‘O Brasil precisa de menos disputas e de mais cooperação’, diz ministro do TCU na Fiesp

Isabela Barros, Agência Indusnet Fiesp

Cooperação em nome da segurança jurídica. E do melhor andamento dos chamados acordos de leniência. O assunto esteve no centro do debate da reunião do Conselho Superior de Assuntos Jurídicos e Legislativos (Conjur) da Fiesp, na manhã desta segunda-feira (26/09).  Assim, para falar sobre o  Tribunal de Contas da União (TCU) e os acordos de leniência, o ministro do TCU Bruno Dantas foi o principal convidado do encontro, que foi mediado pelo presidente do Conjur, Sydney Sanches.

Os acordos de leniência são aqueles fechados com pessoas físicas ou jurídicas autoras de infração contra a ordem econômica, permitindo ao infrator colaborar nas investigações e no processo administrativo, apresentando provas para a eventual condenação dos demais envolvidos na infração. Em troca, os benefícios envolvem o fim da ação punitiva da administração pública ou a redução da penalidade imposta pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade).

“Os acordos são instrumentos importantes de investigação e conservação da vida das empresas envolvidas em atos de corrupção”, explicou Dantas. “São acordos associados à função social das empresas, aos princípios que vão permear a manutenção dessas”.

Para Dantas, o Brasil adotou um sistema de unicidade da jurisdição, tendo o judiciário “ampla competência para conhecer infrações no âmbito privado e administrativo”. “O maior problema para lidar com os acordos é o excesso de atores”, disse. “São muitos atores, mas o palco é pequeno”.

Nessa linha, conforme esclareceu o ministro, o “ajuizamento de ação civil pública não retira a competência do Tribunal de Contas de eventuais ressarcimentos ao erário”. “Está muito claro na Constituição, no artigo 71: quem dá a última palavra em ressarcimento de danos ao erário é o controle externo, a cargo do Congresso Nacional e com o auxílio do Tribunal de Contas da União”, explicou.

De acordo com Dantas, existe uma “sobreposição de instâncias e órgãos de controle”. “O Ministério Público pode propor ação questionando os fatos avaliados em âmbito administrativo, é um quadro complexo e que revela os aspectos dessa dualidade de controle”, disse. “Mas acordo de leniência é um ato administrativo. Não há como escapar da abrangência do TCU”.

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Dantas: "O máximo de cooperação que tivermos será importante para termos segurança jurídica". Foto: Helcio Nagamine/Fiesp


O ministro citou ainda o Artigo 16 da Lei 12.846, de 2013, que trata da previsão legal dos acordos de leniência. “Pelo artigo, a autoridade máxima de cada órgão ou entidade pública poderá celebrar acordo de leniência com as pessoas jurídicas responsáveis pela prática dos atos previstos na lei, como fatos de corrupção que colaborem efetivamente com as investigações e o processo administrativo”, afirmou.

Entre as vantagens dos acordos de leniência para as empresas está o afastamento da multa ou a redução de 2/3 dela, que vai de 0,1% a 20% do último faturamento bruto da pessoa jurídica. “Mesmo se houver acordo de leniência e o Ministério Público julgar que deve haver ação de improbidade administrativa, esses pontos estarão preservados”, disse. “O acordo de leniência não exime a pessoa jurídica de reparar danos ao erário, a nossa jurisdição está associada à reparação de dano”.

Segundo Dantas, existem fontes de insegurança jurídica que são os pontos que precisam ser resolvidos para que os acordos de leniência deslanchem. Entre as soluções, está a participação do Ministério Público. “É um processo, ainda estamos engatinhando, mas o máximo de cooperação que tivermos será importante para termos segurança jurídica”, disse. “A Controladoria Geral da União não deve afastar o acompanhamento do TCU, o Brasil precisa de menos disputas e de mais cooperação”.


Nova lei sobre abuso de autoridade é tema de reunião do Conselho Superior de Assuntos Jurídicos e Legislativos da Fiesp

Graciliano Toni, Agência Indusnet Fiesp

O Conselho Superior de Assuntos Jurídicos e Legislativos da Fiesp (Conjur) debateu nesta segunda-feira (22/8) o projeto de lei sobre os crimes de abuso de autoridade (PL 280, de 2016, de autoria de Renan Calheiros).

O desembargador Rui Stoco fez um relato sobre a discussão do novo texto. Lei antiga já previa os mesmos sujeitos ativos do novo projeto, mas a sanção estabelecida a tornou inócua, explicou. “Em resumo, a lei em vigor se tornou inviável” e virou letra morta, foi esquecida. Houve debate intenso sobre a nova proposta, disse. O texto final foi entregue pelo STF ao Congresso e transformado em projeto de lei em 2009. Em sua opinião, não procedem críticas de que seria forma de enfraquecer a operação Lava Jato. A discussão começou antes dela, lembrou. O PL apresentado por Renan Calheiros altera o projeto, mas não o descaracteriza, afirmou Stoco.

Também afirmou que a atuação da Polícia Federal, do Ministério Público Federal e do juiz Sergio Moro não teve nenhum fato que levasse a seu enquadramento na nova lei. Destacou que o projeto abrange todos os que detêm cargos públicos e os que têm poder de julgar. Pelo novo texto, os efeitos da condenação não mudam, inclusive indenização e perda do cargo. Em sua opinião, é mais garantista, porque apenas em caso de reincidência o agente público pode perder o cargo.

Luciano Felício Fuck, secretário-geral da Presidência do Tribunal Superior Eleitoral, também fez exposição sobre o projeto de lei a respeito dos crimes de autoridade. Começou sua apresentação explicando o II Pacto Republicano, surgido em 2009, pela necessidade de atualização de instrumentos para tornar o Judiciário mais célere e efetivo. Gilmar Mendes, então presidente do STF, Lula, então presidente da República, Renan Calheiros (Senado) e Temer (Câmara) assinaram o pacto, e graças a ele foram aprovadas leis como a sobre composição do CNJ e dos precatórios. Ficaram pendentes, explicou, o abuso de autoridade, a responsabilidade civil do Estado e a conclusão da reforma do Judiciário (PEC 358). Segundo Fuck, a lei é necessária e é preciso que ela tenha tipos penais – e não apenas para policiais, mas também magistrados e até parlamentares. Esforço foi para criar tipos penais específicos. Lembrou que abuso de autoridade ocorre quando há arbitrariedade. Punição tem que ser rápida, seguido o devido processo legal, e exemplar, disse.

Everardo Maciel, ex-secretário da Receita Federal, disse que não há como falar em abuso de autoridade sem falar na índole historicamente autoritária da sociedade brasileira. Como consequência desse autoritarismo, afirmou, há um déficit de cidadania. Existe, defendeu, confusão entre público e privado, que se expressa no patrimonialismo. Outro traço é a condescendência. E o autoritarismo leva à dependência, com a criação de um Estado-babá. “Da leitura da lei, diria que não é regra, porque penas são pífias. Lei vigente não pune nada”, afirmou. É uma lei sancionatória do abuso de autoridade, adotada num momento de elevado autoritarismo (1965). Ressaltou que não a desqualificava em razão de quem a sancionou, mas por seu conteúdo nulo. Quem não quer a nova lei, disse, deve considerar que a atual está boa, preferindo manter o abuso de autoridade em detrimento da cidadania.

Luis Inácio Adams, ex-advogado geral da União e novo conselheiro do Conjur, disse que sempre percebeu a necessidade de estabelecer checks and balances (pesos e contrapesos) para o Estado. Ele reproduz dinâmicas e práticas que remontam ao Império, disse. A lei, explicou, exige do agente público motivações objetivas claras e impessoais. Prestação do Estado tem que ser efetiva, defendeu. Em sua opinião, o novo projeto é tímido, mas necessário. Sugeriu seu aprimoramento.

Helcio Honda, vice-presidente do Conjur e diretor titular do Departamento Jurídico da Fiesp e do Ciesp, disse que considera o projeto necessário para suprir lacuna em nosso ordenamento, existente desde 1965.

A reunião foi conduzida pelo ministro Sydney Sanches, presidente do Conjur.

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Reunião do Conjur, da Fiesp, que discutiu alterações na lei sobre abuso de autoridade. Foto: Helcio Nagamine/Fiesp

Conjur debate PEC 412, sobre autonomia da Polícia Federal

Solange Sólon Borges, Agência Indusnet Fiesp

O Conselho Superior de Assuntos Jurídicos e Legislativos da Fiesp (Conjur) recebeu nesta segunda-feira (27/6) recebeu três integrantes da Polícia Federal (PF) para debater a Proposta de Emenda à Constituição PEC 412/2009, a chamada PEC da Autonomia, em análise na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Federal.

O primeiro expositor, o delegado Edson Fábio Garutti Moreira, frisou que, apesar de a Polícia Federal ser um órgão permanente, organizado e mantido pela União, é uma das poucas instituições a não ter sua lei orgânica.

A partir de 2014, somente delegados de carreira podem dirigir a instituição, em contraponto ao período anterior, quando qualquer um poderia ser nomeado como diretor da PF, sem nenhum requisito obrigatório, mas com indicação partindo da presidência da República, explicou o expositor, lembrando os desdobramentos da falta de arcabouço jurídico.

Em torno do delegado geral há mais 200 cargos de direção indicados pela Casa Civil ou pelo ministro da Justiça, e a estrutura orgânica da PF é definida por esse ministério.

“Até maio de 2016 não conseguimos criar uma delegacia especializada no combate à corrupção, mas mudaram o nome de delegacia de combate a crimes financeiros para corrupção”, lembrou o delegado Moreira, para quem “os recursos são os mesmos com a Lei Orçamentária, o que muda é a sua aplicação. Com a PEC 412, haveria proteção contra interferências políticas. Não foram modificadas cláusulas constitucionais, portanto, a PF continuaria submetida aos seus controles atuais, como o interno (Corregedoria) e externo (Ministério Público), os controles orçamentários com o Tribunal de Contas da União e com relação aos servidores com a Controladoria Geral da União (atual Ministério da Transparência). Portanto, em sua análise, a PF continuaria a integrar o Executivo Federal e a se submeter às políticas públicas de segurança, e “não faz sentido dizer que a PF se tornaria independente e sem controle externo”, enfatizou.

O expositor questionou quem é contrário a essa PEC, como o Ministério Público, para quem o controle externo estaria ameaçado. Segundo ele, a entidade faz isso por pretender encampar a Polícia Judiciária para ter controle total sobre a investigação criminal no Brasil. E, também, agentes da própria Polícia Federal, porque a emenda contraria processo classista da entidade sindical, que antes permitia ascender ao cargo de delegado de polícia sem necessidade de prestar concurso público.

O delegado Moreira lembrou que hoje não há autonomia para a realização de concurso público; o penúltimo foi realizado em 2004, e o seguinte, somente em 2014, com um hiato de dez anos. Também não foram instaladas novas unidades da PF, e os projetos se encontram paralisados ou reduzidos substancialmente, como o VANT (2008) com 14 aeronaves não tripuladas para vigilância de fronteiras e cerrados; o inquérito eletrônico; o sistema de identificação datiloscópica nacional de natureza criminal, uma base de dados que está “no limite”, segundo o expositor.

Em termos orçamentários, a dotação da PF equivalia a 0,4% de todo o orçamento federal, em 2010, e hoje se encontra em 0,3%. Na avaliação dos participantes, o orçamento vem sendo encolhido. A PEC 412 não eleva os recursos da PF, que está atrelada à Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Em termos estruturais, hoje existem 13.000 homens na PF. Os cargos de delegados somam 2.200 postos, sendo que há 491 vagos e, nos próximos três anos, esse número aumentará, pois mais 400 se aposentarão. “É o mesmo número que existia, na ativa, há 15 anos”, avaliou. Para Moreira, devido ao cenário de alta complexidade e carga em diversas funções, aos 4.000 servidores atuais deveriam ser somados mais 5.000 para tarefas como emissão de passaportes, controle de armas e de produtos químicos, além do controle de entrada e saída do território, entre outras atribuições.

Para os participantes, é preciso pensar em uma Polícia de Estado e não de governo. Tania Fernanda Prado Pereira (delegada e diretora regional de São Paulo da Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal) enfatizou que a “PEC respeita o Estado Democrático de Direito”.

Nesse sentido, Luciano Soares Leiro (diretor regional de São Paulo da Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal) afirmou que o combate à corrupção é prioridade número um da Polícia Federal. E deu um exemplo prático: 50% das diárias são alocadas para combate a entorpecentes, mas o mal maior é a corrupção: só há drogas porque a escola que deveria ser boa não é porque houve desvio de recursos públicos. Mas hoje há limitações: esses recursos não podem ser utilizados em outro local porque estão rubricados e devem ser destinados exclusivamente para o combate às drogas, explicou. Leiro finalizou sua participação lembrando que a Lava-Jato começou porque tinha uma equipe mínima, mas “não temos isto em todas as unidades” e poderiam existir mais operações do mesmo nível.

A reunião foi conduzida pelo ministro Sydney Sanches, presidente do Conjur.

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Reunião do Conjur, da Fiesp, em que foi debatida a PEC 412, sobre a Polícia Federal. Foto: Helcio Nagamine/Fiesp

Conjur, da Fiesp, destaca importância de regras claras para desconsideração da personalidade jurídica

Graciliano Toni, Agência Indusnet Fiesp

Distorções na desconsideração da personalidade jurídica, mesmo com os novos procedimentos previstos no Código de Processo Civil (CPC), tornam necessária lei para regulamentá-la. A defesa desse argumento foi feita por Mario Luiz Delgado, especialista em direito processual civil, nesta segunda-feira (25/4) durante reunião do Conselho Superior de Assuntos Jurídicos e Legislativos da Fiesp (Conjur).

Ele considera que o novo CPC não prejudicou o Projeto de Lei da Câmara nº 69/2014 (PLC 69), em tramitação no Senado. “Continua sendo necessário, com alguma reformulação”, disse, dando como exemplo o prazo estabelecido para a defesa. A tentativa, explicou, é criar uma lei da desconsideração, que consolide todas as hipóteses legais de sua aplicação, de forma clara e objetiva. O objetivo principal é limitar o risco para os sócios.

A atual situação, disse Delgado, é elemento de insegurança. “O investidor precisa saber o limite de seu risco”, disse. “Tem que saber que eventuais perdas não superarão o capital investido.” Sem isso, o empreendedor não faz o investimento ou embute nele o custo possível. Resolver o problema é importante para a agenda microeconômica do país, afirmou.

As hipóteses de desconsideração vêm sendo deturpadas, principalmente pela Justiça do Trabalho, explicou Delgado. Fundamentos inaplicáveis a ela são usados para desconsiderar a personalidade jurídica nas relações do trabalho. Por exemplo, aplicam-se dispositivos do Código de Defesa do Consumidor, que permite desconsiderar a personalidade jurídica em caso de falta de patrimônio para compensar dano.

A Justiça do Trabalho, afirmou Delgado, esquece que deveria usar o artigo 50 do Código Civil, que permite constrição em caso de abuso, por desvio de finalidade ou confusão patrimonial.

Na análise de Delgado, essa conduta prejudica todos. A empresa porque seus sócios têm bens penhorados de uma hora para outra. E muitas vezes atinge sócios minoritários sem gestão e ex-sócios, que saíram da empresa antes dos atos que levaram à penhora. Até procuradores, sobretudo de empresas estrangeiras.

Cenário prejudica a própria Justiça do Trabalho que fica socialmente desacreditada. No setor produtivo a impressão é de que é parcial e assegura apenas o direito do trabalhador, não do empregador. Isso desestimula o investimento, pela insegurança jurídica em relação à responsabilidade de sócios e administradores. Inibe até a sociedade com estrangeiro.

O presidente do Conjur, Sydney Sanches, lembrou que a discussão do tema é antiga na Fiesp e está caminhando muito lentamente. “A tragédia que se constata especialmente na Justiça do Trabalho é inaceitável.”

Depois que situação institucional do país se estabilizar será o momento de discutir o assunto, disse Delgado, que ressaltou a importância do papel da Fiesp, especialmente em relação à segurança para o investimento.

Helcio Honda, diretor titular do Departamento Jurídico da Fiesp, lembrou que o assunto está na agenda da Casa. É bandeira importante, para levar segurança jurídica – a empresários e até a procuradores. Destacou a abrangência do PLC 69.

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Reunião do Conjur, da Fiesp, com apresentação de Mario Luiz Delgado sobre desconsideração da personalidade jurídica. Foto: Helcio Nagamine/Fiesp


O PLC 69

O projeto, atualmente sob a relatoria de Ricardo Ferraço (PSDB-ES) na Comissão de Constituição e Justiça do Senado, estabelece por exemplo o contraditório, para evitar a continuação dos abusos que vêm marcando a aplicação do instituto no Brasil.

Também nas hipóteses de responsabilidade solidária ou direta estabelece o contraditório prévio. “Não podemos admitir que se comprometam as garantias constitucionais.”

O projeto estabelece procedimentos processuais e hipóteses em que a desconsideração deve ser aplicada. Não pode atingir todos os sócios, não pode atingir os que não abusaram da personalidade jurídica; os que participam minoritariamente, os que não praticam atos de gestão não podem ser responsabilizados. Projeto determina que só os diretamente responsáveis sejam atingidos.

Nas relações do trabalho não atingirá sócios minoritários ou sócios que se retiraram antes do fato.

E, pelo texto, o juiz não pode ex-officio determinar a desconsideração. Não faz sentido fazer isso sem a solicitação do demandante, disse Delgado. E a parte tem que apontar quais atos de quais sócios e administradores os levam a solicitar a desconsideração. Além disso, ela só pode ser feita após o contraditório.

Delgado salienta também aspecto do projeto que não está no CPC: deixar bastante claro que a mera ausência de patrimônio não autoriza a desconsideração.

E o PLC deixa claro e reitera que isso se aplica a toda e qualquer instância da Justiça na hipótese de desconsideração, mencionando expressamente a Justiça do Trabalho.

A desconsideração

Em geral, a desconsideração da pessoa jurídica permite, frente a uma fraude ou abuso por meio da pessoa jurídica, afastar sua autonomia patrimonial para que sejam responsabilizados direta e pessoalmente os sócios por uma obrigação que, originalmente, era da sociedade.

Fiesp analisa efeitos do novo Código de Processo Civil na área tributária

Graciliano Toni, Agência Indusnet Fiesp

A reunião desta segunda-feira (28/3) do Conselho Superior de Assuntos Jurídicos e Legislativos da Fiesp (Conjur), presidido por Sydney Sanches, teve como tema os Efeitos do Novo Código de Processo Civil sobre o Processo Administrativo. A exposição, a cargo do conselheiro Marcos Vinicius Neder, destacou as novidades em relação à área tributária.

Neder vê como positivas várias alterações incluídas no novo código. “Vêm em boa hora”, disse, lembrando que os contribuintes enfrentam dificuldades crescentes devido a mudanças no Carf (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais), que cada vez mais decide em favor da Fazenda.

Segundo Neder, o novo Código de Processo Civil (CPC) estabelece critérios muito mais rigorosos para a motivação de decisões e coíbe decisões-surpresa. Implementa segurança jurídica, evitando multiplicidade de interpretações a partir dos mesmos suportes, reforça a aplicação de precedentes judiciais e valoriza a efetividade do processo.

O novo CPC, explicou, deverá facilitar muito o questionamento de abusos no processo.

Há hoje no Carf, afirmou, grande tolerância com a inovação fática. Matérias de direito e de ordem pública são acolhidas nas decisões administrativas sem haver contraditório.

Neder destaca os artigos 9º e 10º, que evitam decisões-surpresa, obrigando a ouvir a parte. Há, diz, uma maximização do contraditório. Exige-se maior detalhamento da motivação das decisões e se prevê a nulidade das decisões sem motivação. “Aparentemente a regra é motivar decisões.”

Outro ponto destacado por Neder é o Artigo 317, segundo o qual o juiz pode conceder à parte oportunidade para, se possível, corrigir o vício. Ele explicou que 60% das consultas hoje são nulas por não cumprimento de formalidade.

Helcio Honda, vice-presidente do Conjur e diretor titular do Departamento Jurídico da Fiesp e do Ciesp, achou interessante a vinculação do CPC à consulta. Grande problema hoje, disse, é que o contribuinte tem medo de fazer a consulta – e, quando a faz, não recebe a resposta a tempo.

O sistema de consulta, segundo Neder, é perverso e deve ser melhorado, para funcionar como nos países desenvolvidos. “Os contribuintes estão em fase em que não querem ir contra o Fisco.”

Risco de judicialização

O conselheiro Kiyoshi Harada argumentou que pode haver judicialização do processo administrativo. Neder concordou que “estamos cada vez mais nos afastando da Constituição”. “Mas a realidade está muito mais dura que a discussão basicamente teórica. A questão é como dar efetividade a esses princípios. O ideal é que fosse mais informal, mas não tem sido a prática. Há muito rigor na formalidade.”

Elias Miguel Haddad, vice-presidente da Fiesp, ressaltou a importância do cumprimento dos novos dispositivos, “que têm o condão de proteger um pouco mais os contribuintes”.

Sergio Barradas Carneiro, que foi um dos relatores do CPC, lembrou que ele foi o primeiro código a ter a participação da população em sua elaboração. Ficou sujeito a imperfeições, disse, mas era necessário. Frisou que novo CPC eliminou os embargos infringentes. Tinha como pressupostos dar celeridade à Justiça, considerar a jurisprudência e demandas repetitivas. É, explicou, uma tentativa de gerar segurança jurídica. E incentiva conciliação, mediação e arbitragem em qualquer fase do processo.

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Reunião do Conjur com exposição de Marcos Vinicius Neder sobre o novo CPC. Foto: Helcio Nagamine/Fiesp

Mediação é carro-chefe das alternativas de resolução de conflito

Solange Sólon Borges, Agência Indusnet Fiesp

À frente da Câmara de Conciliação, Mediação e Arbitragem Ciesp/Fiesp, Sydney Sanches (ex-ministro do Supremo Tribunal Federal) frisou que este é o momento de dar especial atenção à mediação, pois o método da arbitragem já está consolidado. A avaliação foi feita na abertura do workshop Presente e futuro da Mediação no Brasil, realizado nesta quarta-feira, 4, na Fiesp.

A mediação é um passo mais avançado do que a arbitragem, enfatizou a vice-presidente da Câmara, a ministra Ellen Gracie Northfleet, ao lembrar que as duas partes envolvidas são os protagonistas da resolução do conflito e isto possibilita melhor qualidade de justiça.

As saídas jurídicas tradicionais são insuficientes e é preciso buscar maior autonomia, concordou Fernanda Tartuce (mediadora e doutora em Direito Processual pela USP) ao tratar dos métodos consensuais. Quanto à mediação, processo de negociação assistida por uma pessoa imparcial, Tartuce elencou os pontos positivos: maior controle do resultado, minimização de custos, inclusive com dispensa de perícias, agilidade proporcionada, além do fluxo de informação com confidencialidade, preservando-se a marca, por exemplo.

Para a mediadora, no campo empresarial há alta estatística de resolução, de 95% a 98%, com o encontro de soluções integrativas e a manutenção do relacionamento com a construção mútua de saídas honrosas.

Entre as qualidades esperadas de um mediador, Tartuce aponta, além da questão técnica, inclusive comunicacional, a paciência e a perseverança no trato com as partes em conflito.

Uma das dificuldades apontadas pelos participantes é a questão cultural, pois geralmente os advogados questionam “mediação? E o Direito?”, apontou Carlos Alberto Carmona. “Cultura cria-se, e para isto servem os marcos”, apontou, frisando a importância participativa na administração da justiça em um sistema multipartes.

Ada Pellegrini Grinover frisou a importância dos marcos regulatórios: a Resolução 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o novo Código de Processo Civil (CPC), que traz um capítulo específico sobre mediadores e conciliadores e prevê, inclusive, audiências prévias, além da Lei de Mediação n. 13.140/2015, que ainda entrará em vigor e dispõe sobre os âmbitos judicial e extrajudicial. “São três instrumentos de pacificação consensual compatíveis”, explicou, acrescentando que o Brasil terá em breve um minissistema de mediação e conciliação. Grinover e Carmona são professores da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP).

A fase atual é de florescimento da mediação, a exemplo do que tem ocorrido em outros países, como nos Estados Unidos, onde ocorreu uma verdadeira profissionalização, avaliou o professor Kazuo Watanabe, desembargador aposentado do Tribunal de Justiça de São Paulo. Em sua análise, a mediação é o carro-chefe entre as possibilidades de resolução de conflitos. Watanabe destacou que hoje se convive com a cultura da sentença, mas a população brasileira com certeza é favorável a soluções amigáveis. O que falta é a oferta de serviços de qualidade e maior divulgação das possibilidades oferecidas pela mediação, concluiu.

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Workshop sobre 'Presente e futuro da Mediação no Brasil', realizado por Ciesp e Fiesp. Foto: Helcio Nagamine/Fiesp


O que é a mediação?

Trata-se de método consensual na resolução de conflitos, auxiliando as partes envolvidas a encontrar solução plausível. Entre as vantagens, celeridade, flexibilidade e eficiência. A mediação pode ser utilizada em disputas sobre direitos patrimoniais disponíveis, conflitos nos setores de construção, infraestrutura, relações societárias, relações contratuais (compra e venda, franquia, locação etc), além de direito de família e conflitos internos de empresas e organizações. A Câmara de Conciliação, Mediação e Arbitragem Ciesp/Fiesp foi criada em 1995, com gestão autônoma e independente. Atende pessoas físicas e jurídicas, no âmbito nacional e internacional.

Projeto sobre repatriação de recursos é falho e tende a fracassar

Graciliano Toni, Agência Indusnet Fiesp

O projeto de lei em tramitação no Senado a respeito de repatriação de recursos (PLS 298/2015) tende a virar letra-morta. Com sua redação atual, não gera segurança jurídica para as pessoas que têm ativos a regularizar. Também é omisso em relação a situações específicas – algumas das quais interessam diretamente ao empresariado. A repatriação de recursos foi o tema de reunião nesta quarta-feira (26/8) do Conselho Superior de Assuntos Jurídicos e Legislativos da Fiesp (Conjur).

Ao final das discussões, o Conjur se manifestou a favor da repatriação, mas não nos termos propostos no PLS em tramitação. A aprovação do projeto em discussão deve frustrar tanto a expectativa de arrecadação do Governo Federal quanto a dos governadores em relação ao fundo para compensação da homogeneização das alíquotas do ICMS – paralelamente ao PLS, tramita medida provisória (683) que destina a esse fundo parte da receita hipoteticamente oriunda da repatriação.

Vários participantes da reunião, entre eles a advogada Elisabeth Regina Lewandowski Libertuci, convidada a fazer a exposição, consideram a redação do PLS confusa. E o projeto, em sua opinião, peca por exigir a comprovação da licitude dos recursos. Não faltaram durante a reunião menções ao princípio constitucional de presunção de inocência.

Edison Carlos Fernandes, professor da FGV e debatedor da mesa, afirmou que potenciais candidatos a repatriar recursos têm dúvidas se não serão posteriormente alvo de questionamento em outras instâncias. A resposta, segundo Fernandes, é que é apenas questão de tempo até que todos tenham que regularizar recursos não declarados no exterior. O crescente endurecimento da fiscalização internacional, explica, torna cada vez mais difícil a situação.

Fernandes considera que o momento, com a crise brasileira e o “estreitamento do funil” da fiscalização, representa uma janela de oportunidade para o repatriamento.

A origem do problema

Ações do governo de Fernando Collor de Mello, especialmente o confisco de depósitos, foram mencionados por participantes da reunião do Conjur – entre eles o embaixador Adhemar Bahadian, coordenador das atividades dos conselhos superiores da Fiesp – como responsáveis pelo enorme aumento do envio de recursos não declarados ao exterior.

Nildo Masini, vice-presidente da Fiesp, lembrou também dos problemas havidos, no governo Collor, para pessoas que tentaram regularizar recursos aplicados em títulos ao portador. Por isso também, ele duvida do êxito da iniciativa do governo. “Os recursos virão em montante muito inferior”, disse. “Vai ser meio que letra-morta.”

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Reunião do Conjur,conduzida por Sydney Sanches, sobre repatriação de recursos. Foto: Helcio Nagamine/Fiesp


O conselheiro Henrique Nelson Calandra afirmou que o PLS da repatriação pode ter efeito oposto ao pretendido. Brasileiros com dupla nacionalidade, afirmou, podem ser levados a tirar recursos do Brasil. Calandra lembrou que há cerca de 500 mil brasileiros residentes no exterior que precisam ter sua situação resolvida quanto a recursos não declarados no país.

Repatriação virtual

Empresários que, por meio de mecanismos diversos, já trouxeram para o Brasil recursos não declarados, investindo-os em suas empresas, ficaram fora do mecanismo em discussão no Senado. Esse ponto foi levado à discussão do Conjur pelo conselheiro Beno Suchodolski. “Nem sempre os recursos estão no exterior”, disse. “Muitos empresários trouxeram de volta para o Brasil, por meio de empréstimos e aumento de capital”, por exemplo, e “têm situação híbrida”.

Fiesp, Ciesp, entidades e empresas assinam ‘Pacto pela mediação’

Ariett Gouveia, Agência Indusnet Fiesp

A Federação e o Centro das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp e Ciesp) e entidades da sociedade civil assinaram, na manhã desta terça-feira (11/11), o “Pacto de Mediação”. O objetivo da iniciativa é estimular a mediação na solução de conflitos entre empresas em lugar do litígio, ação predominante no Brasil atualmente.

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Da esquerda para a direita: Angelica Walker (CPR), Marcio Olivio Fernandes da Costa (Fecomércio), Carlos Alberto Carmona (USP), Sydney Sanches (Câmara de Mediação, Conciliação e Arbitragem Ciesp/Fiesp), Kazuo Watanabe (Conselho de Mediação, Conciliação e Arbitragem do Ciesp/Fiesp), Murilo Portugal (Febraban)e José Horácio Halfeld Rezende Ribeiro (Iasp). Foto: Tâmna Waqued/Fiesp


Por meio do pacto, entidades e empresas assumiram o compromisso de incentivar práticas de métodos consensuais na solução de conflitos, como a mediação e a conciliação, antes de ingressar no Judiciário.

Assim, as entidades buscam fortalecer a cultura da pacificação, que tem como benefícios a solução mais rápida das disputas, redução de custos e do desgaste de relacionamentos, diminuição da incerteza quanto aos resultados, adequação da solução às peculiaridades das partes e a natureza do conflito.

A assinatura fez parte da programação de um evento organizado pela Câmara de Conciliação, Mediação e Arbitragem Ciesp/Fiesp.

O ministro Sydney Sanches, presidente da Câmara de Mediação, Conciliação e Arbitragem Ciesp/Fiesp defendeu a necessidade urgente de encontrar outras saídas para a solução de conflitos no país.

“Aprendemos, na faculdade de direito, a litigar, a propor a ação e nos defender de uma ação em juízo. Essa cultura levou a isso que acontece com a Justiça atualmente. A solução não é mais a Justiça, que deve ser evitada ao máximo, até porque isso interessa ao país. Precisamos encontrar meios alternativos”, afirmou o ministro, que lamentou que apenas 32% da população aprove a Justiça brasileira hoje.

“Um dos meios é a negociação entre as próprias partes. O outro é a mediação, em que as partes não querem negociar diretamente e contam com um terceiro para encontrar o caminho. E o verdadeiro sucesso da mediação é a conciliação, em que se consegue fazer as partes chegarem a um acordo. É disso que vamos tratar: formar mediadores.”

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Sydney Sanches: solução não é mais acionar o poder judiciário. Foto: Tâmna Waqued/Fiesp

Sanches também leu o artigo do vice-presidente da Fiesp, João Guilherme Sabino Ometto, publicado em junho, no jornal O Estado de S. Paulo, sobre eficiência na gestão de conflitos.

Outro defensor do pacto, o professor Kazuo Watanabe, presidente do Conselho de Mediação, Conciliação e Arbitragem do Ciesp/Fiesp, acredita na transformação da cultura para resolver a grave questão da morosidade do Judiciário.

“A assinatura desse pacto tem uma importância histórica para a sociedade brasileira, porque procede uma reflexão sobre a situação da nossa Justiça e sobre um dos problemas mais sérios do país: a morosidade e a incerteza das decisões judiciais”, disse ele.

Watanabe citou dados recentes sobre a justiça, como os 95 milhões de processos que tramitaram em 2013 – sendo que 60% deles já estavam pendentes do ano anterior, e o progressivo e constante aumento de 3,4% do número de processos por ano. Mas, além da questão do desentrave judiciário, ele afirma que a mediação traz ainda outras vantagens.

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Kazuo Watanabe: solução adjudicada pela sentença judicial não é a mais adequada porque não pacifica as partes. Foto: Tâmna Waqued/Fiesp

“A mediação se impõe pela qualidade própria. Muitos conflitos que ocorrem na sociedade, principalmente naqueles que há uma relação permanente entre as partes e necessidade de continuidade do relacionamento, a solução adjudicada pela sentença judicial não é a mais adequada porque não pacifica as partes”, defende.

“Quando a gente cita os números gigantescos do Judiciário, não procuramos que esses meios alternativos sejam utilizados para solucionar o passivo, mas dar uma solução adequada para determinados tipos de conflito.”

Representantes de entidades que assinaram o pacto também falaram sobre a importância desse compromisso.

Leia um resumo dos discursos:

Murilo Portugal, presidente da Federação Brasileira de Bancos (Febraban) – “Buscamos, diuturnamente, adotar diversas medidas para desafogar o Judiciário, seja com a desistência de milhares de ações para as quais já existe jurisprudência firmada, seja participando ativamente das semanas nacionais de conciliação, seja firmando convênios com tribunais de justiça de vários estados para recebermos citação sob a forma eletrônica. Os números indicam que o problema do Judiciário é difícil de ser resolvido se não houver meios alternativos. Os bancos têm mecanismos diretos, como por meio dos serviços de atendimento ao cliente e ouvidorias, para tentar fazer a negociação direta entre as partes. Também reformulamos contratos com escritórios de advocacia e cobrança para remunerar melhor o acordo que o litígio. Quero manifestar a total disposição da Febraban de aderir ao pacto e fazê-lo funcionar na prática.”

Marcio Olivio Fernandes da Costa, vice-presidente da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (Fecomercio) – “Os mecanismos alternativos de solução de controvérsias representam um pacto importante do Brasil no rumo à modernização. Permite que as empresas possam resolver conflitos em menos tempo e possam também ter menores custos e significam a oportunidade de superar o clima atual de saturação do Judiciário. Ao mesmo tempo em que configura um avanço da sociedade civil, a substituição da cultura do litígio por outra, que privilegia a pacificação e a busca do consenso. Reafirmamos nossa certeza e nosso compromisso que esse movimento, em breve, estará disseminado por todo o país.”

José Horácio Halfeld Rezende Ribeiro, presidente do Instituto dos Advogados de São Paulo (Iasp) – “Vivemos um caos do processo judicial: insegurança jurídica, desrespeito à jurisprudência, o juiz que desrespeita a lei como no caso da fixação de honorários nas ações condenatórias. Tudo isso cria uma situação de absoluto descrédito da Justiça. Somente esse cenário de caos não é suficiente para uma mudança. A mudança de cultura deve ser não só praticada, mas principalmente temos que dar o exemplo, como estamos fazendo assinando esse pacto de mediação. Ele não só retrata eficiência, mas também economia para todas as partes envolvidas. Acho importante que fosse pensada uma estratégia para que a administração pública, responsável pela maior parte dos litígios judiciais, possa também aderir à mediação e efetivamente pacificar um conflito fundamental: o descrédito que a sociedade tem com o Estado.”

Angelica Walker, consultora jurídica internacional do CPR (Institute for Dispute Resolution) – “Inovação é essencial na expansão do conhecimento das disputas alternativas. Sei que no Brasil temos os melhores profissionais do campo da resolução de disputas. Não perde nada para nenhum lugar do mundo. Só precisamos mesmo dos apoios das empresas, da decisão dos advogados para a mediação acontecer de forma decisiva. É uma honra para mim e para a CPR estar nesse evento histórico, que vamos lembrar no futuro da importância que é a assinatura do pacto. A sociedade precisa mudar o modo de resolver os seus conflitos. O pacto é uma excelente iniciativa, mas somente quando voltarmos para os nossos escritórios e empresas podemos de fato mudar a cultura do litígio no nosso país. O pacto é um compromisso de ação. Por isso, faço um apelo para que não fique só na assinatura o nosso desejo de mudar essa cultura. E quero deixar uma reflexão: a mediação é o instrumento favorito dos grandes empresários no mundo. Se as empresas brasileiras não abraçarem a mediação como política empresarial, a exemplo de seus colegas norte-americanos e europeus, haverá uma desvantagem de competitividade? Que a gente pense sobre isso também.”

Carlos Alberto Carmona, professor da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP) – “Em um primeiro momento, parece que a mediação vai funcionar porque o Judiciário não funciona, mas não é assim. Estamos falando de meio adequado de solução de controvérsias. O que temos pela frente não é um mecanismo de equilíbrio do poder judiciário, mas da sociedade, que é muito mais importante. Precisamos criar a consciência de que esse é um mecanismo para resolver algumas controvérsias, mas não todas. Um sistema multiportas é sinônimo de país evoluído. Para isso estamos criando também um novo profissional. Vamos incentivar nossos alunos para que cada um encontre o mecanismo de solução de litígios onde se adapte melhor. Não é um mecanismo de solução de controvérsias para equilibrar um momento ruim do Judiciário. Estamos criando uma iniciativa para o futuro. Seja o que tiver que acontecer com o poder judiciário, a mediação e a conciliação vão sempre encontrar lugar em qualquer sociedade. Na nossa, em especial, pela cordialidade inata do brasileiro. Vamos investir, portanto, em nossos alunos. Apesar das nuvens pretas que se avizinham, temos uma luz no fim do túnel, que são os nossos estudantes.”

Fiesp, Ciesp e entidades da sociedade civil lançam no dia 11/11 o ‘Pacto pela Mediação’

Agência Indusnet Fiesp

A Federação e o Centro das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp e Ciesp), entidades representativas, empresas e escritórios de advocacia assinam nesta terça-feira (11/11) a adesão ao “Pacto de Mediação”.

O ato é um dos momentos da programação de evento organizado pela Câmara de Conciliação, Mediação e Arbitragem Ciesp/Fiesp. O objetivo é abrir caminho para estimular a cultura da mediação na solução de conflitos entre empresas e substituir a cultura do litígio, predominante hoje no Brasil.

Ao assinarem o documento, entidades e empresas vão assumir o compromisso de adotar e fomentar práticas de métodos consensuais de solução de conflitos, tais como a mediação e a conciliação, antes de ingressar no Judiciário.

Para o professor Kazuo Watanabe, presidente do Conselho Superior da Câmara CIiesp/Fiesp, a mediação é um processo célere e confidencial, que, muitas vezes, é mais adequada que sentenças judiciais para a solução de vários tipos de conflitos de interesses. 

Watanabe, um dos líderes do Pacto, considera que a política de utilização de meios consensuais de resolução de disputas no setor empresarial gera redução de custos.

Ele cita como exemplo o programa de Early Dispute Resolution (EDR) – o programa de solução antecipada de disputas desenvolvido pela General Electric (GE) na década de 1990) que resultou em economia de R$ 40 milhões em 2000 para toda a companhia. 

Participantes
Nos Estados Unidos, a mediação vem sendo a escolha mais frequente nos últimos anos. Mais de 4 mil empresas e 1,2 mil escritórios de advocacia já aderiram ao pacto, que foi lançado em 1998 pelo International Institute for Conflict Prevention & Resolution (CPR), cujo representante estará no lançamento do Pacto em São Paulo.

As empresas americanas que tiverem franquias no Brasil também devem assinar o “Pacto de Mediação”. No evento, já estão confirmados o Itaú Unibanco, Walmart, Shell, a seguradora IRB, Febraban, Caixa, Itaú, Federação do Comércio, OAB, IASP, AASP, Universidades (USP/Direito, PUC, FMU, FGV/Direito, FAAP, Mackenzie, entre outras) e CESA (Centro de Estudos dos Escritórios de Advocacia). 

Seminário
No período da tarde, a programação prossegue com o Seminário “Assinei o Pacto, e agora?”.

O primeiro painel vai expor experiências de empresas que utilizaram a mediação na solução de conflitos.

No segundo painel, representantes de escritórios de advocacia vão debater as estratégias consensuais. Entre os participantes estão Celso Mori, do Pinheiro Neto Advogados; Eduardo Damião Gonçalves, do Mattos Filho, Veiga Filho, Marrey Jr. e Quiroga Advogados; Fernando Serec, do Tozzini Freire Advogados; e Eliane Carvalho, do Machado, Meyer, Sendacz e Opice Advogados.

Os ex-ministros Sydney Sanches e Ellen Gracie, respectivamente, presidente e vice-presidente da Câmara de Conciliação, Mediação e Arbitragem Ciesp/Fiesp também participam da programação.

Serviço

Lançamento do “Pacto de Mediação”
Data: 11 de novembro (terça-feira)
Horário: das 9h às 18h
Local: Edifício-sede Ciesp/Fiesp
Endereço: Avenida Paulista, 1313, 15º andar

Procurador geral de Justiça do Estado de São Paulo é homenageado na Fiesp

Isabela Barros, Agência Indusnet Fiesp

O procurador geral de Justiça do Estado de São Paulo, Marcio Fernando Elias Rosa, foi homenageado, na noite desta segunda-feira (09/06), com um jantar na sede da Federação e do Centro das Indústrias de São Paulo (Fiesp e Ciesp), na capital paulista. Participaram do evento o presidente em exercício da Fiesp, Benjamin Steinbruch, o segundo vice-presidente da Fiesp, João Guilherme Sabino Ometto, e o presidente do Conselho Superior de Assuntos Jurídicos e Legislativos (Conjur) da federação, Sydney Sanches, entre outros nomes.

Em seu pronunciamento de boas-vindas ao homenageado, Sanches fez questão de destacar o seu apreço e o da diretoria da Fiesp pelo Ministério Público. “Digo com toda a alegria que nunca tive um desentendimento com qualquer membro do MP”, afirmou.

Sanches: admiração pelo trabalho do MP. Foto: Everton Amaro/Fiesp

Sanches: admiração pelo trabalho do MP. Foto: Everton Amaro/Fiesp

De acordo com ele, o procurador geral de Justiça de São Paulo ingressou no MP em 1986 e desde 2009 atua como procurador. Mestre e doutor em Direito pela PUC – SP, é autor de diversos livros jurídicos e artigos na área, além de sua atuação como professor.

Decado do MP presente ao jantar, José Roberto Dealis Tucunduva também registrou a sua admiração por Rosa. “Ele sempre trouxe ideias relevantes para o desenvolvimento institucional”, disse.

O mesmo compromisso

Para o homenageado da noite, foi “uma honra participar de um evento dessa natureza”. “Sei que esse encontro se deve a um excesso de generosidade daqueles que o idealizaram”, disse Rosa. “Mas acredito que pode e deve ser dado o devido merecimento a todos aqueles que fizeram e fazem o MP, aos que colaboram para que a instituição seja o que é, uma grande instituição que atua em favor da cidadania e da promoção da Justiça”.

Segundo Rosa, a Fiesp e o MP têm “o mesmo compromisso”. “É a ideia de criar uma rede informal de apoio à cidadania”, explicou. “Que todos estejam juntos para a ideia do bem comum. E que o Brasil se desenvolva de forma justa”.

Rosa: em favor da cidadania e da promoção da Justiça. Foto: Everton Amaro/Fiesp

Rosa (ao microfone), com Ometto e Steinbruch ao centro, ao fundo: em favor da cidadania e da promoção da Justiça. Foto: Everton Amaro/Fiesp

A visão brasileira da arbitragem e o contraponto francês são tema de seminário

Ariett Gouveia, Agência Indusnet Fiesp

A Federação e o Centro das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp e Ciesp) realizaram, nesta terça-feira (29/04), o Seminário Internacional de Arbitragem da Cátedra Fiesp/Sorbonne e Câmara de Conciliação, Mediação e Arbitragem. O objetivo foi debater a importância, a vantagem e a eficiência do processo de arbitragem.

O evento contou com a participação do 2º diretor secretário da Fiesp e coordenador da cátedra no Brasil, Mario Eugenio Frugiuele, e a abertura foi conduzida pelo ministro aposentado do Supremo Tribunal Federal (STF) e presidente do Conselho Superior de Assuntos Jurídicos e Legislativos (Conjur) da Fiesp, Sydney Sanches, que falou sobre a parceria da Fiesp com a Sorbonne, a primeira iniciativa da universidade com a iniciativa privada fora da França.

“Em 2011, uma delegação da Fiesp visitou a sede de Paris e propôs a celebração de uma parceria de médio e longo prazo. Em agosto de 2012, uma missão de lá visitou a Fiesp e discutiu o formato do protocolo de cooperação”, contou. “Entre os objetivos desse protocolo estão: treinamento, cooperação científica e técnica, atividades de grande visibilidade institucional de temas de interesse das partícipes.”

Segundo Sanches, a arbitragem é um dos temas que serão discutidos para 2014, primeiro ano de atividade da Cátedra, que também tem como assuntos de interesse as relações de trabalho na França e no Brasil, o fenômeno de desindustrialização e os desafios da reindustrialização, meio ambiente, agronegócio, saneamento, transporte e logística, entre outros.

O seminário na Fiesp: arbitragem será tema de destaque em 2014. Foto: Helcio Nagamine/Fiesp

O seminário na Fiesp: arbitragem será tema de destaque em 2014. Foto: Helcio Nagamine/Fiesp


Buscando ampliar a ação da câmara de arbitragem Fiesp/Ciesp e também internacionalizá-la, há o projeto de realizar, no segundo semestre, um curso de arbitragem.

Intervenção do juiz estatal

O primeiro painel, presidido pela ministra aposentada e ex-presidente do STF, Ellen Gracie, discutiu a intervenção do juiz estatal na arbitragem. “A atividade arbitral não pode prescindir de uma boa relação com o poder judiciário, porque é indispensável que o árbitro recorra ao judiciário, por exemplo, se precisa a condução forçada de uma testemunha e tantos outros exemplos.”

O professor da escola de direito “Sciences Po” em Paris, Diego Fernandez, da Universidade Paris 1 – Pantheon-Sorbonne traçou um histórico da arbitragem na França, mostrando as linhas mestras da reforma do direito francês. Fernandez também destacou dois pontos específicos da arbitragem na França: a questão do juiz de apoio e a jurisdição universal.

“O juiz de apoio intervém somente em caso de problema na nomeação dos árbitros, se uma das partes se opõe à nomeação de um dos árbitros e na prorrogação do prazo para proferir a sentença pela comissão arbitral. Está é a única maneira do juiz intervir na arbitragem”, explicou.

De acordo com professor, a importância da arbitragem francesa no mundo resultou na jurisdição universal. “Por exemplo, se temos duas partes, uma de Cingapura e outra de São Paulo, que estão com problemas e não confiam nos judiciários de seus países,eles podem ir até o juiz francês, que pode ajudar a encontrar outro árbitro ou intervir de alguma outra forma. As partes também podem escolher o direito francês como direito processual subsidiário para resolver as questões de arbitragem.”

Após a exposição do professor de Paris, Carlos Alberto Carmona, professor doutor da Universidade de São Paulo e sócio do escritório Marques Rosado Toledo César & Carmona Advogados, afirmou que faria uma “contra-palestra”.

“Quando estávamos imaginando uma lei de arbitragem no Brasil, surgiu a dúvida se iríamos estabelecer um sistema dualista ou monista. Contra todas as recomendações, estabelecemos no sistema monista, diferente da França, e acredito que a arbitragem no Brasil progrediu exatamente por causa disso”, defende.

“A arbitragem monista é a mola propulsora. Não há arbitragem doméstica, no mundo inteiro, melhor do que a nossa. Porque utilizamos na arbitragem doméstica princípios que os outros países utilizam apenas na internacional, uma blindagem importante contra o sistema judiciário.”

Carmona se mostrou contrário à jurisdição universal. “Os franceses têm uma visão romântica de que a arbitragem flutua pela Europa e sobrevoa a França e fica circulando a Torre Eiffel. Mas isso não existe. Toda e qualquer arbitragem tem que ter uma ancoragem geográfica.”

“Sugiro que, se estiverem diante em uma situação em que seja possível escolher ao acesso à jurisdição francesa, que neguem isso até a morte”, declarou o professor. “Porque é um desfavor à arbitragem, porque cria intranquilidade para o tribunal arbitral.”

O papel do judiciário

O painel foi finalizado pelo sócio fundador do escritório Ferro, Castro Neves, Daltro e Gomide Advogados, Marcelo Ferro. Ele comentou o papel do judiciário na arbitragem.

“O Brasil tem na sua jurisprudência essa formação mais pró-arbitral. E a tendência de algumas pessoas de achar que o juiz é pró-arbitragem quando ele julga a favor da arbitragem, me parece uma visão equivocada”, afirmou. “Muitas vezes ele tem que julgar contra a arbitragem quando houver situação que justifique a arbitragem.”

Ainda no Seminário, foram realizados painéis sobre táticas dilatórias no procedimento arbitral, a evolução da apreciação da imparcialidade e independência dos árbitros e riscos de rejeição da sentença arbitral.


Fiesp homenageia novo presidente do TJ-SP em jantar

Isabela Barros, Agência Indusnet Fiesp

Foi realizado, na noite desta segunda-feira (10/03), na sede da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), um jantar em homenagem ao desembargador José Renato Nalini, eleito presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ- SP) em janeiro de 2014. Entre os participantes, o presidente da Fiesp, Paulo Skaf, e diretores e representantes do Departamento Jurídico (Dejur), do Conselho Superior de Assuntos Jurídicos e Legislativos (Conjur) da federação e da Câmara de Medição e Arbitragem do Centro das Indústrias do Estado de São Paulo (Ciesp). O primeiro vice-presidente da Fiesp, Benjamin Steinbruch, também participou do evento.

Na ocasião, foi firmado um convênio de cooperação técnica entre o Serviço Social da Indústria de São Paulo (Sesi-SP) e o TJ-SP para o “Projeto de Inclusão Digital para Crianças e Adolescentes”. O acordo foi assinado por Skaf e Nalini.

Presidente do Conjur, Sydney Sanches deu as boas-vindas a Nalini em nome da Fiesp. “O Nalini é um inovador, seu currículo tem 67 folhas”, disse.

Nessa linha, Sanches lembrou que o novo presidente do TJ-SP é graduado em “ciências jurídicas e sociais”, tendo feito mestrado e doutorado na Universidade de São Paulo (USP). “Também foi docente em disciplinas diversas como economia política e teoria geral do estado, membro do Ministério Público de São Paulo e autor de artigos científicos e textos diversos”.

E tem mais: “Nalini é nosso amigo”, disse Sanches. “Parabéns, tenha pleno êxito na presidência do TJ-SP”, afirmou o presidente do Conjur.

Viver bastante

De acordo com Nalini, o currículo extenso não é nada além do fato de “viver bastante”. “Por isso vamos colecionando títulos. Tive uma vida muito singela, de trabalho”.

Para ele, a Fiesp é uma “casa amiga da Justiça”. “O equipamento Justiça precisa do apoio da sociedade brasileira”, afirmou.

Nalini: uma vida "singela e de muito trabalho". Foto: Ayrton Vignola/Fiesp

Nalini no jantar na Fiesp: uma vida " muito singela e de trabalho". Foto: Ayrton Vignola/Fiesp


Segundo o presidente do TJ-SP, existem 93 milhões de processos em curso no país hoje. “Administrar a Justiça não significa multiplicar os processos”, explicou. “Essa não é a forma mais simples e menos dispendiosa de resolver conflitos”.

Daí a importância de iniciativas como a resolução de divergências pela conciliação. “Resolver problemas pela conciliação é um reforço à democracia brasileira”, disse. “Vamos fazer com que a cidadania assuma a sua responsabilidade”.

Natural da Jundiaí,  Nalini nasceu em 1945 e se formou em 1970 pela Faculdade de Direito da Universidade Católica de Campinas. Tomou posse na magistratura em 1976 e foi nomeado para a 13ª Circunscrição Judiciária, com sede em Barretos. Ao longo da carreira, também foi juiz nas comarcas de Monte Azul, Itu e Jundiaí, além da capital. É desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo desde 2004 e ocupou o cargo de corregedor-geral no biênio 2012/2013.


Evento na Fiesp abre a 8ª Semana Nacional da Conciliação

Guilherme Abati, Agência Indusnet Fiesp

Um café da manhã marcou a abertura da 8ª Semana Nacional da Conciliação, na manhã desta segunda-feira (02/12), na sede da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp).

Na capital paulista, a semana acontecerá no Parque da Água Branca. Nesta segunda-feira (02/12), das 13 às 17 horas. Nos dias 3, 4, 5 e 6 de dezembro, das 10 às 17 horas.  No sábado (07/12), das 10 às 14 horas.

O evento, que reuniu especialistas e autoridades, também foi palco da assinatura do Manual de Conciliação da Justiça Federal da 3ª Região.

“A semana da conciliação é uma das iniciativas mais importantes que existem dentro da esfera judicial”, afirmou Newton de Lucca, desembargador federal e presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3).

“Durante esta semana um número impressionante de conciliações acontece”, disse Lucca. “Conciliar é importante e vantajoso para todos os envolvidos”, completou.

Sanches (à esquerda) e Lucca: incentivo à conciliação, com vantagem para todos os envolvidos. Foto: Helcio Nagamine/Fiesp

Sanches (à esquerda) e Lucca na Fiesp: ações de incentivo à conciliação. Foto: Helcio Nagamine/Fiesp


Para o desembargador federal, o ideal é a pacificação dos conflitos, evitá-los de todas as formas. ”Um acordo em nível pré-processual economiza para a sociedade um número alto de processos. Acordos são sempre uma contribuição para termos mais paz na sociedade”, concluiu.

Manual de Conciliação

O Manual de Conciliação de Justiça Federal da 3ª Região foi assinado durante o café da manhã. “O manual consolida e documenta uma prática. Mesmo que haja substituição de servidor, o profissional saberá como proceder. O manual sana dúvidas didaticamente”, resumiu Daldice Santana, desembargadora federal, coordenadora do gabinete da Conciliação da Justiça Federal da 3ª Região.

Para Lucca, o manual contribuirá para os profissionais da área, pois é um ponto minucioso de apoio para os conciliadores.  “Servirá como um roteiro de trabalho para todos os profissionais”, completou.

Para o presidente do Conselho Superior de Assuntos Jurídicos e Legislativos (Conjur) da Fiesp, Sydney Sanches,  a conciliação é “muito frutífera” para as partes envolvidas. Entretanto, assim como a mediação, essa prática “precisa ser mais difundida na cultura judicial brasileira”.

Presidente do Conselho Administrativo de Assuntos Fiscais esclarece papel do contencioso administrativo no estado em reunião na Fiesp

Alice Assunção, Agência Indusnet Fiesp

O presidente do Conselho Administrativo dos Recursos Fiscais (Carf), Otacílio Dantas Cartaxo, apresentou, na manhã desta segunda-feira (25/11), as frentes de atuação do Tribunal Administrativo do Ministério da Fazenda.  Ele afirmou que, enquanto não houver conhecimento pleno da relação concreta entre estado e cidadãos, as tentativas de racionalizar e desburocratizar os instrumentos do estado serão frustradas.

Cartaxo apresentou o tema para os membros do Conselho Superior de Assuntos Jurídicos e Legislativos (Conjur) da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp).

“É difícil reformar aquilo que não se conhece em profundidade em todas as suas projeções, nos elementos que compõem a sua natureza. Por isso existe um sentimento geral de frustração do cidadão brasileiro em relação à desburocratização”, alertou Cartaxo.

Segundo ele, a excessiva burocracia “gera insatisfação e má qualidade dos serviços públicos”.

Cartaxo: a excessiva burocracia “gera insatisfação e má qualidade dos serviços públicos”. Foto: Everton Amaro/Fiesp

Cartaxo: burocracia “gera insatisfação e má qualidade dos serviços públicos”. Foto: Everton Amaro/Fiesp


Cartaxo destacou a atuação do conselho no direito previdenciário, no qual o órgão tem uma “relação muito intensa” com o estado e a sociedade. Ele ainda citou a regulação da atividade econômica e reconheceu que “um ambiente de segurança jurídica é fundamental a um bom ambiente de negócios”.

De acordo com Cartaxo, o Carf também busca simplificar os procedimentos com relação ao direito do consumidor e ao pagamento de tributos. “Esse conjunto de relações faz parte do dia a dia do cidadão com o estado e gera conflitos. Esses conflitos devem ser minimizados, mas quando não há instrumento adequado para minimizar, eles vão desaguar na Justiça com toda a sua morosidade”, admitiu.

A reunião do Conjur: minimizar conflitos para não sobrecarregar a justiça. Foto: Everton Amaro/Fiesp

A reunião do Conjur: minimizar conflitos para não sobrecarregar a justiça. Foto: Everton Amaro/Fiesp

A reunião do Conjur foi conduzida pelo presidente do conselho, o ex-ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Sydney Sanches. Também representante do conselho, a ex-ministra do STF Ellen Gracie ponderou que o desafio em desburocratizar os processos administrativos não está na informatização dos processos. “Não basta informatizar, mas tornar os processos mais enxutos e eficientes”, afirmou ela.

Constituição deveria ser suficiente para assegurar inviolabilidade de advogado, diz presidente do Conselho Federal da OAB

Alice Assunção, Agência Indusnet Fiesp

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) considera abusiva qualquer escuta em escritórios de advocacia e interceptação telefônica envolvendo advogados no exercício de sua profissão, afirmou o presidente do Conselho Federal da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, ao participar da reunião mensal do Conselho Superior de Assuntos Jurídicos e Legislativos (Conjur) da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp).

Coêlho falou sobre o sigilo profissional e inviolabilidade dos departamentos jurídicos durante a reunião do Conjur, que foi coordenada pelo ex-ministro do Supremo Tribunal Federal, Sydney Sanches, presidente do Conselho na Fiesp.

Coêlho: sigilo profissional e inviolabilidade dos departamentos jurídicos em debate. Foto: Ayrton Vignola/Fiesp

Coêlho: sigilo profissional e inviolabilidade dos departamentos jurídicos em debate. Foto: Ayrton Vignola/Fiesp


“Deveria ser fundamental, essencial e suficiente a previsão constitucional de que o advogado é inviolável no exercício de sua profissão, mas além disso temos a própria Lei 8.906, que prevê o sigilo profissional como princípio fundante no exercício da profissão”, afirmou Coêlho. “O sigilo, portanto, não é uma escolha do advogado, ele é fundamento para a liberdade profissional, para o direito de defesa e para manutenção da ordem jurídica”, completou.

Segundo ele, violação do sigilo profissional de um advogado sem justa causa se constitui como crime no artigo 154 do Código Penal. Embora existam leis que protegem o sigilo de escritórios de advocacia, Coêlho acredita que elas sejam “totalmente desnecessárias” diante do direito assegurado pela Constituição, mas acabaram se tornando essenciais para garantir o cumprimento constitucional.

A reunião do Conjur na manhã desta segunda-feira (23/09) na Fiesp. Foto: Ayrton Vignola/Fiesp

A reunião do Conjur realizada na manhã desta segunda-feira (23/09) na Fiesp. Foto: Ayrton Vignola/Fiesp


“A lei 11.767/08, por exemplo, tornou inviolável o escritório de advocacia, na verdade o local de trabalho do advogado, mas o próprio autor, Michel Temer, diz que apresentou esse projeto de lei com sacrifício à sua inteligência porque ele também considerava a Constituição suficiente”, afirmou o presidente do Conselho Federal da OAB.

Fiesp e Ciesp debatem internacionalização da Câmara de conciliação, mediação e arbitragem

Agência Indusnet Fiesp

Imagem relacionada a matéria - Id: 1540034732A Federação e o Centro das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp e Ciesp) realizam nesta segunda-feira (27/05), das 8h às 18h, um seminário para debater a proposta de internacionalizar a Câmara de Conciliação, Mediação e Arbitragem mantida em conjunto pelas entidades.

No encontro, Teatro do Sesi-SP, na avenida Paulista, especialistas brasileiros e estrangeiros irão discutir questões de arbitragens nacionais e internacionais, além do papel das instituições de arbitragem no contexto internacional. Entre os palestrantes, representantes de Portugal, Chile, França, Áustria e Espanha.

Para o presidente da instituição, ministro Sydney Sanches, a internacionalização da Câmara de Conciliação, Mediação e Arbitragem dará projeção maior à atividade do organismo, que, conforme ele ressalta, já é bastante conhecido no âmbito nacional.

“Essa ampliação, com a integração de árbitros estrangeiros ao quadro de brasileiros enriquecerá a entidade, possibilitando sua atuação mais ampla e prestativa em benefício da pacificação do conflito de interesses entre as empresas e, por isso mesmo, para a paz social”, diz Sanches.

A Câmara de Conciliação, Mediação e Arbitragem da Fiesp e do Ciesp é fruto da unificação das câmaras das duas entidades, em 2011.

O órgão atua em uma única estrutura, reforçada, na solução de controvérsias contratuais por arbitragem e pelos demais métodos alternativos de resoluções de conflitos para o empresariado e a comunidade em geral.

Está à disposição de toda a sociedade, pessoas físicas e jurídicas, no âmbito nacional e internacional.

Serviço

“Seminário de Internacionalização da Câmara de Conciliação, Mediação e Arbitragem”
Dia e hora: das 8h às 18h
Local: sede da Fiesp, Avenida Paulista, 1313, Teatro do Sesi-SP

Acesse a programação: http://www.fiesp.com.br/agenda/internacionalizacao-da-camara-de-conciliacao-mediacao-e-arbitragem-ciespfiesp/

Perfil: ministro Sydney Sanches, presidente do Conjur da Fiesp

Agência Indusnet Fiesp

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Sydney Sanches, presidente do Conjur

Sydney Sanches é o presidente do Conselho Superior de Assuntos Jurídicos e Legislativos (Conjur) da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp).

Preside também a Câmara de Conciliação, Mediação e Arbitragem da Fiesp e do Centro das Indústrias do Estado de São Paulo (Ciesp).

Membro da Academia Internacional de Direito e Economia, da Academia Paulista de Letras Jurídicas, da Academia Paulista de Magistrados e sócio honorário do Instituto dos Advogados de São Paulo, Sanches é autor de diversas obras de Direito Processual Civil, entre elas: “Poder Cautelar Geral do Juiz”, “Uniformização de Jurisprudência”, “Denunciação da Lide”, “Execução Específica das Obrigações de Contratar e de Prestar Declaração de Vontade”, “Julgamento Antecipado da Lide”, “Nomeação de Peritos”, “Ação Rescisória por Erro de Fato do Juiz”, “Litisconsórcio Necessário no Direito Constituendo”.

Bacharel em Direito, com mestrado e doutorado, pela Universidade de São Paulo (USP), atuou em advocacia cível, criminal e trabalhista em São Paulo entre 1959 e 1962. Foi magistrado, por concurso público, no Estado de São Paulo, aprovado em 1º lugar, de 1962 a 1984.

Entre 1972 e 1975, foi professor de Direito da Faculdade de Direito de Osasco, passando a lecionar Direito Civil e Processual Civil na Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo entre 1975 e 1984. Também foi professor de cursos de preparação para Concurso de Ingresso na Magistratura e no Ministério Público (1970/1980).

Atuou como desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo ente 1980 e 1984 e foi ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) por quase 19 anos, entre 1984 e 2003. Também foi presidente da Corte no período de 1991 a 1993.

Presidiu, no Senado Federal, o processo de impeachment contra o então presidente da República Fernando Afonso Collor de Mello em 1992.

Assumiu a presidência do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) em 1990, exercendo-a até 1991. Também foi presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (1982/1983/1984), pouco depois de ser vice-presidente da Associação Paulista de Magistrados (1980/1981).

Após a aposentadoria, voltou à advocacia e desde 2003 está à frente do escritório Sydney Sanches e Advogados Associados.

Nelson Jobim diz que não há respaldo constitucional para prorrogar concessões de energia

Alice Assunção, Agência Indusnet Fiesp

Em 1995, por conta da transição política que o país experimentava, não havia outra alternativa senão a prorrogação das concessões de energia elétrica, na análise do ex-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF),  Nelson Jobim. Mas agora não há respaldo constitucional que justifique a repetição desse processo, explicou Jobim em sua participação no debate de abertura do 13º Encontro Internacional de Energia da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) – o evento reuniu ainda outros ex-presidentes do Supremo: Ellen Gracie e Sydney Sanches.

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Nelson Jobim, ex-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF)

“Não tinha outro jeito porque [o Brasil] estava num período de transição. O que estava se tratando em 1995 era um efeito de transição porque em 1988, 1989, 1990, 1991, 1992 não havia condição política de [abrir esse debate] em face de desordem política que se estabeleceu”, avaliou o ex-ministro do Supremo.

O sistema legal brasileiro, segundo Jobim, aproveitou-se do momento de adaptação entre um regime antigo, que resultou no impeachment do então presidente Fernando Collor, com o regime novo em 1995.

“A circunstância de fato era o convívio do regime novo com o regime antigo. Isso se esgotou. Lá se vão 20 anos e agora se fala numa transição, mas transição do quê? Uma transição que se inicia 20 anos depois, tendo sido ela regulamentada antes?”, questionou Jobim.

Tarifa elevada

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Ellen Gracie e Sydney Sanches, ex-presidentes do STF

O Brasil tem umas das fontes de geração de energia mais baratas do mundo, mas mantém uma das tarifas mais elevadas. O preço médio praticado pelas usinas hidrelétricas mais antigas, cujo gasto com investimento já foi pago pelo consumidor, é de R$ 90,98, mas o custo médio de produção dessa energia é de R$ 6,80.

“Num momento em que o próprio governo federal edita uma lei de transparência das informações de forma radical, a opção, portanto, é a seguinte: ou deixamos que o preço da energia seja fixado, estabelecido pela via do debate público da licitação, ou [que] esta tarifa seja o resultado de uma ajuste às sombras do gabinete das autoridades”, enfatizou Jobim.

Alteração legislativa

A ex-presidente do STF, Ellen Gracie, também participou da abertura do encontro de energia da Fiesp. O painel que abriu o encontro debateu a constitucionalidade da prorrogação das concessões do setor elétrico.

“O objetivo de renovar concessões só pode ser alcançado mediante alteração legislativa. Hoje nós temos um marco legal que proíbe a renovação dessas concessões”, explicou Ellen Gracie ao lado de Sydney Sanches, também ex-presidente do Supremo, que atuou como moderador do debate.

“Há algum tempo se dizia que era muito cedo para tomar providencias necessárias e, logo em seguida, se dirá que já é muito tarde e não há mais tempo”, alertou Ellen Gracie.

Ministério da Justiça abrirá consulta pública nos próximos 15 dias, em SP

Solange Sólon Borges, Agência Indusnet Fiesp

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Especialistas debatem novo Código Comercial em reunião do Conjur/Fiesp

Na abertura do debate sobre o Projeto de Lei do Código Comercial (PL 1572/2011), o ministro Sydney Sanches lembrou a necessidade de elaboração de um novo Código Comercial, tema debatido em março deste ano no Conselho Superior de Assuntos Jurídicos e Legislativos (Conjur), presidido por ele. O evento foi realizado nesta quarta-feira (27), na Fiesp, com a presença de diversos especialistas.

O Código Comercial (CC), de 1850, foi absorvido posteriormente pelo Código Civil. Para o professor de Direito Comercial da PUC-SP, Fábio Ulhoa Coelho, que propôs o texto, é preciso construir consenso em torno do tema: “Um código não é escrito por uma única pessoa”.

O jurista adiantou que, segundo informações do Ministério da Justiça, será lançada em São Paulo, nos próximos quinze dias, consulta pública sobre o texto. A iniciativa do PL do novo Código Comercial é do deputado Vicente Cândido (PT-SP) e tramita na Câmara Federal.

De acordo com os debatedores, há superposições e pontos que merecem melhor esclarecimento tanto no texto quanto em certas definições. Por exemplo, a conceituação de “empresário” como aquele que está inscrito em registro público.

Para Carlos Klein Zanini, da Universidade Federal do Rio Grande do Sul, o conceito “não deve se atrelar apenas ao registro, mas sim à atividade comercial”. Já Ary Oswaldo Mattos Filho, professor da FGV, teceu críticas à codificação: “Ela não faz mais parte do dinamismo da economia moderna”. E apontou como solução a reunião de princípios gerais por setores.

Primeiro encontro do Ciclo de Reformas da Fiesp debate Código de Processo Penal

Solange Sólon Borges, Agência Indusnet Fiesp

A Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) deu início, nesta quinta-feira (9), ao primeiro debate que integra o Ciclo de Reformas com o tema Código de Processo Penal (CPP).

O presidente da Fiesp, Paulo Skaf, ao entender a importância dessa discussão, encampou a iniciativa conjunta ao lado de diversas entidades jurídicas.

O ministro Sydney Sanches, presidente do Conselho Superior de Assuntos Jurídicos e Legislativos (Conjur) da Fiesp, disse que “esse espaço foi criado a fim de colaborar com os debates em torno das reformas em andamento no Congresso Nacional”. Para ele, o tema é mais do que oportuno, em função da Lei 12.403, que altera o CPP, em vigor a partir do dia 4 de julho.

Segundo o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), o Brasil discute intensamente o processo de reforma do Judiciário, e um dos aspectos centrais é o processo penal. “No centro desse debate, há a preocupação com o combate à impunidade, com a segurança pública e em torno dos direitos humanos”, destacou.

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Da esq. p/ dir.: o presidente do Conjur, ministro Sydney Sanches, o presidente da Fiesp, Paulo Skaf, e o ministro do STF, Gilmar Mendes, durante a abertura do primeiro encontro na federação

Transformações culturais

Mendes observou que não basta a reforma da legislação; o processo requer transformações culturais e abertura para as possíveis mudanças: “A discussão é ampla e diz respeito a toda a sociedade, que deseja entender por que alguém que cometeu homicídio ainda não foi julgado e outro que incorreu no mesmo crime permanece solto. Ou, então, por que os acusados de um crime menor, furto em supermercado, por exemplo, ficam dois anos presos. Há múltiplas distorções no sistema”, avaliou.


De acordo com o ministro, dos habeas corpus que chegam ao STF, após passar por três instâncias, há 30% de concessão, índice bastante significativo, em sua avaliação. Conforme informou, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) detectou 14 mil presos provisórios, no Brasil, “o que conta uma história de lentidão da Justiça por falta de resposta”.

Para a palestrante e professora Martha Saad, o Código de Processo Penal tem importância histórica: “Será o primeiro de um regime democrático”. Ela defendeu a garantia do contraditório e da ampla defesa no inquérito policial.

Estiveram presentes à abertura deste primeiro encontro: os especialistas Fernando Castelo Branco, Talles Castelo Branco, Antonio Scarance Fernandes, além de José Luis Salles Freire, presidente do Centro de Estudos das Sociedades de Advogado (Cesa), e Fernando Capez, promotor e deputado estadual (PSDB).