Ex-presidente do Cade chama a atenção para ‘gap’ entre assinatura do contrato e efetivação do negócio

Solange Solón Borges, Agência Indusnet Fiesp

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Arthur S.Badin, ex-presidente de Cade

O ex-presidente do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), Arthur Badin, fez diversas observações quanto à nova lei que rege o conselho, pedindo atenção quanto ao intervalo existente entre a assinatura do contrato e a efetivação do negócio.

“Quais os direitos e as obrigações neste período? Quem cuida desses ativos?”, questionou durante o seminário “Os primeiros passos da Nova Lei do Cade diante dos 120 dias da sua aplicação”, realizado nesta segunda-feira (01/10), na sede da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp).

Outra observação que Badin considera relevante diz respeito a recursos levados ao Judiciário contra o Cade.  “Obrigatoriamente as argumentações são feitas em conjunto e não mais pulverizadas em diversas ações”, avaliou, comentando o que causava atrasos no processo jurídico.

Outros debatedores fizeram comentários sobre o fato de o sistema financeiro estar excluído da lei antitruste, no Brasil, pelas suas características próprias, mas que deveria contar com o mesmo tratamento perante a Lei.

Para Ricardo Villas Boas Cueva, ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o Banco Central deve se adaptar a este novo momento e assumir práticas anticoncorrenciais também no setor financeiro. Badin comentou que é necessário atenção às normas de aplicação dos fundos de investimento, um problema novo diante de um setor que floresceu há mais ou menos seis anos devido ao ajuste do capital. O atual presidente do Cade, Vinícius Marques de Carvalho, disse que realmente os fundos de investimento sempre geraram muitas dúvidas.

Em Portugal, não há discriminação contra o sistema financeiro. O único sistema que merece tratamento diferenciado é o de comunicação, apontou o presidente da Autoridade da Concorrência de Portugal, Manuel Sebastião. O que vigora em seu país, segundo ele, é o princípio de oportunidade aliado ao de legalidade.

Na finalização dos trabalhos, Celso Campilongo, coordenador do Grupo de Estudos de Direito Concorrencial da Fiesp/Ciesp, lembrou que a maior dificuldade do regime de atos de concentração é como deve ser aplicado, pois agora começa a se ter experiências diante da nova Lei.

Por isso, a extrema importância dessa troca de informações com o sistema em Portugal.

É preciso previsibilidade para garantir segurança jurídica, diz especialista

Solange Sólon Borges, Agência Indusnet Fiesp

A Mestre em Direito Tributário pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), Junia Gouveia Sampaio, foi uma das convidadas da reunião do Conselho Superior de Assuntos Jurídicos e Legislativos (Conjur), realizada nesta segunda-feira (23/04).

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Da esq. p/ dir.: Cassius Marcellus Zomignani, Sydney Sanches (pres. do Conjur) e Junia Gouveia Sampaio. Foto Everton Amaro

A especialista  ressaltou que é preciso um mínimo de previsibilidade para garantir a segurança jurídica e o posicionamento coerente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF).

Em sua avaliação, uma das causas da insegurança é a dificuldade em se estabelecer coerência entre os argumentos utilizados. “Muitas vezes se parte do pressuposto de habitualidade. Auxílio-educação é um benefício habitual, mas o STJ entendeu que tem caráter indenizatório, verba paga não pelo trabalho executado, mas para o trabalho, a fim de melhorar a condição de seu empregado. O mesmo ocorre quanto ao auxílio-creche”, alegou, defendendo o necessário estabelecimento de pressupostos.

No entendimento da especialista, é preciso definir o que é remuneração. “Por exemplo, se equivale ao conceito de salário e contribuição que está na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e na Lei 8.212, e se estes valores estão ligados a um serviço efetivamente prestado, pois isto terá impacto em férias, auxílio-doença, salário maternidade etc”, pontuou.

Junia acredita que a mesma discussão em torno da legalidade envolve o Seguro de Acidente do Trabalho (SAT) e o Fator Acidentário de Prevenção (FAP): “O STJ considerou a matéria de índole constitucional. Há uma ausência de transparência na determinação do que seria este fator previdenciário e qual a distinção correta entre as empresas que justifica seu reenquadramento e os graus considerados leve, médio e grave”, concluiu.