Ministério da Justiça abrirá consulta pública nos próximos 15 dias, em SP

Solange Sólon Borges, Agência Indusnet Fiesp

Imagem relacionada a matéria - Id: 1540034386

Especialistas debatem novo Código Comercial em reunião do Conjur/Fiesp

Na abertura do debate sobre o Projeto de Lei do Código Comercial (PL 1572/2011), o ministro Sydney Sanches lembrou a necessidade de elaboração de um novo Código Comercial, tema debatido em março deste ano no Conselho Superior de Assuntos Jurídicos e Legislativos (Conjur), presidido por ele. O evento foi realizado nesta quarta-feira (27), na Fiesp, com a presença de diversos especialistas.

O Código Comercial (CC), de 1850, foi absorvido posteriormente pelo Código Civil. Para o professor de Direito Comercial da PUC-SP, Fábio Ulhoa Coelho, que propôs o texto, é preciso construir consenso em torno do tema: “Um código não é escrito por uma única pessoa”.

O jurista adiantou que, segundo informações do Ministério da Justiça, será lançada em São Paulo, nos próximos quinze dias, consulta pública sobre o texto. A iniciativa do PL do novo Código Comercial é do deputado Vicente Cândido (PT-SP) e tramita na Câmara Federal.

De acordo com os debatedores, há superposições e pontos que merecem melhor esclarecimento tanto no texto quanto em certas definições. Por exemplo, a conceituação de “empresário” como aquele que está inscrito em registro público.

Para Carlos Klein Zanini, da Universidade Federal do Rio Grande do Sul, o conceito “não deve se atrelar apenas ao registro, mas sim à atividade comercial”. Já Ary Oswaldo Mattos Filho, professor da FGV, teceu críticas à codificação: “Ela não faz mais parte do dinamismo da economia moderna”. E apontou como solução a reunião de princípios gerais por setores.

A sociedade está madura para debater o voto distrital, diz Arnaldo Madeira

Solange Sólon Borges, Agência Indusnet Fiesp

Imagem relacionada a matéria - Id: 1540034386

Da esq. p/dir.: Ivette Senise, Antonio Penteado Mendonça, Arnaldo Madeira e Ruy Altenfelder, durante reunião do Consea da Fiesp



A sociedade está pronta para debater o voto distrital. A avaliação foi feita pelo ex-deputado Arnaldo Madeira (PSDB-SP), em encontro com representantes do Conselho de Estudos Avançados (Consea) da Fiesp, nesta segunda-feira (16). Madeira é autor do projeto de lei que institui o voto distrital.

O ex-parlamentar apontou fatores que pavimentaram essa maturidade: liberdade de expressão, separação das eleições gerais das municipais, eleição direta e a possibilidade de reeleição para cargos executivos, elementos presentes no sistema eleitoral brasileiro.

O debate girou em torno da “Reforma Política possível”. O assunto é importante demais para ficar restrito ao Congresso Nacional, concordaram os presentes. De acordo com o presidente do Consea, Ruy Martins Altenfelder Silva, a proposta do Conselho é levar o resultado da discussão à Comissão de Reforma Política, instituída recentemente no Senado Federal, e à Câmara dos Deputados.

Voto distrital

O ex-deputado federal, Arnaldo Madeira, defende o voto distrital majoritário, que propõe a divisão do País em distritos, de forma homogênea, para que se eleja representante unitário por área, após cada partido apresentar o seu candidato único.

Para Madeira, esse mecanismo promoveria controle maior da população. “Hoje temos eleição, mas não representatividade. O fato é que o eleitor não sabe quem fala por ele. O voto distrital exigirá a mobilização da opinião pública e da sociedade como um todo”, avaliou.

O ex-parlamentar alertou, no entanto, que o debate deverá ser norteado por dois pontos cruciais: o equacionamento da distância estabelecida entre representante-representado no Parlamento e o fim da figura do suplente de senador. Temas periféricos, como reeleição ou o mandato de cinco anos, podem desviar as discussões do tema central.

Arnaldo Madeira, sociólogo, foi vereador (SP) e deputado federal (PSDB-SP), ex-secretário chefe da Casa Civil do governo do Estado de São Paulo (2003-2006) e ex-secretário de Habitação e Desenvolvimento Urbano de São Paulo (1983-1985).

Novo Código precisa solucionar conflitos antes de chegar ao Judiciário

Agência Indusnet Fiesp

Imagem relacionada a matéria - Id: 1540034386

Ministro Gilmar Mendes, do STF: "Simplificação dos ritos é necessária, acabando com a burocracia processual, marca da nossa cultura ibérica"

Nesta segunda-feira (20), foi dado início ao segundo encontro do Ciclo de Reformas, desta vez para debater o Código de Processo Civil, evento sediado na sede da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp).

O Projeto de Lei nº 166/2010 do Senado mantém boa parte do código vigente (Código de Processo Civil – Lei nº. 5.869/73), mas incorpora algumas alterações.

O primeiro dos painéis deste segundo Ciclo de Reformas focou em aspectos estruturais e linhas fundamentais do projeto, mediação e conciliação, instrumentalidade das formas e preliminar e mérito.

“Não estou seguro da necessidade de elaboração de um novo Código de Processo Civil, mas tenho certeza de que a simplificação dos ritos é necessária, acabando com a burocracia processual, marca da nossa cultura ibérica”, opinou Gilmar Mendes, ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), na abertura dos debates. E complementou: “É preciso encontrar meios e modos de solução dos conflitos fora do modelo judicialista”.

Na esfera do Supremo Tribunal Federal, há progressos registrados em função dos recursos extraordinários, que adotaram a repercussão geral, e no Superior Tribunal de Justiça (STJ) com os processos de recursos repetitivos, que são avanços, conforme apontou o ministro.

Para Mendes, os Juizados Especiais fazem sua parte ao tentar dar fim à eternização dos recursos. Ele lembrou que a própria Fiesp apoia e trabalha com a conciliação e a arbitragem, boas formas de solução para conflitos.

Proposta de substitutivo

Imagem relacionada a matéria - Id: 1540034386

Ada Pellegrini Grinover: "Audiência de conciliação, antes da resposta do réu, deveria ser obrigatória"

Uma comissão, integrada por Ada Pellegrini Grinover (procuradora aposentada do Estado de São Paulo e da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo-USP), prepara um substitutivo.

Na opinião da procuradora, o projeto é ponto de partida: “Uma lei nunca será suficiente para se alcançar a celeridade e efetividade do processo, pois isso depende da menor burocratização dos cartórios das Varas e Câmaras, acompanhada também da devida mudança cultural”.

Grinover defende que a audiência de conciliação, antes da resposta do réu, “deveria ser obrigatória para que as partes tenham a possibilidade de esclarecer os motivos do conflito”.

Já no entendimento de Susana Henriques da Costa, promotora de Justiça do Ministério Público de São Paulo e também docente da USP, o novo Código não busca a ruptura, mas é um passo à frente em termos de aprimoramento. “A exposição de motivos do projeto assinala diálogo mais próximo da Constituição e do atual contexto social”, pontuou.

Números gigantescos

De acordo com números revelados pelo ministro Gilmar Mendes, levantamento recente indica 85 milhões de processos em trâmite, no Brasil, a cada ano. Deste total, 25 milhões são resolvidos e os demais são arrastados para o ano seguinte.

“Trata-se de uma sociedade que depende muito do Poder Judiciário. Por isso, precisamos encontrar formas adequadas de dar resposta aos conflitos, uma delas é a simplificação dos procedimentos. Daí a importância deste debate realizado hoje”, avaliou.

No Supremo, entrou em queda o número de novos processos. De 2000 para cá, houve uma curva ascendente em torno de 100 mil processos/ano, geralmente de recursos extraordinários e agravos de instrumento. Expansão que se deu em razão da Constituição de 1988 e do processo de abertura que apontou novas possibilidades, como avaliou Mendes.

“No ano passado, recebemos apenas 30 mil processos, ou seja, houve queda significativa em função da tese da repercussão geral. O objetivo é privilegiar a tese ao invés de cada caso individualizado”, esclareceu.

A coordenação geral do Ciclo de Reformas está a cargo do ministro Gilmar Mendes, do presidente do Conselho Superior de Assuntos Jurídicos e Legislativos (Conjur) da Fiesp, Sydney Sanches, com coordenação acadêmica do ministro do Supremo Tribunal Federal, Luiz Fux,  e do desembargador aposentado do Tribunal de Justiça de São Paulo e professor da Universidade de São Paulo (USP), José Roberto dos Santos Bedaque.

Análise prévia será um retrocesso para o direto concorrencial, diz especialista

Flávia Dias, Agência Indusnet Fiesp

Imagem relacionada a matéria - Id: 1540034386

Da esq. p/ a dir.: Ruy Coutinho e José Marcelo Martins Proença durante evento na Fiesp

A reformulação do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (SBDC) e a revogação da Lei nº 8884/94 foram os temas da apresentação de José Marcelo Martins Proença, professor Doutor de Direito Comercial da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP), nesta quinta-feira (9), durante a reunião do Grupo de Estudos de Direito Concorrencial da Fiesp, na sede da federação.

O projeto de Lei nº 3937/2004, que substituirá a lei em vigor, recebeu, no final de 2008, a aprovação na Câmara dos Deputados. No Senado Federal, o projeto foi aprovado, com emendas, no final de 2010. Atualmente, aguarda apreciação da Câmara dos Deputados.

No entendimento de Proença, a substituição da atual lei é desnecessária. Para o palestrante, algumas alterações na regra vigente garantiria a sua funcionalidade frente ao novo cenário econômico mundial. “Precisamos de uma reforma da lei de concorrência, mas isso não implica a revogação da regra vigente”, avaliou.

Segundo Proença, a mudança do sistema misto de notificação de atos de concentração pela análise prévia comprometeria as operações comerciais. Atualmente, a empresa pode apresentar as operações às autoridades antitrustes antes ou após, com prazo máximo de 15 dias, a assinatura do primeiro documento.

Com o novo sistema, as operações não podem ser consumadas sem a autorização do SBDC, o que demoraria até 210 dias, sob pena de nulidade do acordo e multa que varia de R$ 60 mil a R$ 60 bilhões. Por outro lado, o projeto de análise prévia alinharia o Brasil com as melhores práticas internacionais.

Além disso, o projeto de lei reduziria o número de operação notificada e o controle daquelas que realmente apresentam riscos efetivo ou potencial para concorrência, como a realização de operações societárias que resultem em concentração econômica, que estejam fora do alcance do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) e comprometa a economia de mercado.

“Análise da notificação prévia acarretaria, para nós, o pior dos mundos em política concorrencial e antitruste”, afirmou Proença. Opinião compartilhada por Ruy Coutinho, coordenador de

Grupo de Estudo de Direito Concorrencial, que enfatizou a importância dos investimentos na estruturação do Cade antes da aprovação do projeto.

“O grande número de operações sem uma boa estrutura seria, literalmente, um desastre”, disse o coordenador. E concluiu: “O Cade estaria no pior dos mundos legislando na autorização prévia”.