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A obrigatoriedade de averbação da Reserva Legal no registro competente e de recuperação do meio ambiente, segundo o entendimento do STJ (13/03/2009)



O Dejur Fiesp analisa o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre a obrigatoriedade da averbação da Reserva Legal no registro competente e de recuperação do meio ambiente.

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