Fiesp participa de tomada de subsídios do governo sobre a regulamentação da LGPD aplicável as microempresas e startups - 14/3/2021

Esta semana, a Fiesp enviou para a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) subsídios para a edição de normas, orientações e procedimentos simplificados , para que microempresas e empresas de pequeno porte possam cumprir a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que está em vigor.

O tratamento das micro e pequenas empresas deve ser diferenciado nos termos da Constituição Federal e da legislação em vigor e a FIESP está atenta para que haja o equilíbrio entre a proteção de dados dos indivíduos e a capacidade das empresas em cumprir os requisitos da nova lei.

Dentre as sugestões da Fiesp destacamos:

• simplificação das regras e procedimentos contidos na LGPD;
• proporcionalidade e atenuações relativas à aplicação de sanções;
• inclusão de parâmetros técnicos para a nomeação do encarregado para tratamento dos dados de dados pessoais - DPO, excluindo, portanto, a obrigatoriedade geral de nomeação para toda e qualquer empresa controladora de dados, ou maior segurança jurídica quanto a possibilidade de terceirização deste tipo de serviço;
• desnecessidade de registro de informações detalhadas;
• prazos diferenciados para cumprimento das obrigações exigidas pela LGPD.