Projeto sobre concorrência no sistema financeiro prevê informações compartilhadas pelo Banco Central e Cade

Solange Sólon Borges, Agência Indusnet Fiesp

No encontro sobre Concorrência no Sistema Financeiro, nesta segunda-feira, 9, na sede da Fiesp e do Ciesp, foram avaliadas as propostas legislativas a respeito da aplicação das regras de direito antitruste aos bancos.

Para Celso Campilongo, coordenador do Grupo de Estudos de Direito Concorrencial da Fiesp/Ciesp, que organizou o debate, trata-se de tema importante e sensível à competitividade e eficiência da indústria brasileira. Ruy Coutinho, também coordenador do mesmo grupo, frisou a assimetria existente entre o Banco Central (Bacen) e o Cade quanto à competência para julgar as fusões das instituições financeiras.

Pelo projeto PLS 350/2015, de autoria do senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), as operações serão notificadas aos dois órgãos, instituindo o compartilhamento das duas entidades.

Esse projeto, que permanece em análise na Comissão Econômica do Senado, altera a Lei nº 4.595/1964, e a Lei nº 12.529/2011, para definir, como competência do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), a defesa da concorrência no Sistema Financeiro Nacional (SFN). Anastasia solicitou estudo sobre os diferentes modelos institucionais existentes e as experiências concretas de outros países.

Para o parlamentar, diante das atuais controvérsias, é inegável a necessidade de aperfeiçoamento do ordenamento jurídico a fim de garantir a segurança jurídica, pois isso prejudica a transparência da intervenção estatal no setor e diminui a previsibilidade de potenciais investidores.

Coutinho contrapôs que a segurança jurídica traz segurança ao mercado e Campilongo observou que os bancos têm importância crucial para o desenvolvimento nacional.

“O que está em jogo é uma mudança cultural”, pontuou Jean-Paul Veiga da Rocha, docente da Universidade de São Paulo (USP), que defendeu a revisão dos cânones e a restrição dos grandes bancos quando ocorre risco sistêmico.

Favorável ao projeto apresentado, Victor Rufino, procurador-chefe do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), acredita que o Projeto soluciona um dilema pendente há anos, além de enfatizar que hoje o sistema financeiro está muito mais concentrado do que há 15 anos.

“O projeto traz esperança e avança quanto à concorrência no sistema financeiro”, pontuou Gesner Oliveira, economista e ex-presidente do Cade). Ele observou que não há relação linear entre Cade, atendendo ao aspecto concorrencial, e o Bacen, pelo lado prudencial.

“O risco sistêmico é sério e competência do Banco Central, sim”, afirmou Jairo Saddi, presidente do Conselho do Insper Direito, e citou o caso emblemático do Lehman Brothers, cuja ausência de instrumentos legais propiciou crise de grandes proporções. “O Bacen não deve abrir mão. Os bancos têm práticas anti-concorrenciais. Nas condutas e casos de fusão, o Cade pode ter, sim, uma participação complementar”, disse. Por fim, o especialista alertou que “o sistema financeiro deve parar de depender tanto do Estado. O sistema é viciado em Selic e é perverso porque tem o Estado, que é o melhor risco, com a maior taxa de juros” e isso precisa ser repensado. Ele explicou que os juros são altos em função da dívida pública elevada, da discussão do ajuste fiscal e pelo fato de o Brasil ser o paraíso da insegurança jurídica.

Saddi lembrou que há 128 bancos no Brasil e que o sistema financeiro representa 45% do PIB, índice inferior em comparação a países com igual renda. “Houve crescimento nos últimos anos, mas foi por conta do crédito imobiliário basicamente e, destes 45%, cerca de 70% são estatais, como grande tomador de recursos financeiros. O sistema precisa de mais concorrência, e o Brasil precisa muito de crédito em um cenário mundial com imensas dificuldades”, concluiu. Segundo informou, “o assunto é muito sério”, pois a crise bancária, nos últimos 10 anos, custou ao Brasil R$ 570 bilhões, ou seja, quase 10% do PIB.

Mesa de debate do Grupo de Estudos de Direito Concorrencial da Fiesp/Ciesp. Foto: Helcio Nagamine/Fiesp