Fiesp obtém vitória na prorrogação da alíquota zero do Pis/Cofins para pães e massas

Agência Indusnet Fiesp

A Fiesp obteve importante vitória para as empresas do setor de panificação e massas alimentícias com a publicação da Medida Provisória nº 552/2011, que prorrogou, até 31 de dezembro de 2012, o prazo de vigência da redução a zero das alíquotas da Contribuição para o PIS e da Cofins de que trata o artigo 1º, incisos XIV, XV e XVI da Lei nº 10.925, de 2004, incidentes na importação e sobre a receita bruta de venda no mercado interno de:

  • Farinha de trigo classificada no código 1101.00.10 da TIPI (Tabela do Imposto sobre Produtos Industrializados);
  • Trigo classificado na posição 10.01 da TIPI; e
  • Pré-misturas próprias para fabricação de pão comum e pão comum classificados, respectivamente, nos códigos 1901.20.00 Ex 01 e 1905.90.90 Ex 01 da TIPI.

Além disso, foram beneficiadas com a redução a zero as alíquotas do PIS e da Cofins das massas alimentícias classificadas na posição 19.02 da TIPI, para até 30 de junho de 2012.

A Medida Provisória nº 552 entrou em vigor no dia 1º de dezembro de 2011. Para ler a íntegra da MP, clique aqui.