Nelson Jobim diz que não há respaldo constitucional para prorrogar concessões de energia

Alice Assunção, Agência Indusnet Fiesp

Em 1995, por conta da transição política que o país experimentava, não havia outra alternativa senão a prorrogação das concessões de energia elétrica, na análise do ex-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF),  Nelson Jobim. Mas agora não há respaldo constitucional que justifique a repetição desse processo, explicou Jobim em sua participação no debate de abertura do 13º Encontro Internacional de Energia da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) – o evento reuniu ainda outros ex-presidentes do Supremo: Ellen Gracie e Sydney Sanches.

Nelson Jobim, ex-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF)

“Não tinha outro jeito porque [o Brasil] estava num período de transição. O que estava se tratando em 1995 era um efeito de transição porque em 1988, 1989, 1990, 1991, 1992 não havia condição política de [abrir esse debate] em face de desordem política que se estabeleceu”, avaliou o ex-ministro do Supremo.

O sistema legal brasileiro, segundo Jobim, aproveitou-se do momento de adaptação entre um regime antigo, que resultou no impeachment do então presidente Fernando Collor, com o regime novo em 1995.

“A circunstância de fato era o convívio do regime novo com o regime antigo. Isso se esgotou. Lá se vão 20 anos e agora se fala numa transição, mas transição do quê? Uma transição que se inicia 20 anos depois, tendo sido ela regulamentada antes?”, questionou Jobim.

Tarifa elevada

Ellen Gracie e Sydney Sanches, ex-presidentes do STF

O Brasil tem umas das fontes de geração de energia mais baratas do mundo, mas mantém uma das tarifas mais elevadas. O preço médio praticado pelas usinas hidrelétricas mais antigas, cujo gasto com investimento já foi pago pelo consumidor, é de R$ 90,98, mas o custo médio de produção dessa energia é de R$ 6,80.

“Num momento em que o próprio governo federal edita uma lei de transparência das informações de forma radical, a opção, portanto, é a seguinte: ou deixamos que o preço da energia seja fixado, estabelecido pela via do debate público da licitação, ou [que] esta tarifa seja o resultado de uma ajuste às sombras do gabinete das autoridades”, enfatizou Jobim.

Alteração legislativa

A ex-presidente do STF, Ellen Gracie, também participou da abertura do encontro de energia da Fiesp. O painel que abriu o encontro debateu a constitucionalidade da prorrogação das concessões do setor elétrico.

“O objetivo de renovar concessões só pode ser alcançado mediante alteração legislativa. Hoje nós temos um marco legal que proíbe a renovação dessas concessões”, explicou Ellen Gracie ao lado de Sydney Sanches, também ex-presidente do Supremo, que atuou como moderador do debate.

“Há algum tempo se dizia que era muito cedo para tomar providencias necessárias e, logo em seguida, se dirá que já é muito tarde e não há mais tempo”, alertou Ellen Gracie.