Resíduos Sólidos

Um dos marcos legais para a gestão de resíduos sólidos no Brasil foi a publicação da Lei Federal 12.305/10, que instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS) e sua regulamentação pelo Decreto Federal 7.404/10.

A PNRS dis­põe sobre princípios, objetivos e instrumentos, bem como as diretrizes relativas à gestão integrada e ao gerenciamento de resíduos sólidos, incluídos os perigosos. Além disso, determina as responsabilidades dos geradores e do poder público, e os instrumentos econômicos aplicáveis.

 

Principais classificações dos resíduos só­lidos quanto à origem no âmbito da PNRS:

Resíduos sólidos urbanos: correspondem aos resíduos domiciliares, originários de atividades domésticas em resi­dências urbanas e resíduos de limpeza urbana, que são provenientes da varrição, limpeza de logradouros e vias públicas e outros serviços de limpeza urbana.

Resíduos industriais: gerados nos processos produtivos e instalações industriais.

Resíduos de serviços de saúde: gerados nos serviços de saúde, con­forme definido em regulamento ou em normas estabelecidas pelos ór­gãos do Sistema Nacional de Meio Ambiente (Sisnama) e do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS). Importante ressaltar que os resíduos gerados em ambulatórios ou área de atendimento médico nas dependências da indústria devem ser tratados como Resíduos de Serviços de Saúde, observando a Resolução CONAMA Nº 358/ 05 (Dispõe sobre o tratamento e a disposição final dos resíduos dos serviços de saúde e dá outras providências) e legislações locais.

Resíduos da construção civil: gerados nas construções, reformas, re­paros e demolições de obras de construção civil, incluídos os resultan­tes da preparação e escavação de terrenos para obras civis. As obras de construção civil realizadas pela organização (reformas, ampliações, etc) devem observar a Resolução CONAMA Nº 307/02- Estabelece diretrizes, critérios e procedimentos para a gestão dos resíduos da construção civil.

Resíduos de serviços de transportes: originários de portos, aeropor­tos, terminais alfandegários, rodoviários e ferroviários e passagens de fronteira.

Resíduos de mineração: gerados na atividade de pesquisa, extração ou beneficiamento de minérios.

 

Classificações dos resíduos sólidos, segundo norma ABNT NBR 10.004:2004

Resíduos Perigosos (Classe I): são aqueles que por suas características podem apresentar riscos para a sociedade ou para o meio ambiente. São considerados perigosos também os que apresentem uma das seguintes características: inflamabilidade, corrosividade, reatividade, toxicidade e/ou patogenicidade. Na norma estão definidos os critérios que devem ser observados em ensaios de laboratório para a determinação destes itens. Os resíduos que recebem esta classificação requerem cuidados especiais de destinação.

Resíduos Não Perigosos (Classe II): não apresentam nenhuma das características acima, podem ainda ser classificados em dois subtipos:

Classe II A – não inertes: são aqueles que não se enquadram no item anterior, Classe I, nem no próximo item, Classe II B. Geralmente apresenta alguma dessas características: biodegradabilidade, combustibilidade e solubilidade em água.

Classe II B – inertes: quando submetidos ao contato com água destilada ou deionizada, à temperatura ambiente, não tiverem nenhum de seus constituintes solubilizados a concentrações superiores aos padrões de potabilidade da água, com exceção da cor, turbidez, dureza e sabor, conforme anexo G da norma NBR10004:2004.

Com um conceito já incentivado em 1990 pelo programa de Produção mais Limpa do PNUMA (Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente), que consiste na aplicação contínua de uma estratégia ambiental integrada para processos, produtos e serviços para aumentar sua eficiência, principalmente em relação a geração de resíduos, um dos objetivos da Política Nacional de Resíduos Sólidos consiste em incentivar a gestão de resíduos sólidos, observada a seguinte priorização:

Prioridade da gestão de resíduos

Não geração: realizar a atividade produtiva sem que ocorram perdas ao longo do processo e demais atividades que o suportam.

Reduzir: buscar a otimização e maximização da eficiência de processo quanto ao uso de maquinário, matérias primas, desenvolvimento de novas tecnologias, de forma a gerar a menor quantidade possível de resíduos.

Reutilizar: identificar e buscar alternativas para viabilizar técnica e economicamente o uso de refugos e perdas no próprio processo ou em outro, tanto do ponto de vista mássico quanto energético.

Reciclar: identificar, buscar alternativas para viabilizar técnica e economicamente o tratamento de refugos, perdas em processos, embalagens, transformando-os em insumos ou novos produtos.

Outros tratamentos: aplicação de técnicas, tais como: compostagem, recuperação, aproveitamento energético, entre outras admitidas pelos órgãos competentes.

Disposição final ambientalmente adequada: destinação de rejeitos em aterro, observando normas operacionais específicas de modo a evitar danos ou riscos à saúde pública e à segurança e a minimizar os impactos ambientais adversos.

 

META: Resíduo zero

Atualmente frente a algumas limitações técnico-ambientais e econômicas a não geração de resíduos sólidos e em última instância de rejeitos tem sido um desafio para as organizações, que reconhecem que as perdas de seus processos produtivos são recursos desperdiçados, que se não inseridos em algum fluxo de materiais, como indicado pelo WBCSD, representarão também perdas financeiras e mais uma preocupação com sua disposição ambientalmente adequada até o fim de seu ciclo de vida.

 Rejeito Zero significa uma economia 100% eficiente em termos de recursos, onde, como na natureza, os fluxos de materiais são cíclicos e tudo é reutilizado ou reciclado sem causar danos de volta à sociedade ou a natureza. Nesse conceito a palavra “Rejeitos” deixar de existir, porque tudo será visto como um recurso.
World Business Council for Sustainable Development-WBCSD, 2002

Desta forma, inúmeros programas e instrumentos de gestão ambiental são utilizados para que os processos 100% eficientes possam ser atingidos e se não atingido controlado e seus rejeitos gerenciados em acordo com boas práticas e legislações aplicáveis.

Para que uma organização alcance uma meta de geração de rejeitos nula ou mesmo que reduza de forma significativa os resíduos sólidos que origina, é importante que uma avaliação completa de seu processo e atividades de suporte ao mesmo seja realizada, para a identificação de oportunidades de melhoria.

Para tanto,  algumas ferramentas como Produção mais Limpa (vide guias setoriais), Análise de Ecoeficiência (WBCSD) entre outras, podem ser utilizadas, desde que o objetivo principal de geração nula de resíduos, ou mesmo a viabilização do tratamento de resíduos sólidos, possam ser atingidos ponderando-se os aspectos ambientais do processo, além do técnico e econômico.

Fluxograma- Indicação de medidas e instrumentos de gestão que podem ser adotados nas Unidades de Processo das organizações para a redução de geração de resíduos.

 

Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos

Com um foco no gerenciamento do resíduo sólido desde a sua geração até a destinação e disposição final ambientalmente adequada, de acordo com o tipo de resíduo em organizações e também municípios  a Política Nacional de Resíduos Sólidos estabelece diretrizes e requi­sitos para a elaboração do Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos, que deve con­templar os diversos tipos de resíduos gerados, alternativas de gestão e gerenciamento passíveis de implementação, bem como metas para diferentes cenários, programas, projetos e ações correspondentes

Com isso, ao elaborar o Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos, os empreendimentos, sujeitos ao plano, devem comtemplar ações de forma direta ou indiretamente, nas etapas de coleta, transporte, transbordo, tratamento e destinação final ambien­talmente adequada dos resíduos sólidos e disposição final ambiental­mente adequada dos rejeitos, de acordo com plano municipal de ges­tão integrada de resíduos sólidos ou com plano de gerenciamento de resíduos sólidos, exigidos na forma desta Lei, sendo o mesmo parte integrante do processo de licenciamento ambiental do empreendimento.

O Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos deve ser elaborado, im­plementado, operacionalizado e monitorado por responsável técnico devidamente habilitado. Para atividades que estão sujeitas ao licenciamento ambiental, a apro­vação do PGRS será submetida ao órgão de controle estadual e as de­mais autoridades municipais.

As modalidades do PGRS são:  Simplificado, Individual, Coletivo e integrado, Micro e pequenas empresas/diferenciado, Resíduos perigosos. Toda pessoa jurídica que gera ou opera com resíduos perigosos deve elaborar o Plano de Gerenciamento de Resíduos Perigosos.

 

Logística Reversa

Conforme a Política Nacional de Resíduos Sólidos, a logística reversa é um instrumento de desenvolvimento econômico e social caracterizado por um conjunto de ações, procedimentos e meios destinados a viabilizar a coleta e a restituição dos resíduos sólidos ao setor empresarial, para reaproveitamento, em seu ciclo ou em outros ciclos produtivos, ou outra destinação final ambientalmente adequada.

Para que esse processo de gestão compartilhada do resíduo ocorra a PNRS assim como a Resolução SMA Nº38/11 de São Paulo definem obrigações de estruturação e implementação de sistemas de logística reversa, para os fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes,  mediante  o retorno dos produtos após o uso pelo consumidor.

A seguir estão descritos os produtos e embalagens sujeitas a logística reversa no âmbito nacional e estado de São Paulo:

Desta forma, se observada a aplicabilidade das obrigações descritas, recomenda-se que a organização entre em contato com o sindicato e associação da classe de seu setor, para verificar os instrumentos que estão sendo utilizados pelos mesmos, para viabilizar a implantação da logística reversa de seus produtos/ embalagens.

Principais instrumentos utilizados para implementação da logística:

  • Acordos setoriais: ato de natureza contratual firmado entre o poder público e fabricantes, importadores, distribuidores ou comerciantes, tendo em vista a implantação da responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida do produto. Os acordos setoriais publicados podem ser acessados no Sistema Nacional de Informações sobre a Gestão dos Resíduos Sólido (Sinir).
  • Termos de Compromisso: poderão ser celebrados entre o poder público e os fabricantes, importadores, distribuidores ou comerciantes visando o estabelecimento de sistema de logística reversa:

I – nas hipóteses em que não houver, em uma mesma área de abrangência, acordo setorial ou regulamento específico, consoante estabelecido neste Decreto; ou

II – para a fixação de compromissos e metas mais exigentes que o previsto em acordo setorial ou regulamento.

Destaca-se que os Termos de Compromisso celebrados com a Cetesb.

 

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