Para Roriz, STF decidiu nos termos da lei e da Constituição ao manter facultativa a contribuição sindical

O STF decidiu nos termos da lei e da nossa Constituição. A contribuição sindical se tornou facultativa em um processo legítimo e regular do Poder Legislativo reconhecido pelo Judiciário. Assim a vontade do trabalhador e das empresas será respeitada, pois poderão contribuir com seus sindicatos de forma espontânea – e não por uma imposição legal.

José Ricardo Roriz

Presidente em exercício da Fiesp e do Ciesp

Segurança jurídica é fundamental para a sociedade como um todo, diz Alexandre de Moraes

Solange Sólon Borges, Agência Indusnet Fiesp

O momento vivido pela nação exige tomada de posição de cada um de nós em relação ao presente e ao futuro do Brasil, segundo alerta feito pelo presidente do Conselho Superior de Estudos Avançados da Fiesp (Consea), Ruy Martins Altenfelder Silva, ao apresentar o convidado de mais um encontro da série Repensando o Brasil, nesta segunda-feira (15). O ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes participou da reunião do Consea contribuindo para os debates sobre a “visão do jurista”.

“O que se pode deixar como legado para o país é a segurança jurídica. No caput do artigo 5º da Constituição, um dos direitos fundamentais assegurados é o da segurança. Mas ela deve ser entendida como tríplice, além do stricto sensu respeito às normas, às leis e aos contratos: segurança social, que afeta o crescimento do país, a sociedade e os investimentos; a segurança pública; e a segurança institucional nessa luta travada contra a corrupção.

Ao elencar essas três importantes vertentes, enfatizou que “não há país forte sem instituições fortes”.

O ministro lembrou que vivemos o maior período de estabilidade democrática, de Estado de Direito, só perdendo para a época do II Reinado, que também registrou focos de instabilidade. Em sua avaliação sobre a Constituição de 1988, afirmou que houve avanços com o fortalecimento institucional, especialmente do complexo Justiça (Poder Judiciário, Ministério Público, Advocacia, Defensorias Públicas), enquanto poder de Estado e isto se deu de forma mais rápida do que os demais Poderes esperavam. Para ele, essa análise ainda merece ser mais detalhada pela ciência política: o desenvolvimento e fortalecimento dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.

Reunião do Consea da Fiesp com a participação do ministro do STF Alexandre de Moraes. Foto: Helcio Nagamine/Fiesp

Reunião do Consea da Fiesp com a participação do ministro do STF Alexandre de Moraes. Foto: Helcio Nagamine/Fiesp

 

No âmbito do Congresso, as lideranças partidárias experimentaram seu ápice no período da Constituinte com a redemocratização, mas há um ocaso atualmente, crise de lideranças, e, inclusive, líderes de partido com um único integrante. O ministro também avaliou o fundo partidário: com aporte de R$ 800 milhões/ano e ampliado há dois anos, se as campanhas políticas forem financiadas com dinheiro público, o valor aportado será de R$ 4 bilhões.

Ao defender a reforma política antes da tributária – a fim de construir uma base legislativa para se estabelecer o diálogo – fez críticas ao presidencialismo de coalização – bem diferente do existente no parlamentarismo -, o que leva a negociações tornando o presidente refém de determinadas situações em função dos votos necessários no Congresso.

“Há de um lado a hiperinflação de partidos políticos e, de outro, a desvalorização da prática legislativa. A hipervalorização do Complexo da Justiça e a hipovalorização da política e sua criminalização, e esse é o desafio a ser equacionado; não se pode demonizar a democracia”, concluiu, defendendo equilíbrio e o fortalecimento de partidos sob regras democráticas e não cartoriais.

No encerramento de sua participação, o ministro Alexandre de Moraes frisou que a reforma mais importante para o país nesse momento é a política, diante da necessidade de renovação e do estabelecimento de uma pauta de modernização. Mas, para que essa reforma vigore a partir do ano que vem, precisa ser aprovada até o começo de outubro deste ano.

Alexandre de Moraes – ministro do Supremo Tribunal Federal (STF); 3º suplente no Tribunal Superior Eleitoral (TSE); ex-ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública (2016-2017). Bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais, docente, ocupou diversos cargos públicos: em São Paulo, foi promotor de Justiça do Ministério Público de São Paulo (1991-2002), secretário de Segurança Pública do Estado de São Paulo (2015-2016); secretário municipal de Transportes e de Serviços na capital paulista (2007-2010).

Brasil precisa alcançar consenso e debater sua agenda, alerta Gilmar Mendes

Solange Sólon Borges, Agência Indusnet Fiesp

A sociedade brasileira precisa se mobilizar em torno da atual agenda a fim de construir consenso. Essa é a percepção de Gilmar Mendes, ministro do Supremo Tribunal Federal, a respeito do momento vivido pelo país. Mendes integrou, neste dia 15, os debates do Conselho Superior de Estudos Avançados (Consea) da Federação das Indústrias de São Paulo, cujo tema foi “O Estado Democrático de Direito”.

O presidente do Consea, Ruy Martins Altenfelder, lembrou que o tema é uma preocupação de todos em função da crise que ocorre em um Estado Democrático de Direito e questionou as contribuições dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário.

Esse questionamento de Altenfelder foi o ponto de partida para o ministro afirmar que o Estado de Direito não reconhece soberanos, todos estão submetidos às regras estabelecidas e aprovadas.

Mendes lembrou o longo caminho percorrido após uma difícil transição democrática: o Brasil vive hoje uma condição exitosa desde a Constituição de 1988, o período mais longo de estabilidade institucional na experiência da vida republicana, iniciada em 1889. Mas ocorreu o fenômeno da estatização, dos monopólios e a presença ativa do Estado na economia, disse, ao reforçar que os fenômenos sociais são complexos.

“Nós fizemos as reformas que eram necessárias dentro de um quadro de normalidade”, pontuou. “A história desta Constituição é de embates, com o Plano Collor e uma inflação mensal de 84,32%, sucessivos escândalos, a crise da Comissão do Orçamento, um impeachment levado a cabo dentro dos marcos institucionais, o Plano Real. Enfrentamos uma série de desafios e de reformas”, avaliou.

Reunião do Conselho Superior de Estudos Avançados da Fiesp, com a participação do ministro do STF Gilmar Mendes. Foto: Ayrton Vignola/Fiesp

No contexto da tripartição dos Poderes, é possível intuir o importante papel exercido pelo Supremo Tribunal Federal e a criação do Ministério Público com seu papel diferenciado no campo penal, como ombudsman dos direitos da sociedade, fortalecendo a própria sociedade civil, inclusive, exemplificou o ministro. Segundo ele, esses são elementos que alicerçam a estrutura poliárquica existente. Porém, nesse sistema, a funcionalidade pode ser afetada e ocorrerem distorções e isto explica, de certa forma, o fenômeno da judicialização. “O sistema às vezes falha, não funciona, e determinados segmentos ganham mais força”, disse.

O ministro Gilmar Mendes ainda abordou a legitimação do Estado Democrático de Direito, pois não se trata apenas de um princípio técnico, que envolve uma lei, uma norma a ser seguida. “Quando se fala em princípio da legalidade, estamos omitindo algo extremamente relevante, a legalidade democrática, que significa lei aprovada por quem tem legitimidade democrática. Por isso se fala que fórmulas vagas e imprecisas ferem o princípio da legalidade, porque o legislador não meditou sobre a sua aplicação. Daí a importância do sistema de representação e também de se discutir a legitimidade do processo, inclusive o eleitoral”, avaliou.

Ao dizer que é preciso discutir o modelo, respeitando-se a cultura nacional, tratou de fidelidade partidária, das mais de 30 siglas partidárias representadas no Congresso Nacional e, especialmente, do financiamento, tema discutido em todo o mundo, de acordo com o ministro. Ao questionar como se dá a adoção de um modelo, frisou que não se pode discutir o financiamento de campanhas fora do sistema eleitoral, pois será preciso definir se ele será distrital ou proporcional, por exemplo.

Mendes lembrou que, em outubro, será realizada a primeira campanha sem o suporte do financiamento privado. Ela será prioritariamente alicerçada por pessoas físicas, segundo determinação do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Com perspectiva enxuta, um candidato a vereador terá o limite determinado de R$ 8 mil para gastos de campanha e um concorrente à Prefeitura, teto limitado a R$ 100 mil. “É preciso discutir isto de forma aberta e apontar os problemas. O debate é inadiável”, finalizou, reforçando que a reorganização do Brasil passa por esse processo.

No dia 12 de maio deste ano, o ministro Gilmar Mendes assumirá a presidência do Tribunal Superior Eleitoral.

Liminar do STF suspende decisão do TST sobre correção de débitos trabalhistas pelo IPCA

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu nesta quarta-feira (14/10) liminar para suspender os efeitos de decisão de agosto deste ano do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que determinou a adoção do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) na correção monetária dos débitos trabalhistas. O uso do novo índice no lugar da Taxa Referencial Diária (TRD) retroagia a 2009, criando adicional bilionário do passivo trabalhista para as empresas.

A patrona da reclamação, ajuizada pela Federação Nacional dos Bancos (Fenaban), é Maria Aparecida Pellegrina, do Conselho Superior de Relações do Trabalho da Fiesp (Cort). A entidade das indústrias tem atuado contra a troca do indexador dos débitos trabalhistas desde o anúncio da mudança, em conversas com ministros do TST e do STF.

Federação das Indústrias do Estado de São Paulo – Fiesp

Centro das Indústrias do Estado de São Paulo – Ciesp

Presidente da Fiesp vai a Brasília para encontro com o ministro Joaquim Barbosa, nesta quinta-feira (19/02)

Agência Indusnet Fiesp 

O presidente da Federação e do Centro das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp e Ciesp), Paulo Skaf, realiza um encontro, nesta quinta-feira (19/12), às 15h30, na sede da entidade; com o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), o ministro Joaquim Barbosa, para apresentar os argumentos utilizados pelas entidades na ação direta de inconstitucionalidade que pede a anulação do aumento do IPTU na cidade de São Paulo.

Uma liminar concedida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, na semana passada, manteve suspenso o aumento.

É preciso previsibilidade para garantir segurança jurídica, diz especialista

Solange Sólon Borges, Agência Indusnet Fiesp

A Mestre em Direito Tributário pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), Junia Gouveia Sampaio, foi uma das convidadas da reunião do Conselho Superior de Assuntos Jurídicos e Legislativos (Conjur), realizada nesta segunda-feira (23/04).

Da esq. p/ dir.: Cassius Marcellus Zomignani, Sydney Sanches (pres. do Conjur) e Junia Gouveia Sampaio. Foto Everton Amaro

A especialista  ressaltou que é preciso um mínimo de previsibilidade para garantir a segurança jurídica e o posicionamento coerente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF).

Em sua avaliação, uma das causas da insegurança é a dificuldade em se estabelecer coerência entre os argumentos utilizados. “Muitas vezes se parte do pressuposto de habitualidade. Auxílio-educação é um benefício habitual, mas o STJ entendeu que tem caráter indenizatório, verba paga não pelo trabalho executado, mas para o trabalho, a fim de melhorar a condição de seu empregado. O mesmo ocorre quanto ao auxílio-creche”, alegou, defendendo o necessário estabelecimento de pressupostos.

No entendimento da especialista, é preciso definir o que é remuneração. “Por exemplo, se equivale ao conceito de salário e contribuição que está na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e na Lei 8.212, e se estes valores estão ligados a um serviço efetivamente prestado, pois isto terá impacto em férias, auxílio-doença, salário maternidade etc”, pontuou.

Junia acredita que a mesma discussão em torno da legalidade envolve o Seguro de Acidente do Trabalho (SAT) e o Fator Acidentário de Prevenção (FAP): “O STJ considerou a matéria de índole constitucional. Há uma ausência de transparência na determinação do que seria este fator previdenciário e qual a distinção correta entre as empresas que justifica seu reenquadramento e os graus considerados leve, médio e grave”, concluiu.

Paulo Skaf condecora ministro Cezar Peluso (STF) com Ordem do Mérito Industrial



Em evento na noite desta segunda-feira (16/04), em São Paulo, o presidente da Federação e do Centro das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp/ Ciesp), Paulo Skaf, concedeu medalha da Ordem do Mérito Industrial ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Cezar Peluso.

A insígnia é destinada a condecorar personalidades e instituições brasileiras ou estrangeiras que tenham conquistado reconhecimento e admiração da indústria.

Ministro Cezar Peluso, do STF (à esq.), recebe a medalha da Ordem do Mérito Industrial das mãos de Paulo Skaf, pres. da Fiesp/Ciesp (ao centro) e do diretor-secretário da Fiesp, Nicolau Jacob Neto (à dir.)

“É uma honra muito grande poder prestar essa singela homenagem a este brasileiro tão brilhante, que dedicou sua vida pela magistratura de forma exemplar”, declarou Skaf agradecendo a presença das autoridades e empresários à solenidade.

“Em particular”, prosseguiu Peluso, “agradeço ao meu amigo Paulo Skaf, a quem só posso atribuir reconhecida fidalguia e permanente reverência ao papel sociopolítico da magistratura do STF”.Ao saber que tal honraria já foi concedida a diversos líderes de governos, do Brasil e do exterior, Peluso fez um comentário espirituoso. “Agora sim, como comendador, até me sinto de certo modo tentado a me candidatar à presidência de algum país”, brincou o ministro do STF.

A Ordem do Mérito Industrial foi criada em abril de 2007 e já condecorou autoridades como o presidente e o vice-presidente da República nos mandatos de 2003 a 2010, Luiz Inácio Lula da Silva e José de Alencar, respectivamente; a atual presidente da Argentina, Cristina Kirchner; e Michelle Bachelet, presidente do Chile no mandato de 2006/2010, entre outras autoridades brasileiras e mundiais.

Atual modelo de sistema eleitoral dá sinais de exaustão, avalia Gilmar Mendes

Solange Sólon Borges, Agência Indusnet Fiesp

A Fiesp encerrou nesta segunda-feira (19) a última etapa do Ciclo de Reformas com debate sobre a reforma do Código Eleitoral. Para o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, tratar deste assunto é algo complexo, mas apontou alguns consensos. “O modelo de sistema proporcional de eleição, de lista aberta de candidatos, já dá sinais de exaustão. É preciso achar outro modelo”, analisou.

Ministro Gilmar Mendes aponta soluções para o Código Eleitoral durante Ciclo de Reformas, na Fiesp.

Mendes destacou algumas dificuldades: a reforma envolve cálculos e interesses partidários e seus protagonistas não o fazem para os outros, mas as mudanças afetarão seus próprios destinos e suas perspectivas eleitorais. Mas defendeu que é fundamental aprofundar as discussões em torno do tema e também da reforma política.

Segundo Mendes, hoje já existe um modelo misto de financiamento público de campanha, custeio de programas gratuitos de rádio e TV pelo Poder Público e fundo partidário. A dificuldade é administrar este modelo em um contexto de listas abertas.

“Corre-se o risco de aportar mais recursos públicos sem que haja a possibilidade de controle dos gastos privados. Assim, não se pode falar em financiamento público sem mudar o sistema do processo eleitoral”, alertou.

Também integraram esta discussão Nelson Jobim (ex-presidente do Tribunal Superior Eleitoral-TSE e ministro aposentado do Supremo Tribunal Federal-STF) e Eduardo Graeff (ex-ministro-chefe da Secretaria Geral da Presidência da República), além de magistrados e professores da Universidade de São Paulo (USP) e da Pontifícia Universidade Católica (PUC).

Ciclo de Reformas: debate público e sugestões para grandes temas

Solange Sólon Borges, Agência Indusnet Fiesp

O presidente do Conjur/Fiesp, Sydney Sanches, e o ministro do STF, Gilmar Mendes, analisam o Ciclo de Reformas realizado na federação

Ao abrir o último debate do Ciclo de Reformas, nesta segunda-feira (19), o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, ressaltou a importância das discussões realizadas, na Fiesp, este ano.

Na avaliação do ministro, o mérito foi o debate promovido também na imprensa e no Congresso Nacional: “É uma ajuda técnica para o encaminhamento de soluções”. Segundo Mendes, há diversos temas a serem avaliados ainda, como a reforma tributária.

No balanço feito pelo ministro, quando se tratou do Código de Processo Civil, foi dado enfoque ao cidadão que deseja ter seus pleitos atendidos rapidamente, além da simplificação de ritos como, por exemplo, no âmbito da conciliação e da mediação.

No debate Florestal, o desenvolvimento e o meio ambiente, assim como a necessidade de garantir segurança jurídica devido às diversas interpretações geradas pelo Código. E, no encontro sobre o Código de Processo Penal, os principais pontos discutidos foram o combate à impunidade e o respeito aos direitos humanos.

Segundo o presidente do Conselho Superior de Assuntos Jurídicos e Legislativos (Conjur) da Fiesp, Sydney Sanches, as conclusões obtidas nos encontros serão submetidas à presidência da casa.

A coordenação geral do Ciclo esteve a cargo de Gilmar Mendes e de Sydney Sanches, com coordenação acadêmica de José Antonio Dias Toffoli (ministro do Supremo Tribunal Federal) e José Levi Mello do Amaral Jr. e também de Alexandre Coelho (diretor da Escola de Direito do Brasil).

Presidente do TSE não acredita em reforma do sistema eleitoral antes das eleições de 2012

Alice Assunção, Agência Indusnet Fiesp

Ricardo Lewandowski, presidente do TSE, fala na Fiesp sobre reforma política

 

O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski, reiterou que a reforma política não deve sair antes das eleições municipais de 2012 por conta do princípio da anualidade, que não permite a vigência de uma lei de processo político a menos de um ano antes do período de eleição.

Ele falou para membros do Conselho Superior de Assuntos Jurídicos e Legislativos (Conjur) e doConselho Superior de Estudos Avançados (Consea) da Fiesp: “Qualquer alteração no sistema do processo eleitoral não se fará em tempo hábil para as eleições de 2012”.

Lewandowski acrescentou: “Temos hoje recursos eleitorais redundantes, que levam os processos julgados em uma tramitação extremamente longa. Muitas vezes se cassa um prefeito na base e a condenação se dá anos depois.”

É preciso que haja uma definição da reforma política antes de uma reforma no sistema eleitoral, afirmou o presidente do TSE. “Tenho até a convicção de que a reforma do sistema eleitoral avançou precomente, antes que tenhamos a reforma do sistema político.”

Reeileição

Nas duas últimas eleições gerais, 70% dos candidatos à reeleição foram reeleitos. “Aqueles que estão no comando da máquina pública possuem, estatísticamente, mais chances”, projetou o presidente do TSE.

Fiesp: Ampliação do aviso prévio pode prejudicar trabalhadores e empresários

Nota oficial

Em virtude da discussão no Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a alteração no período de aviso prévio, no sentido de regulamentar o inciso constitucional, a Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) considera que um período superior a 60 dias pode prejudicar trabalhadores e empresários. A entidade propõe uma ampliação gradual, que leve em conta o tempo de serviço do trabalhador e chegue, no máximo, a dois meses para profissionais com mais de 15 anos de empresa.

O aviso prévio não é uma verba indenizatória, e sim um prazo para que as duas partes saibam com antecedência das intenções de desligamento. “O custo é pago pela empresa que demite o trabalhador sem justa causa, mas também é exigido que seja cumprido pelo empregado que pede demissão”, destaca o presidente da Fiesp, Paulo Skaf. Além disso, a entidade defende que qualquer decisão não pode ter efeito retroativo, já que empresas e trabalhadores que encerraram relações anteriormente não teriam condições de cumprir as novas regras.

Nos países em desenvolvimento, o aviso prévio estabelecido por lei é de zero, um ou dois meses. Entre os países desenvolvidos, os que praticam mais de dois meses de aviso prévio (Holanda e Alemanha) são exceções, e este prazo mais longo vale apenas depois de 10 anos de trabalho na empresa. “Se vamos discutir a alteração nas regras, não podemos deixar de olhar as experiências internacionais. Nenhum país em desenvolvimento, especialmente aqueles com os quais o Brasil compete no mercado internacional, tem aviso prévio superior a dois meses”, destaca o presidente.

Diante dessas experiências, a Fiesp defende que a mudança seja realizada de acordo com o texto da Constituição, que determina que o aviso prévio seja “proporcional ao tempo de serviço”. Assim, na proposta da entidade, os trabalhadores com até 10 anos de empresa teriam aviso prévio de 30 dias. Esse prazo passaria para 45 dias para os trabalhadores com 10 a 15 anos de empresa e, por último, para 60 dias para os que tiverem mais de 15 anos de serviço.

Para o presidente da Fiesp, contudo, essa não é a hora mais apropriada para que o STF mude as regras do aviso prévio. “Nesse momento em que o país acorda todos os dias tendo que enfrentar o câmbio valorizado, a carga tributária alta e a taxa de juros elevados, a nossa discussão deveria estar em questões como a desoneração da folha de pagamento a todos os setores industriais (e não apenas àqueles contemplados no plano Brasil Maior) e o aprofundamento da Reforma Tributária que o País tanto precisa”, argumenta Skaf.

Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp)

“Excesso de demanda judicial no Brasil tem o Estado em grande parte dos casos”

Edgar Marcel, Agência Indusnet Fiesp

Da esq. p/dir.: Gilmar Mendes, ministro do STF; Ruy Altenfelder, presidente do Consea/Fiesp; e o embaixador Adhemar Bahadian

Convidado para o ciclo de palestras Repensando o Brasil, o ministro do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes, discorreu sobre o tema O Ativismo Judicial Sob o Prisma do STF, durante reunião do Conselho de Estudos Avançados (Consea) da Fiesp nesta segunda-feira (15).

O presidente do Consea, Ruy Martins Altenfelder, manifestou preocupação com as sucessivas “invasões de competência”, isto é, quando uma instância interfere em outra, gerando na comunidade o sentimento de insegurança jurídica.

Altenfelder exemplificou situações em que ocorrem essas invasões: quando o Judiciário examina e decide temas que competem ao Poder Legislativo, o Executivo avança a competência do Legislativo (o chamado ativismo) ou vice-versa.

Ao abordar as atividades do Supremo Tribunal Federal e de outros órgãos judiciais do Brasil, Mendes afirmou que a Constituição de 1988 é um desafio. Para ele, o Judiciário se vê às voltas com graves e grandes dilemas como na área da saúde, na qual os exemplos são notórios quanto à eventual possibilidade ou necessidade de intervenção.

Na visão do ministro, talvez o país tenha o maior grau de judicialização nas mais diversas questões, pelas razões mais diversas. Uma delas diz respeito a uma característica particular: de fortalecimento do papel do Judiciário. “O fato de não termos engendrado institucionalmente alternativas para a falta de cumprimento das leis causa a busca de uma solução judicial”, analisou Mendes.

O excesso de demanda judicial, pois tramitam milhões de processos de diversas naturezas, em grande parcela tem o Estado como uma das partes, seja no caso de execuções fiscais, planos econômicos e revisão de benefícios da Previdência Social.

“Este quadro talvez se explique com um argumento de elevado grau de cidadania, de percepção dos seus direitos”, salientou o ministro.

Em relação ao STF, Gilmar Mendes expôs que o Tribunal é dotado de uma amplíssima competência, se considerar os modelos análogos existentes no País. “O tribunal cuida dos recursos extraordinários contra as decisões judiciais definitivas, em geral de segundo grau”, destacou.

Novo Código precisa solucionar conflitos antes de chegar ao Judiciário

Agência Indusnet Fiesp

Ministro Gilmar Mendes, do STF: "Simplificação dos ritos é necessária, acabando com a burocracia processual, marca da nossa cultura ibérica"

Nesta segunda-feira (20), foi dado início ao segundo encontro do Ciclo de Reformas, desta vez para debater o Código de Processo Civil, evento sediado na sede da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp).

O Projeto de Lei nº 166/2010 do Senado mantém boa parte do código vigente (Código de Processo Civil – Lei nº. 5.869/73), mas incorpora algumas alterações.

O primeiro dos painéis deste segundo Ciclo de Reformas focou em aspectos estruturais e linhas fundamentais do projeto, mediação e conciliação, instrumentalidade das formas e preliminar e mérito.

“Não estou seguro da necessidade de elaboração de um novo Código de Processo Civil, mas tenho certeza de que a simplificação dos ritos é necessária, acabando com a burocracia processual, marca da nossa cultura ibérica”, opinou Gilmar Mendes, ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), na abertura dos debates. E complementou: “É preciso encontrar meios e modos de solução dos conflitos fora do modelo judicialista”.

Na esfera do Supremo Tribunal Federal, há progressos registrados em função dos recursos extraordinários, que adotaram a repercussão geral, e no Superior Tribunal de Justiça (STJ) com os processos de recursos repetitivos, que são avanços, conforme apontou o ministro.

Para Mendes, os Juizados Especiais fazem sua parte ao tentar dar fim à eternização dos recursos. Ele lembrou que a própria Fiesp apoia e trabalha com a conciliação e a arbitragem, boas formas de solução para conflitos.

Proposta de substitutivo

Ada Pellegrini Grinover: "Audiência de conciliação, antes da resposta do réu, deveria ser obrigatória"

Uma comissão, integrada por Ada Pellegrini Grinover (procuradora aposentada do Estado de São Paulo e da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo-USP), prepara um substitutivo.

Na opinião da procuradora, o projeto é ponto de partida: “Uma lei nunca será suficiente para se alcançar a celeridade e efetividade do processo, pois isso depende da menor burocratização dos cartórios das Varas e Câmaras, acompanhada também da devida mudança cultural”.

Grinover defende que a audiência de conciliação, antes da resposta do réu, “deveria ser obrigatória para que as partes tenham a possibilidade de esclarecer os motivos do conflito”.

Já no entendimento de Susana Henriques da Costa, promotora de Justiça do Ministério Público de São Paulo e também docente da USP, o novo Código não busca a ruptura, mas é um passo à frente em termos de aprimoramento. “A exposição de motivos do projeto assinala diálogo mais próximo da Constituição e do atual contexto social”, pontuou.

Números gigantescos

De acordo com números revelados pelo ministro Gilmar Mendes, levantamento recente indica 85 milhões de processos em trâmite, no Brasil, a cada ano. Deste total, 25 milhões são resolvidos e os demais são arrastados para o ano seguinte.

“Trata-se de uma sociedade que depende muito do Poder Judiciário. Por isso, precisamos encontrar formas adequadas de dar resposta aos conflitos, uma delas é a simplificação dos procedimentos. Daí a importância deste debate realizado hoje”, avaliou.

No Supremo, entrou em queda o número de novos processos. De 2000 para cá, houve uma curva ascendente em torno de 100 mil processos/ano, geralmente de recursos extraordinários e agravos de instrumento. Expansão que se deu em razão da Constituição de 1988 e do processo de abertura que apontou novas possibilidades, como avaliou Mendes.

“No ano passado, recebemos apenas 30 mil processos, ou seja, houve queda significativa em função da tese da repercussão geral. O objetivo é privilegiar a tese ao invés de cada caso individualizado”, esclareceu.

A coordenação geral do Ciclo de Reformas está a cargo do ministro Gilmar Mendes, do presidente do Conselho Superior de Assuntos Jurídicos e Legislativos (Conjur) da Fiesp, Sydney Sanches, com coordenação acadêmica do ministro do Supremo Tribunal Federal, Luiz Fux,  e do desembargador aposentado do Tribunal de Justiça de São Paulo e professor da Universidade de São Paulo (USP), José Roberto dos Santos Bedaque.