Terceirização de serviços prisionais está na Lei, mas Poder Público resiste

Os especialistas que participaram do Seminário Internacional de PPP para o Sistema Prisional, realizado nesta quarta-feira (18) na Fiesp, foram unânimes em defender a legalidade da participação do setor privado na construção, operação e manutenção de presídios, seja por meio de Parcerias Público-Privadas ou co-gestão, desde que respeitados os limites jurisdicionais e a fiscalização estatal.

Para Carlos Lélio Lauria Ferreira, secretário de Justiça e Direitos Humanos do Amazonas, o grande problema hoje é a gestão prisional. “O Brasil tem um déficit histórico de políticas públicas e investimentos na área penitenciária, e é importante atrair investimentos privados. É o Estado que tem de tomar conta disso, mas não há outro meio”, afirmou.

Está na Lei
Segundo Luiz Flávio Borges D’Urso, presidente da Ordem dos Advogados do Brasil em São Paulo (OAB-SP), pela Lei de Execução Penal [LEP], a função jurisdicional que rege a vida do homem preso é indelegável no Brasil, portanto, a privatização total é inconstitucional. “Mas o resto – comida, roupa, educação, dentista – não precisa estar na mão do Estado”, assegurou o jurista.

Em referência ao que chamou de “resistência ideológica” por parte do poder público, o presidente da OAB-SP refutou a hipótese de a empresa privada ganhar dinheiro com a exploração da mão-de-obra do preso. “Elas têm um produto a ser trabalhado e pagam ao preso. A LEP dá a destinação do dinheiro, que pode subsidiar a família do detento e cobrir prejuízos do crime”, defendeu.

Resistências
Ele considerou que “há uma hipocrisia muito grande em relação ao custo do encarcerado [no modelo de PPP], que, alegam, é sempre maior que o custo público”. E prosseguiu: “É muito fácil dizer que seu preso custa quatrocentos ou quinhentos reais. Verifiquem as condições de dignidade que esse preso tem, a alimentação que é servida ali”.Segundo o secretário Lauria Ferreira, o setor público sofre hoje com apertado orçamento e com os limites de investimentos impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

Em resposta, o diretor do Departamento Penitenciário Nacional (Depen), Airton Aloísio Michels, disse que não há nenhum preconceito contra a atuação da iniciativa privada em funções secundárias do poder público. “Mas não está escrito em lugar nenhum, nem há experiência na sociedade que mostre que a iniciativa privada faça melhor as coisas”, lançou.

O diretor do Depen considerou possíveis as parcerias, mas avisou que, para isso, é fundamental baratear os presídios. “Não vejo ilegalidade na delegação de tarefas prisionais. Mas não podemos cair no desespero, investindo fortunas que daqui a dois ou três anos nossos orçamentos não suportarão”, disse. “Podemos fazer cadeias com cinco a seis mil reais por vaga”, prosseguiu Michels.