Fiesp e Ciesp participam da nona Semana Nacional de Conciliação

Agência Indusnet Fiesp

O presidente da Federação e do Centro das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp e Ciesp), Paulo Skaf, e o ministro Ricardo Lewandowski, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), participam da cerimônia de abertura do evento na próxima segunda-feira (24/11), às 12h.

A nona Semana Nacional de Conciliação é uma realização do CNJ, Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) e Tribunal Regional Federal (TRF) da terceira região, com apoio da Fiesp e do Ciesp.

O objetivo é unir esforços de todos os tribunais para solucionar processos, por meio de negociação. O evento será realizado no Parque da Água Branca, capital paulista, de 24 a 28 de novembro, das 13h às 17h.

Recentemente, a Fiesp e o Ciesp, em parceria com entidades da sociedade civil, assinaram o “Pacto de Mediação”.

O objetivo da iniciativa é estimular a mediação na solução de conflitos entre empresas em vez do litígio, ação predominante no Brasil atualmente.

Números do CNJ informam que há cerca de 95 milhões de ações tramitando na Justiça, o que significa um valor de, aproximadamente, R$ 57 bilhões para o Judiciário.

Ellen Gracie: ‘Prorrogação das concessões no setor elétrico quebra princípio básico da Constituição’

Alice Assunção, Agência Indusnet Fiesp

A prorrogação não pode ser uma forma indireta de se chegar a uma nova concessão sem a necessária licitação, afirmou a ministra Ellen Gracie, ex-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ao participar de reunião do Conselho Superior de Assuntos Jurídicos e Legislativos (Conjur) da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), na manhã desta segunda-feira (27/08).

Ministra Ellen Gracie em reunião do Conjur Fiesp

“Na realidade, não se trata apenas de custo de energia. Eu acho que a Fiesp tocou num ponto que vai revelar distorções ainda mais sérias na República Brasileira, que dizem respeito a exceções de princípios democráticos”, disse a ministra, que também é membro do Conjur da entidade.

Ellen Gracie avaliou que a eventual prorrogação das concessões no setor elétrico provoca uma quebra de um principio básico da Constituição democrática, que é o acesso geral às oportunidades.

Ampliação

Se o Brasil quiser crescer, será preciso duplicar sua infraestrutura, avaliou a ministra. Segundo ela, garantir a manutenção das instalações já existentes no Brasil não garante o crescimento do país, já que é necessária a ampliação dos recursos.

“Nós estamos falando apenas de prorrogação de equipamentos já instalados, mas o momento do Brasil não é apenas de manutenção. O momento do Brasil seria de ampliação. Não basta manter aquilo que nós temos”, afirmou Ellen Gracie.

Na avaliação da ministra, não só os consumidores perdem com as elevadas tarifas decorrentes da prorrogação de concessões, mas também os atuais detentores desses contratos “ficam prejudicados, porque ficam paralisados na sua potencialidade de obtenção de novos investimentos”.

Nelson Jobim diz que não há respaldo constitucional para prorrogar concessões de energia

Alice Assunção, Agência Indusnet Fiesp

Em 1995, por conta da transição política que o país experimentava, não havia outra alternativa senão a prorrogação das concessões de energia elétrica, na análise do ex-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF),  Nelson Jobim. Mas agora não há respaldo constitucional que justifique a repetição desse processo, explicou Jobim em sua participação no debate de abertura do 13º Encontro Internacional de Energia da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) – o evento reuniu ainda outros ex-presidentes do Supremo: Ellen Gracie e Sydney Sanches.

Nelson Jobim, ex-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF)

“Não tinha outro jeito porque [o Brasil] estava num período de transição. O que estava se tratando em 1995 era um efeito de transição porque em 1988, 1989, 1990, 1991, 1992 não havia condição política de [abrir esse debate] em face de desordem política que se estabeleceu”, avaliou o ex-ministro do Supremo.

O sistema legal brasileiro, segundo Jobim, aproveitou-se do momento de adaptação entre um regime antigo, que resultou no impeachment do então presidente Fernando Collor, com o regime novo em 1995.

“A circunstância de fato era o convívio do regime novo com o regime antigo. Isso se esgotou. Lá se vão 20 anos e agora se fala numa transição, mas transição do quê? Uma transição que se inicia 20 anos depois, tendo sido ela regulamentada antes?”, questionou Jobim.

Tarifa elevada

Ellen Gracie e Sydney Sanches, ex-presidentes do STF

O Brasil tem umas das fontes de geração de energia mais baratas do mundo, mas mantém uma das tarifas mais elevadas. O preço médio praticado pelas usinas hidrelétricas mais antigas, cujo gasto com investimento já foi pago pelo consumidor, é de R$ 90,98, mas o custo médio de produção dessa energia é de R$ 6,80.

“Num momento em que o próprio governo federal edita uma lei de transparência das informações de forma radical, a opção, portanto, é a seguinte: ou deixamos que o preço da energia seja fixado, estabelecido pela via do debate público da licitação, ou [que] esta tarifa seja o resultado de uma ajuste às sombras do gabinete das autoridades”, enfatizou Jobim.

Alteração legislativa

A ex-presidente do STF, Ellen Gracie, também participou da abertura do encontro de energia da Fiesp. O painel que abriu o encontro debateu a constitucionalidade da prorrogação das concessões do setor elétrico.

“O objetivo de renovar concessões só pode ser alcançado mediante alteração legislativa. Hoje nós temos um marco legal que proíbe a renovação dessas concessões”, explicou Ellen Gracie ao lado de Sydney Sanches, também ex-presidente do Supremo, que atuou como moderador do debate.

“Há algum tempo se dizia que era muito cedo para tomar providencias necessárias e, logo em seguida, se dirá que já é muito tarde e não há mais tempo”, alertou Ellen Gracie.

13º Encontro Internacional: ex-presidentes do STF debatem legalidade das concessões do setor elétrico

Lucas Alves, Agência Indusnet Fiesp

O vencimento dos contratos do setor elétrico abriu uma importante discussão sobre o futuro das concessões de serviços públicos. Com o objetivo de contribuir com este debate, a Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) terá como ponto alto do seu encontro anual de Energia, uma conversa entre três ex-presidentes do Supremo Tribunal Federal (STF), Ellen Gracie, Nelson Jobim e Sydney Sanches.

O debate acontece nesta segunda-feira (06/08), às 11h, no Hotel Unique, em São Paulo. E “deve permear a segurança jurídica, pelo atendimento à Constituição Federal, essencial ao desenvolvimento brasileiro, principalmente para os investimentos de infraestrutura, para os quais ao respeito às regras e aos contratos deve prevalecer sobre decisões arbitrárias ou demagógicas”, afirma o diretor do Departamento de Infraestrutura da Fiesp, Carlos Cavalcanti.

Embora o governo federal tenha anunciado recentemente a eliminação de encargos e tributos do setor elétrico, a Fiesp reitera que não se pode confundir encargos da conta de luz com o preço da energia. A carga tributária do setor de energia é próxima a 50%, percentual similar ao que incide sobre a maioria dos produtos industriais brasileiros.

A revisão, anunciada pelo governo, é bem-vinda, mas a Fiesp defende que somente os leilões das concessões do setor elétrico que vencem a partir de 2015 derrubariam substancialmente o preço da energia, sobre o qual incidem os encargos. Com a realização de leilões, estima-se que a economia para os consumidores poderá chegar a 20%, que somados aos 10% dos encargos, pode trazer uma redução ainda maior na conta de luz de todos os brasileiros.

Serviço
13º Encontro Internacional de Energia da Fiesp
Data/horário: 6 e 7 de agosto de 2012, das 8h30 às 18h
Local: Centro de Convenções do Hotel Unique
Endereço: Av. Brigadeiro Luis Antonio, 4700, Jardim Paulista, capital

É preciso previsibilidade para garantir segurança jurídica, diz especialista

Solange Sólon Borges, Agência Indusnet Fiesp

A Mestre em Direito Tributário pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), Junia Gouveia Sampaio, foi uma das convidadas da reunião do Conselho Superior de Assuntos Jurídicos e Legislativos (Conjur), realizada nesta segunda-feira (23/04).

Da esq. p/ dir.: Cassius Marcellus Zomignani, Sydney Sanches (pres. do Conjur) e Junia Gouveia Sampaio. Foto Everton Amaro

A especialista  ressaltou que é preciso um mínimo de previsibilidade para garantir a segurança jurídica e o posicionamento coerente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF).

Em sua avaliação, uma das causas da insegurança é a dificuldade em se estabelecer coerência entre os argumentos utilizados. “Muitas vezes se parte do pressuposto de habitualidade. Auxílio-educação é um benefício habitual, mas o STJ entendeu que tem caráter indenizatório, verba paga não pelo trabalho executado, mas para o trabalho, a fim de melhorar a condição de seu empregado. O mesmo ocorre quanto ao auxílio-creche”, alegou, defendendo o necessário estabelecimento de pressupostos.

No entendimento da especialista, é preciso definir o que é remuneração. “Por exemplo, se equivale ao conceito de salário e contribuição que está na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e na Lei 8.212, e se estes valores estão ligados a um serviço efetivamente prestado, pois isto terá impacto em férias, auxílio-doença, salário maternidade etc”, pontuou.

Junia acredita que a mesma discussão em torno da legalidade envolve o Seguro de Acidente do Trabalho (SAT) e o Fator Acidentário de Prevenção (FAP): “O STJ considerou a matéria de índole constitucional. Há uma ausência de transparência na determinação do que seria este fator previdenciário e qual a distinção correta entre as empresas que justifica seu reenquadramento e os graus considerados leve, médio e grave”, concluiu.

Paulo Skaf condecora ministro Cezar Peluso (STF) com Ordem do Mérito Industrial



Em evento na noite desta segunda-feira (16/04), em São Paulo, o presidente da Federação e do Centro das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp/ Ciesp), Paulo Skaf, concedeu medalha da Ordem do Mérito Industrial ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Cezar Peluso.

A insígnia é destinada a condecorar personalidades e instituições brasileiras ou estrangeiras que tenham conquistado reconhecimento e admiração da indústria.

Ministro Cezar Peluso, do STF (à esq.), recebe a medalha da Ordem do Mérito Industrial das mãos de Paulo Skaf, pres. da Fiesp/Ciesp (ao centro) e do diretor-secretário da Fiesp, Nicolau Jacob Neto (à dir.)

“É uma honra muito grande poder prestar essa singela homenagem a este brasileiro tão brilhante, que dedicou sua vida pela magistratura de forma exemplar”, declarou Skaf agradecendo a presença das autoridades e empresários à solenidade.

“Em particular”, prosseguiu Peluso, “agradeço ao meu amigo Paulo Skaf, a quem só posso atribuir reconhecida fidalguia e permanente reverência ao papel sociopolítico da magistratura do STF”.Ao saber que tal honraria já foi concedida a diversos líderes de governos, do Brasil e do exterior, Peluso fez um comentário espirituoso. “Agora sim, como comendador, até me sinto de certo modo tentado a me candidatar à presidência de algum país”, brincou o ministro do STF.

A Ordem do Mérito Industrial foi criada em abril de 2007 e já condecorou autoridades como o presidente e o vice-presidente da República nos mandatos de 2003 a 2010, Luiz Inácio Lula da Silva e José de Alencar, respectivamente; a atual presidente da Argentina, Cristina Kirchner; e Michelle Bachelet, presidente do Chile no mandato de 2006/2010, entre outras autoridades brasileiras e mundiais.