Prorrogação da Primavera Tributária impõe exigências aos contribuintes

Agência Indusnet Fiesp

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Eduardo Domingos Bottallo, especialista em Direito Tributário. Foto: Vitor Salgado

O Conselho Superior de Assuntos Jurídicos e Legislativos (Conjur) da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) se reuniu nesta segunda-feira (26) a fim de refletir sobre as consequências fiscais da prorrogação da “primavera tributária” (decretos nº 55.304/2009 e 55.652/2010).

O objetivo da “primavera” é reduzir a base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) para alguns setores da cadeia industrial. Um dos benefícios se traduz na aplicação do diferimento do ICMS nas operações, ou seja, parte dos impostos será paga somente quando o produto alcançar o comércio varejista.

Os especialistas em Direito Tributário, Eduardo Domingos Bottallo (livre docente pela Universidade de São Paulo-USP) e Alcides Jorge Costa, avaliaram especificamente as condições para usufruir dos benefícios propostos nos decretos. E fizeram algumas objeções.

Uma delas diz respeito à imprecisão quanto à indicação dos requisitos de “regularidade” a serem atendidos. Outra, a violação ao princípio da isonomia tributária. Entre as condições exigidas nos decretos estão:

1. Estar em situação regular perante o Fisco;

2. Não possuir débitos fiscais inscritos na dívida ativa do Estado;

3. Não possuir débitos de imposto declarado e não pago;

4. Não ter contra si lavrado auto de infração relativo a crédito indevido do imposto;

5. Não ter contra si lavrado auto de infração cuja somatória seja superior a 100.000 UFESPS (R$ 1.642.000).

Para os participantes do debate promovido pelo Conjur, presidido pelo ex-ministro Sydney Sanches, ressalta a questão da “insegurança jurídica” quanto às condições impostas.

O Estado de São Paulo, por exemplo, concede tratamento tributário diferenciado ao Setor Têxtil, Vestuário e Confecções. As indústrias têxteis podem diferir atualmente 33,33% do ICMS devido, fazendo com que a alíquota na produção caia de 18% para 12%.

Desde o dia 29 de março deste ano os produtores podem optar também pelo diferimento de 61,11% do ICMS, o que significa reduzir a alíquota para 7%, na prática.