‘Existe uma preocupação do Supremo com a crise que assola o país’, afirma desembargadora em reunião na Fiesp

Agência Indusnet Fiesp

Hora de discutir mudanças. Por isso mesmo, a reunião do Conselho Superior de Relações Trabalhistas da Fiesp (Cort), na manhã desta terça-feira (4/10), destacou a atual insegurança jurídica na área trabalhista. Isso com a participação da desembargadora Maria Aparecida Pellegrina. O debate foi coordenado pelo presidente do Cort, Roberto Della Manna.

Para Maria Aparecida, há grandes turbulências quando o assunto envolve mudanças no âmbito trabalhista. “O desemprego se multiplica, com 12 milhões de desempregados, a inflação está além da meta, acima de 8% ao ano”, disse. “E os juros vigentes são incompatíveis com a renda da maioria das famílias e das empresas.”

Nesse cenário, a desembargadora defende a realização de reformas como a previdenciária e a trabalhista. “A reforma previdenciária deverá simplificar o sistema de recolhimento”, afirmou. “Nos Estados Unidos, por exemplo, é feito um único recolhimento de impostos, um tributo inclui tudo.”

Sobre aposentadoria, ela sugere a modificação de alguns benefícios existentes, como o regime especial destinado ao Legislativo, com rendimentos muito acima dos demais trabalhadores. “É insustentável e imoral manter esse tipo de situação.”

Sobre a reforma trabalhista, Maria Aparecida propõe o foco na negociação direta entre trabalhadores e empregados. E citou como exemplo o recurso extraordinário 895.759, de 12 de setembro de 2016. Decisão do ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal, estabeleceu a prevalência do acordo coletivo diante da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) num caso de  supressão de horas in itinere (aquelas que o empregado passa em deslocamento para o trabalho, com transporte fornecido pelo empregador) sobre a concessão de outros direitos no caso da Usina Central Olho D’Água, de Pernambuco, junto aos Sindicatos de Trabalhadores Rurais. “Ainda foi uma decisão individual do ministro Teori”, explicou. “Mas já indica a necessidade de reforma trabalhista.”

De acordo com a desembargadora, há outras questões a serem destacadas, como a terceirização de trabalhadores nas atividades-fim das empresas. “Existe uma preocupação do supremo com a crise que assola o país”, disse. “Precisamos estar atentos às exigências do mundo contemporâneo.”

Reunião do Cort, com apresentação de Maria Aparecida Pellegrina. Foto: Helcio Nagamine/Fiesp

Mantida a liminar que suspende o aumento do IPTU na cidade de São Paulo

Agência Indusnet Fiesp

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Joaquim Barbosa, negou seguimento ao recurso da Prefeitura de São Paulo que tentava reverter a decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo.

Com a decisão, fica mantida a liminar que suspende o aumento do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) na cidade de São Paulo.

De acordo com o jornal Folha de S. Paulo, Barbosa considerou que o mérito da ação movida pela Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) ainda será julgado no TJ-SP.

A prefeitura permanece impedida de aplicar em 2014 o aumento aprovado pela Câmara de até 20% para imóveis residenciais e de até 35%.

Saiba mais sobre a liminar

Ives Gandra e Paulo Skaf no encontro com Joaquim Barbosa. Foto: STF

A liminar foi ajuizada pela Federação e pelo Centro das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp e Ciesp) no Tribunal de Justiça (TJ-SP), que  na tarde de quarta-feira da semana passada (11/12) julgou procedente o pedido de liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) proposta pelas entidades para barrar o aumento do IPTU.

Na última quarta-feira (18/12), o Superior Tribunal de Justiça (STJ) indeferiu o pedido da Prefeitura de São Paulo para cassar a liminar que suspende o aumento do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) no município.

Na quinta-feira (19/12), o presidente da Fiesp e Ciesp, Paulo Skaf, e o advogado e jurista Ives Gandra Martins, que defende a Fiesp na causa, foram recebidos pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), o ministro Joaquim Barbosa, para explicar a argumentação que motivou a Adin.

O julgamento do mérito da ação deve ocorrer no início do próximo ano. A Prefeitura pretendia aumentar o IPTU em até 35% em 2014, prevendo ainda na lei reajustes adicionais que poderiam dobrar o imposto nos próximos quatro anos.

Paulo Skaf: ‘sociedade não aceita mais pagar impostos’’

Para Paulo Skaf, presidente da Fiesp e do Ciesp, “a sociedade não aceita mais pagar impostos”.

Ele prossegue: “É preciso melhorar a qualidade dos serviços públicos, pois o que está aí é um desrespeito ao cidadão. Esta é uma vitória dos paulistanos e não apenas deles, porque serve de exemplo para outras prefeituras que estejam pensando em fazer aumentos abusivos de impostos.”