Fiesp lança Central de Inteligência para gestão do FAP, RAT e NTEP

O Departamento de Ação Regional da Fiesp (Depar) lançou nesta terça-feira (30 de maio) a chamada Central de Inteligência. Criada no escopo do Projeto de Gestão FAP – RAT – NTEP, a Central auxiliará os sindicatos e as empresas paulistas na gestão do Nexo Técnico Epidemiológico Previdenciário (NTEP), do Fator Acidentário de Prevenção (FAP) e da contribuição relativa aos Riscos Ambientais do Trabalho (RAT), o antigo Seguro de Acidentes do Trabalho (SAT).

A Central oferece uma gama de produtos e serviços que além de ajudar as empresas na gestão do seu FAP, visando a redução de tributos, atuará via sindicato com foco na ampliação da receita da entidade sindical e na fidelização ao associativismo.

O Sindicato da Indústria da Construção Civil do Estado de São Paulo (SindusCon-SP) saiu na frente e, em seminário realizado na sede do Serviço Social da Construção Civil do Estado de São Paulo (Seconci-SP), mobilizou empresas do setor de olho em uma administração mais eficiente dos seus tributos, figurando como a primeira parceira da Fiesp no projeto.

Além de um sistema integrado de dados, a Central contará com uma equipe multidisciplinar para ajudar as empresas a conquistar ganhos de competitividade e retorno econômico, por meio da melhor gestão dessas obrigações previdenciárias.

Sylvio de Barros: melhor gestão pode virar economia. Foto: Helcio Nagamine/Fiesp.

 

Segundo o diretor titular do Depar, Sylvio de Barros, o Projeto de Gestão FAP – RAT – NTEP tem como objetivo criar um posicionamento estratégico do setor industrial em relação aos desafios do FAP e do RAT, que oneram a cadeia produtiva e que, se bem administrados, podem reduzir os custos das empresas e melhorar as condições de saúde e segurança dos trabalhadores.

Em 2016, a Fiesp realizou um projeto-piloto da Central com 30 empresas, de seis setores. “Levantamos os últimos seis anos e verificamos uma economia potencial de R$ 167 milhões, diante dos R$ 307 milhões pagos pelas empresas no período”, afirmou. Além da economia com os tributos, o diretor destacou ainda que o novo canal busca fortalecer o relacionamento dos sindicatos com as empresas de seus respectivos setores.

“Identificamos que para conquistar eficácia na gestão dos tributos, as áreas da empresa também devem estar integradas e envolvidas com o tema. São elas: recursos humanos, jurídico, medicina do trabalho e segurança e saúde do trabalhador”, frisou.

Comitê estratégico

Outra ação estratégica lançada em conjunto com a Central foi o Comitê FAP-RAT, que concentrará grupos de estudos e pesquisas sobre os temas em questão, para avaliar as possibilidades de apresentar pleitos institucionais em benefício da indústria e dos setores ligados à Fiesp. A ideia é aperfeiçoar as propostas industriais em itens como legislação, recursos tecnológicos e processos administrativos junto aos órgãos competentes.

Na visão do vice-presidente do SindusCon-SP, Haruo Ishikawa, a nova Central será fundamental para toda a indústria do Estado, principalmente em um momento em que, mais uma vez, a crise política derruba a perspectiva de recuperação da economia e a incerteza sobre o futuro paralisa os negócios, arriscando a sobrevivência das empresas.

“O momento é de extrema importância. Não podemos descuidar da saúde e segurança do trabalhador”, disse. “Essa ferramenta ajudará na gestão dessas obrigações de uma maneira clara, evitando que elas se tornem um ônus”, completou Ishikawa.

O diretor titular do Departamento Jurídico da Fiesp (Dejur), Hélcio Honda, falou ainda da majoração de alíquotas ocorrida na última revisão da contribuição relativa ao RAT, da sistematização e atuação da parte jurídica da Central que será auxiliada pela federação. Para ele, as áreas jurídica e de recursos humanos terão importante papel nesse momento, administrando informações que evitarão onerações que pesam muito quando somadas a uma carga tributária já bastante robusta e que eleva o custo Brasil.

Na prática

Os serviços oferecidos pela Central às empresas incluem relatórios técnicos anuais de FAP e RAT, gestão de afastamento de curto e longo prazos, sistema de alerta NTEP, orientações para contestação administrativa e judicial, além de qualificação profissional focando a integração das áreas envolvidas no tema: recursos humanos, jurídica e segurança e saúde do trabalhador.

Fiesp propõe revisão e regionalização do RAT e criação de uma central de inteligência para ajudar a indústria a reduzir o FAP

Bernadete de Aquino, Agência Indusnet Fiesp

Em evento que reuniu empresários e representantes da Previdência Social, na última segunda (31/10), na sede da Fiesp, a entidade apresentou pleitos que a indústria paulista leva ao governo federal para alterar tributos ligados ao Grau de Incidência de Incapacidade Laborativa decorrente dos Riscos Ambientais do Trabalho (GILRAT), o antigo Seguro de Acidente de Trabalho (SAT).

A principal discussão foi em torno da taxação do Risco Ambiental do Trabalho (RAT), a contribuição previdenciária paga pelo empregador para cobrir os custos da Previdência com aposentadoria especial e benefícios pagos aos trabalhadores vítimas de acidentes de trabalho ou doenças ocupacionais.

As alíquotas são definidas de acordo com as principais atividades e com o grau de risco do Código Nacional de Atividade Econômica (CNAE) da empresa.  Hoje, três categorias de graus de risco definem a alíquota de remuneração:  1 (leve), de 1%; 2 (médio), de 2%; 3 (grave), de 3%

De acordo com o coordenador geral de Política de Seguros contra Acidentes de Trabalho da Previdência Social, Marco Perez, o fato do sistema de alíquotas ter somente três graus de risco representa um grande problema. “Dois é o dobro de um, três é o triplo de um. Tem muita injustiça neste caso”, explica Perez.

O representante do governo citou exemplos da aplicação de alíquotas do RAT em outros países, como Itália em que varia de 0,4% a 13%; Alemanha, 0,3% a 10,45%, e Colômbia, 0,3% a 8,7%.

Para alertar a indústria sobre a importância do tema, o Departamento de Ação Regional da Fiesp (Depar) propôs aos sindicatos a divulgação do posicionamento institucional do setor e a contribuição para implantar programas de segurança e saúde no ambiente de trabalho que resultem em ganhos de competitividade e retorno financeiro. “A indústria precisa discutir o tema em todas as esferas”, comenta o diretor Sylvio de Barros.

Dentre as ações estratégicas o Depar propôs criação do “Comitê RAT/FAP”, para atuar no acompanhamento de normas jurídicas; ações governamentais; estudo do comportamento do RAT do setor; pleitos e propostas institucionais, além das alterações:

  • Exclusão dos acidentes de trajeto no cálculo do FAP
  • Retirar do FAP os afastamentos de curto prazo (15 dias)
  • Revisão do RAT, cuja última publicação ocorreu em 2009
  • Regionalização do RAT

Outra ação estratégica proposta foi a criação de uma “Central de Inteligência” para levar informações e oferecer ajuda às empresas na gestão do FAP em questões jurídicas e um chamado aos sindicatos, para que mobilizem os associados sobre a importância do tema e criem serviços e produtos para apoio à indústria.

Sylvio de Barros lembra que é possível reduzir o FAP com medidas de prevenção à segurança e saúde no ambiente de trabalho, mas é preciso fazer alterações. “Os poucos que investem em prevenção pagam por muitos que geram acidentes. Este cenário tem que mudar. O RAT regional também pode ajudar a reduzir o desequilíbrio”, diz.

Projeto-piloto

Para fundamentar a proposta, o Depar apresentou resultado de um projeto-piloto que analisou o comportamento do FAP e RAT no período de sete anos, de 30 empresas (28 de São Paulo, uma da Bahia e uma do Amazonas), de 13 divisões da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE).

O projeto aponta que doenças do sistema osteomuscular, lesões e traumatismos e doenças respiratórias, respectivamente, geraram o maior número de afastamentos do trabalho na indústria.

Só em 2016 o FAP custou R$ 34.640.628,51 para as empresas.

Reunião sobre FAP e RAT, conduzida por Sylvio de Barros, na Fiesp. Foto: Helcio Nagamine/Fiesp

Entrevista: Como implantar uma política de Segurança e Saúde no Trabalho

Por Karen Pegorari Silveira

No mês em que é comemorado o Dia Mundial da Saúde e Segurança no Trabalho, conversarmos com o especialista em Desenvolvimento Industrial, do Serviço Social da Indústria (SESI – Departamento Nacional), para entender porque é importante manter uma política de Segurança e Saúde no Trabalho e como isso pode ajudar uma indústria a manter sua competitividade.

Veja na íntegra a entrevista:

Por que é importante implantar uma política de Segurança e Saúde no Trabalho (SST) em uma empresa e quais os riscos caso a preocupação com este tema não seja levada em consideração?

Marcelo Benedet Tournier – Uma política de Segurança e Saúde no Trabalho (SST) é fundamental para qualquer empresa, independente do seu tamanho, setor econômico ou faturamento. É nesta política que se define o compromisso que a liderança tem com a segurança e o bem-estar dos colaboradores, quais são os papéis e responsabilidades de todos neste processo e quais as principais ações para que o ambiente de trabalho seja seguro e saudável para todos.

Empresas que não priorizam SST sofrem o reflexo desta decisão no bolso.  Um dos impactos financeiros é no FAP – Fator Acidentário de Prevenção.  Esta alíquota pode duplicar os custos que a empresa tem com o Seguro de Acidentes do Trabalho (SAT).  Se não houver uma gestão de SST com foco em reduzir frequência, gravidade e custos com acidentes de trabalho, as despesas podem chegar a até 6% da folha de pagamento por ano, dependendo do setor em que a empresa se enquadra.

Além disto, uma gestão ineficaz de SST custa caro para empresas que possuem planos de saúde.  Neste cenário de crise econômica, os custos médicos e hospitalares aumentaram 17,1% em 2015.  Como referência, a inflação (IPCA) foi de 8,9% no mesmo período.  Em consequência disto, várias operadoras de saúde aumentaram em até 100% os valores dos contratos renovados com clientes corporativos durante 2015, sendo que o aumento foi maior nas empresas com alta sinistralidade (taxa que representa o uso do plano pelos funcionários).

Empresas que investem na segurança e bem-estar de seus colaboradores possuem um diferencial competitivo – algo fundamental neste grave momento de recessão.

É muito comum que saúde seja vista como um custo para o empresário.  Mas quando ele investe no bem-estar de sua força de trabalho, gera mais adiante uma economia com doenças que foram evitadas, além de ajudar as pessoas a serem mais saudáveis, engajadas e a produzirem mais resultados.  Isto é valor agregado para o seu negócio.

Quais ações a empresa deve adotar para mitigar impactos negativos na saúde de seus trabalhadores e o que deve ser levado em conta nestas ações?

Marcelo Benedet Tournier – Nos últimos anos, ao observar os dados do INSS de auxílio-doença no Brasil, percebemos que os acidentes de trabalho vêm diminuindo, com um aumento gradual de afastamentos devido a doenças crônicas (doenças cardiovasculares, problemas musculoesqueléticos, depressão e ansiedade).

Isto requer que os programas de SST tenham planos de ações que vão além do Ambiente físico (preocupado apenas com as questões ocupacionais).  É necessário que a empresa olhe também para o Ambiente psicossocial (relações de trabalho com colegas e com as lideranças) e com recursos pessoais para a saúde (estimulando a mudança de comportamento dos trabalhadores, para a aquisição e manutenção de um estilo de vida saudável dentro e fora do trabalho) e o envolvimento da empresa com a comunidade.

Como engajar os colaboradores a participarem destas ações e a adotarem o estilo de vida mais saudável sugerido nas atividades?

Marcelo Benedet Tournier – Para que este engajamento ocorra de modo sustentável, é necessário que os programas ofereçam abordagens diferenciadas de mobilização das pessoas na empresa.  Por exemplo, alguém que possui fatores de risco, mas não sabe disto, necessita de ações de conscientização, como avaliações de risco à saúde.  Outros, que já conhecem seus fatores de risco, mas não fazem nada para cuidar da saúde, necessitam de estratégias de motivação. Para aqueles que já são motivados, atividades de “coaching” em saúde podem aumentar as habilidades de cuidado, economizando com doenças e tratamentos evitáveis.  Finalmente, para se pensar em uma adesão dos empregados a longo prazo nas práticas, é importante que as empresas ofereçam o máximo possível de oportunidades, em que os indivíduos sejam valorizados e lembrados dos benefícios que suas escolhas promovem para sua saúde.

Como a empresa pode ajudar seus colaboradores a terem uma saúde melhor e que impacte menos em sua competitividade?

Marcelo Benedet Tournier – É importante que as lideranças das empresas tenham acesso a ferramentas de gestão com baixa complexidade e alto impacto, que apoiem a construção de estratégias de saúde populacional em seus ambientes de trabalho.  Uma abordagem de destaque é o modelo de ambiente de trabalho saudável da Organização Mundial da Saúde (OMS). Segundo a OMS, para que uma programa de saúde em uma empresa dê certo, é fundamental que possua cinco chaves:  Comprometimento da liderança, envolvimento dos trabalhadores, respeito à ética e legislações vigentes, integração e sustentabilidade das ações e um processo de gestão de segurança e saúde no trabalho que permita melhorias contínuas das práticas de prevenção e promoção.

Artigo: Quando proteger e cuidar agregam valor ao negócio

Os artigos assinados não necessariamente expressam a visão das entidades da indústria (Fiesp/Ciesp/Sesi/Senai). As opiniões expressas no texto são de inteira responsabilidade do autor

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Grácia Elisabeth Fragalá*

“A segurança, saúde e bem-estar dos trabalhadores são preocupações vitais de centenas de milhões de profissionais em todo o mundo, mas a questão se estende para além dos indivíduos e suas famílias. Ela é de suprema importância para a produtividade, competitividade e sustentabilidade das empresas e comunidades, assim como para as economias nacionais e regionais.[1]

O Estado de São Paulo, em sua edição de 28/03/2016, informa sobre o fechamento de 4,4 mil fábricas em São Paulo. Conforme noticia o periódico, o “país perdeu 1,1 milhão de empregos industriais em um trimestre”. Fatos como esse têm se repetido nos últimos tempos, preocupando empresários, trabalhadores e a sociedade em geral, com impactos em termos de expectativas que nada mais fazem que agravar a crise em que estamos imersos.

Neste cenário de instabilidade econômica, uma das repercussões sociais, sentidas no dia a dia das empresas, é o aumento dos acidentes de trabalho e dos afastamentos por doença, acarretando o aumento dos custos com planos de saúde, perda de produtividade, crescimento dos índices de absenteísmo e impactos no FAP – Fator Acidentário de Prevenção.

Pesquisa realizada pela FIESP – Federação das Indústrias do Estado de São Paulo – no ano de 2014, com a participação de 401 indústrias, mostrou que fatores relacionados aos afastamentos dos trabalhadores por motivos de doença estão entre as principais preocupações dos líderes empresarias e dos profissionais de Recursos Humanos, como podemos observar nos gráficos abaixo. Também surge com destaque o custo da assistência à saúde.

Para fazer frente a essas preocupações, um número crescente de empresas tem optado por definir políticas de Segurança e Saúde no trabalho que estabeleçam um modelo de atenção integral e integrada às necessidades do trabalhador.

Integral, na medida em que contempla os vários aspectos que envolvem a atividade profissional – ambiente físico do trabalho, ambiente psicossocial, recursos para a saúde pessoal, envolvimento da empresa na comunidade e as múltiplas dimensões da saúde: física, emocional, social, profissional.

Integrado, na medida em que exige que os vários atores interajam – não apenas as equipes de Segurança e Saúde, mas as áreas de recursos humanos, de produção, as equipes jurídicas, as equipes de responsabilidade social empresarial-. Enfim, os temas de Segurança e Saúde irão fazer parte de todos os processos da organização, permeando a cultura da empresa para que se construa um ambiente de trabalho saudável.

As equipes de Segurança e Saúde tem a função de identificar os riscos, propor as ações preventivas e corretivas, contribuindo para a redução das situações de adoecimento do trabalhador. Porém, para que isso ocorra, é preciso que essas equipes tenham atuação estratégica e sejam envolvidas nos vários processos decisórios com impactos para a Segurança e Saúde do trabalhador e que a política de Segurança e Saúde receba o apoio da alta liderança.

Empresas que possuem políticas de Segurança e Saúde integradas à estratégia do negócio descobriram que é possível transformar os ambientes de trabalho em espaços privilegiados para a promoção de saúde e prevenção de doenças e acidentes. Isso lhes garante maior competitividade em situações de crise como a que enfrentamos na conjuntura atual. Essas organizações entenderam que desenvolver ações para evitar acidentes e o adoecimento dos trabalhadores é um investimento que gera a redução de custos importantes com passivos trabalhistas, sinistralidade e absenteísmo. O capital humano saudável, engajado e motivado é o principal ativo de uma organização, que poderá fazer a diferença em momento de dificuldade, inovando, modificando processos produtivos, gerando melhores resultados.

Uma política de Segurança e Saúde, atrelada à estratégia do negócio, com métricas e indicadores adequados, constitui-se em ferramenta de gestão de alto valor agregado.

Além disso, num mercado competitivo, a escolha do consumidor recai sobre empresas socialmente responsáveis, empresas que proporcionam um ambiente de trabalho saudável e que desenvolvem ações para promover a saúde, segurança e o bem estar de seus colaboradores.

* Grácia Fragalá é vice-presidente do CONSOCIAL – Conselho Superior de Responsabilidade Social, diretora Titular do CORES – Comitê de Responsabilidade Social, gerente de Segurança e Saúde do GPA e possui mais de 15 anos de experiência como gestora de Segurança e Saúde em empresas de grande porte.

[1] Ambientes de trabalho saudáveis: um modelo para ação: para empregadores, trabalhadores, formuladores de política e profissionais. /OMS; tradução do Serviço Social da Indústria. – Brasília: SESI/DN, 2010.

 

 

Cartilha orienta empresários sobre tributos ligados a acidentes do trabalho

Agência Indusnet Fiesp

Cartilha distribuída. Foto: Beto Moussalli/Fiesp

Os departamentos de Ação Regional (Depar) e Sindical (Desin) da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) e o Comitê de Responsabilidade Social (Cores) da entidade lançaram uma cartilha para orientar as empresas sobre o Fator de Acidente Previdenciário (FAP), os Riscos de Acidente do Trabalho (RAT) e o Nexo Técnico Epidemiológico Previdenciário (NTEP). O trabalho dá continuidade do “Roteiro Prático de Contestação do FAP 2014”.

Elaborado com a colaboração de especialistas das áreas de segurança e saúde do trabalho, o conteúdo da cartilha orienta sobre o passo a passo da contestação que as empresas podem fazer caso não concordem com os índices do FAP publicados pelo Ministério da Previdência Social. Este ano, a publicação sai em 30 de setembro.

Com conteúdo revisto e ampliado, a cartilha foi entregue aos participantes do seminário “FAP, RAT, NTEP – Efeitos na Gestão Empresarial”, realizado nesta segunda-feira (29/09), e será distribuída gratuitamente a empresários, contabilistas e profissionais ligados à gestão empresarial.

Acesse a versão da cartilha em PDF

Acesse as apresentações disponibilidades pelos palestrantes do seminário “FAP, RAT, NTEP – Efeitos na Gestão Empresarial”