Arbitragem deve ser mais mista para evitar processos longos e longe da realidade, diz presidente do IBDiC

Agência Indusnet Fiesp, Alice Assunção

Fernando Marcondes, presidente do IBDiC. Foto: Ayrton Vignola

Fernando Marcondes, presidente do Instituto Brasileiro de Direito da Construção

O presidente do Instituto Brasileiro de Direito da Construção (IBDiC), Fernando Marcondes, afirmou nesta terça-feira (21/08), na Fiesp, que é fundamental haver painéis de arbitragem mistos, compostos por advogados e técnicos, na resolução de conflitos do setor de construção, uma vez que o processo liderado somente por advogados retarda a resolução e afasta o resultado da realidade.

Ele reforçou a sugestão feita pela advogada Letícia Queiroz de Andrade, no debate sobre câmaras de arbitragens, durante o segundo dia do 1º Congresso Internacional do IBDiC, que acontece desde segunda-feira (20/08) na sede da federação.

“Painéis mistos são fundamentais. A experiência mostra que painéis só de advogados acabam correndo o risco de se afastar de uma decisão mais próxima da realidade. É importante nós termos técnicos, engenheiros, sim, lidando com esses temas”, enfatizou Marcondes.

Na avaliação de Letícia Queiroz, uma arbitragem com viés técnico é um bom caminho para evitar o processo litigioso como acontece no âmbito judicial.

“Uma solução é tentar integrar as visões jurídica e técnica, no sentido de conhecimento mais material da matéria”, apontou a advogada. “Um modo é pela contratação de assessores, maneira que a gente vem assistindo, mas há também a composição de um tribunal arbitral, boa solução além da integração através da contratação de assessorias”, sugeriu, explicando que o tribunal poderia ser composto por dois técnicos, de acordo com o perfil da arbitragem, e um terceiro agente com formação jurídica.

Letícia Queiroz. Foto: Ayrton Vignola

Advogada Letícia Queiroz Andrade, durante painel do Congresso do IBDiC

“A participação de pessoas com formação técnica ajudaria a encontrar mais soluções para aquela controvérsia. Ao mesmo tempo, a presença de um advogado faria com que não se descuidasse de questões processuais, importantes de serem endereçadas para que a solução final seja válida dentro dos limites da arbitragem”, concluiu.

Ambiente de Litígio

Marcondes, do IBDiC, comparou o atual cenário de arbitragens no Brasil com a situação dos Estados Unidos, onde, segundo ele, as câmaras de arbitragem foram dominadas pelos advogados a ponto de ficarem semelhantes a um processo judicial, um “ambiente de litígio”.

“Aqui, no Brasil, nós temos verificado um fenômeno parecido. Há hoje advogados trabalhando no processo de arbitragem como se estivesse no processo judicial. Já existe arbitragem durando três anos”, salientou Marcondes. “O advogado tem a tendência, até pela sua natureza, de ser mais eloquente. E, quando um técnico está no arbitragem, existe a possibilidade maior de o painel não ceder a essa eloquência”, avaliou.

Desde meados de 2007, o Centro e a Federação das Indústrias do Estado de São Paulo mantêm em funcionamento a Câmara de Mediação e Conciliação Ciesp/Fiesp, com o propósito de oferecer atendimento jurídico a empresas com pendências contratuais.

Fiesp e Associação de Juízes Federais assinam termo de cooperação técnica

Solange Sólon Borges, Agência Indusnet Fiesp

Nestas quinta e sexta-feira (17 e 18/05), a Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) sediou o 1º Congresso de Direito Tributário promovido Associação dos Juízes Federais de São Paulo e Mato Grosso do Sul (Ajufesp). O evento reuniu especialistas para debater as perspectivas para o aperfeiçoamento deste ramo do Direito.

Durante a cerimônia de abertura, a Fiesp/Sesi-SP/Senai-SP e a Ajufesp assinaram um Termo de Cooperação Técnica que estabelece intercâmbio de conhecimentos, informações, estudos e experiências para o contínuo aperfeiçoamento dos magistrados e exposição dos problemas que envolvem o setor empresarial.

O presidente das entidades da indústria, Paulo Skaf, afirmou que os benefícios do termo residem no incentivo à celeridade e segurança jurídica em um momento em que o Brasil é observado pelo mundo, apontando para oportunidades de crescimento. Em sua avaliação, o Poder Judiciário deve ser forte o bastante para defender interesses e direitos da sociedade.

À frente da Ajufesp, o juiz federal Ricardo Geraldo Rezende Silveira declarou: “O convênio é relevante pela atuação e representatividade da federação”.

Equívocos do FAP

O debate de quinta-feira (17/05) teve como foco o Fator Acidentário de Prevenção (FAP): ilegalidades e irregularidades existentes no cálculo, a cargo de Cláudia Salles Vilela Viana, consultora e docente da PUC-Paraná.

“O assunto é complexo e as empresas não têm noção de como se faz o cálculo que gera impacto de milhões de reais, pois a Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) interfere no tributo. Houve uma mudança gritante em 2007”, disse a especialista.

Ao traçar um histórico detalhado, abrangendo desde os dados solicitados às empresas sobre acidentes de trabalhos (para fins meramente informativos e estatísticos) até a formatação da Lei, Cláudia Viana apontou uma série de equívocos que, segundo ela, conflitavam inclusive com o conceito de acidente de trabalho.

A docente da PUC-Paraná mostrou seu estudo sobre o FAP, do período em que era uma Medida Provisória, no final do governo Fernando Henrique Cardoso, até se tornar Lei, na gestão de Luiz Inácio Lula da Silva. E explicou os impactos da Lei 11.430/2006, que trata do nexo técnico epidemiológico, o qual enquadra as doenças na Classificação Internacional de Doenças (CID).

“Antes, esse nexo era apenas um enquadramento presumido do INSS. Quando o Congresso Nacional aprovou a lei, em 2006, não teve acesso à tabela epidemiológica, que veio apenas em 2007. Esse processo não foi transparente”, analisou a especialista. Em 2009, a metodologia de cálculo do Fator Acidentário Previdenciário (FAP) passou por uma alteração completa.

Cláudia apontou, também, irregularidades no lançamento das CATs, como aquelas que não foram emitidas pela própria empresa, de trabalhadores desligados há anos ou já falecido, as que não geraram efetivamente o afastamento do empregado. E, ainda, casos de duplicidade de lançamento da mesma ocorrência e até de funcionárias grávidas, considerados como acidentes de trabalho.

Nesta sexta-feira (18/05), as discussões de encerramento do Congresso priorizaram a tributação ambiental e a competência fiscalizatória, e seus excessos e sanções.