STF defere liminar e suspende a cláusula nona do Convênio ICMS 93/2015 para as empresas do Simples Nacional

Agência Indusnet Fiesp

O relator da ação direta de inconstitucionalidade (ADI) 5464/DF, ministro Dias Tóffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu nesta quarta-feira (17/2) medida liminar, ad referendum do Plenário, para suspender a eficácia da cláusula nona do Convênio ICMS nº 93/2015, editado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), até o julgamento final da ação, apresentada pela Ordem dos Advogados do Brasil.

Como a citada cláusula nona dispõe sobre regras aplicáveis apenas aos optantes do Simples Nacional, os efeitos da liminar se restringem às empresas que se enquadrem nesta categoria, permanecendo as regras de repartição do ICMS interestadual do Convênio ICMS nº 93/2015 para os demais contribuintes. A cláusula estabelece procedimentos a observar nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS localizado em outra Unidade Federada.

A Fiesp e o Ciesp continuam atuando por meio de pleitos diretos junto à Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (Sefaz/SP) e ao Confaz, no sentido de reforçar a ilegalidade da aplicação do Convênio nº 93/2015, e ingressarão como amicus curiae (entidade interessada na causa) nesta e nas demais ADIs sobre a matéria em curso no STF.

Dejur informa valores e prazos para quem optou por parcelar o Simples Nacional até 28 de fevereiro

Agência Indusnet Fiesp

A equipe do Departamento Jurídico (Dejur) Fiesp acaba de divulgar um comunicado importante sobre os prazos e valores de parcelamento do “Simples Nacional” junto  a Receita Federal.

Os contribuintes que optaram pelo parcelamento do “Simples Nacional” até o dia 28 de fevereiro deste ano estão obrigados, a partir do dia 1° de março, a pagar parcela mínima mensal de R$ 300,00 até o mês anterior ao da divulgação das informações sobre a consolidação dos débitos.

O Dejur Fiesp faz um alerta: os contribuintes que não efetuarem o pagamento da primeira prestação até o último dia de março terão o pedido de parcelamento cancelado, conforme consta na Instrução Normativa RFB n° 1.329/2013.

Quando e como contribuir

A parcela mínima mensal é devida a partir do mês da opção pelo parcelamento para aqueles que fizeram o pedido após 28 de fevereiro ou para quem apresentou mais de um pedido à Receita.

O pagamento deve ser realizado até o último dia útil de cada mês por meio do Documento de Arrecadação do Simples (DAS), disponível no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte, no Portal e-CAC ou no Portal do “Simples Nacional”.

O contribuinte deverá informar o mês de vencimento da parcela e confirmá-la. O acesso ao aplicativo será permitido apenas a quem apresentou pedido de parcelamento de débitos.

Mudanças no Simples Nacional beneficiam micro e pequenas empresas

Agência Indusnet Fiesp 

De acordo com as mudanças das Resoluções 96 e 97, a partir de agora, as empresas poderão contar com a prorrogação para pagamentos de tributos para a apresentação da declaração anual. O prazo dos tributos relativos a janeiro e que venceriam em 20 de fevereiro também foi prorrogado. Com a medida, o empresário tem até o dia 12 de março para quitar seus débitos.

Outra decisão, tomada pelo Comitê Gestor do Simples Nacional, que beneficiará as empresas é a mudança nas datas de vencimento de tributos de empresas localizadas em municípios abrangidos pelo decreto estadual que tenham reconhecido estado de calamidade pública. Para esses casos, os vencimentos dos impostos ficam prorrogados para o último dia útil do sexto mês subsequente ao do vencimento original. Entenda as mudanças das Resoluções 96 e 97, que estão sendo encaminhadas para publicação no Diário Oficial da União.

a) Os tributos do Simples Nacional relativos ao período de apuração janeiro/2012 poderão ser pagos até 12/03/2012. O aplicativo de cálculo, denominado PGDAS-D, estará disponível em 05/03/2012;

Esse prazo é válido também para o Microempreendedor Individual (MEI). Caso o MEI queira aproveitar o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) que porventura tenha emitido, relativo ao mês de janeiro/2012, poderá quitá-lo, desde que até o vencimento original (20/02/2012). Na hipótese de querer usufruir do novo prazo, deverá aguardar a atualização dos sistemas para emitir novamente a guia de pagamento.

b) A DASN-2012, relativa ao ano-calendário 2011, poderá ser entregue pela ME ou EPP até 16/04/2012. O aplicativo estará disponível em 01/03/2012.

O prazo de entrega da DASN-SIMEI relativa ao ano-calendário 2011 não foi alterado, devendo tal declaração ser entregue pelo MEI até 31/05/2011.