Na Fiesp, TCU mostra seu papel no avanço da infraestrutura ferroviária

Agência Indusnet Fiesp

Uriel Papa, secretário de Fiscalização de Infraestrutura Portuária e Ferroviária do TCU, participou nesta sexta-feira (26 de outubro) de reunião do Conselho Superior de Infraestrutura da Fiesp (Coinfra). Papa fez apresentação intitulada Infraestrutura de transportes – o papel do TCU e os desafios do controle.

Marcos Lutz, presidente do Coinfra, ressaltou a importância de conhecer o trabalho do TCU e a qualidade da apresentação. Lembrou o papel muito importante da infraestrutura no desenvolvimento brasileiro, com destaque para as ferrovias. Há, explicou, aceleração industrial do país com o investimento ferroviário e um efeito sobre outros setores.

Cada dia perdido faz o Brasil perder posições no campeonato mundial da competitividade, disse Lutz, frisando a necessidade de agilidade no investimento em infraestrutura.

Também participou Vinicius Camarinha, secretário de Estado de Desenvolvimento, Ciência e Tecnologia de São Paulo, que frisou a importância das ferrovias para o agronegócio.

O TCU

Papa explicou o planejamento feito pelo TCU, com o auxílio dos atores públicos e privados dos setores de transporte aquaviário e ferroviário, destinado a diagnosticar os problemas que afetam a competitividade brasileira. Há falta de integração multimodal, baixo investimento em infraestrutura de transporte, ineficiência no transporte aquaviário e ineficiência no transporte ferroviário.

A partir da identificação desses grandes problemas, foram então elaboradas ações de fiscalização a serem feitas pelo TCU nos próximos anos com o propósito de contribuir de maneira ainda mais efetiva para a redução dos grandes gargalos logísticos do país, por meio do aprimoramento do funcionamento das entidades públicas do setor.

Em seguida, o secretário do TCU passou a abordar a atuação do controle externo na fiscalização de novas concessões no setor de infraestrutura. Desde a década de 90, o TCU faz o chamado controle concomitante dos processos de outorga de serviços públicos, o que permite a correção tempestiva de falhas. Isso melhora o processo regulatório e reforça a segurança jurídica. Para ilustrar essa forma de atuação, Papa apresentou o caso da fiscalização dos estudos para a subconcessão da Ferrovia Norte-Sul – Tramo Central.

Durante a fiscalização, o TCU encontrou inconsistências no cálculo de frota, indefinição das condições para o direito de passagem, desconsideração de investimentos para corrigir falhas nas obras, inconsistência de documentos públicos, entre outras falhas.

O TCU fez também recomendações como a necessidade de adaptação organizacional da ANTT, devido à mudança do perfil do novo contrato que ela passará a fiscalizar, melhorias nos estudos de demanda para as próximas concessões, aperfeiçoamento da regulamentação do direito de passagem, entre outros aspectos. O TCU deve respeitar a zona de discricionariedade das agências reguladoras, destacou.

O trabalho do TCU sobre os estudos de viabilidade que antecedem novas concessões tem um caráter auditorial, de forma que as falhas detectadas pelo Tribunal podem ser corrigidas antes da publicação do edital, o que tem melhorado a qualidade dos projetos do Executivo e incrementado a segurança jurídica, disse.


Reunião do Conselho Superior de Infraestrutura da Fiesp. Foto: Helcio Nagamine/Fiesp

Reunião do Conselho Superior de Infraestrutura da Fiesp. Foto: Helcio Nagamine/Fiesp

“TCU é um dos exemplos mais claros de como o caos pode produzir a ordem”, diz Delfim Netto

Mayara Baggio, Agência Indusnet Fiesp

Para debater questões de produtividade no Brasil e fortalecer uma agenda de Estado consistente, o Comitê de Desburocratização da Fiesp realizou na manhã desta terça-feira (18 de setembro) um encontro com especialistas para analisar como a burocracia atrapalha a eficiência da indústria nacional.

Na avaliação do presidente do Conselho Superior de Economia da Fiesp, Delfim Netto, “o Tribunal de Contas da União [TCU] é um dos exemplos mais claros de como o caos pode produzir a ordem”. Para ele, a instituição figura como uma das entidades mais perfeitas do Estado brasileiro, treinada por pessoas competentes e que estão encontrando uma nova utilidade, que é criar produtividade no Brasil, característica que o país deixou de ter.

“Durante 40 anos nós [Brasil] crescemos mais que o mundo. Nos últimos 40 anos nós estamos crescendo menos que o mundo, aconteceu qualquer coisa em desarranjo fundamental que é expresso na produtividade do país”, afirmou. Na visão de Delfim, apesar do cenário econômico atual, “o Brasil não deve ser visto como um fracasso, somos 210 milhões de habitantes, somos a oitava economia do mundo, um país pobre e desigual, mas temos tudo para voltar a crescer”, defendeu. Para além das cifras econômicas, ele completou: “crescimento é um estado de espírito, só cresce quem sabe por que quer crescer, crescimento não é uma coisa simples. Crescimento é uma disputa, uma corrida na qual morre quem fica parado e quem corre é atropelado”.

A análise de Delfim foi compartilhada pelo diretor da Faculdade de Economia e Administração da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP), Antonio Corrêa, sobre considerar o Brasil um país de sucesso. “Poucos países conseguiram essa transformação brilhante, de sair de uma economia primária exportadora para uma economia industrial”, disse.

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Burocracia figura como um dos principais entraves para a eficiência industrial no Brasil. Foto: Helcio Nagamine/Fiesp

Já o pesquisador do Instituto Brasileiro de Economia (Ibre) da Fundação Getulio Vargas (FGV) do Rio de Janeiro, Fernando Augusto Veloso, lembrou como a temática da baixa produtividade do país foi camuflada por causa do chamado bônus demográfico, em que a população em idade para trabalhar estava crescendo acima do nível geral da população, permitindo incorporação de mão de obra que fez com que o padrão de vida das pessoas pudesse crescer acima do que a produtividade permitia. Rendas e salários, principalmente nos anos 2000, cresceram muito acima da produtividade. Do Observatório das Empresas Estatais da FGV de São Paulo, o diretor Márcio Holland de Brito exemplificou o problema da produtividade com o aumento do número de servidores públicos nos últimos anos, que não refletiu uma melhora dos serviços prestados. “É falta de controle e cobrança de uma administração eficiente”, completou.

Sobre a experiência do TCU, o coordenador do projeto de Eficiência e Produtividade Fernando Camargo reforçou a ideia de que o Brasil passa pela armadilha do baixo crescimento, da renda média. “O dinheiro acabou, estamos em uma crise fiscal e com uma dívida pública de 75% do PIB [Produto Interno Bruto]. O TCU pode ajudar como órgão de Estado e não de governo. Sem preocupações com agendas políticas”, afirmou. O secretário de Controle Externo do Desenvolvimento  Econômico do TCU, Fernando Antonio Magalhães, garantiu que a ideia da instituição é contribuir para uma agenda contínua de melhora no ambiente de negócios brasileiro. Durante o encontro, o ministro do TCU Vital do Rêgo Filho chamou o trabalho de uma jornada de desburocratização. 

O secretário de Controle Externo de Santa Catarina e coordenador da fiscalização das disfunções burocráticas que afetam a indústria do TCU, Waldemir Paschoiotto, apresentou um levantamento sobre produtividade e detalhou que 21% da riqueza do país sai da indústria, assim como 32% da arrecadação federal e quase 10 milhões de empregados. “TCU é mais conhecido pela auditoria, mas atuamos com mais que instrumentos de fiscalização, como pesquisas e diagnósticos”, garantiu.

Finalmente, o gerente de Departamento de Economia, Competitividade e Tecnologia da Fiesp, Renato Corona, falou da burocracia como grande gargalo para a produtividade da indústria brasileira. “Em um ranking de 43 países, o Brasil aparece como primeiro em burocracia tributária, o que implica em um custo maior, uma das economias que mais gastam com Justiça e desperdiçam com corrupção”, lamentou.

Brasil precisa de governança pública para atrair investimentos, diz TCU

Roseli Lopes,  Agência Indusnet Fiesp

Organizar a empresa chamada Brasil para que ganhe mais competitividade passa, hoje, necessariamente por uma maior transparência do governo federal. Essa visão está no escopo do Tribunal de Contas da União (TCU), que, nos últimos cinco anos, trabalha para implementar de forma efetiva no País a governança pública. Diferentemente do setor privado, onde a governança corporativa está relacionada à forma como a empresa é administrada, no público ela tem a ver com a maneira como o governo e órgãos a ele subordinados gerenciam os recursos, sua capacidade de criar e implementar políticas públicas, como lida com gastos e orçamento e se cumpre metas preestabelecidas. Tirando essa diferença, a governança gera credibilidade perante os investidores tanto no setor privado quanto no público.

O assunto foi discutido na reunião do Conselho Superior de Infraestrutura (Coinfra) da Fiesp, que teve como convidado e palestrante o ministro do TCU, Augusto Nardes. Na avaliação de Nardes, é vital estabelecer esse modelo de gestão não apenas para que o Brasil seja mais competitivo, mas para que atraia mais investimentos externos diretos, aqueles recursos que chegam ao país com foco na produção. Dinheiro mais do que bem-vindo na medida em que ajuda a elevar a produtividade e a gerar mais empregos. Relatório de 2017 da Conferência das Nações Unidas sobre Comércio e Desenvolvimento (Unctad) mostrou que o fluxo de Investimento Estrangeiro Direto (IED) no Brasil encolheu 23%, em 2016, enquanto no mundo diminuiu 13%.

Em 2012, o Brasil figurava na 48ª posição no ranking do Relatório Global de Competitividade produzido pela Fundação Dom Cabral (FDC). Três anos depois, em 2015, caiu 27 posições, para a 75ª. “A governança pode ser algo familiar às empresas no Brasil, mas devemos nos perguntar se está presente no setor público. Hoje, nove estados brasileiros gastam porcentual de seu orçamento acima do permitido pela Lei da Responsabilidade Fiscal (LRF), 50% do Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro são consumidos na estrutura do estado, e desde 2015 foram gastos bilhões de forma irregular no país, ou seja, sem que houvesse caixa para cobrir essas despesas”, disse Nardes. O ministro citou ainda as perdas com a Operação Carne Fraca, com a delação da JBS, com a Petrobras e com as obras inacabadas pelo Brasil, como as 170 UPAs (Unidades de Pronto Atendimento). “Tudo isso por falta de governança e de avaliação de risco, que impactam na competitividade do país”, afirma.

Nardes conta que, em 2015, o TCU determinou que todos os ministérios adotassem a avaliação de risco para a tomada de suas decisões. “A Abreu e Lima (a refinaria no Complexo Portuário de Suape, em Pernambuco), que era para custar R$ 20 milhões, já está em mais de R$ 100 bilhões (em 2016, as obras completaram oito anos). Uma perda imensa, devido ao não planejamento”, disse o ministro, ressaltando que a situação deve ser objeto para uma reflexão sobre o quão importante é colocar a governança como tema central na administração pública.

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Ao lado do ministro Augusto Nardes (em primeiro plano), Marcos Marinho Lutz (ao fundo), presidente do Coinfra, fala do papel que o TCU ganhou na fiscalização do setor público. Foto: Hélcio Nagamine/Fiesp

No intuito de reforçar essa ideia, o TCU ouviu oito mil instituições públicas, entre governos e prefeituras, de forma a medir o Índice Geral de Governança (IGG) no país quanto à liderança, à estratégia e ao controle. O resultado, segundo o ministro, foi surpreendente ao revelar deficiências nos três indicadores. Em relação à liderança, 38% de todas as entrevistadas e 69% das que estão na esfera federal não se responsabilizam de forma adequada pela gestão de risco. Quanto à estratégia, 53% não explicitaram qual adotam ou o fazem de forma inapropriada. E na gestão de riscos, 70% de todas as entrevistadas e 80% apenas das federais não estabelecem de forma adequada o controle.  Pior: 69% das organizações federais e 49% de todas as ouvidas pelo TCU declararam que o processo de gestão de riscos não está implementado.

Lei da Governança

Para mudar esse cenário, o TCU tem se ocupado em elaborar um projeto para a criação da Lei da Governança. O texto, que está sob avaliação do presidente Michel Temer, é baseado em dez passos considerados fundamentais pelo Tribunal de Contas para uma boa governança pública. 1) a escolha de líderes pela competência e meritrocacia; 2) líderes com ética e foco no combate aos desvios de recursos; 3) sistema de governança; 4) modelo de estratégia que assegure seu monitoramento e avaliação; 5) estratégias alinhadas às necessidades das partes interessadas; 6) metas delegando poderes e recursos para alcançá-las; 7) criação de mecanismos de coordenação de ações com outras organizações; 8) gerenciamento de riscos e adoção de controle interno; 9) auditoria interna; 10) criação de diretrizes de transparência e sistema de prestação de contas e responsabilização.

“Com a lei, a cada três meses os ministérios terão uma reunião com o TCU onde discutirão caminhos para a boa governança”, falou o ministro. Também será criado um Fórum Nacional de Controle, realizado anualmente, para o desenvolvimento de atividades de capacitação conjuntas, promoção de ações de controle integradas, sugestões para a proposição de uma legislação de controle externo e interno e compartilhamento, divulgação e disseminação de boas práticas. O papel do TCU de fiscal da sociedade ganhou relevância dentro da estrutura administrativa brasileira, na opinião de Marcos Marinho Lutz, presidente do Coinfra.

“O TCU tem olhado para o tema governança de maneira estrutural de tal modo que acabou assumindo um papel igualmente fundamental, o papel no aperfeiçoamento do ambiente regulatório brasileiro, que passa pelas concessões”, disse Lutz. Hoje, o TCU atua em diferentes momentos da regulação, com foco no desempenho, avaliando as conformidades dos atos regulatórios e na análise da atuação do regulador quanto à eficiência. A fiscalização dos contratos de concessão é de responsabilidade das agências reguladoras, mas cabe ao TCU fiscalizar as agências. A medida permite correção de falhas antes do lançamento do edital.

“Tivemos um problema em um dos editais de concessão de rodovias em que foram constatadas falhas apenas no momento em que foi apresentado e isso é o que o TCU quer evitar”, explicou o ministro. O estudo de viabilidade econômica, lembra Nardes, tem impacto direto na competitividade, pois está diretamente ligado ao problema da infraestrutura.  Segundo ele, o TCU tem entre 20 e 30 especialistas hoje olhando cada setor público com foco nos projetos voltados à infraestrutura, sabidamente um dos gargalos  para o crescimento econômico brasileiro. “A infraestrutura do Brasil ainda é muito tímida quando comparada a seus principais competidores”, completou o ministro Nardes. E é aí que a governança pública pode fazer a diferença: sem a transparência gerada pela governança, não há confiança; sem confiança, não há recursos; e sem dinheiro o país reduz a marcha, as oportunidades de emprego e seu crescimento econômico.

‘O Brasil precisa de menos disputas e de mais cooperação’, diz ministro do TCU na Fiesp

Isabela Barros, Agência Indusnet Fiesp

Cooperação em nome da segurança jurídica. E do melhor andamento dos chamados acordos de leniência. O assunto esteve no centro do debate da reunião do Conselho Superior de Assuntos Jurídicos e Legislativos (Conjur) da Fiesp, na manhã desta segunda-feira (26/09).  Assim, para falar sobre o  Tribunal de Contas da União (TCU) e os acordos de leniência, o ministro do TCU Bruno Dantas foi o principal convidado do encontro, que foi mediado pelo presidente do Conjur, Sydney Sanches.

Os acordos de leniência são aqueles fechados com pessoas físicas ou jurídicas autoras de infração contra a ordem econômica, permitindo ao infrator colaborar nas investigações e no processo administrativo, apresentando provas para a eventual condenação dos demais envolvidos na infração. Em troca, os benefícios envolvem o fim da ação punitiva da administração pública ou a redução da penalidade imposta pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade).

“Os acordos são instrumentos importantes de investigação e conservação da vida das empresas envolvidas em atos de corrupção”, explicou Dantas. “São acordos associados à função social das empresas, aos princípios que vão permear a manutenção dessas”.

Para Dantas, o Brasil adotou um sistema de unicidade da jurisdição, tendo o judiciário “ampla competência para conhecer infrações no âmbito privado e administrativo”. “O maior problema para lidar com os acordos é o excesso de atores”, disse. “São muitos atores, mas o palco é pequeno”.

Nessa linha, conforme esclareceu o ministro, o “ajuizamento de ação civil pública não retira a competência do Tribunal de Contas de eventuais ressarcimentos ao erário”. “Está muito claro na Constituição, no artigo 71: quem dá a última palavra em ressarcimento de danos ao erário é o controle externo, a cargo do Congresso Nacional e com o auxílio do Tribunal de Contas da União”, explicou.

De acordo com Dantas, existe uma “sobreposição de instâncias e órgãos de controle”. “O Ministério Público pode propor ação questionando os fatos avaliados em âmbito administrativo, é um quadro complexo e que revela os aspectos dessa dualidade de controle”, disse. “Mas acordo de leniência é um ato administrativo. Não há como escapar da abrangência do TCU”.

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Dantas: "O máximo de cooperação que tivermos será importante para termos segurança jurídica". Foto: Helcio Nagamine/Fiesp


O ministro citou ainda o Artigo 16 da Lei 12.846, de 2013, que trata da previsão legal dos acordos de leniência. “Pelo artigo, a autoridade máxima de cada órgão ou entidade pública poderá celebrar acordo de leniência com as pessoas jurídicas responsáveis pela prática dos atos previstos na lei, como fatos de corrupção que colaborem efetivamente com as investigações e o processo administrativo”, afirmou.

Entre as vantagens dos acordos de leniência para as empresas está o afastamento da multa ou a redução de 2/3 dela, que vai de 0,1% a 20% do último faturamento bruto da pessoa jurídica. “Mesmo se houver acordo de leniência e o Ministério Público julgar que deve haver ação de improbidade administrativa, esses pontos estarão preservados”, disse. “O acordo de leniência não exime a pessoa jurídica de reparar danos ao erário, a nossa jurisdição está associada à reparação de dano”.

Segundo Dantas, existem fontes de insegurança jurídica que são os pontos que precisam ser resolvidos para que os acordos de leniência deslanchem. Entre as soluções, está a participação do Ministério Público. “É um processo, ainda estamos engatinhando, mas o máximo de cooperação que tivermos será importante para termos segurança jurídica”, disse. “A Controladoria Geral da União não deve afastar o acompanhamento do TCU, o Brasil precisa de menos disputas e de mais cooperação”.


Projeto é a chave para reduzir custo da ineficiência, defendem especialistas em workshop na Fiesp

Graciliano Toni, Agência Indusnet Fiesp

Ao abrir nesta terça-feira (30/8) o workshop “O custo da ineficiência”, Luís Felipe Valerim Pinheiro, diretor do Departamento de Infraestrutura da Fiesp (Deinfra), explicou que a ideia do evento é discutir com os órgãos de controle as obras de infraestrutura e conhecer sua opinião, e para isso os principais atores do controle sobre obras de infraestrutura estavam presentes na mesa, disse. O poder concedente empurra projetos, com timing político, com prazo muito curto, para ser encerrados num mandato, mas isso não é adequado para grandes obras, disse. Os órgãos de controle entram no final e cumprem seu papel, mas é necessário maior planejamento.

Silvia Gallardo, agente de fiscalização do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), fez apresentação intitulada “O controle externo de obras públicas”. Defendeu que a aplicação dos recursos deve resultar na entrega da obra com a qualidade, preço e prazo esperados.

O TCESP fiscaliza todo o Estado, exceto a capital, que tem seu próprio órgão, o Tribunal de Contas do Município (TCM). Em 2015 houve a fiscalização de R$ 207 bilhões do governo do Estado e R$ 119 bilhões dos 644 municípios paulistas.

Ressaltou que há transparência no TCESP, com informações no site www.tce.sp.gov.br.

Ernesto Hermida, também agente de fiscalização do TCESP, coordena grupo de engenheiros responsável pela execução de obras públicas e serviços de engenharia. Também faz o controle do Plano de Mobilidade Urbana, conforme a lei 12.587, para municípios de mais de 20.000 habitantes.

Focou sua apresentação nas obras de infraestrutura de transporte e logística. As instalações estaduais são múltiplas e extensas, incluindo 175.000 km de estradas vicinais e 126 aeroportos, por exemplo.

Ausência de planejamento, falhas no projeto e ineficiência na execução são os principais problemas encarados pelo TCESP. Diferença entre anteprojeto, projeto básico e projeto executivo gera muitas dúvidas, disse. Os agentes notam que o anteprojeto, que não deveria ser usado para o orçamento estimativo para o orçamento estimativo da licitação, muitas vezes é confundido com o projeto básico. Esse é essencial ao procedimento licitatório. Equivale à especificação técnica e ao termo de referência para a aquisição de bens e para a contratação de serviços, explicou. A definição do conteúdo mínimo do projeto básico já está em lei há mais de dez anos, mas ainda há muitos problemas, lembrou. O projeto executivo, o que tem o maior detalhamento, deveria ser anterior à licitação – e mesmo sendo feito concomitantemente, não pode alterar o orçamento estimativo.

Disse que acontece muito de não serem consideradas as fundações. E depois se fazem termos aditivos para adequação do projeto, o que fere a lei.

Nas ampliações, mais frequentes que a construção de novas rodovias, os projetos não incluem os itens que deveriam, e isso leva a serem acrescentados aditivos.

Gallardo lembrou que a lei orçamentária anual já deve prever os recursos para a obra. A planilha orçamentária, explicou, deve refletir todos os itens do projeto básico, incluindo compensações ambientais.

Percebe-se nas prefeituras que muitas vezes a obra é encomendada, e a planilha não tem referência sobre a pesquisa de valores. Critica-se também a falta de atualização do orçamento. Muitas vezes também o projeto precisa ser atualizado.

Aditivos contratuais são usados para corrigir todas as omissões e deficiências do projeto básico. Além de aumentar o valor, provocam atraso nas obras.

Sobre a lei 12.462/11, do Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), Hermida disse que foi inchando – depois das obras da Copa 2014 e do Rio 2016, foram incluídos aeroportos, PAC, SUS, sistema prisional, mobilidade urbana, infraestrutura de transporte e logística e outros. Há nessa modalidade a contratação integrada, turn-key, com o projeto básico desenvolvido junto com a execução da obra. RDC veio para ficar, afirmou Hermida, e já começaram a chegar casos para análise.

Alertou para o cuidado necessário em relação a direitos trabalhistas dos que atuam nas obras. E há procedimentos a observar mesmo nos casos de obras paralisadas. E a administração precisa aplicar as sanções previstas em lei. Também deve haver a execução das garantias contratuais. Além disso, o objeto do contrato deve ser assumido imediatamente pela administração. Há falhas em quantidade relevante, disse.

O TCESP faz também o acompanhamento quinquenal das obras depois de concluídas, para assegurar sua qualidade.

Ari Rocha, coordenador chefe de fiscalização e controle 5 do TCM, explicou que o trabalho do órgão segue a divisão por secretarias da prefeitura paulistana. Explicou como funciona a concessão do transporte público no município, parte de suas atribuições de fiscalização. Listou série de problemas verificados pelo TCM na licitação para a mudança do sistema. Um deles, na desapropriação de garagens. Outro, na transição dos modelos. Questionou-se também o custo operacional estimado. E a superlotação era incentivada. A análise fez concluir que não se identificou a necessidade de 20 anos para a duração da concessão. Listou problemas também na sinalização semafórica (implantação de ciclovias e faixas exclusivas de ônibus), como a falta de projeto básico. Exemplos são falhas na execução, obras contrariando normas do CET, falta de estudo sobre impactos no trânsito local e da vizinhança. Ressaltou que o TCM nunca teve acesso ao alegado projeto completo da rede de ciclofaixas.

Antônio Sousa, também coordenador chefe do TCM, complementou as críticas à nova licitação para o transporte coletivo. E lembrou que o sistema tem déficit crescente no modelo atual. Sobre arrecadação de multas de trânsito, que totalizou cerca de R$ 1 bilhão, lembrou que cresceu e que os critérios de uso são contestados há anos pelo TCM.

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Workshop “O custo da ineficiência” reuniu na Fiesp especialistas no controle de obras e contas públicas. Foto: Helcio Nagamine/Fiesp


Paulo Martins, presidente da União dos Auditores Federais de Controle Externo do Tribunal de Contas da União, lembrou que há quase consenso de que é preciso investir mais em infraestrutura. Sobre o tema do workshop, parece indicar problemas generalizados. “Vivemos momento em que maiores escândalos de corrupção estão ligados aos problemas encontrados nas obras, em todos os entes federados”, disse. Defendeu combater a cultura da corrupção.

Escândalos levam a pensar em novos modelos de licitação e de controle, disse. Ressaltou que trabalho dos tribunais de contas é técnico e é uma resposta à sociedade. Considera-os aliado dos setores produtivos.

Precisamos, disse, repensar como financiar as obras de infraestrutura. Defendeu projetos melhores e planejamento mais cuidadoso. Falhas no projeto, em sua opinião, contaminam todas as etapas das obras de infraestrutura e são o foco dos auditores.

Amauri Perusso, presidente da Federação Nacional das Entidades dos Servidores dos Tribunais de Contas do Brasil, lembrou que o trabalho nas obras da Copa ensinou que é preciso fazer auditorias concomitantes, do edital à entrega. Também considera necessário realizar auditorias operacionais, de exame dos resultados das políticas públicas, como forma de melhorar os serviços públicos. Defendeu a mudança nos critérios de escolha de ministros e conselheiros dos tribunais de contas.

Perusso ressaltou que os tribunais de contas analisam também as contas dos Estados, não apenas obras. Serviço do pagamento da dívida inviabiliza a realização de obras de infraestrutura, declarou.

‘Queremos aperfeiçoar a administração pública no país’, diz presidente do TCU em reunião na Fiesp

Isabela Barros, Agência Indusnet Fiesp

“O nosso desafio é melhorar a governança no Brasil, queremos aperfeiçoar a administração pública no país”. Foi com o objetivo de abrir um debate público sobre o assunto que o ministro Augusto Nardes, presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), participou, nesta quinta-feira (28/11), de uma reunião na Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp). Estiveram no encontro o presidente da entidade, Paulo Skaf, e diversos outros diretores e executivos da federação, como o primeiro vice-presidente Benjamin Steinbruch.

Augusto Nardes explicou, em linhas gerais, como funciona o trabalho do TCU, destacando que o desafio maior do Tribunal é lutar contra as fragilidades gerenciais na aplicação dos investimentos no Brasil. “Precisamos prestar serviços melhores”, disse. “E esse é um problema da União, dos estados e dos municípios”.

De acordo com o presidente do TCU, o estado brasileiro gasta 50% do Produto Interno Bruto (PIB) do país, ou seja, perto de R$ 2 trilhões dos R$ 4,4 trilhões de riquezas geradas no Brasil. “Desses quase R$ 2 trilhões, 52% são para encargos especiais e 48% para as demais despesas”, afirmou.

Dentro do bloco das “demais despesas”, confirme informou Nardes, a Previdência fica com 42,9% dos recursos. “Com isso os nossos investimentos são muito baixos em outras áreas, como infraestrutura, por exemplo”, disse. “Muito menores que os investimentos dos países desenvolvidos”.

Nardes, ao centro, e Skaf, à direita: investimentos baixos em infraestrutura no país. Foto: Tâmna Waqued/Fiesp

Nardes, ao centro, e Skaf, à direita: Brasil tem investimentos baixos em infraestrutura. Foto: Tâmna Waqued/Fiesp


Segundo Nardes, para melhorar a chamada governança no Brasil, é preciso investir em pontos como responsabilidade fiscal, educação, pesquisa e inovação, infraestrutura, inclusão social e regional e racionalização do gasto público.

Para melhorar as coisas nesse sentido, o TCU fiscaliza se os recursos federais estão sendo bem aplicados e se os interesses dos cidadãos estão sendo bem atendidos.

Especialização

Uma medida importante adotada pelo TCU nessa direção foi, conforme Nardes, investir em especialização. “Fizemos isso de acordo com função do governo, como saúde, educação, meio ambiente e assim por diante”, explicou. “Temos 22 secretarias especializadas”.

Outra ação digna de nota são as chamadas auditorias coordenadas. “Descobrimos que 300 mil mortos recebiam dinheiro do Bolsa Família, por exemplo”, afirmou Nardes. “São informações que o governo não tem como descobrir. Por isso, a importância do trabalho do TCU”.

Um problema de gestão

Após a apresentação, Paulo Skaf fez questão de reafirmar o apoio da entidade às metas do TCU de ajudar a melhorar a administração dos serviços públicos no Brasil. “Temos toda a intenção de construir parcerias”, afirmou o presidente da Fiesp.

Segundo Skaf, o país enfrenta problemas de gestão. “É pura gestão: num país em que se arrecadam R$ 1,6 trilhão em impostos não faltam recursos”, explicou. “O que existe é incompetência, falta de honestidade e compromisso com os resultados”.

Nova forma de controle do TCU é apresentada em reunião do Comdefesa na Fiesp

Dulce Moraes, Agência Indusnet Fiesp

Na tarde desta segunda-feira (05/08), aconteceu a 7ª Reunião Plenária do Departamento da Indústria de Defesa (Comdefesa) da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp ), com a participação de representantes das Federações das Indústrias do Estado de Minas Gerais (Fiemg) e do Rio de Janeiro (Firjan), além de autoridades das Forças Armadas e de associações da indústria da Defesa

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Jairo Cândido, diretor-titular do Comdefesa. Foto: Helcio Nagamine/Fiesp

A reunião contou com palestra de Marcio Albuquerque, secretário da SecexDefesa – unidade da Secretaria Geral de Controle Externo (Segecex)  do Tribunal de Contas da União, que cuidará da fiscalização de processos relacionados ao Ministério da Defesa e Forças Armadas.

Jairo Cândido, diretor-titular do Comdefesa/Fiesp, abriu o encontro destacando o primeiro encontro sobre Parceria Público-Privadas (PPPs) na área de Defesa no Brasil, que será realizado no próximo dia 14/8.

Segundo ele, será uma grande oportunidade para as indústrias do setor, em especial para os segmentos relacionados à manutenção.

“As PPPs surgiram justamente para não crescer as despesas, mas, na prática, hoje isso não acontece, e queremos discutir o assunto também sob essa ótica”, comentou.

Cândido também informou que o Comdefesa/Fiesp pretende elaborar uma publicação para tratar o tema das PPPs com o enfoque da área de Defesa.

Nova forma de controle do TCU

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Marcio Albuquerque, do Secex-Defesa do TCU. Foto: Helcio Nagamine/Fiesp

O secretário da SecexDefesa, Marcio Albuquerque, expôs a nova estrutura Secretaria Geral de Controle Externo (Segecex)  do Tribunal de Contas da União (TCU) e a mudança de visão de controle do TCU que, agora, passa a priorizar a especialização das suas secretarias.

A nova estrutura visa trazer benefícios efetivos para população brasileira. “Vamos deixar um pouco de fazer a fiscalização de ‘área-meio’ para fazer a fiscalização da ‘área-fim’. Nós queremos que o Tribunal entregue um produto para a sociedade que seja a melhoria do serviço público para a sociedade”, afirmou.

Albuquerque ressaltou que a melhora da Saúde no Brasil depende das políticas públicas adotadas pelo governo nessa área e o TCU pretende contribuir com a fiscalização dessa  governança. O mesmo é válido para outras  áreas da educação, de defesa, de previdência social, entre outros.

A Segecex foi dividida em quatro coordenações de controle – Área Social, Serviços Essenciais ao Estado, Desenvolvimento Nacional e Infraestrutura – que irão, com maior nível de especialização, promover o controle dos vários órgãos da administração pública. “Hoje, a interlocução entre TCU e os controles internos das Três Forças é muito mais ampla que em um passado recente”, afirmou o secretário.

A nova lógica do TCU, de acordo com Albuquerque, irá contribuir, em última análise, para a melhora da Administração Pública. “Não pretendemos atacar apenas os efeitos da má Administração, e sim as causas da má Administração”.

Também estiveram presentes  à reunião: Beatriz Rosa, da Associação Brasileira da Indústria de Defesa (Abimde); o General Div Mattioli, diretor do Deprod; Jairo Cândido, diretor-titular do Comdefesa da Fiesp;  o major-brigadeiro-do-ar José Geraldo Ferreira Malta, comandante do IV Comando Aéreo Regional (Comar);  o major-brigadeiro-do-ar José Euclides da Silva Gonçalves, diretor do departamento de Produtos da Defesa; Vice-Almirante Liseo Zampronio, diretor de Obras Civis da Marinha; Brig Int Sérgio Lins de Castro, chefe da 5ª Subchefia do Estado Maior da Aeronáutica; Walter Bartels, da Associação das Indústrias Aeroespaciais do Brasil (Aiab); e Willian Respondovesk, da Agência Brasileira de Inovação (Finep).

Impostos e encargos contribuem com altos preços da energia, analisam convidados em evento

Cesar Augusto, Agência Indusnet Fiesp

O alto preço na geração, transmissão e distribuição não é o único vilão responsável pelo elevado custo final da energia. Uma vez que o valor do megawatt brasileiro é alto, os tributos e encargos que recaem sobre ele também são vetores importantes para que uma das mais caras contas de luz do mundo – tanto para o consumidor residencial como para o industrial.

E foi esse o cenário em pauta no painel “Tributos e Encargos Setoriais em Energia” durante o 13º Encontro Internacional de Energia, realizado nesta segunda-feira (06/08) no hotel Unique, em São Paulo, com a presença de Maurício de Albuquerque Wanderley, do Tribunal de Contas da União (TCU).

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Mauricio Albuquerque Wanderley, do TCU

Wanderley abordou a necessidade de maior transparência na utilização da Reserva Global de Reversão da Eletrobras (RGR) e as ações do TCU e também da Aneel para que isso seja alcançado junto à Eletrobrás.

Já a representante da Deloitte, Iara Pasian, comparou o valor da energia brasileira com o de outras regiões e países do mundo, demonstrando que os valores no Brasil estão entre os mais caros em todas as comparações. Pasian chamou atenção para o fato de o Paraguai ter a energia mais barata da região e o Brasil, a mais cara. O curioso, neste caso, é que ambos produzem na mesma usina: Itaipu.

Antonio Ganin, da Ganin Advogados Associados, revelou os nove encargos que incidem sobre a conta de energia paga pelo brasileiro: CCC, RGR, CDE, TFSEE, P&D, Proinfa, ESS, CFURH, EER e demonstrou o peso de cada um deles no preço final.

O evento

O 13º Encontro Internacional de Energia acontece nos dias 06 e 07 de agosto, no Hotel Unique, em São Paulo, com o tema “Energia no Brasil: tão limpa, tão cara”. Durante dois dias são realizados vários debates com presença de autoridades e especialistas brasileiros e estrangeiros. Ao todo serão 27 painéis, mais de 110 palestrantes do Brasil, América do Sul e dos Estados Unidos. A realização é da Fiesp com correalização da Federação das Indústrias do Rio de Janeiro (Sistema Firjan).

O evento também pode ser acompanhado pela internet por meio de transmissão on-line.

Veja as fotos do evento de abertura, realizado na manhã desta segunda-feira.



Acordo de cooperação técnica entre Fiesp e TCU contribuirá para capacitação de recursos humanos e gestores do Sistema S

Flávia Dias, Agência Indusnet Fiesp

Benjamin Zymler (esq.) e Paulo Skaf recebem o livro "Manual do Gestor do Sistema S", do professor Carlos Nirvan

O presidente da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), Paulo Skaf, e o presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), ministro Benjamin Zymler, firmaram, nesta segunda-feira (23/07), um acordo de cooperação técnica entre as entidades, que promoverá intercâmbio de informações técnicas e científicas e contribuirá na capacitação de recursos humanos e dos gestores do Sistema S.

O acordo foi assinado durante a solenidade de abertura do seminário “O papel do TCU junto das Entidades do Sistema S”, realizado na sede da Fiesp, contando com a participação do superintendente operacional do Sesi-SP e diretor regional do Senai-SP, Walter Vicioni; do presidente do Conselho do Sebrae-SP, Alencar Burti; do secretário-geral de Controle Externo do TCU, Guilherme Henrique de La Rocque Almeida; do desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo, José Joaquim dos Santos, além de membros de órgãos e entidades públicas federais, estaduais e municipais e gestores do Sistema S.

Durante a solenidade, foi lançado o livro “Manual do Gestor do Sistema S”, de autoria do professor e servidor emérito do TCU, Carlos Nirvan.

Aproximação entre gestor público e empresários

O presidente da Fiesp, Paulo Skaf, elogiou a publicação e o intercâmbio firmado.  “Estamos compartilhando conhecimento prático para que as entidades de todo o Brasil possam realizar com segurança as mais variadas questões na área administrativa como contratação de obras, planejamento, celebração de convênio e prestação”, afirmou.

Agradecendo o apoio da Fiesp, o professor Carlos Nirvan destacou o papel da entidade em defesa dos interesses econômicos e sociais do Brasil. Segundo  o autor, a publicação possibilitará a aproximação do gestor público com o setor empresarial, contribuindo para a eficiência na gestão dos recursos. “Este livro é resultado de uma pesquisa sistemática realizada nos últimos sete anos para que o gestor do sistema S tenha uma orientação segura de como agir em consonância com as norma vigentes aplicáveis com as recomendações, determinações jurisprudência firmadas pelo TCU”, diz.

O presidente do Tribunal , ministro Benjamin Zymler,  elogiou as ações promovidas pelas entidades da indústria na formação dos profissionais. “ O caminho que está sendo trilhado pela Fiesp, Sesi-SP e Senai-SP é o caminho do sucesso”, afirmou.

Zymler também avaliou como positiva a cooperação entre o TCU e o setor empresarial.  “O setor empresarial tem que ser ouvido e o TCU está aberto às suas críticas e sugestões”.

No segundo semestre deste ano serão promovidas palestras e encontros com empresários do setor de tecnologia das informações. “Gostaríamos de contar com a presença de representantes da Fiesp nestes encontros”, afirmou o presidente do TCU.

Fiesp e TCU realizam seminário sobre gestão das entidades do Sistema ‘S’

Agência Indusnet Fiesp

A Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) e o Tribunal de Contas da União  (TCU) promovem nesta segunda-feira (23/07), às 9h, na sede da entidade, o seminário “O papel do TCU junto das Entidades do Sistema S”. O painel será ministrado pelo secretário-geral de Controle Externo do TCU, Guilherme Henrique de La Rocque Almeida, e pelo professor Carlos Nivan.

Durante o evento será lançado o livro Manual do Gestor do Sistema S. A publicação apresenta de forma objetiva, orientações e recomendações para a boa e regular gestão dos recursos das entidades de Formação Profissional e de Assistência Social, vinculadas ao sistema sindical – órgãos integrantes do Sistema “S”, tendo como base a consulta de aproximadamente 1.000 acórdãos do TCU sobre questões como licitações, contratos e convênios.

Além de professor do Instituto Serzedello Corrêa (TCU) e da Fundação Getúlio Vargas (FGV), Carlos Nivan, autor do Manual, integra o Conselho de Dirigentes de Controle Interno dos Poderes da União.

A programação do encontro é destinada a  membros de órgãos e entidades públicas federais, estaduais e municipais, além de gestores das entidades do Sistema “S”.

Estarão presentes no evento, o presidente da Fiesp, do Ciesp, do Sesi e do Senai-SP, Paulo Skaf; o presidente do Tribunal de Contas da União, ministro Benjamin Zymler; o superintendente do Sesi-SP e diretor regional do Senai-SP, Walter Vicioni Gonçalves; e o presidente do Conselho Sebrae-SP, Alencar Burti.

Serviço
Seminário “O papel do TCU junto as Entidades do Sistema S” e lançamento do livro “Manual do Gestor do Sistema S”
Data/horário: Segunda-feira (23/07), às 9h
Local: Fiesp – Espaço Nobre, 15º andar – Av. Paulista, 1313

TCU intensifica fiscalização de obras públicas, diz secretário em evento da Fiesp

Edgar Marcel, Agência Indusnet Fiesp

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José Ulisses Rodrigues Vasconcelos, secretrário da 2ª Secretaria de Fiscalização de Obras do TCU: 'Em 2011, mais de 500 obras foram fiscalizadas, contra 426 em 2010'

Para falar sobre o uso correto do dinheiro público nas obras de infraestrutura no Brasil, o 7º Encontro de Logística e Transportes recebeu nesta segunda-feira (21/05), em São Paulo, o secretário da 2ª Secretaria de Fiscalização de Obras do Tribunal de Contas da União (TCU), José Ulisses Rodrigues Vasconcelos.

O TCU, segundo o secretário, conta desde 1997 com quatro secretarias que fiscalizam a construção de obras públicas – uma cuida exclusivamente das rodovias e as demais, das concessões de obras. Vasconcelos ressaltou que ano a ano o Tribunal relaciona as obras em que a fiscalização constata irregularidades graves.

“O TCU recomenda, mas é o próprio Congresso Nacional que decide se paralisa ou não a obra. Para averiguar se uma irregularidade é grave ou não, é preciso saber o percentual que essas irregularidades, em termos financeiros, representam ao valor total da obra. Em obras já em execução, muitas vezes o custo de paralisação é muito maior do que o de continuar com a construção”, explicou Vasconcelos.

O secretário revelou que, em 2011, mais de 500 obras foram fiscalizadas, contra 426 em 2010, aumento ocasionado principalmente pelo número de representações apresentadas junto ao TCU.

Entre as principais irregularidades reportadas pelos executivos de fiscalização do TCU, estão o sobrepreço e superfaturamento em 126 obras (55% do total), projetos inadequados ou inconsistente (54% do total) e restrição ao caráter competitivo da licitação.

Em 2011, as principais obras em que se reportou superfaturamento ou sobrepreço foram as relativas à integração do rio São Francisco com as bacias do nordeste setentrional (R$ 339,6 milhões / valor apreciado) e a revitalização da BR-364 em Roraima (2ª etapa), no valor de R$ 184,2 milhões.

O secretário do TCU disse, ainda, que o TCU tem procurado atuar cada vez mais nas etapas de elaboração do edital e do projeto. “Este ano, relacionamos 15 projetos em fase de edital para corrigir os problemas ou grande parte deles logo no início, mas sozinhos não damos conta das irregularidades. Precisamos da parceria do setor privado para seguir um comando ético. Esta parceria é fundamental”, alertou.

Presidente da Fiesp vai ao TCU por redução na tarifa de energia

Agência Indusnet Fiesp

O presidente da Fiesp, Paulo Skaf, entregou na tarde desta terça-feira (26) representação ao Tribunal de Contas da União (TCU) em que pede a ação da corte na questão do vencimento das concessões de energia elétrica.

Recebido pelo presidente do TCU, ministro Benjamin Zymler, o documento pede ao tribunal que questione o Governo Federal a respeito da realização de leilões para as concessões que vencem a partir de 2014.

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Em Brasília, Paulo Skaf entrega representação ao ministro Benjamin Zymler, presidente do TCU



De acordo com estudo da Fiesp, com as novas licitações o consumidor brasileiro seria beneficiado com uma redução de tarifas da ordem de R$ 918 bilhões em 30 anos. Com a representação, o assunto será objeto de discussão do TCU ainda no segundo semestre deste ano.

“Estamos defendendo o interesse de todos os consumidores brasileiros, de toda a sociedade. Os leilões são a maneira mais eficiente de garantir a redução das tarifas”, afirmou Skaf.

Clique aqui para ler o pedido ao TCU.

Os Desafios do Setor Elétrico estarão em debate no 12º Encontro de Internacional de Energia da Fiesp.