Decisão do STJ traz segurança jurídica ao país

A recente decisão da presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Laurita Vaz, em relação à posição tomada pelo desembargador Rogério Favreto, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, merece reconhecimento da sociedade, pois, independentemente do mérito da questão envolvida, demonstrou agilidade e a busca pela segurança jurídica que nosso país tanto precisa.

Federação das Indústrias do Estado de São Paulo – Fiesp

Centro das Indústrias do Estado de São Paulo – Ciesp

Entidades discutem ações ante decisão da 1ª Seção do STJ que retira incidência do IPI

Juan Saavedra, Agência Indusnet Fiesp

Aproximadamente 60 pessoas – entre diretores da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) e presidentes, delegados e representantes de sindicatos filiados à entidade – participaram de uma reunião nesta sexta-feira (24/10) para debater decisão tomada em junho pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que retira a incidência de Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI) na revenda de mercadorias importadas que não sofreram processo de industrialização no mercado interno.

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Helcio Honda, diretor do Dejur: decisão do STJ cria uma diferenciação não isonômica. Foto: Tâmna Waqued/Fiesp


“O que causa preocupação é de [se criar] jurisprudência sobre o tema e a repercussão sobre ações individuais”, afirmou o diretor titular do Departamento Jurídico (Dejur) da Fiesp, Helcio Honda. “A decisão do STJ cria uma diferenciação não isonômica, em relação ao produto importado. Haveria uma descompetitividade da indústria”, argumentou Honda.

Na sequência, o analista André Vasconcelos, do Departamento de Competitividade e Tecnologia (Decomtec) da Fiesp, apresentou um estudo que faz uma estimativa do impacto, para quem produz no Brasil, dessa decisão da 1a Seção do STJ .

Na análise do Decomtec, considerando o cenário para 2015, com a alteração nas regras de IPI, os produtos importados estariam subtraindo o equivalente a cerca de R$ 10 bilhões anuais do mercado de produtos brasileiros, com impacto de redução de aproximadamente 36.000 empregos. O percentual de substituição seria de 0,6%.

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Honda: Fiesp está atenta. Foto: Tâmna Waqued/Fiesp

“Caso prevaleça essa decisão, temos uma aceleração de curva da taxa de substituição do produto nacional pelo produto importado”, disse Vasconcellos, ressalvando que os parâmetros utilizados no estudo foram conservadores – quanto maior for a alíquota do IPI conforme o segmento, maior seria esse impacto no preço do produto para o comsumidor.

“No longo prazo, intensifica-se a tendência de aumento do coeficiente de penetração dos produtos importados no consumo domestico”, concluiu o analista do Decomtec.

No final da reunião, Helcio Honda disse que a Fiesp está atenta e que a entidade vai desenvolver um trabalho de base para que haja um novo entendimento sobre a questão, de modo a evitar condições danosas para a indústria brasileira.

STJ indefere pedido da Prefeitura de São Paulo e aumento do IPTU continua suspenso

Agência Indusnet Fiesp

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) indeferiu no final da manhã desta quarta-feira (18/12), em Brasília (DF), o pedido da Prefeitura de São Paulo para cassar a liminar que suspende o aumento do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) no município.

Com a decisão, o aumento do IPTU continua suspenso.

A liminar foi concedida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) em sessão do dia 11 de dezembro ao acolher, por 22 votos a 2, uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) proposta pela Federação e pelo Centro das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp e Ciesp), ao lado de outras 25 entidades, em novembro, para a suspensão do aumento do imposto, que, conforme proposta da prefeitura de São Paulo, pode chegar a 35% em 2014 e se estender para os próximos anos.

Ex-presidente do Cade chama a atenção para ‘gap’ entre assinatura do contrato e efetivação do negócio

Solange Solón Borges, Agência Indusnet Fiesp

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Arthur S.Badin, ex-presidente de Cade

O ex-presidente do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), Arthur Badin, fez diversas observações quanto à nova lei que rege o conselho, pedindo atenção quanto ao intervalo existente entre a assinatura do contrato e a efetivação do negócio.

“Quais os direitos e as obrigações neste período? Quem cuida desses ativos?”, questionou durante o seminário “Os primeiros passos da Nova Lei do Cade diante dos 120 dias da sua aplicação”, realizado nesta segunda-feira (01/10), na sede da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp).

Outra observação que Badin considera relevante diz respeito a recursos levados ao Judiciário contra o Cade.  “Obrigatoriamente as argumentações são feitas em conjunto e não mais pulverizadas em diversas ações”, avaliou, comentando o que causava atrasos no processo jurídico.

Outros debatedores fizeram comentários sobre o fato de o sistema financeiro estar excluído da lei antitruste, no Brasil, pelas suas características próprias, mas que deveria contar com o mesmo tratamento perante a Lei.

Para Ricardo Villas Boas Cueva, ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o Banco Central deve se adaptar a este novo momento e assumir práticas anticoncorrenciais também no setor financeiro. Badin comentou que é necessário atenção às normas de aplicação dos fundos de investimento, um problema novo diante de um setor que floresceu há mais ou menos seis anos devido ao ajuste do capital. O atual presidente do Cade, Vinícius Marques de Carvalho, disse que realmente os fundos de investimento sempre geraram muitas dúvidas.

Em Portugal, não há discriminação contra o sistema financeiro. O único sistema que merece tratamento diferenciado é o de comunicação, apontou o presidente da Autoridade da Concorrência de Portugal, Manuel Sebastião. O que vigora em seu país, segundo ele, é o princípio de oportunidade aliado ao de legalidade.

Na finalização dos trabalhos, Celso Campilongo, coordenador do Grupo de Estudos de Direito Concorrencial da Fiesp/Ciesp, lembrou que a maior dificuldade do regime de atos de concentração é como deve ser aplicado, pois agora começa a se ter experiências diante da nova Lei.

Por isso, a extrema importância dessa troca de informações com o sistema em Portugal.

É preciso previsibilidade para garantir segurança jurídica, diz especialista

Solange Sólon Borges, Agência Indusnet Fiesp

A Mestre em Direito Tributário pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), Junia Gouveia Sampaio, foi uma das convidadas da reunião do Conselho Superior de Assuntos Jurídicos e Legislativos (Conjur), realizada nesta segunda-feira (23/04).

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Da esq. p/ dir.: Cassius Marcellus Zomignani, Sydney Sanches (pres. do Conjur) e Junia Gouveia Sampaio. Foto Everton Amaro

A especialista  ressaltou que é preciso um mínimo de previsibilidade para garantir a segurança jurídica e o posicionamento coerente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF).

Em sua avaliação, uma das causas da insegurança é a dificuldade em se estabelecer coerência entre os argumentos utilizados. “Muitas vezes se parte do pressuposto de habitualidade. Auxílio-educação é um benefício habitual, mas o STJ entendeu que tem caráter indenizatório, verba paga não pelo trabalho executado, mas para o trabalho, a fim de melhorar a condição de seu empregado. O mesmo ocorre quanto ao auxílio-creche”, alegou, defendendo o necessário estabelecimento de pressupostos.

No entendimento da especialista, é preciso definir o que é remuneração. “Por exemplo, se equivale ao conceito de salário e contribuição que está na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e na Lei 8.212, e se estes valores estão ligados a um serviço efetivamente prestado, pois isto terá impacto em férias, auxílio-doença, salário maternidade etc”, pontuou.

Junia acredita que a mesma discussão em torno da legalidade envolve o Seguro de Acidente do Trabalho (SAT) e o Fator Acidentário de Prevenção (FAP): “O STJ considerou a matéria de índole constitucional. Há uma ausência de transparência na determinação do que seria este fator previdenciário e qual a distinção correta entre as empresas que justifica seu reenquadramento e os graus considerados leve, médio e grave”, concluiu.