Decisões Judiciais

Saiba mais e clique em cada link para acessar as decisões judiciais que determinaram a inaplicabilidade do Decreto Estadual nº 62.973/2017 aos nossos associados e filiados:

1. Decisão Liminar afastando aplicação do Decreto Estadual nº 62.973/2017 – publicada no DJE em 27/03/2018
2. Sentença afastando aplicação do Decreto Estadual nº 62.973/2017 – publicada no DJE em 05/10/2018
3. Acórdão Favorável – negando provimento aos recursos da CETESB – publicada no DJE em 15/03/2021
4. Decisão favorável – determinando cumprimento de sentença – publicada no DJE em 24/11/2021
5. Decisão Favorável aos embargos da FIESP/CIESP – publicada no DJE em 21/01/2021
6. Mandado de Segurança Coletivo – Revogação/Concessão de Licença Ambiental – em 02/06/2022