MP 766 possibilita regularização de débitos por parte de pessoas físicas e jurídicas

Solange Sólon Borges, Agência Indusnet Fiesp

Foi debatido na Fiesp, nesta segunda-feira (20 de março), o Programa de Regularização Tributária (PRT) estabelecido pela Medida Provisória 766/2017, em análise no Congresso Nacional, e que já recebeu diversas emendas.

O Programa abrange débitos de natureza tributária ou não tributária, vencidos até o dia 30/11/2016, de pessoas físicas e jurídicas. A adesão ao programa da Receita Federal poderá ser feita até 31/5 pelo portal e-CAC.

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Segundo Fábio K. Ejchel (superintendente Adjunto da Receita Federal do Brasil-SP), com relação a uma das críticas mais recorrentes à MP, a posição da Receita é que a redução das multas e dos juros não é uma boa prática, pois prejudica os que fazem o recolhimento em dia. Mas em função do cenário econômico atual, incentiva-se a regularização. “Há a possibilidade de se fazer o parcelamento do Imposto de Renda Retido na Fonte e a compensação de débitos previdenciários com créditos fazendários e vice-versa”, explicou.

Desde o primeiro Refis, foram ofertados mais de 31 parcelamentos especiais, nos últimos 17 anos, e a conclusão é que nem sempre o parcelamento resolve o problema das empresas, na análise de João Paulo Ramos Fachada Martins da Silva, coordenador-geral de Arrecadação e Cobrança da Receita Federal do Brasil (RFB).

Entre as vantagens, prevenção de litígios administrativos ou judiciais; regularização de dívidas com potencial de litígios; contribuinte pode desistir de seus parcelamentos anteriores e de seus contenciosos. “Os débitos do Simples Nacional e do Simples Doméstico, bem como do Regime Especial de Tributação de Incorporação Imobiliária, não são contemplados nessa MP”, alertou.

Ele explicou que os contribuintes têm quatro modalidades de adesão, com variação da percentagem de entrada e da quantidade das prestações. Enquanto o contribuinte não for intimado a prestar contas para consolidação, vale o pagamento mínimo de R$ 200,00 para pessoas físicas e R$ 1.000,00 para pessoas jurídicas. Mas há regras que podem levar o contribuinte a ser excluído do programa, como o descumprimento das obrigações com o Fundo de Garantia (FGTS), falência e constatação de qualquer ato de esvaziamento patrimonial. “A novidade é que estão sendo dados alguns benefícios, mas com a premissa de que não vão gerar novos débitos”, alertou Fachada.

Já Cristiano Neuenschwander Lins de Morais (coordenador-geral da Dívida Ativa da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional-PGFN) reforçou a premissa de cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal e a isonomia com o contribuinte que cumpriu suas obrigações. Pela PGFN, há dois tipos de parcelamento apenas: pagamento à vista de 20% do valor da dívida consolidada e parcelamento do restante em até 96 parcelas mensais e sucessivas; ou pagamento da dívida consolidada em até 120 parcelas mensais e sucessivas com cálculos específicos. Ele lembrou que a consolidação ocorre na data da adesão.

A Fiesp está trabalhando no Congresso Nacional para aumentar a abrangência do programa para os contribuintes, com redução de multas e juros, enfatizou o diretor do Departamento Jurídico da Fiesp e do Ciesp (Dejur), Helcio Honda, até pela carga tributária alta do país. Em sua avaliação, o PRT é vantajoso para quem tem prejuízos fiscais ou quem tem contencioso muito grande. Mas utilizar o prejuízo de base negativa é uma boa moeda. “Não é muito atrativo para empresas que trabalham com lucro presumido. Mas a vantagem é o prazo alongado”, avaliou.

Para Márcio Massao Shimomoto, presidente do Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis (Sescon-SP), há grande dificuldade no entendimento das regras para adesão ao programa, o que dificulta sua adesão.

No evento, foram esclarecidas dúvidas sobre formas de pagamento, período de adesão, utilização dos créditos e condições para o deferimento do parcelamento. E, ainda, pontos como o procedimento para desistência dos parcelamentos anteriores, desistência e renúncia de ações judiciais e débitos sob discussão administrativa ou judicial.

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Programa de Regularização Tributária foi tema de debate na Fiesp. Foto: Ayrton Vignola/Fiesp


Atenção aos prazos do Programa de Regularização Tributária (MP 766/2017, IN RFB 1.687/2017 e IN PGFN 152/2017)

Débitos que poderão ser incluídos: de natureza tributária ou não tributária (inclusive de CPMF), vencidos até 30/11/2016, de pessoas físicas e jurídicas, podendo ser objeto de parcelamentos anteriores rescindidos ou ativos, em discussão administrativa ou judicial, ou ainda provenientes de lançamento de ofício efetuados de 1/2/2017 a 31/5/2017.

Período de adesão: 1º/2/2017 a 31/05/2017, débitos no âmbito da RFB; 6/2/17 a 5/6/17 – demais débitos administrados pela PGFN; 6/3/17 a 3/7/17 – débitos, no âmbito da PGFN, decorrentes de contribuições sociais, das contribuições instituídas a título de substituição e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos; e 6/3/17 a 3/7/17 – débitos relativos às contribuições sociais instituídas pela LC nº 110/2001.