Fiesp, Cade e SBDP lançam relatório de revisão judicial

Solange Sólon Borges, Agência Indusnet Fiesp

É importante realizar uma pesquisa acadêmica consistente, autônoma e independente como instrumento de melhoria entre os diferentes poderes, auxiliando o Estado na tomada de decisões.

A frase auto-explicativa dada por Carlos Ari Sundfeld, presidente da Sociedade Brasileira de Direito Público (SBDP), dimensiona a importância do relatório Revisão Judicial das Decisões do Cade, lançado nesta sexta-feira (5), na sede da Fiesp.

A pesquisa é uma parceria da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) com o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) e a Sociedade Brasileira de Direito Público (SBDP).

O diferencial deste trabalho é revelar a tendência de manutenção das decisões sobre o assunto tomadas em primeira instância e confirmadas pelo Supremo. A grande parte condena a prática de cartel. Outro termômetro do estudo diz respeito ao tempo médio de tramitação dos casos concorrenciais, em média, cinco anos e três meses, no Judiciário.

Pesquisa

No total, foram analisados 52 recursos, correspondentes a 41 processos judiciais distribuídos entre Tribunais Regionais Federais, Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal, e referentes a 39 casos administrativos distintos, de 1994 a abril deste ano. Todos eles transitados e julgados.

O documento priorizou os seguintes temas:

  • Termo de cessação de conduta;
  • Sobreposição de competência do Cade e do Bacen;
  • Prática de unimilitância;
  • Preços (especialmente de serviços médicos gerais);
  • Multa por intempestividade (questão com maior índice de judicialização nos atos de concentração, 9 casos do total de 17);
  • Questões institucionais;
  • Taxa processual;
  • Dever de agir do Cade.

 

O relatório lançado na Fiesp será publicado em forma de livro pela Editora Fórum, em fevereiro de 2011.

Arthur Badin critica incerteza constitucional nas fusões e aquisições de empresas

Solange Sólon Borges, Agência Indusnet Fiesp

Ao lançar o relatório Revisão Judicial das Decisões do Cade, nesta sexta-feira (5), na Fiesp, Arthur Badin, que está deixando a presidência do Conselho Administrativo de Defesa Econômica, reforçou o pioneirismo entre essas entidades e a Sociedade Brasileira de Direito Público (SBDP).

“Um dos problemas estruturais do País hoje é a morosidade do Judiciário, que impõe a realização de negócios a um custo alto, associado a uma incerteza constitucional. O tempo econômico é diferente do tempo do Judiciário”, salientou o advogado.

O tempo médio de um processo, em primeira instância, é de dois anos e dois meses. Nas superiores, está em torno de três anos nos Tribunais Regionais Federais (TRFs) e um ano no Superior Tribunal de Justiça (STF).

Mesmo assim, Badin considerou que essa tramitação revela a “boa vontade do Judiciário”. Isto porque, segundo ele, o Conselho Nacional de Justiça tem outro dado indicando tempo médio de decisão de processo recursal por volta de 14 anos.

Modernização

A solução apontada pelo advogado é a aprovação do Projeto de Lei nº 6/2009 (aguardando votação no Senado Federal) que inclui a análise prévia de atos de concentração, comum à maioria dos países. O PL propõe, inclusive, prazos fixos de 20 dias para avaliação de casos simples e 180 dias, de complexos.

De acordo com as regras atuais, uma empresa tem até 15 dias após o fechamento do negócio para fazer a comunicação ao Cade. A medida é importante, pois, segundo Badin, o Judiciário mantém o status quo quando uma empresa se funde a outra e reúne duas culturas distintas de negócios.

“Nas 88 maiores economias do mundo, somente o Brasil, o Egito e o Paquistão fazem a análise pós-fusão e aquisição”, explicou o advogado, acrescentando que é preciso dar clareza ao processo: “A Nestlé espera há quase oito anos para ter certeza se mantém a fusão com a Garoto ou não”.

Outro ponto positivo destacado por Badin, no PL, diz respeito à unificação da Secretaria de Direito Econômico (SDE), da Secretaria de Acompanhamento Econômico (SAE), do Ministério da Fazenda, e do próprio Cade.

Metas governamentais

Para o especialista, o planejamento estratégico do governo Luiz Inácio Lula da Silva traçou cinco metas para a política de defesa da concorrência, com saldo positivo:

  • Combater cartéis – o Brasil ocupa o 3º lugar no ranking dos países mais atuantes, segundo a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE);
  • Tornar-se mais efetiva no controle de fusões e aquisições;
  • Atuar na formulação de políticas públicas e regulatórias;
  • Fortalecer as decisões do Cade em juízo;
  • Promover a reforma do Cade e da Lei da Defesa da Concorrência, incluída no Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e um dos itens das reformas institucionais. A medida conta com o apoio da Fiesp e da Confederação Nacional da Indústria (CNI), segundo o presidente do Cade.

 

Citando informações prestadas pelo Ministério da Justiça, Badin ressaltou a necessidade de o Cade obter rápidas indicações: “Estamos com quórum mínimo para o julgamento de processos importantes, como Sadia-Perdigão, Ponto Frio-Casa Bahia, Marfrigue-Seara e Braskem-Quattor”, concluiu.