Súmula 429 do Tribunal Superior do Trabalho é avaliada pelo Conjur

Solange Sólon Borges, Agência Indusnet Fiesp

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Da esq. p/ dir.: Cassius Marcellus Zomignani, desembargadora Ana Paula Pellegrina Lockmann, ministro Sydney Sanches, Roberto Della Manna e Adauto Duarte, na reunião do Conjur/Fiesp

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) realizou, no mês de maio, a revisão de sua Jurisprudência. Um dos resultados foi a criação da súmula nº 429, que poderá ser prejudicial à competitividade das empresas, segundo interpretaram os participantes do Conselho Superior de Assuntos Jurídicos e Legislativos (Conjur) da Fiesp, que esteve reunido nesta segunda-feira (27).

Essa súmula trata do período de deslocamento entre a portaria e o local de trabalho, de acordo com a resolução 174/2011 do TST: “Considera-se à disposição do empregador, na forma do art. 4º da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), o tempo necessário ao deslocamento do trabalhador entre a portaria da empresa e o local de trabalho, desde que supere o limite de 10 (dez) minutos diários”.

Nesse cálculo de dez minutos (cinco minutos na entrada e cinco minutos na saída), deve-se incluir o tempo eventualmente gasto no vestiário, no café da manhã, na realização de serviços bancários, entre outros benefícios oferecidos pela empresa. Se o limite for superado, todo o período de deslocamento será considerado e passa a compor a jornada de trabalho, sendo pago como adicional de horas extras e, se for o caso, também adicional noturno e seus devidos encargos sociais.

Acompanhe as principais críticas dos debatedores Cassius Marcellus Zomignani (gerente de Assuntos Sindicais da Itausa Empreendimentos S/A e diretor do Departamento Sindical/Desin da Fiesp), Adauto Duarte (diretor de Relações Industriais do Grupo Fiat–AL e diretor do Desin), Ana Paula Pellegrina Lockmann (desembargadora Federal do Trabalho) e Roberto Della Manna (diretor do Desin):

  • A súmula foi apresentada sem precedentes.
  • O texto permite interpretações diversas e aumenta a insegurança jurídica.
  • A súmula gera um passivo trabalhista.

Adauto Duarte apresentou cálculo de impacto. Ao se considerar o salário médio do brasileiro – R$ 1.742,00, de acordo com a RAIS do Ministério do Trabalho e Emprego –, o funcionário que chegar 15 minutos antes ao local de trabalho e sair 15 minutos após a sua jornada efetiva, irá gerar custo da ordem de R$ 2.910,64 ao ano ou R$ 14.553,19 nos últimos cinco anos ao empregador.

A desembargadora Ana Paula Lockmann não acredita que possa haver um retrocesso quanto à súmula. O ministro Sydney Sanches, à frente dos trabalhos do Conjur, concluiu que a súmula viola os princípios da legalidade, da razoabilidade e tripartição dos Poderes, sugerindo sua impugnação por meio de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), no Supremo Tribunal Federal.