‘Litigiosidade traz consequências perversas para o desenvolvimento’, diz Sydney Sanches

Ariett Gouveia, Agência Indusnet Fiesp

O Departamento Jurídico (Dejur) da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) realizou nesta quarta-feira (03/12) o seminário “O aumento do passivo tributário – Causas e Soluções”.

Na abertura do evento, o ex-ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) e presidente do Conselho Superior de Assuntos Jurídicos e Legislativos (Conjur), Sydney Sanches disse existirem muitas razões para o alto grau de litigiosidade no Brasil.

Sydney Sanches. Foto: Helcio Nagamine/Fiesp

Para o Fisco, decorre de planejamentos tributários e ações protelatórias das empresas, que buscam nas brechas da lei, meios de deixar de pagar tributos. Para as empresas, falta transparência e coerência da fiscalização, o que culmina com autos de infração e a busca do poder judiciário”, afirmou.

“Esse ambiente traz consequências perversas para o desenvolvimento do Brasil. Desestimula o investimento ao contribuir para o aumento de insegurança jurídica e traz um elevado custo de conformidade, tanto para as empresas quanto para a própria administração tributária.”

Para Otacílio Dantas Cartaxo, presidente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), é importante fazer uma identificação precisa das fontes do litígio.

“Precisamos estancar a fonte contínua de litígios. É certo que esse controle é relativo porque o litígio é inerente à aplicabilidade da lei. Entretanto, é preciso que esse espaço litigioso não seja disforme ou desconforme, que se consegue reduzindo as fontes de litígio.”

Causas e soluções

Economista Lorreine Messias: valor do estoque dos processos tributários em 2014, é de R$ 620 bilhões para 2014, o que corresponde a 12% do PIB nacional. Foto: Helcio Nagamine/Fiesp

No painel, que teve moderação do diretor titular do Departamento Jurídico (Dejur) da Fiesp, Helcio Honda, especialistas falaram sobre as causas do aumento do passivo tributário e opinaram sobre as possíveis soluções.

Apresentando a pesquisa “O alto grau de litigiosidade tributário no Brasil: diagnóstico e medidas de encaminhamento”, a economista Lorreine Messias afirmou que, hoje, o valor do estoque dos processos tributários em 2014, é de R$ 620 bilhões para 2014, o que corresponde a 12%  do PIB nacional.

Na pesquisa, Lorreine conversou com profissionais da área que citaram fatores que contribuíram para esse cenário, sob o ponto de vista normativo, econômico e social e processual, além de soluções possíveis. “Pedi que me apontassem medidas para reduzir a litigiosidade tributária no Brasil. Na área normativa, parte deles acredita que é possível a redução prazo de cinco anos. Também citaram a necessidade de maior transparência na administração tributária.”

Lorreine citou outras medidas possíveis, inclusive a reforma tributária, e destacou dois pontos que considera interessantes: a sinalização recente do governo de mudança do PIS/Cofins e do ICMS.

“Também gostaria de adicionar à agenda de reforma tributária a necessidade de avaliação e revisão das renúncias tributárias, que representam 5% do PIB e não se sabe o retorno desses benefícios. É fundamental – e vale para os estados que fazem guerra fiscal – que houvesse uma instituição independente para avaliar esses benefícios e propor metas de eficiência.”

Enfático, o professor da escola de Direito da Fundação Getúlio Vargas (FGV), Eurico Marco, reforçou a questão do prazo de homologação, que ele batizou de “maldição do lançamento por homologação”.

Segundo ele, há uma estrutura de capitalismo de estado em que os secretários da receita são pressionados para arrecadar mais.

“Não dá para mudar a legislação porque é muito complicado passar pelo Congresso Nacional e também não dá para aumentar a alíquota. Então, em vez de aumentar imposto, muda a interpretação do que é insumo, restringe mais, dá menos direito a crédito e tem mais arrecadação”, criticou ele, que citou uma frase do economista José Roberto Afonso: “o Fisco aplica cada vez melhor uma legislação cada vez pior”.

A maldição é o que causa, para Marco, mais autos de infração, que vão para o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) e criam cada vez mais dificuldade para o Judiciário e pioram a questão da insegurança jurídica.

Maria de Fátima Cartaxo: consulta tem o papel saneador e retroalimentador para aperfeiçoamento das leis tributárias, antes do contencioso. Foto: Everton Amaro/Fiesp

Propondo um caminho possível, Maria de Fátima Cartaxo, diretora geral da escola de Direito de Brasília, falou sobre a necessidade de rever o instituto da consulta como forma de prevenir os litígios.

“A consulta tem uma grande oportunidade para o aperfeiçoamento da eficácia da legislação tributária e o fortalecimento da confiança, o que não está acontecendo. Também pode ter identificação de lacunas e problemas de interpretação da legislação, além de expressarem as dúvidas e incertezas jurídicas no âmbito da legislação tributária”, comentou.

“A consulta tem o papel saneador e retroalimentador para aperfeiçoamento das leis tributárias, antes do contencioso. Isso já é feito, mas pode ser ampliado”, concluiu Maria de Fátima.

>> Veja as apresentações do seminário “O aumento do passivo tributário – Causas e Soluções”

Docente da USP diz ver com otimismo possibilidade de reforma tributária

Ariett Gouveia, Agência Indusnet Fiesp

Há um ambiente institucional muito favorável à reforma tributária, sob o ponto de vista dos três poderes. Essa é a opinião de reunião do titular de direito financeiro da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP), Heleno Taveira Torres.

Ele participou nesta segunda-feira (24/11) da reunião do Conselho Superior de Assuntos Jurídicos e Legislativos (Conjur) da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp).

Heleno Taveira Torres: “Esperamos que a reforma tributária seja simplificadora e comprometida com a competitividade desse país”. Foto: Everton Amaro/Fiesp

 

Torres fez um prognóstico otimista para a reforma tributária no Brasil. “Percebo que há condições sistêmicas para implementação de uma reforma tributária, quase em um pacto republicano que inclui o Supremo Tribunal Federal (STF), o Congresso Nacional e o Executivo.”

Segundo ele, desde a primeira reforma tributária proposta, em 1995, durante o governo Fernando Henrique, o Brasil entrou em um ciclo virtuoso em que foram discutidas e definidas várias questões do sistema tributário.

“Naquela época, clama-se por um PIS/Cofins não cumulativo, pelo fim da CPMF [Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira], pela redução da tributação dos ativos direcionados a produção, tudo isso foi atendido. Não de imediato, mas foram sendo atendidos ao longo dos anos, por reformas pontuais.”

Por isso, ele defende que as discussões encaminhadas de forma segmentada têm melhor resultado do que uma proposta total.

O palestrante ressaltou que o Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços (ICMS) tem sido o principal tema debatido quando se fala em reforma tributária, mas há outros itens urgentes e importantes. Entre eles, a simplificação de procedimentos, a atualização da legislação do imposto sobre renda de pessoas jurídicas e físicas, a atualização do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e a reforma de alguns tributos e a unificação de outros.

Ele destacou a necessidade dessas reformas para garantir a segurança jurídica, que permita uma previsibilidade aos planejamentos tributários. “É impossível ao empresário, hoje, no Brasil, realizar uma programação adequada de seus tributos tendo em vista as indefinições, não dos tributos em si, mas dos procedimentos.”

Na opinião de Torres, é essencial também garantir a competitividade e incentivar a inovação. “Temos que pensar em uma reforma tributária para assegurar competitividade, crescimento e estabilidade econômica. E, para isso, o pessimismo tem que ficar de lado para pensarmos em um projeto de futuro.”

Mesmo com muito a ser feito, para o especialista, as condições são favoráveis. “Esperamos que a reforma tributária seja simplificadora e comprometida com a competitividade desse país.”

O encontro foi coordenado pelo ministro Sydney Sanches, presidente do Conjur, e teve a participação do também ex-ministro do STF, Nelson Jobim.

Na mesa, Nelson Jobim, Sidney Sanches e Heleno Torres. Foto: Everton Amaro/Fiesp

 

Conjur debate projeto de Lei do Código Penal e Lei Anticorrupção

Ariett Gouveia, Agência Indusnet Fiesp

Na primeira reunião do Conselho Superior de Assuntos Jurídicos e Legislativos (Conjur) da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) em 2014, foram convidados dois especialistas para tratar de temas em evidência: o Projeto de Lei do Código penal, apresentado pela livre docente e doutora em direito penal pela USP, Janaina Conceição Paschoal; e a Lei Anticorrupção, debatida pelo promotor de justiça do Estado, Arthur Migliari Júnior.

Sobre o projeto do Código Penal que tramita no Congresso Nacional, a palestrante classificou como a iniciativa como “sofrível” e “inadequada” sob diversos aspectos. Janaina centralizou sua apresentação na questão da responsabilidade penal da pessoa jurídica. Segundo ela, a proposta não é adequada sob os princípios do direito penal no que diz respeito à Constituição Federal e também sob o ponto de vista econômico. “O impacto para empresas e indústrias e a falta de segurança pública será muito grande”.

“Precisamos tomar cuidado para não cair na besteira de estigmatizar o empresário, o industrial e o produtor rural, que há algumas décadas são demonizadas nesse país”, disse Janaina. “Não podemos cair na falácia de que empresário é criminoso por princípio. Tenho muito preocupação com esse projeto em virtude dessa mentalidade.”

 

A reunião do Conjur: debates sobre eventuais falhas das legislações em evidência. Foto: Helcio Nagamine/Fiesp

A reunião do Conjur: debates sobre eventuais falhas das legislações. Foto: Helcio Nagamine/Fiesp

 

A livre docente criticou não só o conceito de responsabilidade penal jurídica, mas também os itens previstos no projeto, como a instituição de multas, o dever de publicar a própria condenação e a possibilidade de dissolução. “Dessa forma, não estamos punindo apenas os responsáveis, mas também aquele sócio que não teve nenhum envolvimento, os acionistas, os empregados e os consumidores, porque alguém vai arcar com os custos de uma nova estrutura”, explicou Janaina. “Punimos pessoas que não estão envolvidas com o ato criminoso, o que é muito problemático”.

Anticorrupção

Em sua apresentação, Migliari Junior falou das suas primeiras impressões sobre a lei 12.486 de 01/08/2014, a chamada Lei Anticorrupção.  “O povo brasileiro está farto de ver pessoas envolvidas com o crime e com a manipulação de outras pessoas que deveriam velar pela legislação, mas acabam sendo beneficiadas”, afirmou o promotor para destacar a importância da lei, que já está em vigor, dependendo apenas de um decreto regulamentador.

Migliari fez uma análise sobre várias questões da lei, como o processo administrativo, o acordo de leniência e a responsabilização judicial. “As definições dos crimes são aquelas próprias do direito penal, que foram transportadas para o direito civil e administrativo: prometer, oferecer, dar vantagem indevida, comprovadamente financiar, custear, patrocinar de qualquer modo subvencionar atos ilícitos, comprovadamente ocultar ou dissimular reais interesses”, explicou. “No tocante à licitação: fraudar, frustrar, combinar, impedir, perturbar, enfim, tudo aquilo que a gente sabe que as pessoas fazem, foi colocado na lei”.

Homenagem

 Na ocasião, o presidente do Conjur, Sidney Sanches, homenageou o conselheiro Alvaro Lazzarini, que faleceu no dia 16 de fevereiro deste ano.

 

Energia: Paulo Skaf reforça necessidade de governo decidir ainda em 2012 sobre leilões

Dulce Moraes, Agência Indusnet Fiesp

A realização dos leilões para as concessões do setor de energia elétrica, cujos contratos vencem em 2015, tem que ser definitivamente resolvida até o final deste ano, defendeu nesta segunda-feira (06 /08), na capital paulista, o presidente da Federação e do Centro das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp e Ciesp), Paulo Skaf, em coletiva de imprensa, logo após a abertura do 13º Encontro Internacional de Energia.

Da esquerda para a direita: Eduardo Eugenio Gouvêa Vieira, Paulo Skaf e Carlos Cavalcanti

 

Skaf elogiou o anúncio do ministro de Minas e Energia, Edison Lobão, de que o governo pretende retirar encargos que podem levar a descontos de 10% nas taxas de energia, mas alertou: “É uma notícia muito boa essa redução de taxas em 10%, mas isso não tem nada a ver com os 20% do preço da energia”.

“Se antes, só por conta dos leilões, a baixa do preço da geração, transmissão e distribuição refletia um desconto em torno de 20% na conta de luz de todos os brasileiros, agora, com os 10% de encargos e taxas reduzidas, chegaremos a 30%. E isso tem um reflexo positivo também para a competitividade do país”, enfatizou o presidente da Fiesp e Ciesp.

Skaf ressaltou, no entanto, que é importante distinguir a retirada de impostos da redução do preço de energia por conta da realização dos leilões, e também da desindexação da economia.

Skaf explicou, ainda, que oferecer esclarecimento de grandes juristas à sociedade foi o principal objetivo do convite feito a três ex-ministros do Supremo Tribunal Federal [Nelson Jobim, Ellen Gracie e Sydney Sanches] para participar do evento.

Eduardo Eugenio, da Firjan: interesse é da sociedade

O presidente da Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro (Sistema Firjan), Eduardo Eugenio Gouvêa Vieira, comentou o motivo pelo qual a Fiesp e o Sistema Firjan estão unidas desse tema.

“Enquanto o governo tem dificuldade do diálogo, se eu entendi bem, nós aqui somos duas entidades fortes que representamos juntos mais de 75% do parque empresarial e industrial brasileiros, e que temos um ponto de vista que concerne o interesse não só da indústria, mas de toda a sociedade. Por este motivo, convidamos os [ex-]ministros [do Supremo] aqui para nos iluminar. Numa democracia, são mais que fundamentais o diálogo e a discussão”.

Carlos Cavalcanti, diretor do Deinfra/Fiesp: TCU deve acompanhar discussões

Em sua participação na entrevista coletiva, o diretor do Departamento de Infraestrutura (Deinfra) da Fiesp, Carlos Cavalcanti, enfatizou a importância da transparência das informações. “Suponho que o governo conheça dados que a sociedade desconhece. O que eu acho grave.”

A posição da Fiesp é que se realize um processo de consultas publicas. Segundo Cavalcanti, a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) tem que vir a público e explicar seu entendimento sobre os cálculos e submetê-los a uma discussão pública.

“Além disso, nós vamos exortar o TCU [Tribunal de Contas da União] a acompanhar esses processos e os critérios.”