Fiesp e Ciesp apresentam nova proposta para aperfeiçoamento do Ajuste Sinief 19/12

Agência Ciesp de Notícias

A A Federação e o Centro das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp e Ciesp) continuam a buscar soluções para a implementação das obrigações trazidas pelo Ajuste Sinief 19/12.

Desta vez, as entidades apresentaram nova proposta à Comissão Técnica Permanente do Conselho Nacional de Política Fazendária (Cotepe/Confaz).

De acordo com o Departamento Jurídico das Entidades (Dejur), a proposta visa, como a anterior, resguardar o sigilo das informações relacionadas ao custo das mercadorias e o segredo comercial das indústrias, de forma a atender aos Princípios do Sigilo de Informações, Livre Concorrência e Livre Iniciativa, conforme se pode verificar do quadro abaixo.

Obrigatoriedade da FCI: Método binário:
Produto importado ou com Conteúdo de Importação superior a 40%:
Elaboração da FCI, considerando-se a mercadoria importada (100% importação);
Produto com Conteúdo de Importação inferior 40%:
Elaboração da FCI, porém de mercadoria considerada nacional. O adquirente dessa mercadoria não fará o controle da FCI, exceto se realizar importação e adicionar valor a este produto.
Preservação do sigilo comercial: Com a adoção do método binário, a identificação na FCI deverá ser exposta apenas à Administração Pública, que terá acesso ao valor da parcela importada, no momento que o contribuinte envia a FCI à Secretaria de Fazenda de origem (sigilo comercial da mercadoria revendida ou industrializada).
Exclusão dos tributos do cálculo do Conteúdo de Importação: A exclusão dos tributos do cálculo do Conteúdo de Importação se faz necessária uma vez que apenas o efetivo valor do bem importado interessa para atender ao comando da Resolução 13, uma vez que a manutenção de qualquer outro valor distorce o custo do produto importado.
Atualmente, no MERCOSUL há o controle de origem, utilizando-se a importação CIF e venda FOB, podendo ser utilizado o mesmo critério.

Caso a proposta seja aceita,  os interesses das indústrias estarão protegidos e a Resolução do Senado nº 13/12 (que objetiva acabar com a “Guerra dos Portos”) atingirá o seu fim.

Ciesp entra com Medida Judicial contra disposições do Ajuste Sinief 19/12

Em comunicado às empresas associadas, o Centro das Indústrias do Estado de São Paulo – Ciesp informou, hoje (14/3), que impetrou Mandado de Segurança Coletivo contra as disposições do Ajuste Sinief 19/12 e Portaria CAT 174/12, contra a obrigatoriedade de informar na NF-e o custo das mercadorias importadas, pois a abertura dessa informação viola o segredo comercial das empresas, ferindo os princípios do Sigilo de Informações, da Livre Concorrência e Livre Iniciativa.

O Mandado de Segurança visa obter decisão judicial que autorize os associados a não se submeterem à referida obrigatoriedade, resguardando-os de possíveis autuações.

A medida liminar foi indeferida e o recurso cabível para obter a liminar foi interposto e aguarda julgamento.

 

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