80, 8.666/93, 12.462/11, 8.745/93, 8.958/94, 8.010/90, 8.032/90 e 12.772/12, nos termos da Emenda Constitucional nº 85/2015. |
12 | Comunicado DA 06 |
Taxa de Juros ICMS; Foi divulgado o valor da Taxa de Juros de mora aplicável de 1º a 29/02/2016 aos débitos de ICMS. |
12 | Lei nº 13.241/2015 |
Lei 13.241 – Bebidas e Programa de Inclusão Digital – IPI, PIS-PASEP e COFINS; Dispõe sobre a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI sobre as bebidas classificadas nas posições 22.04, 22.05, 22.06 e 22.08, exceto o código 2208.90.00 Ex 01, da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – TIPI, aprovada pelo Decreto nº 7.660/2011; e altera as Leis nº 13.097/2015, e nº 11.196/2005. |
12 | Decreto 61.791 | DOWNLOAD DE SOFTWARES – ALTERAÇÃO. |
11 | Resolução nº 01/2016 |
REDUÇÃO TEMPORÁRIA DA ALÍQUOTA DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO – MERCOSUL; Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução nº 08/08 do Grupo Mercado Comum do Mercosul. |
11 |
PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE ADESÃO DO PPD. |
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11 | REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO DO ICMS PARA ÔNIBUS MOVIDO À ENERGIA ELÉTRICA. | |
11 | ENERGIA ELÉTRICA; Obrigatoriedade de emissão de NF nos casos de contratação livre. | |
11 | ALTERAÇÃO DOS BENEFÍCIOS FISCAIS CONCEDIDOS NOS JOGOS OLÍMPICOS. | |
11 | PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE ADESÃO DO PEP. | |
05 | Portaria CAT 1 |
Ovos de Páscoa de chocolate;Altera a Portaria CAT 83/15, de 21/07/2015, que estabelece a base de cálculo na saída de produtos da indústria alimentícia, a que se refere o artigo 313-X do Regulamento do ICMS. |
05 | Portaria CAT 2 |
Ovos de Páscoa de chocolate; Estabelece a base de cálculo do imposto na saída de ovos de páscoa de chocolate, a que se refere o artigo 313-X do Regulamento do ICMS. |