É urgente apreciar pacto federativo até final deste ano, afirma Everardo Maciel

Solange Sólon Borges, Agência Indusnet Fiesp

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Sydney Sanches, presidente do Conjur, e Everardo Maciel, ex-secretário da Receita Federal, durante reunião do Conselho na Fiesp. Foto: Julia Moraes

O Conselho Superior de Estudos Jurídicos e Legislativos (Conjur) da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) recebeu nesta segunda-feira (26/11) o relator da Comissão Especial Externa do Senado referente às questões relacionadas ao Sistema Federativo, Everardo Maciel.

O relatório contém 12 propostas. Uma delas trata da redução gradual das alíquotas interestaduais no prazo de oito anos, visando à convergência para uma faixa uniforme de 4% e à eliminação das alíquotas de exportação, pois elas não fazem mais sentido hoje, na avaliação de Maciel.

O ex-secretário da Receita Federal também debateu a necessidade de lei complementar disciplinando a competição e sanções de prática à guerra fiscal, além da integração das administrações tributárias com a criação do Cadastro Único dos Contribuintes. Outra proposta é a criação de um Código de Federalismo Fiscal.

As propostas da comissão especial para que se revisasse o pacto federativo fiscal incluem desde critérios do Fundo de participação dos Estados, Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), distribuição de resultados da exploração do petróleo e gás para Estados e Municípios, dívida pública destes para com a União, além do Fundo de Participação dos Estados (FPE).

O debate sobre este tema tem urgência. O Supremo Tribunal Federal determinou que a matéria deverá ser decidida até o final deste ano após ter considerado, por unanimidade, em fevereiro de 2010, que os critérios atuais são inconstitucionais.

Se não houver a aprovação de novos critérios, a consequência poderá ser a suspensão da transferência do Fundo de Participação dos Estados. “Em outras palavras, o caos financeiro. São problemas da Federação brasileira e a União não pode afastar-se desta responsabilidade”, avaliou Maciel.