Súmula 437 do STJ – A suspensão da exigibilidade do crédito tributário

 

Documento elaborado pelo Dejur Fiesp, em 31/05/2010, sobre a Súmula 437 do STJ.

Trata da  suspensão da exigibilidade do crédito tributário superior a quinhentos mil reais para opção pelo Refis e pressupõe a homologação expressa do comitê gestor e a constituição de garantia por meio de arrolamento de bens.

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