Questão ambiental é imprescindível na logística reversa e nos resultados dos negócios

Solange Sólon Borges, Agência Indusnet Fiesp

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Ministro Gilmar Mender, do STF,durante seminário na Fiesp

O conceito “poluidor-pagador” foi um dos temas em debate durante o Seminário Tributação Ambiental: seu papel para o desenvolvimento econômico sustentável, realizado nesta segunda-feira (12), na Fiesp.

Foi consenso entre os participantes que a terminologia é questionável e inapropriada pois remete à ideia de que é possível pagar para se poluir. Diante das atuais discussões sobre economia verde e de um consumidor cada vez mais exigente, o conceito aceitável seria o de “protetor-recebedor”.

De acordo com Gilmar Mendes, ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), o amplo debate sobre tributação ambiental permitirá a adoção de medidas de incentivo às boas práticas ambientais.

“Diante deste novo fenômeno de múltiplas proteções ao meio ambiente, precisamos avaliar os termos da legislação tributária e realizar alguns experimentos. Um exemplo bem-sucedido foi a distribuição do ICMS para os municípios de acordo com determinada postura e condutas positivas com relação ao meio ambiente”, destacou.

O ministro lembrou que está em fase de construção a jurisprudência sobre temas ambientais. A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) nº 1823, trata do Cadastro Técnico de Fontes Poluidoras e é um debate recente, exemplificou.

“A própria Constituição vem sendo atualizada para valorar o Meio Ambiente”, afirmou Mendes, ao citar a Emenda 42. Em um de seus dispositivos, ela trata da defesa do meio ambiente, incluindo tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação. E, ainda, do tratamento diferenciado e favorecido para microempresas e empresas de pequeno porte.


Papel do Estado

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Nelson Pereira dos Reis, vice-presidente da Fiesp e diretor do DMA

O especialista em Direito Tributário, Heleno Torres, criticou as reformas tributárias que não foram feitas. “Hoje, o chamado ICMS ecológico é uma fraude, é inconstitucional”, pontuou.

Torres citou, como exemplo, a instalação de uma distribuidora de combustível que paga três taxas a título de proteção ambiental. Assim, o contribuinte se vê triplamente onerado com impostos federais, estaduais e municipais.

Ouro exemplo dado pelo especialista se refere ao Cide/Combustível – Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico. “O projeto do fundo que seria usado para a proteção ambiental contra eventuais danos de hidrocarboneto sequer saiu do Ministério, está lá há quase uma década. Estão parados, neste fundo, mais de R$ 8 bilhões sem destinação alguma”, desabafou.

Em sua opinião, todos os tributos devem estar orientados para a proteção ao Meio Ambiente a fim de garantir a sustentabilidade, pensando nas gerações futuras.

O advogado Tácio Lacerda Gama, observou que o papel do Estado não é de intervenção, mas sim de incentivar o desenvolvimento, exercendo seu poder fiscalizador. Gama reconheceu, porém, que o entendimento a respeito do meio ambiente evoluiu: “O que era um bem intangível para a empresa passou a ser fundamental com o advento da logística reversa, já que ela envolve não só tomadas de decisão como está diretamente ligada ao resultado do negócio”, completou.


Crescente Tributação

Nelson Pereira dos Reis, vice-presidente da Fiesp e diretor do Departamento de Meio Ambiente (DMA), sinalizou que a tributação ambiental é central para os setores de reciclagem, por exemplo. “Não há problemas de tecnologia ou de logística, mas sim de tributação.”

Sobre a crescente carga tributária, a desembargadora federal Consuelo Yoshida deu um exemplo de descompasso: a Lei da Reforma Agrária. A legislação classifica as áreas como produtivas e improdutivas, a despeito das florestas e vegetações nativas que devam ser preservadas. Então, muitos acabaram fazendo plantios.

“É preciso uma política tributária que preserve, pois os produtos poluentes podem ser baratos por não encamparem estas externalidades que têm custo social. Caso contrário, deveriam se buscar saídas tecnológicas”, afirmou a desembargadora.