Alterações legislativas (2016)

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Acompanhe aqui as principais alterações legislativas e saiba o alcance e as implicações dessas novas normas e leis, seja no âmbito federal, estadual ou municipal.

NOVEMBRO

DIA	NORMA	ASSUNTO
26	Resolução RDC n° 102	Dispõe sobre os procedimentos para a transferência de titularidade de registro de produtos sujeitos à vigilância sanitária, transferência global de responsabilidade sobre ensaio clínico e atualização de dados cadastrais relativos ao funcionamento e certificação de empresas, em decorrência de operações societárias ou operações comerciais.
25	BACEN nº 3.813/	GASTOS INTERNACIONAIS COM CARTÃO DE CRÉDITO.
25	Ato Declaratório Interpretativo nº 12	IR – CDCA E CRA.
23	Instrução Normativa nº 1.671	DIRF – PREENCHIMENTO E PRAZO PARA APRESENTAÇÃO.
16	Instrução Normativa nº 1.670/2016	PARCELAMENTO – DÉBITOS DO SIMPLES.
16	Decreto 57.443/2016	Dispõe sobre aspectos relacionados à fiscalização de posturas no Município de São Paulo, regulamentando os artigos 26, 139 a 153 e 176 da Lei nº 16.402, de 22 de março de 2016.
11	Instrução Normativa nº 1669/2016.	PROCEDIMENTO AMIGÁVEL EM ACORDO INTERNACIONAL PARA EVITAR DUPLA TRIBUTAÇÃO.
11	Resolução CAMEX nº 109/2016	ALTERAÇÕES – NCM.
10	ADI 5135	Os Ministros votaram pela constitucionalidade do protesto.
07	Instrução Normativa nº 1666/2016	NCM – EMENDA.
07	Resolução SMA 83	Meio Ambiente – condutas infracionais Acrescenta dispositivo à Resolução SMA 048, de 26-05-2014, que dispõe sobre as condutas infracionais ao meio ambiente e suas respectivas sanções administrativas.
03	Decreto 62.243/2016	Dispõe sobre as regras e procedimentos para o licenciamento ambiental da aquicultura, no Estado de São Paulo, e dá providências correlatas
03	Decreto Lei n° 62.228	Instituí o Fórum Náutico Paulista, junto a Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação, com o objetivo apoiar, coordenar e fomentar as ações voltadas ao desenvolvimento da infraestrutura, indústria e turismo do setor náutico no Estado.
01	Resolução nº 101/2016	CARNÊ ATA – CONCESSÃO DE LICENÇAS DE IMPORTAÇÃO.
01	Resolução nº 103/2016	AUTOPEÇAS – MUDANÇAS NO EX-TARIFÁRIO.
01	Resolução nº 108/2016	IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO – ALÍQUOTAS INCIDENTES SOBRE BENS DE CAPITAL.
01	Resolução nº 107/2016	ALÍQUOTA DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO – INFORMATÍCA E TELECOMUNICAÇÕES.

OUTUBRO

DIA	NORMA	ASSUNTO
27	Portaria PGF nº 440/2016	SEGURO GARANTIA E FIANÇA BANCÁRIA PARA OFERECIMENTO EM GARANTIA – NOVA PORTARIA DA PGF.
24	Instrução Normativa RFB nº 1.661/2016	Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012, que estabelece normas sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil
18	Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1525/2016	CRIAÇÃO DE GRUPOS DE COMBATE À FRAUDE À COBRANÇA ADMINISTRATIVA E À EXECUÇÃO FISCAL NO ÂMBITO DA RFB E DA PGFN.
17	Lei n° 13.347/2016	Lei nº 13.347, de 2016 – Limita o reajuste das receitas patrimoniais decorrentes da atualização da planta de valores – Cálculo do valor do domínio pleno do terreno – Conversão da Medida Provisória nº 732 de 2016.
14	Decreto 57.378	Regulamenta o enquadramento de atividades não residenciais conforme categorias de uso, subcategorias de uso e os grupos de atividades previstos nos artigos 96 a 106 da Lei nº 16.402, de 22 de março de 2016; estabelece procedimentos para a aplicação das disposições relativas ao uso do solo fixadas pela referida lei.
13	Medida Provisória n° 748	Institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana.
13	Instrução Normativa nº 1.664/2016	REMESSAS DE RENDIMENTOS AO EXTERIOR – NOVAS INSTRUÇÕES.

SETEMBRO

DIA	NORMA	ASSUNTO
29	Ajuste SINIEF nº 15	DeSTDA ALTERAÇÃO DA DATA PARA ENVIO DO ARQUIVO DIGITAL
29	Convênio ICMS nº 93	ICMS-ST ALTERAÇÃO DAS NORMAS GERAIS APLICADAS A ST.
29	Convênio ICMS nº 110	ICMS-ST ALTERAÇÃO DAS NORMAS DE ST SOBRE METAIS FERROSOS E ALUMÍNIO
29	Protocolo ICMS nº 34/2012	ICMS-ST – MATERIAIS ELÉTRICOS ALTERAÇÃO DO ANEXO ÚNICO
29	Protocolo ICMS 41/2008	ICMS-ST ALTERAÇÃO DAS NORMAS DE ST SOBRE AUTOPEÇAS.
29	Protocolo ICMS 76/2014	ICMS-ST ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO.
20	Portaria IPHAN nº 396/2016	INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL – COMBATE A CRIMES. Portaria IPHAN
21	Resolução CGSN n° 129/2016	Resolução CGSN nº 129/2016 – Regras ligadas às receitas auferidas pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.Altera a Resolução CGSN nº 94, de 29 de novembro de 2011, que dispõe sobre o Simples Nacional
16	Ato Declaratório Executivo nº 26/2016	NOVO SERVIÇO – E-CAC.
16	Resolução RDC n° 109	Dispõe sobre regulamento técnico para produtos saneantes categorizados como alvejantes à base de hipoclorito de sódio ou hipoclorito de cálcio e dá outras providências.
16	Resolução RDC n° 110	Dispõe sobre regulamento técnico para produtos saneantes categorizados como água sanitária e dá outras providências.
14	Lei n° 13.331	Dispõe sobre o Certificado de Depósito Agropecuário-CDA, o Warrant Agropecu ário-WA, o Certificado de Direitos Creditórios do AgronegócioCDCA, a Letra de Crédito do Agronegócio-LCA e o Certificado de Recebíveis do Agronegócio-CRA, e dá outras providências.
13	Comunicado DA 70/2016	Taxa de Juros ICMS Foi divulgado o valor da Taxa de Juros de mora aplicável aos débitos de ICMS para o mês de outubro.
12	Decreto n° 8840	Aprova o regulamento de fiscalização de produtos de uso veterinário e dos estabelecimentos que os fabriquem ou comerciem.
12	Instrução Normativa n° 5	Propõe a erradicação e controle de espécies exóticas que ameacem os ecossistemas, habitats ou espécies, e tendo em vista que as espécies exóticas invasoras são consideradas, atualmente, a segunda maior causa de perda de biodiversidade no mundo
11	Comunicado DA 78/2016	Taxa de Juros ICMS Foi divulgado o valor da Taxa de Juros de mora aplicável aos débitos de ICMS para o mês de novembro.
01	Decreto nº 62.170/2016	ICMS Alterado o período de geração de crédito acumulado outorgado em garantia para fins de financiamento pelos abatedouros de aves.
03	Instrução Normativa nº 1.662/2016	REMESSAS DE RENDIMENTOS AO EXTERIOR – NOVAS INSTRUÇÕES.
03	Portaria SF nº 252	Divulga a variação do IPCA do mês de agosto
08	Instrução Normativa nº 1.639	CARNÊ ATA – REGIME ESPECIAL DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA.

AGOSTO

DIA	NORMA	ASSUNTO
31	Portaria CAT nº 62/2016	Divulgados os valores de base de cálculo nas operações com sorvetes e acessórios
28	Ato Declaratório Interpretativo nº 08/2016	MULTA ISOLADA – RETROATIVIDA DE BENÉFICA.
25	Ato Declaratório Interpretativo nº 7/2016	IRRF E CIDE – CESSÃO DE DIREITO POR RESIDENTE NO EXTERIOR.
22	Convênio ICMS nº 62/2016	ICMS – MEDICAMENTOS E EQUIPAMENTOS DE PESQUISAS Inclusão de produto na lista de isenção de ICMS
22	ICMS nº 56/2016	Isenção de ICMS para embalagens de agrotóxicos usadas e lavadas
22	ICMS nº 53/2016	Alteração na sistemática de uniformização e identificação das mercadorias e bens sujeitos ao regime da ST.
22	ICMS nº 114/2011	Exclusão de produtos alimentícios do regime da substituição tributária.
22	lei n° 11.445	Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, determinando a manutenção preventiva das redes de drenagem pluvial.
22	Resolução SMA 64	Regula o exercício de atividades pesqueiras profissionais realizadas com o uso de redes de emalhar nos limites da Área de Proteção Ambiental Marinha do Litoral Sul.
22	Lei nº 11.445	Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, para tornar obrigatória a medição individualizada do consumo hídrico nas novas edificações condominiais
22	Instrução Normativa n° 3	Dispõe sobre o controle de espécies vegetais exóticas invasoras, que afetam unidades de conservação, áreas de proteção permanente e reservas legais.
19	Resolução CAMEX nº 76/2016	IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO – REDUÇÃO TEMPORÁRIA – MERCOSUL.
19	Portaria CAT nº 89/2016	DeSTDA Prorrogação do prazo de entrega para 31/08/2016.
16	Decreto n° 8.834	Dispõe sobre o Programa de Revitalização da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco.
11	Comunicado DA 62/2016	Foi divulgado o valor da Taxa de Juros de mora aplicável aos débitos de ICMS para o mês de setembro.
05	Instrução Normativa n° 4	Altera a redação do artigo 4º e o Anexo III da Instrução Normativa Ibama nº 16, de 14 de dezembro de 2011.
02	Lei nº 13.329/2016	REISB – REGIME ESPECIAL DE INCENTIVOS PARA O DESENVOLVIMENTO DO SANEAMENTO BÁSICO.
02	Instrução Normativa nº 1.656/2016	TRATAMENTO TRIBUTÁRIO ÀS VARIAÇÕES MONETÁRIAS – DIREITOS DE CRÉDITO E OBRIGAÇÕES EM FUNÇÃO DA TAXA DE CÂMBIO.

JULHO

DIA	NORMA	ASSUNTO
14	Decreto 62.104	Licenciamento ambiental da aquicultura. Prorroga o prazo previsto no § 3º do artigo 17 do Decreto nº 60.582, de 27 de junho de 2014, que dispõe sobre o licenciamento ambiental da aquicultura, cria Parques Aquícolas Estaduais, estabelecendo as condições para o desenvolvimento sustentável da produção aquícola no Estado de São Paulo e dá providências correlatas.
12	Deliberação ARSESP 643	Sabesp – revisão tarifária Autoriza reajuste tarifário anual.
12	Comunicado DA 54/2016	Taxa de Juros ICMS, Foi divulgado o valor da Taxa de Juros de mora aplicável aos débitos de ICMS para o mês de agosto.
12	Resolução Normativa n° 714	Aprimora a regulamentação que trata dos contratos firmados pelas distribuidoras com os consumidores e dá outras providências.
08	Decreto 8.756	Dispõe sobre a atribuição de infraestrutura aeroportuária à Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero), e dá outras providências.
07	Decreto n° 8.735	Dispõe sobre a composição, estruturação, as competências e o funcionamento do CONDRAF.
07	Medida Provisória n° 724	Dispõe sobre a extensão dos prazos para inscrição no Cadastro Ambiental Rural e para adesão ao Programa de Regularização Ambiental.
07	Decreto n° 8.742	Dispõe sobre os atos notariais e de registro civil do serviço consular brasileiro e da dispensa de legalização no Brasil das assinaturas e atos emanados das autoridades consulares brasileiras.
07	Decreto n° 8.750	Institui o Conselho Nacional dos Povos e Comunidades Tradicionais, órgão colegiado de caráter consultivo, integrante da estrutura do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome.
07	Instrução Normativa n° 2	Conversão de produto florestal processado em produto florestal bruto.
07	Lei n° 13.288	Dispõe sobre os contratos de integração, obrigações e responsabilidades nas relações contratuais entre produtores integrados e integradores, e dá outras providências.
07	Decreto nº 8.778	Aprova o regulamento para as polícias militares e corpos de bombeiros militares (R-200).
07	Portaria n° 155	Aprova a consolidação normativa do Departamento Nacional de Produção Mineral.
07	Decreto n° 8.736	Institui o Plano Nacional de Juventude e Sucessão Rural.
06	Portaria CAT nº 69	Dispõe sobre a composição da base de cálculo em operações com ovos de páscoa de chocolates.
06	Portaria CAT nº 70	Modifica o percentual de IVA-ST nas operações com tomates.
06	Portaria CAT nº 75	Dispõe sobre valores atualizados da base de cálculo em operações com bebidas energéticas e isotônicas.
06	Portaria CAT nº 74	Dispõe sobre valores atualizados da base de cálculo em operações com água mineral e natural.
06	Portaria CAT nº 73	Dispõe sobre valores atualizados da base de cálculo em operações com cerveja e chope.
06	Portaria CAT nº 72	Dispõe sobre valores atualizados da base de cálculo em operações com refrigerantes.
06	Portaria CAT nº 71	Dispõe novos valores de base de cálculo em operações com bebidas alcóolicas.
06	Portaria CAT nº 76	Dispõe sobre valores mínimos da base de cálculo em operações com revestimentos cerâmicos.
04	Resolução CAMEX nº 56/2016	IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO – ALTERAÇÃO DE ALÍQUOTAS PARA BENS DE INFORMÁTICA E TELECOMUNICAÇÔES.
04	Resolução CAMEX nº 48/2016	IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO – ALTERAÇÃO DE ALÍQUOTAS PARA BENS DE INFORMÁTICA E TELECOMUNICAÇÔES.
04	Resolução CAMEX nº 55/2016	IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO – ALTERAÇÃO DE ALÍQUOTAS PARA BENS DE CAPITAL.
04	Resolução SMA 60, de 01/07/2016	Altera dispositivos da Resolução SMA 19, de 07/04/2015, que cria o projeto de Pagamentos por Serviços Ambientais Mata Ciliar, no âmbito do Programa de Nascentes.
04	Resolução CAMEX nº 53/2016	MODIFICAÇÕES NA TARIFA EXTERNA COMUM DO MERCOSUL (TEC) E NA NOMENCLATURA COMUM DO MERCOSUL (NCM).

JUNHO

DIA	NORMA	ASSUNTO
31	Instrução Normativa nº 1.647/2016	E-FINANCEIRA – NOVOS PRAZOS.
20	Decreto 62.021, 14 de junho de 2016	Institui o Projeto Recuperação de Matas Ciliares, Nascentes e Olhos D’água, no âmbito do Programa de Incentivos à Recuperação de Matas Ciliares e à Recomposição de Vegetação nas Bacias Formadoras de Mananciais de Água – Programa Nascentes, a ser implementado com emprego de recursos do Fundo de Expansão do Agronegócio Paulista – O Banco do Agronegócio Familiar – FEAP/BANAGRO, e dá providências correlatas.
14	Comunicado DA 46/2016	Foi divulgado o valor da Taxa de Juros de mora aplicável de 1º a 31 de julho/2016 aos débitos de ICMS
13	Resolução SMA 49, de 31/05/2016	Altera dispositivos da Resolução SMA 48, de 26/05/2014, que dispõe sobre as condutas infracionais ao meio ambiente e suas respectivas sanções administrativas
13	Resolução SMA 51, de 31/05/2016	Disciplina o procedimento de conversão de multa administrativa simples em serviço ambiental
09	Ato Declaratório Interpretativo nº 4/2016	APURAÇÃO DE PIS/COFINS – INCIDÊNCIA CONCENTRADA OU MONOFÁSICA.
09	Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 550/2016	REFIS DA COPA – ABERTURA DE PRAZO PARA CONSOLIDAÇÃO DOS DÉBITOS.
09	Instrução Normativa RFB nº 907/2009	IOF – NOVAS INFORMAÇÕES.
08	Resolução SMA 58, de 05/06/2016	Institui o Projeto de Pagamento por Serviços Ambientais para Áreas de Soltura e Monitoramento de Fauna Silvestre – PSA ASMF, com o objetivo de incentivar a preservação e a recuperação de florestas nativas, no âmbito do Programa de Remanescentes Florestais.
08	Decisão de Diretoria 120/2016/C, de 06/06/2016	Estabelece os “Procedimentos para o licenciamento ambiental de estabelecimentos envolvidos no sistema de logística reversa, para a dispensa do CADRI e para o gerenciamento dos resíduos de equipamentos eletroeletrônicos pósconsumo”, e dá outras providências.
01	Instrução Normativa RFB nº 1.647/2016	FACTA – NOVO PRAZO.

MAIO

DIA	NORMA	ASSUNTO
23	Instrução Normativa SF/SUREM nº 10/2015	PRAZO PARA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA – NOTA FISCAL DE TOMADOR DE SERVIÇOS – ISS/SP.
17	Instrução Normativa RFB nº 1.642	Instrução Normativa RFB nº 1.642 – Apuração da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) para as empresas optantes pelo Simples Nacional.
16	Instrução Normativa RFB nº 1.641/2016	MANUAL WEB SERVICE – SISOBRAPREF.
16	Portaria Conjunta nº 768/2016	SISCOSERV – MANUAIS INFORMATIZADOS DOS MÓDULOS VENDA E AQUISIÇÃO.
12	Instrução Normativa RFB nº 1.639/2016	CARNÊ ATA – REGULAMENTAÇÃO.
12	Instrução Normativa RFB nº 1.640/2016	ITR – CONVÊNIO PARA FISCALIZAÇÃO E LANÇAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS.
12	Instrução Normativa SF/SUREM nº 09/2016	ISS – DECLARAÇÃO TRIBUTÁRIA DE CONCLUSÃO DE OBRA (DTCO)
11	Instrução Normativa RFB nº 1.638/2016	IRPJ e CSLL – ESCRITURAÇÃO.
10	Portaria SF nº 85	Divulga a variação do IPCA do mês de março
10	Convênio ICMS nº 37	IPI – ISENÇÃO –JOGOS OLÍMPICOS E PARAOLÍMPICOS
10	Portaria CAT nº 63/2016	Suspensão,cassação e nulidade da eficácia da inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS.
10	Portaria RFB nº 719	Procedimentos para a revisão de créditos tributários
10	Convênio ICMS nº 36	Dispõe sobre desperdícios e resíduos de metais nãoferrosos e alumínio
10	Convênio ICMS nº 42	ICMS –BENEFÍCIOS Estabelece as condições defruição de benefícios fiscais
10	Protocolo ICMS nº 29	Procedimentos na substituição tributária para bebidas quentes
09	Instrução Normativa RFB nº 1.634/2016	CNPJ – NOVA INSTRUÇÃO NORMATIVA.
09	Portaria nº 163/2016	PRAZO MÉDIO DE REPACTUAÇÃO PARA APURAÇÃO DO IR EM GANHO DE CAPITAL AUFERIDOS POR COTISTAS DE FUNDOS DE INVESTIMENTO.
09	Portaria Conjunta nº 727/2016	PROGRAMA DE MODERNIZAÇÃO DA GESTÃO E DE RESPONSABILIDADE FISCAL DO FUTEBOL BRASILEIRO (PROFUT) – PARCELAMENTO.
04	Decreto nº 8.731/2016	ALTERAÇÕES NO REGULAMENTO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGURO OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS – IOF.

ABRIL

DIA	NORMA	ASSUNTO
19	Portaria DAEE 2.069	Aprova a Norma e os Anexos I e II que disciplinam a utilização de recursos hídricos, provenientes de rebaixamento de lençol freático em edificações e obras de construção civil.
19	Portaria DAEE 2.292	Aprova a Norma que disciplina os usos que independem de outorga de direito de uso de recursos hídricos superficiais e subterrâneos no Estado de São Paulo.
14	Decisão de Diretoria 69/2016/P, de 12/04/2016	Dispõe sobre os procedimentos para a apresentação de informações técnicas à Cetesb
11	Decreto 56.920 de 08/04/2016	Estabelece conceitos e normas para o trânsito de caminhões no Município de São Paulo.
05	Instrução Normativa SF/SUREM n° 4	Disciplina a forma de apuração do ISS devido pelos contribuintes desenquadrados retroativamente do regime especial de recolhimento do ISS.
04	Decreto n° 56.901	Dispõe sobre a elaboração de Projeto de Intervenção de Intervenção Urbana (PIU).
04	Lei n° 16.402	Disciplina o parcelamento, o uso e a ocupação do solo no Município de São Paulo.
01	Deliberação ARSESP 640, de 30/03/2016	Cancela a aplicação da tarifa de contingência pela Sabesp e dá outras providências.

MARÇO

DIA	NORMA	ASSUNTO
31	Resolução n° 704	Aprova o submódulo 8.4 e a revisão dos submódulos 8.1, 8.2 e 8.3 do PRORET.
29	Resolução n°5	Aprova a norma para outorga de autorização a pessoa jurídica, constituída nos termos da legislação brasileira e com sede e administração no pais, que tenha por objeto operar nas navegações de apoio marítimo, apoio portuário, cabotagem ou longo curso.
22	Decisão de Diretoria – nº 39/2016/C, de 08/03/2016	Dispõe sobre procedimentos para a suspensão e cassação de Licença de Operação de empreendimentos de mineração, e dá outras providências.
22	Resolução n° 577	Estabelece os limites de peso e dimensões para veículos que transitem por vias terrestres.
22	Decreto n° 8.681	Altera o regulamento da inscrição industrial e sanitária de produtos de origem animal.
18	Portaria CAT nº 38	EFD. Alteração nas Tabelas de Código de Ajustes e de Códigos de Receita
18	Portaria CAT nº 40	ICMS-ST – BASE DE CÁLCULO Dispõe sobre a base de cálculo para produtos de papelaria.
11	Comunicado DA 22/2016	Taxa de Juros ICMS Foi divulgado o valor da Taxa de Juros de mora aplicável de 1º a 30 de abril/2016 aos débitos de ICMS
10	Portaria DAEE 01, de 02/01/1998 (Reti-ratificada em 09/03/2016)	Recursos Hídricos – outorga e fiscalização.Aprova a Norma e os Anexos de I a IV que disciplinam a fiscalização, as infrações e penalidades
10	Convênios ICMS nºs 11/2016	LISTA DE ESTADOS AOS QUAIS NÃO SE APLICAM AS DISPOSIÇÕES DO CONVÊNIO ICMS 9/2016.
10	Portaria DAEE 01, de 02/01/1998 (Reti-ratificada em 09/03/2016)	Recursos Hídricos – outorga e fiscalização.Aprova a Norma e os Anexos de I a IV que disciplinam a fiscalização, as infrações e penalidades
10	Convênios ICMS nºs 11 e 12	LISTA DE ESTADOS AOS QUAIS NÃO SE APLICAM AS DISPOSIÇÕES DO CONVÊNIO ICMS 9/2016
10	Ajuste SINIEF nº 5	RECOF-SPED Insere códigos relativos à devolução e venda
10	Convênio ICMS nº 13	VEÍCULOS AUTOMOTORES Alteração no leiaute da tabela de preços sugeridos ao público.
10	Portaria CAT nº 34	OBRIGAÇÃO DE EMISSÃO DO MDF
08	Resolução Conjunta ANA/DAEE nº 151	Revoga autorização para utilização do volume morto

FEVEREIRO

DIA	NORMA	ASSUNTO
26	Decreto nº 61.840	Estabelece alíquota para medicamentos genéricos e procedimentos para ressarcimento quando houver estoque.
26	Ato Declaratório nº 03	Ratificação de convênios ICMS
26	Protocolo ICMS nº 06	Inaplicabilidade do disposto no Protocolo ICMS nº 103/2012 para contribuintes detentores de regime especial.
26	Protocolo ICMS nº 07	Inaplicabilidade do regime na remessa de produtos cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador entre RJ e SP.
26	Protocolo ICMS nº 08	Adesão de Maranhão ao Protocolo ICMS nº 51/2015.
26	Protocolo ICMS nº 09	Estabelece base de cálculo de produtos alimentícios em operações entre SP e MG.
26	Protocolo ICMS nº 05	Inaplicabilidade do disposto no Protocolo ICMS nº 96/2009 aos contribuintes detentores de regime especial.
26	Protocolo ICMS nº 01	Operações com bebidas quentes.
26	Protocolo ICMS nº 04	Sistema de Domicílio Eletrônico do Contribuinte(DEC) – Cessão para Rondônia
26	Protocolo ICMS nº 02	Operações com bebidas quentes entre AL, MS, SP e DF.
26	Protocolo ICMS nº 03	Inaplicabilidade do regime da ST para operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoa e toucador.
24	Portaria CAT nº 29	ICMS-ST –TINTAS, VERNIZES E OUTROS PRODUTOS QUÍMICOS prorrogação do levantamento de preços para a composição da base de cálculo.
22	Ajuste SINIEF nº 04	Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquotas e Antecipação – DeSTDA Aplicação para os Estados de Rondônia, Tocantins e Espírito Santo
22	Comunicado CAT nº 08	SIMPLES NACIONAL- Esclarecimentos sobre a suspensão dos efeitos da cláusula 9º do Convênio 93/2015.
22	Portaria CAT nº 28	ICMS – Energia Elétrica – Obrigações referentes às operações relativas à circulação de energia elétrica em ambiente livre de contratação.
22	Portaria CAT nº 26	ICMS – Produtos de papelaria, alteração da base de cálculo
22	Portaria CAT nº 27	ICMS – Cimento Alteração da base de cálculo.
22	Convênio ICMS nº 09	ICMS Procedimentos para as operações e prestações a consumidor final não contribuinte localizado em outra unidade federativa.
22	Ajuste SINIEF nº 03	PRORROGAÇÃO DE PRAZO Envio do arquivo DeSTDA.
22	Convênio ICMS nº 08	ICMS-ST – Combustíveis e Lubrificantes Alteração no cálculo do imposto.
19	Decreto nº 61.838/2016	ICMS – BEBIDAS ALCOÓLICAS E FUMO Alteração na alíquota do ICMS Previsão de adicional do FECOEP.
19	Comunicado CAT nº 07	Estabelece os procedimentos a serem observados relativamente ao estoque de MEDICAMENTOS GENÉRICOS.
17	Portaria CAT nº 20	Fundo de combate à pobreza – departamento de sementes, mudas e matrizes.
17	Portaria CAT n° 21	Fundo de combate à pobreza – departamento de sementes, mudas e matrizes
15	Resolução SMA 15, de 11.02.2016	Dispõe sobre os procedimentos relativos à suspensão da queima da palha da cana-de-açúcar, ditados pela Lei Estadual 11.241, de 19/09/2002, e regulamentada pelo Decreto Estadual 47.700, de 11/03/2003
12	Resolução SAA – 3	Dispõe sobre a rotulagem de produtos de carne de aves.11
11	Comunicado DA 14, de 10.02.2016	Foi divulgado o valor da Taxa de Juros de mora aplicável de 1º a 31 de março/2016 aos débitos de ICMS.
05	Resolução Conjunta SF/PGE	Cumprimento de decisões – obrigação de fazer – atuação conjunta da PGE e SEFAZ
05	Decreto 61.792, de 11.01.2016	o Programa de Regularização Ambiental – PRA no Estado de São Paulo, instituído pela Lei nº 15.684, de 14 de janeiro de 2015, e dá providências correlatas.
03	Resolução Conjunta SMA/SAA 1, de 29.01.2016	Dispõe sobre a regularização ambiental de propriedades e posses rurais no âmbito do Programa de Regularização Ambiental – PRA no Estado de São Paulo, instituído pela Lei 15.684-2015, regulamentada pelo Dec. 61.792-2016, e dá providências correlatas
02	Decreto 61.822, de 29.01.2016	Altera o Decreto 61.792, de 11 de janeiro de 2016, que regulamenta o Programa de Regularização Ambiental – PRA no Estado de São Paulo e dá providências correlatas

JANEIRO

DIA	NORMA	ASSUNTO
28	Instrução Normativa n° 1.612	Dispõe sobre o regime aduaneiro especial de entreposto industrial sob controle informatizado do sistema público de escrituração digital.
20	Lei n° 13.235	Equipara o controle de qualidade de medicamentos similares aos de medicamentos genéricos.
20	Lei n° 13.236	Dispõe sobre medidas que inibam erros de dispensação e de administração e uso equivocado de medicamentos, drogas e produtos correlatos.
19	Decreto n° 8.626	Prorroga o prazo de vigência das margens de preferência dos produtos e serviços.
19	Decreto n° 8.629	Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico.
19	Lei nº 16.125	FIXA O PRAZO PARA SUSTENTAÇÃO ORAL NO TIT, ENTRE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
19	Portaria RFB nº 78/2016	ALTERAÇÃO DO PROCEDIMENTO DE ARREMATAÇÃO POR LEILÃO OU OBJETO DE PENA DE PERDIMENTO.
18	Decreto Federal nº 8.637	Institui o Programa de Estímulo à Competitividade da Cadeia Produtiva, ao Desenvolvimento e ao Aprimoramento de Fornecedores do Setor de Petróleo e Gás Natural – PEDEFOR.
18	Lei Federal nº 13.233,	Lei obriga a veiculação de mensagem de advertência sobre o risco de escassez e de incentivo ao consumo moderado de água às embalagens e rótulos dos equipamentos e produtos de limpeza.
15	Decreto n° 8.614	Institui a Política Nacional de Repressão ao Furto e Roubo de Veículos e Cargas.
14	Lei nº 13.254/2016	REPATRIAÇÃO DE RECURSOS, BENS OU DIREITOS DE ORIGEM LÍCITA – REGIME ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO CAMBIAL E TRIBUTÁRIA – RERCT; Dispõe sobre o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) de recursos, bens ou direitos de origem lícita, não declarados ou declarados incorretamente, remetidos, mantidos no exterior ou repatriados por residentes ou domiciliados no País.
14	Lei nº 16.359/2016	INCENTIVOS FISCAIS PARA FOMENTAR A ZONA SUL DE SÃO PAULO.
14	Decreto nº 56.769/2016	REGULAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL; Acrescenta e altera dispositivos do PAF.
14	Comunicado CAT nº 1	CORREÇÃO;Republicação do comunicado para corrigir a informação sobre a conversão do código de receita e sobre o recolhimento pelo contribuinte optante pelo Simples Nacional.
14	Comunicado CAT nº 2	Esclarecimentos sobre as alterações no regime de substituição tributária.
14	Instrução Normativa RFB nº 1.607	IN RFB nº 1607, de 2016 – Nova relação de atividades sujeitas à CPRB;Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.436, de 30 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), destinada ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), devida pelas empresas referidas nos arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011.
13	Comunicado CAT nº 1	Esclarecimentos sobre o preenchimento da GNRE no caso de operações com consumidor final.
13	Resolução Conjunta SF/PGE 01	Alteração do prazo de adesão ao PPE.
13	Resolução Conjunta SF/PGE 02	Alteração do prazo de adesão ao PPD.
12	Lei nº 13.243/2016	ESTÍMULO AO DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO, À PESQUISA, Á CAPACITAÇÃO CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA.Dispõe sobre estímulos ao desenvolvimento científico, à pesquisa, à capacidade científica e tecnológica e à inovação, além de alterar as Leis nº 10.973/2004, 6.815/80, 8.666/93, 12.462/11, 8.745/93, 8.958/94, 8.010/90, 8.032/90 e 12.772/12, nos termos da Emenda Constitucional nº 85/2015.
12	Comunicado DA 06	Taxa de Juros ICMS; Foi divulgado o valor da Taxa de Juros de mora aplicável de 1º a 29/02/2016 aos débitos de ICMS.
12	Lei nº 13.241/2015	Lei 13.241 – Bebidas e Programa de Inclusão Digital – IPI, PIS-PASEP e COFINS; Dispõe sobre a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI sobre as bebidas classificadas nas posições 22.04, 22.05, 22.06 e 22.08, exceto o código 2208.90.00 Ex 01, da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – TIPI, aprovada pelo Decreto nº 7.660/2011; e altera as Leis nº 13.097/2015, e nº 11.196/2005.
12	Decreto 61.791	DOWNLOAD DE SOFTWARES – ALTERAÇÃO.
11	Resolução nº 01/2016	REDUÇÃO TEMPORÁRIA DA ALÍQUOTA DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO – MERCOSUL; Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução nº 08/08 do Grupo Mercado Comum do Mercosul.
11	Decreto nº 61.789	PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE ADESÃO DO PPD.
11	Decreto nº 61.790	REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO DO ICMS PARA ÔNIBUS MOVIDO À ENERGIA ELÉTRICA.
11	Portaria CAT nº 06	ENERGIA ELÉTRICA; Obrigatoriedade de emissão de NF nos casos de contratação livre.
11	Decreto nº 61.787	ALTERAÇÃO DOS BENEFÍCIOS FISCAIS CONCEDIDOS NOS JOGOS OLÍMPICOS.
11	Decreto nº 61.788	PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE ADESÃO DO PEP.
05	Portaria CAT 1	Ovos de Páscoa de chocolate;Altera a Portaria CAT 83/15, de 21/07/2015, que estabelece a base de cálculo na saída de produtos da indústria alimentícia, a que se refere o artigo 313-X do Regulamento do ICMS.
05	Portaria CAT 2	Ovos de Páscoa de chocolate; Estabelece a base de cálculo do imposto na saída de ovos de páscoa de chocolate, a que se refere o artigo 313-X do Regulamento do ICMS.

Alterações legislativas (2016)

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