Protocolo de Madri é aprovado na Câmara Federal. Indústria comprova sua importância para o país

Solange Sólon Borges, Agência Indusnet Fiesp

Foi aprovado na Câmara Federal, nesta quinta-feira (4/4), o Protocolo de Madri. A ação da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (FIESP) foi essencial à sua aprovação por parte do Executivo e posterior envio à apreciação na Câmara Federal.

Esse projeto de Decreto Legislativo esteve parado no Executivo por três décadas. A partir de 2016, a Fiesp realizou uma série de ações de esclarecimento em várias instâncias: junto ao antigo Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços (MDIC), ao Ministério de Relações Exteriores (MRE), à Casa Civil e presidência da República. Assim, a discussão foi retomada e a FIESP auxiliou em todas as comissões pelas quais o projeto tramitou até ser colocado na pauta de votação.  Portanto, a internacionalização do Protocolo de Madri é pleito antigo da indústria e precisava constar da pauta mínima de 2019.

A adesão brasileira ao Protocolo de Madri permitirá ao proprietário de uma marca protegê-la nos 120 países signatários com apenas uma única demanda e em um único idioma.

A Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI) estima que, para fazer esse procedimento em cada lugar, a fatura atingiria US$ 100 mil. Com o sistema desse Protocolo, cairia para a casa dos US$ 7,5 mil. Entre as vantagens, a simplificação do ambiente de negócios e a redução de custos, necessários ao desenvolvimento de tecnologias e da indústria nacional.

O Protocolo de Madri é uma plataforma global de registro de marcas, surgida em 1989. Sua ratificação integra amplo conjunto de medidas que reduzem prazos de análise de depósitos e pedidos de direito de propriedade industrial no Brasil. Também insere o sistema nacional de proteção a marcas, bem como as empresas nacionais, em regime que congrega 97 países, que representam mais de 80% do comércio mundial e amplia a integração comercial e econômica do Brasil.

O próximo passo, após a aprovação projeto do Decreto Legislativo (PDC 860/2017) na Câmara Federal, é obter-se votação favorável no Senado Federal.

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Congresso analisa adesão ao Protocolo de Madri, de facilitação de registro internacional de marcas

Agência Indusnet Fiesp

A Presidência da República encaminhou ao Congresso Nacional para ser avaliada e votada a Mensagem nº 201, referente ao Acordo de Madri, sobre Registro Internacional de Marcas. A mensagem foi publicada nesta quarta-feira (21 de junho), no Diário Oficial. Esse Protocolo foi adotado em Madri, em 27 de junho de 1989.

A Mensagem nº 201 se refere a pleito antigo do Comitê de Desburocratização da Fiesp, que havia solicitado, nas instâncias governamentais, a assinatura desse protocolo pelo fato de agilizar o registro de marcas em âmbito internacional.

A vantagem da adesão do Brasil ao Protocolo de Madri é a criação de ambiente favorável ao registro de marcas. A padronização facilitará o processo entre os 114 países signatários, pois seria concentrado em um único local, em uma única língua, por uma única taxa, devendo ser analisado no prazo no máximo de 18 meses. No Brasil, o tempo médio é de 2 a 6 anos para sua concessão.

Nosso país é um dos que mais impõem custos ao cidadão e ao empresário quando se trata de pedido de registro de marca, o que envolve inúmeros procedimentos e um tempo excessivo, com prejuízo ao desenvolvimento empresarial.

Entre os benefícios do Protocolo de Madri: simplificação por meio da formulação de apenas um pedido de registro de marca, elencando-se, no escritório de registro de marcas de seu país, os países nos quais gostaria que a requisição fosse analisada, sem a necessidade de constituir procuradores em cada um dos países de registro, bem como efetuar suas respectivas traduções e custos. Além disso, o pedido pode ser feito em uma das três línguas do Protocolo, inglês, espanhol e francês, por apenas um custo.

Com a facilitação do processo de registro, mantém-se a segurança do requerente, pois o exame da marca será realizado em um único local, pelo escritório brasileiro, respeitando-se a legislação nacional.