Bandeira da Fiesp, avaliação da satisfação do usuário do setor público vira lei

Agência Indusnet Fiesp

A partir de 21 de junho entra em vigor o Código de Defesa do Usuário de Serviços Públicos (Lei n. 13460/2017). Trata-se de uma bandeira reivindicada pela Fiesp, por meio de seu Comitê de Desburocratização, junto ao governo federal.

O Código estabelece normas para participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos com o objetivo de impor a necessidade da qualidade do atendimento ao cidadão.

Além das diretrizes de adequação de serviços e os direitos básicos do usuário, será obrigatória a avaliação periódica ao menos uma vez por ano por parte do usuário. Ele irá avaliar seu nível de satisfação quanto aos serviços, nos quesitos qualidade, cumprimento de compromissos e prazos. Serão avaliadas a quantidade de manifestações de usuários e as medidas adotadas para a melhoria dos serviços.

Para que o Código de Defesa do Usuário do Serviço Público seja realidade, cada Poder e esfera do Governo deverá elaborar seu ato regulamentador.